acao penal defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal. Defesa.

«O acusado defende-se dos fatos cuja autoria lhe é atribuída na denúncia e não da qualificação legal emprestada pelo Ministério Público.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental. Ação penal. Defesa prévia. Diligências. Indeferimento. Admissibilidade. Impertinência e irrelevância manifestas (Lei 8.038/1990, art. 9º e CPP, art. 400, § 1º). Pleitos que extravasam os limites da imputação e com ela não guardam correlação lógica. Poder do relator de ordenar e dirigir o processo (art. 21, I, RISTF). Inexistência de prejulgamento ou análise antecipada de mérito. Pretendida expedição de ofício à municipalidade. Admissibilidade. Diligência atinente ao mérito da imputação. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 9º, nas ações penais originárias, «a instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. 1. Ação penal. Defesa preliminar. Contraditório antecipado. Acusado intimado pessoalmente. Inércia. Prazo transcurso in albis. Pecha. Inexistência. 2. Possibilidade de exposição das teses defensivas na defesa prévia. 3. Sessão para deliberação sobre o recebimento da inicial acusatória. Ausência de intimação prévia de causídico. Nomeação de defensor ad hoc. Inexistência. Sustentação oral. Frustrada. 4. Reconhecimento de nulidade. Demais teses defensivas superadas. 5. Ordem concedida.

«1. Não obstante a intimação pessoal do acusado para apresentar sua defesa preliminar, no exercício do contraditório antecipado previsto na Lei 8.038/90, sobressai a inércia defensiva, ante o decurso in albis do prazo, inexistindo pecha diante da evidente omissão. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a retificação do cálculo de penas. Impertinência. ... (Continua)

5 - STF Penal. Processual penal. Ações penais originárias. Ampla defesa. Interrogatório. Instrução. Último ato. CPP, art. 400. Agravo regimental provido.

«1. Não obstante o Lei 8.038/1990, art. 7º, o qual prevê a realização do interrogatório logo após o recebimento da denúncia, tem-se entendido pela aplicação, às ações penais originárias em trâmite nesta Suprema Corte, das alterações introduzidas no processo penal brasileiro pela Lei 11.719/2008, com o deslocamento do interrogatório, a bem da ampla defesa, para o final da instrução. Precedentes do Plenário. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. ... (Continua)

7 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade, com a aplicação do princípio da insignificância, ou por falta de provas da autoria, ou então a não caracterização de falta disciplinar, até que se confirme em juízo, no bojo de processo penal e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a classificação de sua conduta. Subsidiariamente, a desclassificação para falta média. Impertinência.... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução: pedido de indulto sobrestado até o deslinde de nova ação penal. Recurso: Defesa.

10 - STJ Ação penal originária. Agravo regimental. Decisão que não conhece de novo pedido de absolvição sumária formulado pelo réu em defesa prévia. Prevalência do rito especial, que assegura essa possibilidade por ocasião da defesa preliminar (arts. 4º e 6º, Lei 8.038/90) . Precedentes do STF. Agravo improvido.

«1. Discute-se a possibilidade, em ação penal originária regida pela Lei 8.038/90, de se formular, em defesa prévia (após o recebimento da denúncia), pedido de absolvição sumária. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental. Ação penal originária. Processo penal. 2. A ação penal foi instruída com cópias compartilhadas por investigação de outro Juízo, mas as gravações e comunicações telemáticas interceptadas não foram trasladadas. Intimado, o Procurador-Geral da República tardou a providenciar a vinda do material aos autos. A defesa pediu prazo semelhante ao do Ministério Público - cento e oitenta dias - para análise do material. Pedido indeferido. Decurso de prazo razoável desde a intimação da juntada do material aos autos até o encerramento do prazo para defesa oferecer alegações finais. Impossibilidade de invocar a paridade de armas. A demora da acusação não envolveu a análise do material, mas sua localização e traslado. Ressalva da possibilidade de aditamento das razões de defesa, caso necessário. 3. Negado provimento ao agravo regimental.

