acidente rodoviario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Conexão. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 103. Decreto 2.521/1998, art. 56. Decreto-lei 2.682/1912.

«II. Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas por diferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, no caso, os pressupostos, em conjunto, do CPC/1973, art. 103.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Morte de menor. Acidente rodoviário. Ônibus escolar. Quantum reparatório. Valor irrisório. Possibilidade de modificação.

«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Admite-se a medida excepcionalmente, quando o montante mostrar-se irrisório ou exorbitante, à luz da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente rodoviário. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento. Reembolso da ré no limite da apólice. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Danos materais. Acidente rodoviário. Animal na pista. Concessionária de rodovias. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Inspeção do tráfego. Irrelevância. Risco da atividade econômica. Recurso não provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito comum. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27, mesmo que a ação seja proposta com base no direito do consumidor.

«Prescreve em vinte anos, e não em cinco, a ação que veicula pedido de indenização por acidente rodoviário, sobretudo quando fundamentado no direito comum, como na hipótese.... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Alegada suspensão do prazo em razão do ajuizamento de processo criminal. Descabimento. Inexistência de prova nesse sentido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com observação.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Usuário de rodovia que se envolveu em acidente, em decorrência da presença de óleo na pista. Relação de consumo presente. Usuário que paga a tarifa do pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (Lei 8078/90, artigo 22). Responsabilidade objetiva (Constituição Federal, artigo 37, § 6º e Lei 8078/90, artigo 14). Obrigação de indenizar da concessionária. Danos materiais e morais devidos. Recurso da concessionária não provido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Denunciação da lide. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70, III. Decreto 2.521/1998, art. 56. Decreto-lei 2.682/1912.

«III. Denunciação da lide rejeitada, seja por se cuidar de demanda promovida com base no CDC, cujo art. 88 veda tal instituto, seja por pretender a ré inserir discussão jurídica alheia ao direito do autor, cuja relação contratual é direta e exclusiva com a operadora de pacote turístico em cujo transcurso deu-se o sinistro com ônibus de transportadora terceirizada.... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por acidente rodoviário causado por objeto deixado na pista de rolamento (pedaços de chumbo). Exercício de direito de regresso por seguradora. Rodovia pedagiada. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, pelos danos decorrentes de infortúnios desta natureza. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF. Acidente, danos e nexo de causalidade demonstrados. O segurador que assume o risco e indeniza o segurado tem direito a se reembolsar do responsável pelo dano. Situação em que não ficou demonstrada caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Apelação não provida... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil - Reparação de danos materiais - Acidente rodoviário causado por indevido ingresso de animal na pista - Sistema constitucional da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público que adota a teoria do risco administrativo, dispensada a demonstração da culpa para o ressarcimento dos danos provocados - Fato não comprovado - Provas insuficientes - Decisão mantida - Recurso improvido

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente rodoviário. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de esposa e genitora. Ação promovida 19 (dezenove) anos após o sinistro. Subsistência da verba, porém com atenuação pelo efeito do tempo. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito de os parentes da vitima falecida em acidente rodoviário postularem indenização por dano moral não desaparece enquanto não flui, integralmente, o lapso prescricional vintenário. Em tais circunstâncias, todavia, o «quantum do ressarcimento deve ser fixado de modo a considerar a atenuação da dor da perda do ente querido pelo decurso do tempo desde a data do óbito até o ajuizamento da ação, dezenove anos depois.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente rodoviário. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora pela condução do passageiro incólume do ponto de embarque ao de destino. Alegação de caso fortuito não comprovada. Estouro do pneu que constitui fato relacionado ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela transportadora. Responsabilidade caracterizada. Dano moral derivado diretamente da gravidade da ofensa. Indenização devida. Impossibilidade, entretanto, de vinculação ao salário mínimo. Recurso não provido, com observação.

