acao indenizatoria transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSISTO -

Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário mensal do agravante - Inconformismo do exequente - Crédito que não está abarcado pela exceção prevista no § 2º, do CPC, art. 833 - Crédito que decorre de ação indenizatória de danos morais fundada em acidente de trânsito - Salário que por força da lei não é passível de penhora, independente de percentagem que se pretenda constringir - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.

1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Termo inicial. Transito em julgado da sentença penal condenatória. Ilícito ocorrido na vigência do cc/16. Regra de transição. Incidência do prazo previsto no CCB/2002. Prescrição da pretensão indenizatória.artigos analisados. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 200, 206, § 3º, V, 2.028.

«1. Ação civil ex delicto distribuída em 20/07/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/03/2014. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - STJ processual civil. Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusula penal. Mora. Inadimplemento termo final indenizatório. Rescisão. Ajuizamento da ação. Transito em julgado.

1 - Ação de indenização por dano material. ... (Continua)

6 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«2. O Tribunal de origem, que antes se manifestara sobre a ilicitude do protesto de cheque decorrente de cobrança de honorários médicos indevidos, com acórdão transitado em julgado, não pode rejulgar o mérito da controvérsia, porquanto acobertado pelo manto da coisa julgada.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação declaratória. Contrato de compra de imóveis rurais. Itertins. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Contradição. Inexistência. Ação indenizatória. Trânsito. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Denunciação da lide. Incidência por analogia dos enunciados sumulares 283 e 284, ambos do STF. Quitação integral dos imóveis. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência dos enunciados sumulares 5 e 7 da Súmula do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando obter declaração de legitimidade e validade das certidões de quitação que especificaram, relativamente à propriedade de lotes adquiridos para exploração agropecuária no Estado do Tocantins. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido declarando a legitimidade dos termos de quitação, no que diz respeito ao preço dos imóveis descritos em cláusulas contratuais, não se estendendo às demais obrigações contratuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Alegação de erro de fato. Inocorrência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUTOR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA E REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM REGIÃO DE INTERSEÇÃO - CONDUTA VEDADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 33 - REQUERIDO QUE ADENTROU NA VIA PRINCIPAL DE FORMA ADEQUADA, SOFRENDO COLISÃO DA MOTOCICLETA DO REQUERENTE, CONDUZIDA SOBRE A FAIXA QUE SEPARA VIA DE MÃO DUPLA - CULPA EXCLUSIVA CONSTADADA - PRETENSÕES AUTORAIS REJEITADAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE BICICLETA E CARRO. ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RECORRENTES VIÚVA E FILHOS DO DE CUJUS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTOS INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS MÉDICOS, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDO CADAVÉRICO E VEICULAR. CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA PISTA DE CARROS DE AVENIDA COM CICLOVIA. INFRAÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 247. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO E RECONVENÇÃO COM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COAUTOR QUE DIRIGIA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE E REALIZOU ULTRAPASSAGEM INDEVIDA EM REGIÃO DE INTERSEÇÃO - CONDUTA VEDADA PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 33 - CORRÉU QUE JÁ HAVIA TERMINADO A MANOBRA DE ENTRADA NA VIA PRINCIPAL QUANDO SOFREU COLISÃO DA MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO COAUTOR - COAUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA CONTRAMÃO NO MOMENTO DA COLISÃO - CULPA EXCLUSIVA CONSTADADA - PRETENSÕES AUTORAIS REJEITADAS - PRETENSÃO RECONVENCIONAL ACOLHIDA - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Ação indenizatória. Acidente de transito. Autora que sofreu queda de motocicleta ocasionada por buraco na via publica. Fotos do local comprovando a falta de manutenção da via. Dinâmica dos fatos relatada no boletim de ocorrência. Culpa concorrente não caracterizada Autora atendida pelo corpo de bombeiros. Fratura em osso da face e realização de cirurgia abdominal. Prova pericial que apurou discreto dano estético. Sentença de procedência. Correção do julgado no tocante à previsão, em duplicidade, da incidência de juros e correção monetária. Ausência de condenação a parcelas. Dano moral e estético fixados em montante único. Procedência mantida, com correção do mencionado erro. Apelação não provida.