12 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça e posse ilegal de armas e munições de uso permitido - Insurgência contra o recebimento da denúncia pelo crime de ameaça - Alegação de que a vítima assinou termo de representação, por engano, malgrado tivesse manifestado o desejo de não representar contra o autor do fato - Inadmissibilidade - Hipótese em que a vítima assinou termo de representação em Juízo e afirma que tentou se retratar depois do oferecimento da denúncia - Irretratabilidade após o oferecimento da exordial acusatória - Inteligência do CP, art. 102, caput - Legitimidade da representação, portanto, que autoriza o ajuizamento da ação penal - Defesa que não apresentou prova pré-constituída da alegada confusão da vítima ao assinar termo de representação - Análise aprofundada de matéria fático probatória, inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico. Ordem denegada

13 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DENÚNCIA. Inépcia. Contendo a inicial todos os requisitos do CPP, art. 41, com clareza e detalhamento incomuns, tendo a defesa rebatido ponto a ponto a acusação, inadmissível se alegue violação à ampla defesa, dado que foi perfeitamente possibilitado ao denunciado entender aquilo que está a ele sendo debitado. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Cerceamento de defesa. Inexistênca. Juiz das garantias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90. Suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Assistente técnico. Ausência de imprescindibilidade.

1 - Teses em torno do cerceamento de defesa e da suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais que foram examinadas e refutadas pela Corte Especial do STJ quando do recebimento da denúncia.... (Continua)

15 - STF Processual penal. Ac,ão penal. Instrução criminal. Realização do interrogatório do réu ao final. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Provimento do agravo.

«1 - a Lei 8.038/1990, art. 7º determina que «recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. A interpretação literal do comando normativo é no sentido de que o interrogatório do réu, nos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve ser o ato inaugural da instrução processual penal. ... (Continua)

16 - STF Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

«1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na ação penal. Processo penal. Ação penal originária de corte superior. Rito processual. Momento do interrogatório do réu. Lei 8.038/1990, art. 6º. Início da instrução. Princípio da especialidade. Afastamento. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da regra geral do CPP, art. 400. Interrogatório ao final da instrução. Provimento do recurso.

«1. Conforme assentado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 03/03/16, no julgamento do HC 127.900, Rel. Min. Dias Toffoli, deverá ser aplicada a regra geral do CPP, art. 400 a todas as instruções processuais ainda não encerradas em procedimentos criminais especiais. ... (Continua)

18 - STJ Ação penal. Denúncia. Inépcia da denúncia. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«A inexistência absoluta de elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando inepta a denúncia.... (Continua)

19 - STJ Ação penal. Lesão corporal. CP, art. 129, caput c/c CP, art. 61, II, «c. Testemunha contraditada. Amizade. Possibilidade de prestar depoimento. Prova. Insuficiência. Absolvição. Legítima defesa não configurada. CPP, art. 386, VII.

«I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal. Avocação de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos da defesa. Não ocorrência.

«1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, atacando decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconhecimento de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação e requerendo seja determinado o retorno da marcha processual ao momento previsto na Lei 8.038/1990, art. 8º, com a concessão de prazo para apresentação de nova defesa prévia. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração na ação penal. CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Omissão, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Análise de questões demérito no juízo de recebimento da denúncia. Omissão e contradição. Impropriedade.

1 - o propósito recursal consiste em dizer se teriam ocorrido os seguintes vícios no acórdão embargado. A) omissão quanto à tese de cerceamento de defesa; b) omissão, obscuridade e erro material em relação ao argumento de inépcia da denúncia; c) omissão e obscuridade, por ausência de apreciação da tese de falta de justa causa para a deflagração da ação penal; e d) omissão e contradição, em virtude da ausência de apreciação das teses defensivas, sob o fundamento de tratar-se de questão de mérito, a ser analisada durante o curso da instrução. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

26 - TJPE Penal. Processual penal. Constitucional. Ação penal originária. Denúncia contra prefeito. Decreto-lei 201/67. Crimes definidos nos arts. 1º, I, V do citado Decreto e 89 da Lei 8.666/93. Preliminares de existência de denúncia em duplicidade; inépcia; cerceamento de defesa e incompetência da esfera penal. Improcedência. Doações sem Lei autorizadora específica. Crime tipificado no, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Dispensa irregular de licitação. Delito descrito na Lei 8.666/1993, art. 89. Condenação. Crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal. Perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação

«1. Para que se configure o bis in idem é necessário que a ação penal, com base no mesmo fato, formule nova acusação contra o mesmo réu. Eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequivocamente a presença de deficiência apta a impedir a compreensão da acusação com manifesto prejuízo para a defesa do acusado, ou na presença de desatenção para com os requisitos do CPP, art. 43, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

27 - STJ Ação penal originária. Desembargador do tj/MT. Corrupção passiva (art. 317, CP). Preliminares. Nulidade das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aceitação e solicitação de vantagem indevida. Provas suficientes. Crime formal. Condenação. Perda do cargo de desembargador.

