acao usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Falta de preenchimento dos pressupostos legais quanto a parte da área pretendida a usucapir. Parte cedida a corréus mediante escritura pública, com entrega da posse. Ausência do requisito da posse quanto a essa parte. Área restante, todavia, de posse longeva, mansa e pacífica, dos autores da ação. Usucapião negada em parte, e concedida no restante. Sentença reformada em parte, para esse fim. Recurso dos réus provido e improvido o dos corréus litisconsortes.

2 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Ação usucapião julgada procedente e transitada em julgado. Ante a procedência do pedido dos requeridos na ação de usucapião e ante a configuração da coisa julgada, cuja imutabilidade dos efeitos da sentença de mérito se projetam para fora do processo, vedando a rediscussão da matéria em qualquer outro, o recurso de apelação da autora não comporta provimento. Improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação usucapião. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prejudicialidade Externa - Reunião de ação Reivindicatória e Usucapião Extraordinária sobre o mesmo imóvel para julgamento conjunto - A ação de reivindicação é meio processual que tem o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a possua - A ação de usucapião, por sua vez, é a ação do possuidor que busca o reconhecimento do domínio ou da servidão predial e a sentença não atribui o domínio, mas reconhece-o, tornando-o certo - Se procedente a ação usucapião não há posse injusta que autorize a reivindicação - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência, reconhecida a usucapião especial rural - Insurgência recursal da autora - Cabia à apelante provar atendimento aos requisitos do CPC, art. 561 - Ação que se limita a apurar a melhor posse, independentemente da propriedade - Posse incontroversamente exercida pelos réus desde, pelo menos, 4 anos antes do ajuizamento - Esbulho não comprovado - Ausência de elementos a comprovar que os réus exerciam a posse mansa, pacífica e ininterrupta por 5 anos antes do ajuizamento da ação - Usucapião afastada - Sentença reformada parcialmente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação usucapião ordinário. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulado pelo agravante. Recorrente alega não reunir condições de suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Cabimento. Instado a comprovar a hipossuficiência alegada, o agravante demonstrou sua efetiva impossibilidade em recolher os dispêndios judiciais, notadamente se observada a inexpressiva movimentação bancária apresentada nesta sede, além de despesas médicas, plano de saúde. Mandamento presente no CF/88, art. 5º, LXXIV que foi devidamente cumprido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Locação. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A pretensão de suspensão desta ação despejo até o julgamento definitivo da ação de usucapião (processo 1008746-65.2022.8.26.0001) não merece acolhimento, pois não há relação de prejudicialidade externa entre as referidas demandas, visto que na ação de despejo é discutida a relação obrigacional havida entre as partes, e na ação de usucapião é discutido o direito real de propriedade. Em caso de reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade, o adquirente poderá retomar a posse do imóvel por meio de ação própria, razão pela qual a pendência do julgamento da ação usucapião em nada prejudica o prosseguimento da ação de despejo. Magistrado não é obrigado a versar sobre todas as alegações constantes nos autos, quando, por outros elementos do processo, já tiver encontrado fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA PELOS LOCATÁRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA A ORDEM DE DESPEJO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O processo permaneceu suspenso por período superior a um ano, para aguardar o julgamento no âmbito da ação de usucapião. Superado o prazo, não há mais justificativa para persistir a suspensão, de modo que deve ocorrer o seguimento normal, com os elementos até então apurados. 2. Comprovada e reconhecida a relação de locação entre as partes, com reconhecimento confessado da ausência de pagamento dos aluguéis ajustados, presentes estão os requisitos autorizadores da retomada do imóvel pelo locador. 3. No caso em exame, o reconhecimento da existência de relação locatícia, que pressupõe a posse direta dos demandados, evidencia a inviabilidade do pedido de usucapião, que exige a posse plena. 4. Presentes os requisitos legais, irrecusável se apresenta o decreto do despejo provisório.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CONEXÃO. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA E USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DAS INSTRUÇÕES COMO FORMA DE VIABILIZAR O JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO CPC, art. 55, § 1º. HIPÓTESE DISTINTA DA SUSPENSÃO DO ART. 313, CPC E QUE, EM RAZÃO DISSO, NÃO SE SUBMETE AO PRAZO ÂNUO DO § 4º.

hipótese não cuida de suspensão do processo na forma do art. 313, V, CPC, mas de reunião de processos por conexão, daí a necessidade de o julgamento da pretensão reivindicatória se subordinar ao término da instrução da ação usucapião, conforme decisão pretérita irrecorrida. Afinal, verificada a hipótese de conexão, incide o texto do CPC, art. 55, § 1º, segundo o qual «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta". ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Legitimidade - Apeladas que detêm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda - Obrigação de doação de direitos sobre o imóvel à filha que foi assumida pela coapelada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Irrelevância - Ação ajuizada com vistas à aquisição originária da propriedade do imóvel - Eventuais direitos referentes à doação que restarão resguardados - Donatária que, ademais, figura no polo ativo da ação - Interesse processual - Necessidade evidenciada - Existência de compromisso de compra e venda firmado com a titular de domínio que não obsta a pretensão autoral - Lapso prescricional para a propositura de ação visando a cobrança de valores inadimplidos que restou ultrapassado.