13 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... (Continua)

14 - TJPE Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação indenizatória de dano extrapatrimonial decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência acolhendo o pleito indenizatório com lastro o Código Civil e na legislação de consumo. Recurso de apelação. Atribuição errônea de valor à causa. Preclusão da matéria. Mérito. Ausência de prova do ato ilícito e exorbitância do vaor da indenização por danos morais. Ilicitude do ato e nexo causal devidamente demostrados. Indenização devida. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum ndenizatório fixado na sentença. Recurso desprovido. Decisão unânime.

15 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Município de São Carlos - Autora que sofreu queda ao transitar por uma ponte de madeira, que cedeu parcialmente, causando ferimento profundo em sua perna - Pedidos indenizatórios acolhidos - Recurso da autora postulando a majoração do valor indenizatório por danos moral e estético, arbitrado em sete mil reais - Descabimento - Em que pese a reprovabilidade da conduta da Administração, que deixou de conservar a ponte, a qual foi executada em desconformidade com o projeto aprovado e não apresenta condições de segurança, a lesão sofrida pela autora não acarretou prejuízo funcional ou incapacidade laborativa - Quantia arbitrada pelo d. Juízo coerente com precedentes desta Câmara - Valor indenizatório mantido - Distribuição dos ônus da sucumbência - Sucumbência integral da ré, conforme Súmula 326 do C. STJ - Recurso provido nesta parte - Recurso parcialmente provido, com determinação

16 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Reparação civil. Prejudicialidade entre as esferas cível e penal (cc, art. 200). Prescrição. Prazo trienal (cc, art. 206, § 3º, v). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença na ação penal. Lapso temporal não ocorrido. Retorno dos autos à origem. Agravo interno parcialmente provido, com provimento do recurso especial.

1 - Nos casos em que a pretensão de indenização por danos morais tem estrita relação de dependência com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CC/2002, art. 200). Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição por concessionária, que o repassou a terceiro. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito competente. Pontuação na carteira de habilitação por conta das infrações de trânsito as quais o autor não deu causa. Reconhecimento. «quantum indenizatório. Arbitramento adequado em aproximadamente 15 salários mínimos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgadas parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Conexão. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 103. Decreto 2.521/1998, art. 56. Decreto-lei 2.682/1912.

«II. Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas por diferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, no caso, os pressupostos, em conjunto, do CPC/1973, art. 103.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACOLHENDO OS PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO DE PROPRIEDADE E INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO, PELO VENDEDOR, DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, À ÉPOCA DA VENDA, AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM COMPROVANTE DE VENDA E, PELO COMPRADOR, DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PERCALÇOS DECORRENTES DA INÉRCIA DAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RÉU ADENTROU NA ROTATÓRIA QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITANDO POR ELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO RESPEITADA. CULPA VERIFICADA. ORÇAMENTOS ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO, DEVENDO SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RÉU ADENTROU NA ROTATÓRIA QUANDO O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITANDO POR ELA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO RESPEITADA. CULPA VERIFICADA. ORÇAMENTOS ANTERIORES À DATA DO ACIDENTE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO, DEVENDO SER EXCLUÍDOS DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Indenizatória. Colisão de veículo por manobrista. Serviço de «valet. Solidariedade. Responsabilidade solidária das rés. CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por dano moral e material. Autor teve seu veículo avariado por manobrista da 2ª ré, que prestava serviços a clientes da 1ª ré. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, conclui pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n.7/STJ . ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Prefeitura Municipal de Franca. Acidente de trânsito causado por buraco na via. Responsabilidade objetiva da parte demandada. Danos imateriais reconhecidos. Pedido que visa a majoração da indenização. Possibilidade. Sentença de procedência mantida, com retoque no valor indenizatório. Recurso parcialmente provido.

