acidente domestico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Seguro de vida em grupo. Acidente doméstico. Incapacidade. Conceito de acidente pessoal.

«1 - A ocorrência de acidente doméstico considerado fator determinante de incapacidade abrange-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro capaz de ensejar o pagamento da respectiva indenização.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação previdenciária. Pretendida concessão de auxílio-acidente previdenciário. Acidente doméstico. Competência da Justiça Federal. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos à justiça competente.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Fratura da falange proximal do 5º quirodáctilo da mão direita. Alegação de existência de acidente típico. Inexistência, todavia, da redução da capacidade laborativa e do próprio nexo causal (ocorrência de acidente doméstico). Trabalhador que não faz jus ao auxílio-acidente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Acidente doméstico.

«Acidente ocorrido na residência do empregado, ainda que em propriedade do reclamado, fora do horário do serviço e comprovadamente em atividade que em nada contribui para o estabelecimento, é classificado como doméstico e não gera direito às reparações de ordem indenizatória.... (Continua)

5 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MALES COLUNARES -

Acidente doméstico - Inexistência de nexo causal com o trabalho - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Prova pericial - Conclusão no sentido de que a redução de capacidade laboral decorre de acidente ocorrido no ambiente doméstico. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - TRAUMA NO FÊMUR -

Acidente doméstico - Inexistência de nexo causal com o trabalho - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida e acidentes pessoais - Pretensão de indenização por invalidez funcional permanente total por acidente (IPA) - Acidente doméstico que supostamente ensejou a invalidez da segurada - Negativa de cobertura - Inexistência de invalidez funcional permanente conforme atestado em perícia do IMESC - Alegação de desconhecimento das cláusulas que não enseja a automática cobertura na hipótese - Improcedência mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DOMÉSTICO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

"Não comprovada a relação entre o acidente reclamado e atividade profissional, descabe na hipótese a almejada concessão de benefício acidentário na forma da legislação vigente. Isento o autor dos ônus da sucumbência na forma da lei de regência"... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO E POSTERIOR ACIDENTE DOMÉSTICO - LESÃO DO SEGUNDO EVENTO QUE SE SOBREPÕE À DO PRIMEIRO - INOCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA LESÃO ANTERIOR - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 21, § 2º.

"Na forma da legislação acidentária vigente não se tem por agravamento, ou complicação resultante de acidente do trabalho, a lesão que, decorrente de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior, de sorte que no caso concreto não se configura hipótese de agravamento a possibilitar a concessão de benefício na espécie acidentária".... (Continua)

10 - TJSP Ação previdenciária. Acidente doméstico. Estrabismo que desencadeou cegueira no olho direito. Não comparecimento à perícia. Improcedência. Apelação. Competência recursal da Justiça Federal, prevista pelo art. 109, §4º, da CF.

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO.

A competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial. A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

sequelas INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DOMÉSTICO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. Itaquaquecetuba NÃO É sede de comarca com competência delegada. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTES DO TRABALHO. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Ação voltada contra pessoa que leva alguém, vítima de acidente doméstico, a hospital para tratamento e que, na internação, firma contrato previamente redigido assumindo a responsabilidade pelas despesas. Impossibilidade. Emissão de vontade viciada nas circunstâncias, diante da situação de perigo existente Hospital-autor deverá voltar-se contra a paciente e não contra a ré, que agira espontaneamente em socorro de terceiro, cumprindo dever de assistência a semelhante, que deve ser louvado. Cobrança indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

14 - TJRJ SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA.

1-Relação securitária submetida ao CDC que impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO (ACIDENTE DOMÉSTICO) - PLEITO APRECIADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 109, §3º, DA CF - COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, §4º, DA CF/88).