14 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que é legítimo o DNIT para figurar no polo passivo da demanda, que ficou configurado dano moral reparável e que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor da condenação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Rodovia estadual. Acidente. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, tendo responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação do serviço. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Caminhão que vem a colidir num obstáculo caído na pista, consistente de uma peça de outro veículo que havia colidido minutos antes no local. Falha do operador no concernente ao reto cumprimento do dever de manutenção da pista da rodovia em condições de propiciar tráfego seguro. Inocorrência. Prova coligida que não demonstra qualquer falha da concessionária. Sob a ótica do direito consumerista, a responsabilidade objetiva assinalada no art. 14 cede em caso de culpa exclusiva de terceiro. Indenização indevida. Observância. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC/1973. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Erro material. Correção.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a legitimidade passiva do DNIT em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A referida decisão incorreu em erro material ao reconhecer que o Tribunal de origem havia incluído a União como parte legítima. Correção efetuada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente configurada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Acidente rodoviário. Animal em rodovia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por acidente rodoviário causado pela invasão de animal silvestre de pequeno porte na pista de rolamento (capivara). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acidente rodoviário. Acórdão criminal. Responsabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a responsabilidade da empresa de engenharia, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Redução do valor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente rodoviário. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, o exame da irresignação do agravante, no sentido de que não seria responsável pelo acidente sofrido pela parte agravada, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Dnit. Ausência de responsabilidade do ente público. Dano moral não configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. Insurge-se o agravante contra entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, no caso de autos, de ausência de responsabilização do Estado pelo acidente rodoviário em questão, a ensejar a obrigação de reparação civil. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Buracos em rodovia federal. Acidente rodoviário. Morte. Indenização. Dano moral configurado. Revisão do valor. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. As alegações que não foram objeto do agravo em recurso especial representam inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Acidente rodoviário. Animal solto em rodovia. Colisão. Requisitos da responsabilidade civil. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade, em princípio, nessa seara recursal especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência está consolidada pela aplicação da Súmula 7/STJ ao Apelo Raro, que pretende rediscutir os requisitos da responsabilidade civil. Precedentes: AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Dje 9/3/2016 e AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SERGIO KUKINA, Dje 23/4/2015. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente rodoviário. Morte de condutor de veículo de carga. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Revisão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Filha menor. Limite de pensionamento (vinte e cinco anos). Independência econômica presumida. Direito de acrescer.

«I. Não há nulidade na sentença e no acórdão estadual que enfrentam as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com solução desfavorável à ré. ... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por acidente rodoviário causado por placa de sinalização abandonada na pista de rolamento de rodovia concedida à apelante. Exercício de direito de regresso por seguradora. Rodovia pedagiada. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF. Acidente, danos e nexo de causalidade demonstrados. O segurador que assume o risco e indeniza o segurado tem direito a se reembolsar do responsável pelo dano. Excludente de responsabilidade não demonstrada. O dano material experimentado pela seguradora que pagou a indenização devida ao segurado, cujo desembolso foi comprovado, deve ser ressarcido. Juros de mora contados do efetivo desembolso. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por acidente rodoviário. Rodovia pedagiada. Pista invadida por cachorro. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, que por seu uso cobra pedágio, quanto aos danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do CTB, 14 do CDC e 37, § 6º, da CR. Acidente e danos suficientemente demonstrados. O valor da indenização pelos danos materiais deve ser o que comprovadamente foi desembolsado. Conserto da motocicleta: orçamentos inaptos à prova dos custos. O autor deveria trazer as notas fiscais dos serviços. Juros de mora. O termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora é o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Precedentes. Recursos desprovidos... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos estéticos, corporais, morais e materiais. Transporte de pessoas. Acidente rodoviário. Sentença de parcial procedência. Recurso da transportadora. Pedido de benefício de assistência judiciária indeferido. Ausência de quitação do preparo recursal. Apelo julgado deserto. Recurso da seguradora. Danos morais. Alegação de ausência de prova e de extinção do direito à indenização em razão do falecimento do autor. Descabimento. Danos extrapatrimoniais bem configurados em razão dos fatos que decorreram do acidente. Indenização que deve ser paga aos herdeiros do demandante. Cláusula de reembolso. Ausência de prova da cláusula de reembolso. Não acolhida. Contrato que determina a limitação da verba indenizatória. Sentença que contempla o pagamento de acordo com as cláusulas contratuais. Ausência de interesse recursal neste ponto. Recurso improvido, na parte admitida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Acidente rodoviário. Autora que sofreu queda ao desembarcar de coletivo que parou distante da guia. Empresa ré que não demonstrou o desembarque regular da passageira. Dever de incolumidade. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento de danos morais e materiais parciais. Indenizações fixadas em R$20.000,00 e R$9.177,00, respectivamente, que devem ser mantidos. Despesas com transporte por app, cuidadora, medicação, acessórios e estacionamento. Não comprovação de que a própria autora, beneficiária da justiça gratuita, desembolsou os valores pleiteados. Danos materiais não reconhecidos. Danos estéticos. Reconhecimento. Prejuízos estéticos experimentados pela vítima, consistente em cicatriz no joelho, decorrente de necessária intervenção cirúrgica. Valor fixado de R$10.000,00. Sentença reformada no ponto. ... (Continua)