11 - TJSP PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ENVOLVENDO O IMOVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. DIVISÃO DOS FRUTOS ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE. COTA PARTE DO IMÓVEL TRANSMITIDA À CORRÉ POR DOAÇAO VÁLIDA E REGULAR. ALEGAÇÃO DE «ANIMUS DOMINI". DIVERGÊNCIAS JÁ SUPERADAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU ESSES FATOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA O LEVANTAMENTO DEFERIDO, RESSALVADO O VALOR PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O imóvel objeto de parceria agrícola foi doado aos demandados pelos genitores do recorrente, porém a parte correspondente aos frutos do negócio não foi repassada à coproprietária, fato que originou a presente ação. Reconhecida a regularidade e legitimidade da doação nos termos em que efetuada, bem como a ausência de «animus domini do recorrente sobre a integralidade do imóvel, por sentença transitada em julgado, evidencia-se o direito da outra parte ao recebimento de metade do montante. Assim, o ajuizamento de ação de usucapião não tem relevância e não obsta a providência concedida na decisão agravada. 2. Assim, mantem-se o deferimento do levantamento requerido pela coproprietária, ressalvado o valor penhorado no rosto dos autos, de modo que não se justifica alterar o estado de coisas determinado pela decisão.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE USUCAPIAO FAMILIAR ¿ PEDIDO ALTERNATIVO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANO ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ¿

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Afastada conexão ou continência com ação usucapião. Decisão de acordo com a jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1.Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/98: a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

14 - TJRS Ausência de citação do confinante do imóvel usucapido. Nulidade absoluta.

«Hipótese em que a prova coligida demonstrou que a área usucapida pela ré desta ação rescisória era confinante ao imóvel do assistente litisconsorcial da autora, o qual não foi citado para responder à ação de usucapião, conforme determina o CPC/1973, art. 942. A ausência de citação de réus certos da ação de usucapião constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta da ação de usucapião rescindenda. ... (Continua)

15 - TJRJ Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.

«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9º do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini não ingressa em juízo para pedir indenização por benfeitorias, invocando direito de retenção. Ou seja, não admite não ser dono. A Caixa Econômica Federal é empresa pública que explora atividade econômica e que, portanto, tem personalidade jurídica de direito privado, nos termos do CF/88, art. 173, II, condição que retira dos seus bens a qualidade de públicos e permite que sejam usucapidos.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Usucapião. Sentença ultra petita. Citação. Falta. Nulidade. Ação rescisória. Usucapião. Bens imóveis. Processual civil. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Possibilidade.

«Hipótese em que evidente a qualidade do terceiro para postular sua admissão como assistente litisconsorcial, uma vez que, sendo confrontante do imóvel usucapido, também sofre os efeitos da coisa julgada que se busca rescindir.... (Continua)

17 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Anterior ação de usucapião, proposta pelo antecessor do autor, julgada procedente. Citação dos réus naquela demanda. Impossibilidade de contar tempo de posse para usucapir, antes do trânsito em julgado daquela ação. Caracterização de oposição à posse. Defesa repelida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e voto vencido).

18 - TJMG Ação de despejo. Alegação de usucapião. Apelação. Ação de despejo. Alegação de usucapião em embargos de terceiro. Conexão reconhecida. Impossibilidade de usucapir. Ausência do animus domini

«- A ação de despejo é conexa com a de usucapião, se o imóvel é comum. Todavia, impossível reconhecer o domínio, por ausência do animus domini. ... (Continua)

19 - STJ Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Com efeito, inexistindo vedação legal à pretensão da autora, não se há cogitar de falta de condições para o exercício do direito de ação.... (Continua)

20 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Prova documental. Impertinência. Matéria examinada. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 1026, § 2º. Pretensão de reexaminar o mérito. Caráter protelatório evidenciado. Multa. Cabimento. Usucapião. Existência de litígio sobre o bem. Arrematação. Eficácia jurídica. Falta de repercussão na posse. Excessão inaplicável ao direito de usucapir. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno nao provido.