Recursos não conhecidos. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... (Continua)

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Questão previdenciária - Acidente doméstico - Pedido de benefício previdenciário - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Ausência de ato ilícito que justifique a responsabilidade civil da operadora de plano de saúde. Autor que sofreu acidente doméstico que lhe causou lesão no olho direito, tendo se dirigido a vários hospitais credenciados antes de conseguir o atendimento necessário. Operadora que, no entanto, forneceu todas as informações quanto aos estabelecimentos credenciados disponíveis. Ausência de oftalmologista em um dos Pronto Socorros que não pode ser imputada à requerida. Cirurgia marcada em outro hospital que foi desmarcada em virtude de a sala conter látex e o autor ser alérgico a ele. Circunstância que também não pode ser imputada à requerida que não tem poder de ingerência no hospital. Ausência de documentos nos autos que afirmem que o lapso temporal entre a lesão e a cirurgia tenha agravado as consequências do acidente doméstico. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrente de suposto erro médico. Acidente doméstico. Laudo pericial conclui pela inexistência de erro médico. Adequação dos procedimentos médicos realizados com a intercorrência doméstica a qual a autora foi acometida. Inexistência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano alegado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.  ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, informou que estava impossibilitado prestar os serviços à comunidade em virtude de acidente doméstico sofrido - Recalcitrância no cumprimento da exigência de apresentação de atestado médico que comprovasse a impossibilidade para exercício das funções habituais - Contradições evidenciadas nas manifestações defensivas indicando que, desde o início, a intenção era de não cumprimento do acordo - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ACIDENTE DOMÉSTICO E INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO LEGAL.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE DOMÉSTICO COM TRAUMATISMO CRANIANO. PRETENSÃO DE CIRURGIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE TITÂNIO. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS (QUALICORP). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS NÃO INSTITUÍDOS PELO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO NOS TERMOS DA LEI 9.656/1998 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 14.454/20229. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSO.

24 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - LESÃO DE MENISCO -

Alegação de vício no laudo, necessidade de nova perícia, de vistoria ambiental e de colheita de prova testemunhal - Rejeição - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente doméstico. Sequela pós-cirúrgica. Pretensão ao recebimento de danos morais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos não demonstram a atuação culposa da parte ré, por ação ou omissão, relativamente ao resultado alcançado. Parte autora que não comprovou a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia, no atendimento médico prestado, bem como, o respectivo nexo de causalidade. Adequação da conduta médica adotada na condução do tratamento, de acordo com o resultado da prova pericial produzida nos autos. Responsabilidade médica é de meio, e não, de resultado. Observância das regras usuais da prática médica e a utilização das terapias indicadas para o caso concreto. Dever de indenizar, não comprovado. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, improvido.

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Função habitual de costureira - Fratura do planalto tibial - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobertura. Invalidez resultante de doença. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte local concluiu que a parte agravante não faz jus à indenização securitária pleiteada, consignando que a invalidez foi decorrente de doença, não havendo cobertura securitária, e que o acidente doméstico não constituiu nexo causal imediato para a incapacidade. Desse modo, o exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO RÉU. ACIDENTE DOMÉSTICO QUE POSSA TER CULMINADO NA FRATURA DE UMA VÉRTEBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). UMA VEZ DEMONSTRADOS O DANO E A CONDUTA ESTATAL, COMPETE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS PARA AFASTAR O SEU DEVER DE INDENIZAR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA UNIDADE DE SAÚDE E O DANO SOFRIDO PELO PACIENTE. EXPERT AFIRMOU INEXISTIR ATECNIA POR PARTE DOS PREPOSTOS DO MUNICÍPIO TAMPOUCO FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APENAS DEU «CIENTE, PRECLUINDO DO DIREITO DE REFUTAR O DOCUMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto e posterior acidente doméstico - Lesão no joelho esquerdo - Função habitual de vigilante - Incapacidade laboral parcial e permanente configurada - Nexo causal com acidente de trajeto - Pedido julgado parcialmente procedente para conceder auxílio-doença e auxílio-acidente, após conclusão do processo de reabilitação. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Escada. Vício do produto que ocasionou acidente doméstico. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Hipótese em que o MM. Juiz a quo indeferiu tutela de urgência para que a agravante fosse autorizada a tomar posse do cargo de auxiliar administrativo. Agravante alega acidente doméstico a que impediu o exercício da posse, conforme prazo previsto no edital. ... (Continua)

32 - TRT12 Contrato de trabalho. Teste pré-admissional. Inexistência de relação de emprego. Convenção Coletiva que fixa em no máximo dois dias para realização de testes práticos. CLT, art. 3º.