33 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ATRASO DE CANDIDATO -

Sentença de procedência da ação, determinando a análise dos documentos do candidato em fase final de comprovação de conduta e reputação - Irresignação do Estado - Eliminação que não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Candidato que não cumpriu as instruções expressas do edital - Motivo que alegadamente resultou em seu atraso, consistente em acidente rodoviário (sem comprovação), que se traduz em situação altamente previsível - Prova documental firmada por três pessoas que atesta o fechamento dos portões tão somente no horário previsto, a despeito da alegação do candidato, ora apelado, de que teria sido impedido de entrar antes do horário limite - Recomendação editalícia, ademais, de chegada ao local indicado com no mínimo 60 minutos de antecedência - Precedentes deste E. Tribunal - Recursos providos... (Continua)

34 - TJSP Apelações e recurso adesivo - Ação indenizatória - Transporte público - Ferimentos causados em acidente rodoviário - Procedência - Responsabilização da EMTU por incidentes causados por seus agentes contratados, havendo de responder solidariamente por eventuais prejuízos experimentados pelos usuários do transporte público, para o qual é responsável pela fiscalização - Precedentes - Responsabilidade objetiva das operadoras de transporte público - Excludentes não comprovadas - Inconteste o resultado do trabalho pericial, elaborado pelo IMESC, que não afastou o nexo de causalidade entre os danos sofridos e o acidente e corroborou a necessidade do afastamento de atividades laborais - Depoimentos colhidos em audiência de instrução que não refutaram as narrativas trazidas aos autos e vieram confirmados em perícia técnica, expondo, ainda, a necessidade do afastamento da coautora de suas atividades diárias para dispensar os cuidados necessários ao tratamento da filha - Danos morais - Fixação adequada - Considerada, além das possibilidades do agente causador do dano, a necessidade de recompensa dos prejuízos sofridos pela vítima, ostentando, ainda, caráter pedagógico - Majoração desnecessária - Limitações sofridas pela coautora que não se mostraram permanentes - Incidência de correção monetária a partir da fixação da verba (Súm. 362/STJ) - Verba honorária advocatícia igualmente adequada - Demanda, embora trabalhosa, que não exigiu o manejo de incidentes e recursos intermediários - Razoável o arbitramento no patamar de 10% do valor da causa, ora majorado para 15% em sede recursal - Decisão mantida - Recursos desprovidos

35 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Índices de correção monetária e juros de mora. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação. Responsabilidade do estado. Acidente rodoviário. Dano moral. Parâmetros. Resp repetitivo 1.495.146/MG.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CCB/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018). ... (Continua)

36 - STJ Reclamação. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário envolvendo animal na pista de rolamento. Impossibilidade técnica de cumprimento de decisão emanada desta corte superior. Afastamento. Razões de decidir que permitem a compreensão do alcance e da finalidade do provimento judicial. Fundamentação do acórdão para afastar a REsponsabilidade objetiva de concessionária de serviço público rechaçada. Necessidade de renovação do julgamento para apreciação dos demais temas ventilados no recurso de apelação.

