acao indenizatoria transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSISTO -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário mensal do agravante - Inconformismo do exequente - Crédito que não está abarcado pela exceção prevista no § 2º, do CPC, art. 833 - Crédito que decorre de ação indenizatória de danos morais fundada em acidente de trânsito - Salário que por força da lei não é passível de penhora, independente de percentagem que se pretenda constringir - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.

1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Termo inicial. Transito em julgado da sentença penal condenatória. Ilícito ocorrido na vigência do cc/16. Regra de transição. Incidência do prazo previsto no CCB/2002. Prescrição da pretensão indenizatória.artigos analisados. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 200, 206, § 3º, V, 2.028.

«1. Ação civil ex delicto distribuída em 20/07/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/03/2014. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - STJ processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. ... (Continua)

6 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação declaratória. Contrato de compra de imóveis rurais. Itertins. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Contradição. Inexistência. Ação indenizatória. Trânsito. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Denunciação da lide. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 283 e 284, ambos do STF. Quitação integral dos imóveis. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência dos enunciados sumulares 5 e 7 da Súmula do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando obter declaração de legitimidade e validade das certidões de quitação que especificaram, relativamente à propriedade de lotes adquiridos para exploração agropecuária no Estado do Tocantins. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido declarando a legitimidade dos termos de quitação, no que diz respeito ao preço dos imóveis descritos em cláusulas contratuais, não se estendendo às demais obrigações contratuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Alegação de erro de fato. Inocorrência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUTOR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA E REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM REGIÃO DE INTERSEÇÃO - CONDUTA VEDADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 33 - REQUERIDO QUE ADENTROU NA VIA PRINCIPAL DE FORMA ADEQUADA, SOFRENDO COLISÃO DA MOTOCICLETA DO REQUERENTE, CONDUZIDA SOBRE A FAIXA QUE SEPARA VIA DE MÃO DUPLA - CULPA EXCLUSIVA CONSTADADA - PRETENSÕES AUTORAIS REJEITADAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO E RECONVENÇÃO COM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COAUTOR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM REGIÃO DE INTERSEÇÃO - CONDUTA VEDADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 33 - CORRÉU QUE JÁ HAVIA TERMINADO A MANOBRA DE ENTRADA NA VIA PRINCIPAL QUANDO SOFREU COLISÃO DA MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO COAUTOR - COAUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA CONTRAMÃO NO MOMENTO DA COLISÃO - CULPA EXCLUSIVA CONSTADADA - PRETENSÕES AUTORAIS REJEITADAS - PRETENSÃO RECONVENCIONAL ACOLHIDA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

11 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... (Continua)

12 - TJPE Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação indenizatória de dano extrapatrimonial decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência acolhendo o pleito indenizatório com lastro o Código Civil e na legislação de consumo. Recurso de apelação. Atribuição errônea de valor à causa. Preclusão da matéria. Mérito. Ausência de prova do ato ilícito e exorbitância do vaor da indenização por danos morais. Ilicitude do ato e nexo causal devidamente demostrados. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum ndenizatório fixado na sentença. Recurso desprovido. Decisão unânime.

13 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Município de São Carlos - Autora que sofreu queda ao transitar por uma ponte de madeira, que cedeu parcialmente, causando ferimento profundo em sua perna - Pedidos indenizatórios acolhidos - Recurso da autora postulando a majoração do valor indenizatório por danos moral e estético, arbitrado em sete mil reais - Descabimento - Em que pese a reprovabilidade da conduta da Administração, que deixou de conservar a ponte, a qual foi executada em desconformidade com o projeto aprovado e não apresenta condições de segurança, a lesão sofrida pela autora não acarretou prejuízo funcional ou incapacidade laborativa - Quantia arbitrada pelo d. Juízo coerente com precedentes desta Câmara - Valor indenizatório mantido - Distribuição dos ônus da sucumbência - Sucumbência integral da ré, conforme Súmula 326 do C. STJ - Recurso provido nesta parte - Recurso parcialmente provido, com determinação

14 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Reparação civil. Prejudicialidade entre as esferas cível e penal (cc, art. 200). Prescrição. Prazo trienal (cc, art. 206, § 3º, v). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença na ação penal. Lapso temporal não ocorrido. Retorno dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido, com provimento do recurso especial.

1 - Nos casos em que a pretensão de indenização por danos morais tem estrita relação de dependência com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CC/2002, art. 200). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Conexão. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 103. Decreto 2.521/1998, art. 56. Decreto-lei 2.682/1912.