«Admitindo a doutrina a existência de uma fase pré-contratual, não há como deixar de conferir validade à cláusula da CCT que rege as condições de trabalho das partes, que estabelece o prazo máximo de dois dias para a realização de testes práticos operacionais antes da contratação do empregado. Como o autor admite não ter sido efetivada a sua contratação porque estava faltando a apresentação de um documento e que, por isso, não poderia mais prestar serviço, não há como reconhecer a vinculação empregatícia e muito menos responsabilizar a empresa pelo acidente doméstico sofrido pelo autor em sua residência após a realização dos testes.... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro médico - Ação de indenização por danos morais - Acidente doméstico que causou um corte na mão do autor - Alegação de que houve erro no atendimento, posto que depois foi identificado o rompimento de tendão - Responsabilidade civil dos requeridos não verificada - Ausência de manifestação do autor quanto à decisão que determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir - Preclusão do direito de produção de prova - Pedido de produção de provas na petição inicial que não afasta a necessidade de manifestação quando intimado para especificar as que pretendia produzir - Possibilidade de julgamento antecipado da lide - Ausência de comprovação do alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Precedentes. R. sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviço de saúde. Pleito indenizatório por danos morais, materiais e estéticos. Sequelas de acidente doméstico atribuídas a má prestação de serviço público. ... (Continua)

35 - TJSP SEGURO DE VIDA. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Autor que, ao lavar a garagem de sua casa, escorregou e caiu. Acidente doméstico que causou lesões que lhe afastaram do trabalho por noventa dias. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento do valor total de R$ 4.132,12 ao autor, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor. Apólice que previa que o montante de R$ 4.132,12 seria pago por dia de afastamento do trabalho. Limitação, contudo, ao valor do capital segurado contratado, equivalente a R$ 51.651,45. Hipótese em que não seria razoável nem proporcional que a indenização por incapacidade temporária fosse mais de sete vezes superior à indenização por morte. Danos morais não configurados. Descumprimento contratual que, por si só, não enseja dano moral. Situação que consiste em mero aborrecimento, não indenizável. Sentença parcialmente reformada para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 51.651,45 ao autor. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP VOTO 43.957

Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Negativa de atendimento hospitalar, sob alegação de inadimplência da consumidora. Conjunto fático probatório que comprova a falha na prestação de serviços. Acidente doméstico sofrido pela consumidora que gerou situação de emergência e evoluiu para necessidade de cirurgia urgente, ante o risco de necrose, de dedo médio, de membro superior. Negativa de cobertura provada documentalmente, sob argumento de inadimplência, fato não comprovado pela parte ré. Negativa indevida. Dano moral configurado. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais. Valor arbitrado de forma adequada (R$5.000,00), em alinho com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA.

