acao de revisao de contrato bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

15 - STJ Competência. Falência. Juízo universal. Banco. Revisão de contrato bancário. Ação que não se processa no Juízo da falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.

«O Juízo Falimentar atrai as ações que estão reguladas na Lei de Falências; a ação de revisão de contrato bancário não se inclui nesse rol. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Fixação dos honorários periciais em R$ 3.000,00. Exorbitância do valor não configurada. Agravante que apresentou rol extenso de quesitos a enfraquecer a alegação de simplicidade do trabalho do profissional. Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO COM DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE- IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança de taxa de administração mensal - Recurso da instituição bancária- Não acolhimento - Conquanto subsista previsão para a sua cobrança, não é possível o repasse dos custos relacionados à atividade da instituição financeira aos mutuários - Inexistente contraprestação correspondente ao serviço cobrado - Abusividade reconhecida - Inteligência dos arts. 46, in fine e 51, IV e XII, do CDC - Devida restituição - Decisão mantida- RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Diferença do que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. CPC/1973, art. 259.

«O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Fundamento do

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA TERMINATIVA.

Ajuizamento concomitante de onze ações, com idêntico pedido e causa de pedir - Revisões de contratos bancários, com vistas à limitação de juros remuneratórios em contratos de empréstimos consignados aos termos da Instrução Normativa 28/2008 - Determinação do MM. Juiz de Direito para emenda da primeira petição inicial distribuída para que incluídos os pedidos aqui formulados - Capítulo recursal não conhecido, uma vez que já cumprida tal determinação nos autos 1103645-78.2024.8.26.0100 - Condenação aos custos do processo que é devida, na medida em que movimentada a máquina judiciária por força do exercício irregular do direito de ação. ... (Continua)

24 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Litígio limitado a algumas obrigações, não envolvendo o contrato por inteiro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, inciso V. Manutenção do valor inicialmente atribuído ao feito considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, sem prejuízo de eventual apreciação da matéria em caso de impugnação pela parte contrária. Cabimento. Recurso provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

26 - STJ Embargos do devedor. Banco. Ação revisional de contrato bancário. Suspensão da execução. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 745.

«À ação de revisão de contrato bancário atribui-se o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. (...) Sobre o tema, o entendimento mais recente desta Quarta Turma é pacífico no sentido de atribuir à ação revisional o efeito de embargos, suspendendo o processo de execução após a garantia do juízo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. Deferimento ou indeferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de consolidação de propriedade com pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação que se esgota em teses destinadas à reforma de sentença terminativa, quando, em verdade, o julgamento foi de improcedência - Razões recursais dissociadas da realidade dos autos - Violação ao disposto no CPC, art. 1.010, II. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Ação de revisão de contrato bancário. Decisão que beneficiou o Banco e permitiu os índices do contrato, mas afastou a capitalização anual para não provocar onerosidade excessiva e violar a boa-fé objetiva. Pleito de reconsideração denegado. Reexame fático vedado. Recurso desprovido.

33 - TJSP Ação de revisão de contrato bancário. Determinação de emenda da petição inicial, para esclarecimento quanto à competência. Extinção do feito sem análise de mérito. Razões recursais dissociadas da sentença. Justiça gratuita. Manutenção do indeferimento do pleito. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

34 - TJSP Juros. Compostos. Fixação. Ação de revisão de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido para que fosse afastada a incidência de juros capitalizados em contrato bancário celebrado entre as partes. Cabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2170-36/2001. Inconstitucionalidade da medida que não se verifica. Expressa contratação do método de composição do débito. Precedentes do STJ. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença parcialmente procedente. Preliminares em contrarrazões afastadas. Atendido minimamente o princípio da dialeticidade. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só, não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Dano moral. Ausência de violação que supere o mero aborrecimento. Não comprovação de situação excepcional que justifique indenização. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento. Verba sucumbencial fixada nos estritos limites da Lei Processual. Sentença mantida. NEGADO PROVIDO AO RECURSO. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de decisão acerca da matéria debatida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DO RÉU, INDICANDO NOS AUTOS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, ATÉ ONDE SE COMPENSAREM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - VEÍCULO JÁ DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE, A TÍTULO DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, SEM DÉBITO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE.

Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de revisão de contrato bancário ajuizada por consumidora contra instituição finaneira, com alegação de ilegalidades no contrato de empréstimo consignado e pedido de devolução de valores cobrados. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de hipossuficiência e litigância predatória, extinguindo o processo. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Revisão de Contrato Bancário (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que é «servidor público estadual". Rendimentos tributáveis (Exercício 2023) de R$27.790,00. Renda mensal abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão. Não cabimento. Gratuidade da justiça. Pleito incompatível com o recolhimento das custas. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de revisão de contrato bancário. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados, por equidade, em R$ 800,00, dado o baixo valor da causa. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença, no cumprimento, que resolve questão acerca do débito, e o extingue. Apelação do exequente. Desacolhimento. Não verificação de cerceamento de direito à produção de prova pericial contábil. Meio de prova desnecessário. Solução, quanto ao débito, acertada, em face dos elementos produzidos pelo exequente e dos elementos produzidos pelo executado. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Conflito Negativo de Competência- Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por direcionamento, por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Determinação de redistribuição livre a 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos- Impossibilidade - Aplicação do Enunciado EPM/CGL 06 - Litigância predatória- Mesmas partes apenas alterando o número do contrato firmado. Evidência de fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado

44 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Direito do consumidor. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário, em que a parte autora alega juros abusivos em Cédula de Crédito Bancário para financiamento de automóvel. O contrato está devidamente documentado e a prova documental é suficiente para análise do mérito, dispensando perícia técnica. II. Questão em Discussão: Consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; e (ii) se fora observado o princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de Decidir. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a prova documental é suficiente à análise do mérito. Recurso que não comporta conhecimento, em razão da não observância do princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato bancário. Limite de cheque especial repentinamente cancelado pelo banco-réu, sem qualquer aviso prévio. Pretensão do autor ao pronto restabelecimento do limite e não inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Juntada de extratos demonstrando o vencimento do contrato, sem que fosse feita a renovação automática. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXORDIAL INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO QUE PODE SER EXIBIDO DE FORMA INCIDENTE PELO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 396. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato bancário.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Ajuizamento da ação fora do domicílio da autora, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTEMENTE CLARA PARA DEMONSTRAR EM QUE SENTIDO A MATÉRIA FOI DECIDIDA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUM VÍCIO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que declarou nula a cobrança de juros moratórios em elevado patamar, porque equiparada à cobrança de comissão de permanência - Aplicação analógica da Súmula 472/STJ - Razões do recurso do réu dissociadas dos fundamentos da sentença - Desatendimento ao disposto no III, do CPC, art. 1.010 - Homologada a expressa desistência do apelo da autora - arts. 932, III e 998 do CPC - Recurso prejudicado.   ... (Continua)