«II. Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas por diferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, no caso, os pressupostos, em conjunto, do CPC/1973, art. 103.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição por concessionária, que o repassou a terceiro. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito competente. Pontuação na carteira de habilitação por conta das infrações de trânsito as quais o autor não deu causa. Reconhecimento. «quantum indenizatório. Arbitramento adequado em aproximadamente 15 salários mínimos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgadas parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RÉU ADENTROU NA ROTATÓRIA QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITANDO POR ELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO RESPEITADA. CULPA VERIFICADA. ORÇAMENTOS ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO, DEVENDO SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RÉU ADENTROU NA ROTATÓRIA QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITANDO POR ELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO RESPEITADA. CULPA VERIFICADA. ORÇAMENTOS ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO, DEVENDO SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACOLHENDO OS PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO DE PROPRIEDADE E INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO, PELO VENDEDOR, DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, À ÉPOCA DA VENDA, AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM COMPROVANTE DE VENDA E, PELO COMPRADOR, DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PERCALÇOS DECORRENTES DA INÉRCIA DAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Indenizatória. Colisão de veículo por manobrista. Serviço de «valet. Solidariedade. Responsabilidade solidária das rés. CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor teve seu veículo avariado por manobrista da 2ª ré, que prestava serviços a clientes da 1ª ré. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, conclui pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n.7/STJ . ... (Continua)

21 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Prefeitura Municipal de Franca. Acidente de trânsito causado por buraco na via. Responsabilidade objetiva da parte demandada. Danos imateriais reconhecidos. Pedido que visa a majoração da indenização. Possibilidade. Sentença de procedência mantida, com retoque no valor indenizatório. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Prescrição. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CCB/1916, art. 167, I. CCB/1916, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Depois da entrada em vigor da Lei 9.494/1997, art. 1º-C, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz. ... (Continua)

23 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo de ação indenizatória sob o entendimento de objetivar o demandante rediscutir matéria já decidida cuja sentença transitou em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento de ação autônoma, que não a rescisória prevista no CPC/1973, art. 485, VI, na qual pode ser provada a alegada falsidade de documento ensejador do pedido indenizatório. Possibilidade. Interesse de agir que se faz presente. Extinção afastada, determinado o normal prosseguimento do feito. Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Valor da indenização estabelecido. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu pela razoabilidade do valor indenizatório relativo à prótese ortopédica. Alterar o entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Dano moral. Dano estético. Culpa concorrente. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa pelo evento danoso e o valor da indenização dos danos estéticos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais. Redução do valor. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, fixou de forma razoável o quantum indenizatório, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão do veículo automotor dirigido pelo réu contra ciclista - Ação indenizatória acolhida em sentença - Liame causal, entre o evento e a morte da vítima, perfeitamente demonstrado no laudo pericial oficial - Prova documental e oral demonstrando que a vítima foi atingida na faixa de pedestres, evidenciada a responsabilidade culposa do réu - Redução do valor indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a situação financeira do réu - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito que vitimou o filho do autor. Dano moral presumido e por ricochete. Irrelevante o fato de outros familiares ou pessoas próximas reclamarem indenização pelo mesmo evento, conforme já decidido por esta Câmara nas outras ações oriundas do mesmo fato. Direito personalíssimo. Quantum indenizatório mantido, à míngua de impugnação no primeiro grau. Insurgência somente na via recursal que revela injustificada inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

29 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Ação Regressiva - Seguradora - Atropelamento de animal em rodovia - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Ocorrência, haja vista que é delegatária do serviço público deve responder objetivamente pelos riscos inerentes a ele, ainda que por falha no serviço - Segurança dos usuários/consumidores - Dano material que deve ser indenizado - Inteligência do disposto nos arts. 186, 187 e 927, do CC/02 c/c art. 37, §6, da CF/88 - Precedentes do STF - Pleito de abatimento do prêmio do seguro do valor indenizatório não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação. Acidente. Trânsito. Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Impossibilidade de apreciação dada a aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito com evento morte. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Fixação de quantum indenizatório em cinquenta mil reais. Insurgência dos litigantes. Não acolhimento. Considerada a culpa concorrente entre a autora do dano e a da vítima, bem como os precedentes dessa Colenda Câmara para casos análogos, remanesce manutenido o valor arbitrado pelo Juízo singular. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

34 - TJSP Ação indenizatória - Ação Regressiva - Seguradora - Acidente de trânsito causado por objeto disposto na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Ocorrência, haja vista que é delegatária do serviço público deve responder objetivamente pelos riscos inerentes a ele, ainda que por falha no serviço - Segurança dos usuários/consumidores - Dano material que deve ser indenizado - Inteligência do disposto nos arts. 186, 187 e 927, do CC/02 c/c art. 37, §6, da CF/88 - Precedentes do STF - Pleito de abatimento do prêmio do seguro do valor indenizatório não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido

35 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Termo inicial. Fluência somente após a prolação da sentença definitiva na esfera criminal. CCB, art. 200. Disposição legal aplicada tanto ao condutor como ao proprietário do veículo. Acórdão transitado em julgado em novembro de 2011 e ação de indenização ajuizada em novembro de 2007. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Motocicleta guiada pelo filho dos autores que sofreu colisão traseira por automóvel conduzido por ADEMIR, preposto da corré BOIPORÉ, em rodovia, levando à queda do motociclista e posterior atropelamento pelo veículo conduzido por AMANDA, de propriedade de EDUARDO - Culpa de AMANDA e EDUARDO não verificada - Causalidade adequada - A morte da vítima é decorrência direta da queda causada por ADEMIR - Atropelamento logo em seguida da queda - Ausência de culpa da condutora do outro veículo envolvido - DANOS MORAIS - Configurados - Abalos que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos dos requerentes, ante ao falecimento do filho em acidente de trânsito - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto - Negado provimento... (Continua)