Os autores não negam a notificação do descredenciamento da Unimed de Catanduva, questionando, contudo, os locais indicados pela operadora do plano de saúde, todos na cidade de São José do Rio Preto, portanto, sem a equivalência de que cuida a norma da Lei 9.656/98, art. 17. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Erro médico. Corte na parte palmar do dedo médio da mão esquerda, em decorrência de acidente doméstico. Atendimento em estabelecimento médico credenciado pela seguradora de saúde. Falha no atendimento médico constatado pela perícia, o que acarretou danos à autora, tendo o dedo médio ficado em posição de «garra, pela lesão do tendão flexor, não verificada e corrigida a tempo. Apelos das rés. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora. Mérito. Erro médico verificado. Laudo pericial conclusivo. Não realizados testes funcionais para aferição do diagnóstico das lesões dos tendões flexores. Cirurgia no tendão realizada tardiamente e em caráter de emergência. Danos morais e estéticos presentes. Dano moral «in re ipsa e dano estético pela sequela ou marca permanente no corpo. Redução funcional (biomecânico) média em 6% e estética em 2/7 (ligeiro). Indenização moral fixada em R$ 30.000,00 mantida. Indenização pelo dano estético reduzida de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00. Correção monetária segundo tabela prática deste Tribunal. Juros de mora segundo taxa Selic. Recursos providos em parte, para reduzir o quantum fixado pela indenização por dano estético, e para alterar o percentual dos juros moratórios.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MÉDICO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELO PLANO DE SAÚDE QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONSOANTE O ART. 7 E 14, AMBOS DO C.D.C. E AINDA, DA SÚMULA 293, DO T.J.R.J. NO MÉRITO, ERRO DE DIAGNÓSTICO. ACIDENTE DOMÉSTICO COM ÁGUA FERVENTE. QUEIMADURAS DE 2º GRAU, EM 17% DO CORPO DA AUTORA NA REGIÃO COMPREENDIDA ENTRE O ABDÔMEN, COXAS, NÁDEGAS E PERIANAL. ACIDENTE OCORRIDO ÀS 21 HORAS. DO DIA 13/03/2019. BUSCA IMEDIATA DA AUTORA DE ATENDIMENTO NA EMERGÊNCIA NO HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE, SENDO SER EXAMINADA PELO MÉDICO E LIBERADA PARA RETORNO AO LAR, COM A PRESCRIÇÃO DE NOVALGINA, NEBACETIN E DERMADEX. PERSISTÊNCIA DE FORTES DORES QUE LEVARAM A AUTORA A BUSCAR SEGUNDO ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO HOSPITAL FEDERAL DO ANDARAÍ, 17 HORAS DEPOIS DO ACIDENTE, (14/03/2019, ÀS 14H55MIN), MOMENTO EM QUE FOI ENCAMINHADA PARA INTERNAÇÃO, DIANTE DO ESTADO GRAVE CONSTATADO, ONDE PERMANECEU ATÉ O DIA 01/04/2024. DENTRE OS CUIDADOS PRESCRITOS, O TRATAMENTO DE BALNEOTERAPIA COM ANESTESIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA, DIANTE DO ATENDIMENTO INADEQUADO DO HOSPITAL RÉU. DANO MORAL EVIDENTE. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ACÓRDÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do acidente de moto que sofreu enquanto se dirigia ao trabalho. 2. Na hipótese, as premissas fáticas consignadas no acórdão regional não autorizam a reparação pretendida, pois o empregado não atuava em atividade de risco, capaz de ensejar a responsabilidade objetiva, tampouco restou comprovada a culpa da Reclamada no infortúnio. 3. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante apresentou diversas versões do infortúnio, inclusive contraditórias. Consta do acórdão regional que «o reclamante chega a afirmar que não laborou no dia do infortúnio, não tendo sequer demonstrado que tenha sido convocado a tanto, inexistindo compatibilidade entre o horário do acidente e o do labor habitualmente prestado". Ainda, que o empregado «afirmou que o suposto acidente ocorreu no caminho de casa para o trabalho, o que configuraria acidente de trajeto, não tendo sido devidamente comprovado que, apenas naquele dia, tenha sido designado para laborar no Oi Bela Vista, valendo notar que não consta dos autos o local do acidente, tendo sido apresentadas versões diversas ao ocorrido, como já sinalado, inclusive de acidente doméstico ao INSS, e sequer havendo boletim de ocorrência dos fatos. 4. Diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para se alcançar a conclusão de que restou configurada a responsabilidade civil da empresa seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 80, II. SANCIONAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação na multa por litigância de má-fé por entender que o Reclamante alterou a verdade dos fatos, procedendo de modo temerário e provocando incidente manifestamente infundado (CPC/2015, art. 80, II). A Corte de origem consignou que «há de se considerar que a narrativa dos fatos foi alterada no decorrer da instrução, relativamente às circunstâncias em que ocorreu o acidente e demais aspectos relacionados ao pleito, conforme transcrição dos fundamentos da sentença, acima. Neste caso, há evidente quebra do dever de proceder com lealdade e boa fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor acometido por queimaduras de segundo e terceiro graus após acidente doméstico. Negativa de cobertura do tratamento indicado pelos médicos, remoção para hospital especializado, fornecimento de sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica e respectivas remoções para viabilizar as aludidas sessões. Insurgência de ambas as partes. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. O interesse de agir consubstancia-se na resistência da ré em reconhecer direito alegado pelo autor, oriundo de contrato de plano de saúde. 2. Preliminar de legitimidade passiva da empresa contratante do autor, SESI/SENAI. Plano administrado pela Mediservice. Empresa contratante não é responsável pela negativa de cobertura ou pelo fornecimento do tratamento médico em apreço, de modo que não deve figurar no polo passivo da demanda. Precedentes deste Tribunal. Rejeição do pedido. Objeto exclusivo do recurso do autor. 3. Mérito do recurso da ré que deve custear o tratamento indicado pelos médicos que assistem ao paciente. Dever de fornecimento da remoção e do custeio de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica (O2HB) e respectivas sessões necessárias para viabilizar o tratamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA.