«1. Cinge-se a controvérsia a apurar eventual responsabilidade criminal do Desembargador E. S. (TJ/MT) em razão dos fatos descritos na denúncia, tipificados pela acusação como corrupção passiva (art. 317, CP). ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em ação penal. 2. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimadas as partes da pauta, caso o julgamento não ocorra na sessão imediatamente posterior, pode ocorrer na seguinte, independentemente de nova intimação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Reconhecimento de falta grave - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentenciado que praticou outro crime durante o cumprimento da pena em regime domiciliar - Oitiva pelo Juízo da ação penal - Desnecessidade da oitiva em processo administrativo - Inexistência de prejuízo - Falta grave reconhecida apenas após o trânsito em julgado da condenação penal pelo referido crime - Perda dos dias remidos e interrupção do lapso para a progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

30 - STJ Penal e processo penal. Recebimento da denúncia. Participação de deputado da assembleia legislativa de rondônia em peculato-desvio de forma continuada. Nomeação para o Tribunal de Contas do estado após o oferecimento da denúncia. Competência do STJ. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Fatos não controvertidos na defesa preliminar. Ressarcimento ao erário. Irrelevância nessa fase. Descrição de crime em tese. Recebimento da denúncia.

«1. Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e da autoria da prática do crime previsto no CP, art. 312, consistentes na participação de deputado estadual na emissão de passagens aéreas sem conexão com as atividades da Assembleia Legislativa, atestada pela documentação dos autos, deve ser recebida a denúncia. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta a prática, em concurso de pessoas (CP, art. 29), dos crimes de peculato (CP, art. 312); frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90); dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89), e, ainda, de associação criminosa (CP, art. 288) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Governador do Estado do Amapá, a suposta prática dos crimes de peculato (CP, art. 312), de frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com a obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90), em concurso de agentes (CP, art. 29), e de associação criminosa (art. 288), em concurso material (CP, art. 69) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia por crimes de falsificação de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, III) em concurso com o delito de prevaricação (CP, art. 319), praticados por subprocurador-geral da república. Atipicidade apontada pela defesa não evidenciada. Recebimento da denúncia.

«1. Narra a peça acusatória que, entre os dias 10/5/2012 e 15/2/2013, o denunciado, de forma livre e consciente, fez uso indevido do brasão da República e dos dísticos «Ministério Público Federal e «Procuradoria-Geral da República, que, agrupados no cabeçalho de expedientes oficiais, conformam a identidade visual e institucional do Ministério Público Federal, ao expedir dez ofícios, dirigidos a autoridades da Receita Federal do Brasil e do Departamento de Polícia Federal do Distrito Federal, com a finalidade de tutelar interesse individual privado. Alega que o denunciado invocou sua condição funcional, solicitando, nos mencionados ofícios, abertura de ação fiscal e instauração de inquérito policial em face de pessoas desprovidas de prerrogativa de foro, o que caracterizou atuação fora das atribuições do seu cargo de Subprocurador-Geral da República, em contrariedade ao que dispõem os Lei Complementar 75/1993, art. 66 e Lei Complementar 75/1993, art. 70. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Requerimento da defesa pleiteando a dilação de prazo para apresentação de razões finais escritas. Inexistência de prazo superior ao legal dado ao Ministério Público. Quantidade de folhas e de elementos de prova dos autos que não autorizam a dilação postulada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso, os autos não foram enviados ao Ministério Público em 20/6/2017 para apresentação de razões finais, mas, sim, para tomar ciência do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela própria defesa. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Prejuízo a ampla defesa. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288); peculato (CP, art. 312); frustração do caráter competitivo de certame licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90) e prorrogação contratual sem autorização legal (Lei 8.666/1993, art. 92) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Desembargador do tj/rr. Condenação pela prática do crime de concussão. Perda do cargo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada contra governador do estado. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental. Questionamento quanto à regularidade do despacho que determinou a notificação do governador para apresentar defesa preliminar prevista no Lei 8.038/1990, art. 4º. Dispensa de autorização da assembleia legislativa, conforme recente orientação firmada no STJ e no STF. Cômputo da prescrição da pretensão punitiva que não deve considerar os períodos em que o feito ficou sobrestado, aguardando autorização da casa legislativa. Agravo regimental do querelado que deve ser rejeitado, nos termos das manifestações do mpf e querelante.