«1. Estabelecem as disposições do CF/88, art. 105, I, alínea «f que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória.. Transporte de pessoas. Mototáxi. Acidente rodoviário. Sentença de procedência. Insurgência de corréu. Incontestado o acidente veicular, acabaram controvertidos os danos que daí advieram à requerente, especialmente no que atine ao despontar de mácula estética e de diminuição de capacidade produtiva da vitimada. Desate da controvérsia fática que não prescinde da produção de prova pericial médica, pois os elementos de convicção coligidos aos autos não permitem inferir, imediatamente, o nexo entre o acidente ocorrido e os danos narrados na atrial. Irrelevante se não pugnaram os requeridos pela produção da prova pericial, quando da especificação de provas, pois certo é que questionaram o próprio nexo causal entre o acidente incontestado e os efeitos narrados pela autora, não se admitindo que o julgador singular, desprovido de substrato probatório bastante e enfrentando temática suficientemente controvertida, afirme desenrolados os eventos tais quais narrados na peça de adro. Julgamento antecipado, sem prévio saneamento do feito, que surpreendeu os requeridos, negando-lhes a tese defensiva sem prévia possibilitação de prova a suster a resistência. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Nulidade da sentença, ainda que por fundamento diverso daquele suscitado pelo requerido apelante. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

38 - STJ Civil e processual. Ação de indenização proposta por mulher e filha de vítima fatal de acidente rodoviário. Culpa do preposto da empresa re reconhecida em sede criminal. Verbas indenizatórias. Denunciação da lide ( CPC/1973, art. 70, III). Via autônoma. Princípios da economia e da celeridade. Recurso parcialmente acolhido. CPC/2015, art. 125.

«I - As prestações vencidas e vincendas estipuladas a título de pensão indenizatória, uma vez fixadas em número de salários mínimos, consoante faculta o enunciado Súmula 490/STF. Devem ser calculadas tomando como base o valor do salário mínimo vigente nas datas dos respectivos e efetivos pagamentos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Art. 489 e 1.022 do CPC.. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal dos autores. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Danos morais, materiais e estéticos. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo e concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Exorbitância. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmua 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por cidadãos norte-americanos em decorrência das lesões que suportaram em acidente rodoviário envolvendo ônibus de turismo que os conduzia, ocorrido na Rodovia Rio-Petrópolis em agosto de 2001.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais e materiais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Valor não exorbitante. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O CPC, art. 3º, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi objeto de apreciação na Corte estadual, faltando-lhe o necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Prescrição. Prazo prescricional. Hipótese de inadimplemento contratual e não fato de serviço. Aplicação do prazo previsto no Código Civil e não o previsto no Código do Consumidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... Contudo, a situação retratada nos autos não cuida de fato do serviço, mas de inadimplemento contratual. Isso porque os serviços advocatícios contratados sequer chegaram a ser prestados, posto que a reclamação trabalhista não foi proposta pelo recorrente. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO

(i) Ações indenizatórias e ação cautelar. Reunião dos feitos perante um mesmo Juízo para julgamento conjunto, em razão da existência de conexão. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente rodoviário. Colisão frontal entre caminhão e carretas de transporte de carga superdimensionada (transformadores para usina hidrelétrica). Empresa proprietária das carretas (MEGATRANZ) que reclama da empresa proprietária do caminhão (BATILANI) indenização pelos danos materiais sofridos em seus veículos, além de reparação pelo valor correspondente ao frete que teria deixado de concluir e lucros cessantes pelo período em que não pôde dispor de seus equipamentos. Noutro lado, parentes do motorista do caminhão (WALDOMIRO), empregado da empresa BATILANI e que faleceu no acidente, que objetivam a condenação da proprietária das carretas (MEGATRANZ) ao pagamento de indenização por danos morais, bem ainda ao pagamento de pensão mensal vitalícia. (ii) Sentença decretando: (ii.1) a parcial procedência da ação promovida por MEGATRANZ em face de BATILANI, para condenar a ré unicamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 426.750,26; e (ii.2) a improcedência da ação promovida pelos familiares do motorista WALDOMIRO. (iii) Apelos de BATILANI, GENERALI (seguradora de Batilani) e familiares de WALDOMIRO. Irresignações imprósperas. (iv) Amplo acervo probatório bem valorado e interpretado pelo Juízo a quo, claro em atestar a culpa exclusiva do motorista WALDOMIRO pela causação do acidente que o vitimou. Carretas da empresa MEGATRANZ que, trafegando com autorização para levar carga de grandes dimensões e peso, se deslocavam em baixa velocidade, e contavam com escolta de batedores da Polícia Rodoviária Federal à frente e atrás, sinalizando aos demais motoristas, em ambas as mãos de direção, os veículos de grande porte que seguiam entre eles. Acidente ocorrido à plena luz do dia, em linha reta e com pista seca, permitindo plenas condições de visibilidade. Preposto da BATILANI que, em atitude imprudente, tentou ultrapassagem de outro veículo que trafegava em sua mão de direção e, ao adentrar na pista de sentido contrário para forçar a manobra, colidiu de frente com as carretas da MEGATRANZ. A responsabilidade civil exige a demonstração da conduta (ação ou omissão), o nexo ou relação de causalidade e o dano, com a imputação subjetiva apontando seu autor. Disso resulta, para efeitos nos dois mencionados processos e na ação cautelar conexa, que a causa exclusiva da colisão foi desencadeada pelo motorista da BATILANI, tornando, assim, impotentes todas as provas em sentido diverso, uma vez que destas não emergiu nenhuma causa excludente da culpabilidade, menos ainda, indicação de uma cota de causalidade dos condutores dos Volvos da MEGATRANZ. Estéril, portanto, avivar e estender o confronto entre a categórica comprovação, indestrutível pelas demais provas, de que a culpa coube à vítima. Consequentemente, à empregadora (BATILANI) compete indenizar os danos materiais causados pela conduta de seu preposto. (v) Sentença integralmente ratificada. Recursos desprovidos... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Boletim de ocorrência feito por Policial Rodoviário, o qual chegou poucos minutos após o evento.