Manutenção do contrato nos termos da Lei 9.656/98, art. 30. Pretensão de continuidade da contratação, em razão da gravidade do quadro de saúde da autora. Beneficiária que sofreu acidente doméstico na vigência do aviso prévio, tendo fraturado o rádio, passado por cirurgia e atualmente ainda está se recuperando da grave lesão. Sentença de procedência. Insurgência da operadora de plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação que não decorre da relação de emprego, mas da Lei 9.656/98. Operadora que é a responsável pela manutenção do plano de saúde, após a demissão. Beneficiária dependente que se encontra em meio a tratamento de grave lesão. Impossibilidade de interrupção do tratamento. Término do prazo de vigência do contrato que não impede a sua manutenção, para tratamento de doenças graves até alta médica. Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais. Situação excepcional. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Ação indenizatória em que a autora alega falhas no atendimento médico após acidente doméstico, resultando em danos morais. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que « não se vislumbra, pois, a ocorrência de conduta discriminatória da ré. Portanto, não se tratando de acidente do trabalho ou doença relacionada ao labor, não haveria falar em estabilidade acidentária da Lei 8.213/1991, art. 118 . Consignou a Corte de origem que se observa « da própria inicial que não se tratou de alegação de acidente do trabalho, mas sim de acidente doméstico, o que, por si só, já afastaria a estabilidade do art. 118 da Lei 8.213 , bem como que « o autor informou a empresa acerca do atestado apenas após a comunicação de dispensa . Incidência da Súmula 126/TST. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que « não se vislumbra, pois, a ocorrência de conduta discriminatória da ré. Portanto, não se tratando de acidente do trabalho ou doença relacionada ao labor, não haveria falar em estabilidade acidentária da Lei 8.213/1991, art. 118 . Consignou a Corte de origem que se observa « da própria inicial que não se tratou de alegação de acidente do trabalho, mas sim de acidente doméstico, o que, por si só, já afastaria a estabilidade do art. 118 da Lei 8.213 , bem como que « o autor informou a empresa acerca do atestado apenas após a comunicação de dispensa . Incidência da Súmula 126/TST. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Não caracterização de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. ... (Continua)

49 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AJUDANTE DE EXTRUSOR C - AMPUTAÇÃO TRAUMATICA DO POLEGAR ESQUERDO -

Alegação de cerceamento de defesa, nulidade do laudo e da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a sentença, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica e, ao final, se manifestou afirmando que não havia outras provas a serem produzida. Repetição da prova técnica e vistoria do local de trabalho - Indeferimento - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo conceito, mais amplo, a partir da nova redação dada ao Lei 8.213/1991, art. 86, pela Lei 9.528/97. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.

«... Propôs o embargante/agravante ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o recebimento do benefício previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97, por ter sofrido acidente que lhe causou seqüelas limitadoras da capacidade plena do exercício profissional, fato ocorrido em sua residência em um feriado nacional, mais precisamente 15/11/1999. ... (Continua)