«1. Cuida-se de recurso contra despacho que, aplicando a recente orientação fixada no STJ e no STF, determinou a notificação para apresentação de defesa preliminar prevista no Lei 8.038/1990, art. 4º e no art. 220 do RISTJ, dispensando-se a prévia autorização da Assembleia Legislativa. ... (Continua)

38 - STF Processual penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à diplomação como deputado federal. Citação nos moldes dos CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Defesa apresentada no juízo monocrático. Remessa dos autos ao STF. Necessário exame da possibilidade de absolvição sumária do CPP, art. 397 anteriormente ao início da instrução.

«I. Recebida a denúncia antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal, apresentada a defesa escrita, é de ser examinada a possibilidade de absolvição sumária, segundo a previsão do CPP, art. 397, mesmo que o rito, por terem os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal, passe a ser o da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

39 - STJ Ação penal originária. Estupro de vulnerável. Nulidade da busca e apreensão deferida nos autos do pbac 57/df. Provas não utilizadas para a deflagração da presente ação penal. Ausência de interesse de agir da defesa. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada.

1 - A denúncia em exame está lastreada nas provas colhidas no Inq 1.569/DF, notadamente nos depoimentos prestados antecipadamente em juízo pela vítima, suas irmãs e sua genitora, de modo que eventual mácula na decisão proferida nos autos do PBAC 57/DF não tem o condão de interferir no desfecho do presente feito, o que revela a inexistência do interesse de agir da defesa, no ponto. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Competência. Perda da prerrogativa de foro, por aposentadoria, depois do despacho que intima a defesa para apresentação de alegações finais, competência estabilizada e prorrogada, nos termos da tese firmada pelo STF, na qo na ap Acórdão/STF. Afirmado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Acusado que não explicitou qual era o objeto da perícia e o que queria com ela comprovar. Venire contra factum proprio. Não pode o réu se valer da própria inércia para lograr resultado que lhe seja vantajoso. Disposição do CPP, art. 565. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais. Oferecimento e solicitação de vantagens confirmadas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e confirmadas pela efetiva concretização das liminares prometidas. Tese da defesa de que não configura corrupção quando a existência do efetivo pagamento, tampouco os intervenientes, não é demonstrada. Participantes bem delimitados. Para que se configure o tipo penal do CP, art. 317, não é necessário que se comprove a forma como o pagamento aconteceu ou os reais valores creditados aos corruptores passivos, sendo suficiente prova de que a vantagem foi solicitada. Caracterização de corrupção passiva que dispensa a exigência da efetiva prática de ato de ofício, o que constitui causa de aumento de pena, prevista no CP, art. 317, § 1º. Conforme precedente do STF, nos crimes de corrupção passiva não há nem mesmo necessidade de que o corruptor ativo seja identificado, embora neste caso estejam apontados e figurem como corréus. Condenação inafastável. Fixação da pena. Dosimetria. Perda do cargo público, como efeito da condenação. Aposentadoria compulsória como pena administrativa que não afasta a necessidade de que a condenação penal decrete a perda do cargo público. Expedição de mandados de prisão. Perda do produto do crime. Manutenção do afastamento cautelar do magistrado, até o trânsito em julgado.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicados os embargos de declaração. Alegação de violação à ampla defesa. Pedido de acesso integral aos elementos de informação colhidos no inquérito. Integralidade das mídias disponibilizada ao agravante. Tese de sonegação de informações. Ausência de argumentos plausíveis. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Ação penal originária. Corrupção passiva. Exploração de prestígio. Quadrilha. Inquirição de testemunha arrolada pela acusação em momento posterior ao oferecimento da denúncia. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo então Ministro relator. Possibilidade de sua oitiva como testemunha do juízo. Inteligência do CPP, art. 156 e CPP, art. 209. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Eiva rechaçada.