1 - Não há falar-se em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide a controvérsia nos termos em que devolvida. Caso em que se justificou a impertinência da prova documental apresentada para o fim de excepcionar a ação de usucapião; de modo que a insistência do recorrente quanto ao reexame da tese meritória não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Usucapião especial urbana. Requisitos preenchidos. Utilização mista, residencial e comercial. Objeção não existente na legislação de regência. Análise probatória. Desnecessidade. Civil. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.240, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 183

«1 - Ação ajuizada em 20/01/2003, recurso especial interposto em 28/06/2018, atribuído a este gabinete em 27/11/2018. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Usucapião - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para abertura nova matrícula do imóvel usucapido - Descabimento - A usucapião, arguida em reconvenção, não gera o direito ao domínio, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, com observância do rito cabível - Precedentes do E. STJ - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Usucapião. Ação de usucapião familiar. Autora separada de fato que pretende usucapir a parte do imóvel que pertencente ao ex-cônjuge. CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil, inserido pela Lei 12.424/2011 Inaplicabilidade Prazo de 2 anos necessário para aquisição na modalidade de usucapião familiar que deve ser contado da data da vigência da Lei (16/06/2011). Ação distribuída em 25/08/2011. Lapso temporal não transcorrido Sentença de indeferimento da inicial mantida. Recurso desprovido.

25 - TJRJ Usucapião. Imóvel urbano. Lote não passível de parcelamento. Irrelevância. Sentença. Natureza jurídica declaratória.

«1. A sentença na ação de usucapião é declaratória: declara a aquisição do direito de propriedade sobre determinado bem, que deve ser, portanto, passível de ser adquirido. 2. No entanto, nada tem a haver a usucapião com o parcelamento do solo urbano e isto, porque, se não for possível pela legislação urbana, o parcelamento do lote do imóvel usucapiendo, a aquisição da propriedade, então, se fará sobre a fração ideal da maior porção. 3. Assim, o fato de o lote não ser passível de parcelamento não torna o bem insuscetível de ser usucapido. 4. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

26 - TJSP Usucapião. Condomínio em edificação. Possibilidade de usucapir uma das unidades autônomas, juntamente com a respectiva fração ideal. Necessidade, porém, da citação de todos os condôminos, e não só do síndico. (Com doutrina e jurisprudência).

«Nada impede que o possuidor de unidade condominial adquira a propriedade da coisa pelo usucapião. Todavia, como se exige, na ação de usucapião, a citação das pessoas em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, é necessária a participação na demanda de todos os condôminos, e não somente do síndico.... (Continua)

27 - TJSP Usucapião ordinário. Pretensão de usucapir servidão de passagem. Único acesso ao imóvel do autor, assim mencionado no título aquisitivo. Referência que não caracteriza, porém, justo título. Prova documental e testemunhal de se tratar de caminho público. Carência da ação. Súmula 340/STF. (Com doutrina).

«A referência na escritura de compra e venda ao «caminho público de acesso ao imóvel, não caracteriza justo título para efeito de usucapião ordinário, além do que, evidenciando-se tratar de caminho «público, o mesmo deve ser considerado insuscetível de usucapião.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Usucapião extraordinária - Sentença de procedência - Insurgência do autor, sob a alegação de que o imóvel pertencia a seu genitor e deveria ser partilhado, jamais usucapido - Acolhimento - Autor que não foi citado na ação de usucapião promovida pela ré, sua irmã - Suposta doação do imóvel feita pelo genitor das partes à requerida que jamais foi comprovada - Bens devem ser levados à colação quando da abertura da herança - Doação que, além de não comprovada, teria sido feita com inobservância do art. 541 do Código Civil - Exercício da posse que sempre ocorreu por tolerância - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

29 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Possibilidade de um dos herdeiros usucapir o imóvel pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva com «animus domini, afastando os demais herdeiros - Preenchimento dos pressupostos básicos - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião cumpridos - Procedência da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Usucapião. Pedido julgado parcialmente procedente. Reconhecimento de áreas públicas não usucapíveis. Honorários. Fixação consoante o princípio da causalidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se postula o reconhecimento de domínio sobre área situada na localidade de Curralinhos, no Município de Passo de Torres, com a extensão de 21.070,00m² (vinte e um metros e setenta centímetros quadrados). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação para declarar o domínio dos Autores, ora Apelados, sobre imóvel usucapido. Rejeição. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Ação Rescisória - ação de usucapião - alegação de que a rescisória se funda no art. 966, III do CPC, com julgamento realizado por prova ignorada pelo juízo - Ilegitimidade ativa configurada - Autores que não figuram como parte no processo de usucapião e nem são proprietários constantes da matrícula do imóvel usucapido - Nos configurada a hipótese do art. 967, II do CPC - Autores que não demonstram terem sido parte no processo ou sucessora da parte, ou mesmo terceira juridicamente interessada - Ação extinta, sem resolução do mérito nos termos do art. 967 c/c art. 485, VI do CPC

33 - STJ Ação declaratória. Nulidade de sentença. CPC/1973, art. 472.