24 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença de improcedência vergastada. Acidente de trânsito. 1. Natureza da responsabilidade subjetiva. 2. Existência do acidente incontroverso, em que se extrai a materialidade e os danos, conforme constata-se pelo Registro de Ocorrência Policial. 3. A apreciação do conjunto probatório trazido aos autos, consistente na oitiva de testemunhas, e a prova documental, em especial o Laudo de Constatação, que ao contrário do sentenciado, reúne elementos técnicos suficientes à compreensão da dinâmica do evento, e por consequência, infirmar a conclusão do juiz sentenciante pela improcedência dos pedidos. Quanto ao local do acidente, segundo o referido Laudo de constatação de fls. 101/112, destes autos, produzido pela 166ª Delegacia de Polícia, extrai-se que: o local do acidente não possuía iluminação; que a entrada do posto admite mão dupla; 4. Se por um lado há relatos de que «o condutor trafegava, com luzes apagadas, e sem habilitação, em local «desprovido de iluminação com visibilidade reduzida conforme apurado por prova oral produzida, igualmente, do que se extrai da prova documental, em especial o Laudo de Constatação de fls. 218/228, que o motorista réu não atuou com a cautela condizente para a referida circunstâncias e local, deixando de observar as regras previstas nos arts. 34 e 37 do Código de Transito Brasileiro. 5. Reprováveis condutas que orientam para a culpa concorrente, que embora não afaste o nexo causal, influiu no arbitramento da verba indenizatória, porque mitiga a responsabilidade, de modo a autorizar a procedência parcial do pleito, consoante o CCB, art. 945. 6. Dano moral configurado. Pacífico o entendimento, no STJ, no sentido de que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 7. Ausência de responsabilidade das seguradoras ao pagamento da verba compensatória à título de danos morais decorrentes do acidente, na hipótese. Apólice de seguro que possui cláusula de exclusão da referida cobertura. Inteligência da Súmula 402/STJ. Improcedência da lide secundária. 8. Sentença de improcedência que se reforma, para em reconhecimento da concorrência de culpa, condenar a parte ré, solidariamente, à titulo de dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO AO APELO PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO MORAL.

25 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Prescrição. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CCB/1916, art. 167, I. CCB/1916, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

Depois da entrada em vigor da Lei 9.494/1997, art. 1º-C, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto a rejeição do pedido indenizatório por dano moral. Não acolhimento. Ausência de comprovação de danos psicológicos. Situação que, embora lamentável, não ultrapassou o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -

Infração de trânsito imputada à parte autora quando já não estava mais na posse do veículo - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da autora - Falha na prestação de serviço - É dever do banco réu zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos à parte, primando pelos princípios da segurança e boa-fé - DANOS MORAIS - Configuração - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em Primeiro Grau que não se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Valor irrisório - Necessária majoração - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo de ação indenizatória sob o entendimento de objetivar o demandante rediscutir matéria já decidida cuja sentença transitou em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento de ação autônoma, que não a rescisória prevista no CPC/1973, art. 485, VI, na qual pode ser provada a alegada falsidade de documento ensejador do pedido indenizatório. Possibilidade. Interesse de agir que se faz presente. Extinção afastada, determinado o normal prosseguimento do feito. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito que vitimou o filho do autor. Dano moral presumido e por ricochete. Irrelevante o fato de outros familiares ou pessoas próximas reclamarem indenização pelo mesmo evento, conforme já decidido por esta Câmara nas outras ações oriundas do mesmo fato. Direito personalíssimo. Quantum indenizatório mantido, à míngua de impugnação no primeiro grau. Insurgência somente na via recursal que revela injustificada inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

30 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão do veículo automotor dirigido pelo réu contra ciclista - Ação indenizatória acolhida em sentença - Liame causal, entre o evento e a morte da vítima, perfeitamente demonstrado no laudo pericial oficial - Prova documental e oral demonstrando que a vítima foi atingida na faixa de pedestres, evidenciada a responsabilidade culposa do réu - Redução do valor indenizatório, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a situação financeira do réu - Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Valor da indenização estabelecido. Revisão das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu pela razoabilidade do valor indenizatório relativo à prótese ortopédica. Alterar o entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Dano moral. Dano estético. Culpa concorrente. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa pelo evento danoso e o valor da indenização dos danos estéticos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais. Redução do valor. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, fixou de forma razoável o quantum indenizatório, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ SE RECUSA A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURADO TER INFRINGIDO AS LEIS DE TRÂNSITO NO MOMENTO DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. FALHA DO SERVIÇO. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Ação Regressiva - Seguradora - Atropelamento de animal em rodovia - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Ocorrência, haja vista que é delegatária do serviço público deve responder objetivamente pelos riscos inerentes a ele, ainda que por falha no serviço - Segurança dos usuários/consumidores - Dano material que deve ser indenizado - Inteligência do disposto nos arts. 186, 187 e 927, do CC/02 c/c art. 37, §6, da CF/88 - Precedentes do STF - Pleito de abatimento do prêmio do seguro do valor indenizatório não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido

36 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Autor que estava com veículo estacionado na pista e sofreu colisão provocada por coletivo da parte ré. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00 e por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da parte autora pretendendo a majoração dos montantes indenizatórios e fixação de pensionamento. Acidente que resultou em incapacidade parcial temporária de oito meses, sem posteriores sequelas motoras. Período de incapacidade em que o autor, policial militar, esteve sob licença médica, sem redução em seus vencimentos. Ausência de prejuízo financeiro decorrente da redução da capacidade laboral. Hipótese que não autoriza fixação de pensão mensal. CCB, art. 950. Jurisprudência desta Corte. Danos estéticos em grau leve, condizentes com o patamar indenizatório fixado. Danos morais configurados. Episódio que resultou na internação por três dias e afastamento do trabalho por oito meses, sem sequelas. Quantia adequada às peculiaridades da causa, não comportando majoração. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Súmula 343/TJERJ. Negado provimento ao recurso.

37 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Termo inicial. Fluência somente após a prolação da sentença definitiva na esfera criminal. CCB, art. 200. Disposição legal aplicada tanto ao condutor como ao proprietário do veículo. Acórdão transitado em julgado em novembro de 2011 e ação de indenização ajuizada em novembro de 2007. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso desprovido.

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da lide secundária promovida pelo réu em face da seguradora. Inconformismo da parte ré denunciante. Culpa pelo acidente de trânsito. Motociclista que, ao transitar entre as faixas de rolamento (corredor), é atingido por veículo que altera a trajetória de modo inoportuno. Causa determinante do acidente é o inadvertido deslocamento lateral pela inobservância dos deveres de cuidado previstos nos CTB, art. 34 e CTB, art. 35. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação. Acidente. Trânsito. Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno não provido. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito com evento morte. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Fixação de quantum indenizatório em cinquenta mil reais. Insurgência dos litigantes. Não acolhimento. Considerada a culpa concorrente entre a autora do dano e a da vítima, bem como os precedentes dessa Colenda Câmara para casos análogos, remanesce manutenido o valor arbitrado pelo Juízo singular. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Impossibilidade de apreciação dada a aplicação da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

42 - TJSP Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial provimento. Recurso do autor. Danos estéticos. Quantum indenizatório fixado que comporta majoração. Pensão mensal vitalícia que não é devida. Incapacidade parcial que não atinge a atividade laborativa exercida pelo autor, que é síndico profissional. Atividade intelectual. Capacidade expressamente ressalvada no laudo pericial. Art. 950 do Código Civil que restringe o dever de pensionamento a perda da capacidade de exercer o seu ofício ou profissão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

43 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CAMINHÃO. CONDUTOR ALCOOLIZADO. VÍTIMA QUE DIRIGIA O SEU CARRO E FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU, OCASIONANDO A SUA MORTE. MOTORISTA QUE FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DESRESPEITO À LEIS DE TRÂNSITO. TODOS OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE FAZEM PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE COM CAMINHÃO. CONDUTOR ALCOOLIZADO. VÍTIMA QUE DIRIGIA O SEU CARRO E FOI ABALROADA PELO VEÍCULO DO RÉU, OCASIONANDO A SUA MORTE. MOTORISTA QUE FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DESRESPEITO À LEIS DE TRÂNSITO. TODOS OS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE FAZEM PARTE DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º E §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

46 - TJSP Ação indenizatória - Ação Regressiva - Seguradora - Acidente de trânsito causado por objeto disposto na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Ocorrência, haja vista que é delegatária do serviço público deve responder objetivamente pelos riscos inerentes a ele, ainda que por falha no serviço - Segurança dos usuários/consumidores - Dano material que deve ser indenizado - Inteligência do disposto nos arts. 186, 187 e 927, do CC/02 c/c art. 37, §6, da CF/88 - Precedentes do STF - Pleito de abatimento do prêmio do seguro do valor indenizatório não acolhido - Sentença mantida - Recurso não provido