37 - STJ Ação indenizatória ajuizada pelo estado de Minas Gerais. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 -O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em obediência ao princípio da isonomia, é quinquenal o prazo prescricional das pretensões indenizatórias deduzidas pela Fazenda Pública em face do administrado nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Apelante, em razão da colisão de ônibus sofreu lesões leves. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral configurado pela lesão sofrida e aborrecimentos decorrentes do acidente. Ação indenizatória procedente bem como a denunciação da lide. Obrigação da litisdenunciada perante à denunciante limitada aos termos da apólice de seguro. «Quantum indenizatório fixado em sete mil reais, tendo em vista a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, e o grau de reprovabilidade da conduta, entre outros aspectos. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação indenizatória. Diagnóstico tardio de fratura de costelas, após o autor sofrer acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência para fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00. Irresignação da ré. Não acolhimento. Diagnóstico de fratura de costelas que poderia ter sido estabelecido logo no primeiro atendimento, se o corpo médico da requerida tivesse solicitado a realização de exames complementares. Falha na prestação dos serviços pela ré apurada em prova pericial. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Manutenção. Responsaiblidade civil. Acidente de trânsito com consequência morte. CPC/2015, art. 944. Revisão. Valor indenizatório. Não é irrisório ou exorbitante. Proporcional ao evento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada pela parte agravante em face da parte agravada em razão de acidente de trânsito que gerou a morte de parente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência. Termo a quo da prescrição.

«1 - Ação indenizatória que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Licitação. Ponto de táxi. Concessão. Nulidade. Contrato. Rescisão. Permissionário. Atividade. Continuidade. Prazo. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação indenizatória. Contrato de permissão para exploração de ponto de táxi. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo. Trânsito em julgado.

«Afastada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo em ação civil pública, com trânsito em julgado, não se admite rediscussão no bojo da ação indenizatória.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Acidente de trânsito. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude.

«1. A admissibilidade de recurso fundado na alínea «c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Consórcio de bem móvel - Ação declaratória c/c indenizatória e ação de busca e apreensão - Processos reunidos por conexão - Sentença de rejeição dos pedidos declaratório e indenizatório - Irresignação improcedente - Antecedente ação em que depositado o valor remanescente do contrato à época - Ulterior levantamento de valores pela própria autora da ação declaratória, depois de julgada improcedente na esfera recursal - Autora a quem tocava levantar os valores e reverter à ré e, não, insistir, por petição, que o levantamento se desse por parte desta última, uma vez assim já decidido anteriormente - Cenário diante do qual é indiscutível a mora da autora - Assinala-se, apenas, que o termo inicial dos encargos moratórios haverá de ser a data do trânsito em julgado do acórdão do processo da ação antecedente.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Réu que desrespeitou sinalização de trânsito, ultrapassando sinal semafórico vermelho. Suposta situação de iminente perigo que não exclui o dever de indenizar pelos danos causados, ressalvado direito de regresso contra terceiro, se o caso. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente que exclui a pretensão indenizatória por dano material por ele lançada. Dano moral não configurado. Pedido contraposto rejeitado. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

46 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade.

«1. Prescrição da pretensão indenizatória argüida após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade subsidiária do estado caracterizada.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ações indenizatórias e responde de forma subsidiária, nos casos de acidente de trânsito em face da má conservação das estradas, apesar de existir autarquia responsável pela preservação das estradas estaduais. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Briga de trânsito. Danos morais bem reconhecidos. Indícios de abalroamento «proposital pelo réu extraídos da leitura dos autos e da sua «peculiar evasão da delegacia quando do registro do B.O. Autor, servidor público municipal, que depôs contra o então réu, vereador local, em ação penal em que se discutia a prática de peculato (autos 1500509-54.2019.8.26.0691). Agressões físicas após suposto desentendimento em via pública confirmadas pela instrução. Dever de reparação moral bem reconhecido. Prejuízo que em muito extrapola a esfera do reles dissabor. Quantum indenizatório que comporta majoração de R$ 7.000,00 para R$ 15.000,00. Minoração/cassação descabida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte de passageiros. Ação de indenização. Dano moral. Irmãos da vítima. Legitimidade ativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente. Relativamente aos colaterais, aliás, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que «os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares (AgRg no AREsp 461.548/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/11/2014). ... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Demandante que pretende cobrar da seguradora ré o pagamento de indenização por danos materiais e morais fixada em outra demanda judicial, proposta em face da segurada - Inadmissibilidade, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada - Ação indenizatória na qual discutida a culpa e os valores indenizatórios em que a seguradora não figurou como parte - Impossibilidade de inclusão da seguradora na fase de cumprimento de sentença já reconhecida - Propositura de nova ação em face da seguradora que apenas aponta a intenção transversa de responsabilizar a seguradora pelo cumprimento de título executivo judicial de cuja formação não participou - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)