«O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte.... (Continua)

44 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas. Realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Várias oportunidades não usadas para realizar o pleito. Ausência de nulidade. Alegação de nulidade pela ação da Corregedoria. Amparo na regulamentação pertinente. Parcialidade dos servidores da Corregedoria. Inexistência de provas. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão de policial rodoviário federal, no qual se postula a ilegalidade do processo disciplinar por meio da alegação de quatro máculas: nulidade na determinação de formação de uma nova tríade processante pela autoridade processante; o indeferimento dos pedidos do impetrante em prol da produção de mais provas; alegação de parcialidade de servidores que atuaram no feito por serem membros da Corregedoria; e nulidade de parecer da Corregedoria. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro DPVAT. Responsabilidade civil objetiva. Requisitos. Acidente de trânsito, dano pessoal e nexo causal. Trator. Causa determinante no infortúnio. Participação ativa. Invalidez permanente. Caracterização.

«1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de acidentes, incluído o responsável pelo infortúnio, envolvendo veículo automotor terrestre (urbano, rodoviário e agrícola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. ... (Continua)

47 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal da autora. Incapacidade laborativa total e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais, materiais e estéticos. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo e concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Indenização por danos estéticos. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Exorbitância. Redução. Necessidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Observância de limites legais.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos e indenização por danos materiais decorrentes de acidente em transporte rodoviário. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de compensação por danos morais e estéticos e indenização por danos materiais decorrentes de acidente em transporte rodoviário. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima. Embriaguez. Velocidade excessiva incomprovada. Indenização. Descabimento. Apelação. Acidente de trãnsito. Atropelamento em estação rodóviária. Embriaguez do pedestre. Culpa exclusiva da vítima.

«Impõe-se a manutenção do veredito de improcedência, se a prova indica que a vítima estava completamente alcoolizada, dando causa ao acidente. Caso em que o pedestre, embriagado, correu atrás do coletivo conduzido pelo preposto da ré, tentando agarrar-se à porta, vindo a cair embaixo do veículo, sendo atingido pelo rodado traseiro. Conduta imprudente e imprevisível. Velocidade excessiva do motorista não comprovada. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal, pressuposto fundamental da responsabilidade civil, e não gera dever de indenizar. Apelo improvido.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM PLATAFORMA RODOVIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA TRANSPORTADORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PISO DA PLATAFORMA CONTINHA IRREGULARIDADES E PLACAS SOLTAS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO TERMINAL RODOVIÁRIO. CONSUMIDORA QUE REALIZOU O DESEMBARQUE DE FORMA DESATENTA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais advindos de acidente ocorrido na plataforma do terminal rodoviário operado pela segunda ré, durante o desembarque de ônibus de propriedade da primeira reclamada. Sentença de improcedência que reconheceu a culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)