47 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à reforma da sentença de improcedência vergastada. Acidente de trânsito. 1. Natureza da responsabilidade subjetiva. 2. Existência do acidente incontroverso, em que se extrai a materialidade e os danos, conforme constata-se pelo Registro de Ocorrência Policial. 3. Apreciação do conjunto probatório trazido aos autos, consistente na oitiva de testemunhas e a prova documental, em especial o Laudo de Constatação, que ao contrário do sentenciado, reúne elementos técnicos suficientes à compreensão da dinâmica do evento, e por consequência, infirmar a conclusão do juiz sentenciante pela improcedência dos pedidos. Segundo o referido Laudo de constatação de fls. 164/174, destes autos, produzido pela 166ª Delegacia de Polícia, extrai-se que: o local do acidente não possuía iluminação; que a entrada do posto admite mão dupla; 4. Se por um lado há relatos de que «o condutor da motocicleta trafegava, com luzes apagadas, e sem habilitação, em local desprovido de iluminação com visibilidade reduzida conforme apurado por prova oral produzida, igualmente, do que se extrai da prova documental, em especial o Laudo de Constatação de fls. 164/174, o motorista réu não atuou com a cautela condizente para a referida circunstâncias e local, deixando de observar as regras previstas nos arts. 34 e 37 do Código de Transito Brasileiro. 5. Reprováveis condutas que orientam para a culpa concorrente, que embora não afaste o nexo causal, influiu no arbitramento da verba indenizatória, porque mitiga a responsabilidade, de modo a autorizar a procedência parcial do pleito, consoante o CCB, art. 945. 6. Dano moral configurado. Pacífico o entendimento, no STJ, no sentido de que o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito. 7. Ausência de responsabilidade das seguradoras ao pagamento da verba compensatória à título de danos morais decorrentes do acidente, na hipótese. Apólice de seguro que possui cláusula de exclusão da referida cobertura. Inteligência da Súmula 402/STJ. Improcedência da lide secundária. 8. Pleito de pensionamento, com fulcro no Art. 950 do Código Civil que não se acolhe. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do, I, do CPC, art. 373. Auxílio-Doença deferido pela Previdência Social, até 31.03.2019. Perícia administrativa, realizada pelo INSS, não submetida ao crivo do contraditório, e ampla defesa, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV. 9. Sentença de improcedência que se reforma, para em reconhecimento da concorrência de culpa, condenar a parte ré, solidariamente, à titulo de dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PENSIONAMENTO.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Motocicleta guiada pelo filho dos autores que sofreu colisão traseira por automóvel conduzido por ADEMIR, preposto da corré BOIPORÉ, em rodovia, levando à queda do motociclista e posterior atropelamento pelo veículo conduzido por AMANDA, de propriedade de EDUARDO - Culpa de AMANDA e EDUARDO não verificada - Causalidade adequada - A morte da vítima é decorrência direta da queda causada por ADEMIR - Atropelamento logo em seguida da queda - Ausência de culpa da condutora do outro veículo envolvido - DANOS MORAIS - Configurados - Abalos que fogem à normalidade, atentando contra os direitos personalíssimos dos requerentes, ante ao falecimento do filho em acidente de trânsito - "QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto - Negado provimento... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu R.W.P.S. Preliminar de ausência de documentação essencial à propositura da ação. Exordial que veio acompanhada de documentos suficientes para a identificação da autora e comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito postulado. Preliminar afastada. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Veículo do réu-apelante que colidiu na parte traseira do veículo da requerente. Dever de vigilância do condutor em relação aos veículos que transitam à sua frente. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de culpa do requerido, que não é derrogada por elemento algum nos autos. Responsabilidade do réu configurada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Ação indenizatória ajuizada pelo estado de Minas Gerais. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 -O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em obediência ao princípio da isonomia, é quinquenal o prazo prescricional das pretensões indenizatórias deduzidas pela Fazenda Pública em face do administrado nos termos do Decreto 20.910/1932. ... (Continua)