«1 - Ainda que se possa considerar o requerimento de oitiva de testemunha pela acusação intempestivo, visto que apresentado após o oferecimento da denúncia, o certo é que a simples possibilidade de tal pessoa ser ouvida como testemunha do juízo afasta a ilegalidade suscitada pela defesa. ... (Continua)

43 - STF Ação penal originária. Ampla defesa. Interrogatório nas ações penais originárias do STF. Ato que deve passar a ser realizado ao final do processo. Hermenêutica. Norma processual. Interpretação sistemática e teleológica direito. Nova redação do CPP, art. 400 (Lei 11.719/2008) . CPP, art. 222. Lei 8.038/1990, arts. 7º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.

«I - O CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. II - Sendo tal prática benéfica à defesa, deve prevalecer nas ações penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal, em detrimento do previsto no Lei 8.038/1990, art. 7º nesse aspecto. Exceção apenas quanto às ações nas quais o interrogatório já se ultimou. III - interpretação sistemática e teleológica direito. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Ação penal originária. Decisão que determina a citação do réu para apresentação de defesa prévia. Agravo regimental. Suposta não apreciação de embargos de declaração interpostos contra acórdão que recebeu a denúncia e determinou o afastamento cautelar do réu. Inexistência.

«1. O simples fato de não constar o nome do acusado em acórdão que julgou idêntico recurso de embargos de declaração interposto por corréus que à época integravam o polo passivo da ação não importa em nulidade do procedimento, na medida em que a questão suscitada nos aclaratórios considerados não apreciados foi enfrentada. e acolhida. pelo colegiado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de indicação de assistente técnico para elaborar parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da jjf holding. Ausência de indicação dos exames periciais para os quais a defesa pretende indicar assistente e dos pontos controvertidos na documentação que necessitariam de esclarecimentos.

1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução: prática de crime doloso durante o livramento condicional. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Crime de ameaça. Defesa preliminar. Recebimento da denúncia. Preliminares suscitadas na defesa prévia. Nulidade pela ausência de apreciação das teses da defesa antes da instrução processual. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há ilegalidade na falta do exame, agora inclusive já realizado, das teses defensivas trazidas na defesa prévia, pois ausente a fase do juízo de absolvição sumária no rito especial das ações penais originárias. ... (Continua)

48 - STJ Interceptação telefônica juntada aos autos de forma desordenada e incompleta. Acesso das partes à integra da mídia e documentos amealhados pela autoridade policial. Ampla defesa garantida. Contratação de profissional, pelo acusado, para auxiliar na análise das transcrições. Ausência de danos à defesa. Nulidade não configurada.

«A alegada desorganização ou incompletude na juntada aos autos das provas obtidas com a quebra do sigilo telefônico não enseja a sua nulidade, uma vez que a defesa teve acesso à íntegra da mídia e dos documentos decorrentes da medida, inclusive contratando profissional para auxiliá-la, tratando-se, assim, de mera irregularidade que não prejudicou o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.... (Continua)

49 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena em regime aberto.

50 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão no exame de pontos trazidos pela defesa em resposta preliminar. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1 - Alegações de que: (a) o decisum vergastado não é claro sobre se o fundamento da decisão «é pelo desconhecimento da situação civil entre Fernando Pimentel e Carolina Oliveira ou «pela inexistência de prova de que ela morara ou ali residira junto a ela e que o Acórdão contradiz «a inequívoca ciência que a Polícia Federal demonstrou ter da relação entre ambos; (b) haveria omissão no Acórdão porque não teria sido apreciado o argumento de que buscas e apreensões ocorreram «um dia após a eleição de Fernando Pimentel e nem esclarecido «se a Autoridade Policial poderia formar sua convicção baseada em indiciamento, quando já havia decisão judicial e convencimento do titular da ação penal apreciando o fato; (c) o Acórdão não elucidou se «pode o juiz ou o Relator constituir situação de flagrante não visualizada pela autoridade policial e não teria dito qual teria sido o crime antecedente à lavagem de dinheiro visualizado pela Autoridade Policial; (d) há dúvida quanto à «pertinência da fundamentação aparentemente utilizada na justificação da validade das buscas e apreensões, que, ao ver do embargante, contrariaria jurisprudência dos tribunais superiores, indagando se se trata de «fundamentação ou de apenas argumentação. ... (Continua)