«Sentença anteriormente proferida em ação de usucapião, por falta de citação dos confinantes, ora autores, do imóvel usucapido. Admite-se a ação declaratória, entendendo-se que aquela sentença não beneficiou nem prejudicou terceiros. CPC/1973, art. 472. Precedentes do STF e do STJ sobre querela de nulidade: RE 97.589 e REsps. 12.586, 19.241 e 26.898. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP Ação. Condições. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Exercício de posse sobre bem imóvel que integra o patrimônio municipal. Município de Cananéia. Impossibilidade jurídica do pedido. Bem que não passível de ser usucapido. Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do feito, por carência de ação. Recurso desprovido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Bem público. Terreno de marinha. Usucapião. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 445-446, e/STJ): «Inicialmente, cumpre destacar que o bem objeto da ação é, de fato, caracterizado em sua totalidade como terreno de marinha; «Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos da CF/88, art. 20, VII em vigor. Em sendo assim, de acordo com a CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único, não podem ser usucapidos; e «(...) verifico que o terreno cujo domínio útil a apelante pretende usucapir não possui aforamento, concluindo que a ocupação é irregular, não sendo possível a aquisição da propriedade na forma ora requerida. ... (Continua)

38 - STJ Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. ... (Continua)

39 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Negativa de registro do imóvel usucapido por parte do Cartório de Registro de Imóveis. Alegação de que inexiste registro do loteamento irregular apontado no mandado. Nota de devolução que aponta divergência entre a área que provavelmente corresponde ao objeto do pedido. Impossibilidade de ajuizar ação de retificação, como decidiu o Juízo, por ausência de domínio. Possibilidade de abertura de nova matrícula. Reconhecimento. Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade. Desnecessidade de identidade da área com o registro anterior. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

40 - STJ Herança jacente. Usucapião. CCB, art. 1.591, CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594.

«Se a sentença de declaração de vacânca foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor das autoras da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes (CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594). A arrecadação dos bens (CCB, art. 1.591) não interrompe, só por si, a posse que as autoras exerciam e continuaram exercendo sobre o imóvel.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do credor hipotecário. Preliminares rejeitadas. Conjunto probatório que, de forma satisfatória, demonstra o preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Existência de hipoteca que não configura obstáculo à aquisição da propriedade por meio de usucapião. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Alegada impossibilidade de usucapião por se tratar de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Bem financiado com recursos provenientes de sociedade de economia mista, e não da Caixa Econômica Federal, despido, portanto, da natureza de bem público. Possibilidade de ser usucapido. Precedentes. Preenchidos os pressupostos necessários à configuração da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSC Apelação cível. Usucapião extraordinário. Recurso ministerial insurgindo-se contra decisão sob fundamento de que a área usucapida não preenche os requisitos da Lei 6.766/79. Irrelevância. Requisitos da ação de usucapião preenchidos. Parcelamento do solo que não figura como exigência para aquisição originária da propriedade. Situação que não obsta o reconhecimento da área usucapienda . Recurso conhecido e improvido.

«Tese - O fato de o imóvel não atender as dimensões mínimas de área prevista na Lei do Parcelamento do Solo gera mera irregularidade administrativa e não obsta o a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária.... (Continua)

43 - TJSP Usucapião. Petição inicial referindo-se ao usucapião especial urbano. Configuração, na realidade, de posse vintenária. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Irrelevância. Caso de inalienabilidade voluntária, indiferente ao terceiro possuidor. Distinção com coisa fora do comércio. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. CCB, art. 520, III, e CCB, art. 1.676. (Com doutrina e precedente).

«Cláusula de inalienabilidade voluntária não impede o direito de usucapir, porque o usucapiente é terceiro estranho àquela restrição, e sua aquisição é de caráter originário.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Bem usucapido. Natureza jurídica. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Análise de de Lei estadual. Impossibilidade, na via do recurso especial. Recurso improvido.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - A pretensão dos Autores de usucapir o imóvel pertencente à massa falida não encontra amparo legal - A existência de um processo de falência em curso impede a aquisição da propriedade por usucapião, protegendo o patrimônio do falido para garantir a satisfação dos credores - Sentença mantida - Recurso improvido

47 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de procedência. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DOS AUTORES QUE PLEITEIAM A SUA ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.  

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião.  ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos réus - Julgamento anterior convertido em diligência para verificação sobre a correção das dimensões do imóvel usucapido em perícia - Perito que confirmou a correção da planta e memorial descritivo apresentado pelos autores-apelados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência.... (Continua)