acoes conexas revisional e de busca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.

«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.

«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput. Recurso desprovido.

4 - STJ Alienação fiduciária. Cláusula contratual. Discussão na ação revisional. Sobrestamento da busca e apreensão. Inocorrência.

«2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa.... (Continua)

5 - TJMG Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato bancário. Conexão. Julgamento simultâneo. Necessidade. CPC/2015, art. 58.

«1 - Estabelece o CPC/2015, art. 58 que «a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. ... (Continua)

6 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ação ordinária revisional de contrato de financiamento. Inexistência de conexão dos feitos.prejudicialidade externa das ações que discutem o mesmo contrato. Precedentes do STJ. Possibilidade de tramitação paralela das demandas de busca e apreensão e revisional. Ausência de argumento novo a ensejar modificação da decisão agravada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. É entendimento predominante do STJ reconhecer a inexistência de conexão entre a ação revisional, que visa discutir condições e cláusulas contratuais, com garantia de alienação fiduciária, e ação de busca e apreensão estabelecida na mesma avença. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conflito. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária. Redistribuição ao juízo que primeiro apreciou cautelar de busca e apreensão. Necessidade. Evidente liame entre as ações, por implicar, o decidido na ação revisional, na ação de busca e apreensão, uma vez que se discutem regras da mesma avença. Imposição da união dos feitos por força da conexão. Juízo suscitante competente.

8 - TJPE Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Terminativas. Ação de busca e apreeensão e ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Conexão. Inexistência. Demanda revisonal julgada. Aplicação da Súmula 235/STJ. Recusro improvido.

«1. A reunião das ações de busca e apreensão e consignação em pagamento, no alcance de evitar-se a prolação de decisões conflitantes não resta viável na hipótese, haja vista, que na ação de consignação em pagamento já foi proferida sentença extintiva. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ações conexas. Busca e apreensão. Presença de oficial de justiça na residência do autor. Liminar em outra ação que garantia a posse do bem. Danos morais não configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constituídos nos autos, entendeu pela inexistência de dano moral em decorrência da presença de oficial de justiça para cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão proferida em ação conexa à revisional proposta pelo agravante, na qual lhe foi deferida, liminarmente, a posse do bem. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária em garantia. Conexão e continência entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Inexistência. Objetos distintos, embora as ações estejam fundamentadas no mesmo contrato. Recurso desprovido.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegada nulidade da notificação promovida por cartório de outra comarca, além da prejudicialidade ou conexão em face do ajuizamento de revisional de contrato. Desacolhimento. A notificação realizada por cartório de outra comarca não tem o condão de desconstituir a mora. Inexistência de conexão ou prejudicialidade a determinar a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de contrato quando, embora tenham as mesmas partes, têm pedidos e causas de pedir distintos. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar, onde foi requerida a suspensão da presente ação em razão de haver terceira interessada na posse do veículo. Conexão de processos. Suspensão da ação de busca e apreensão em virtude de ajuizamento de ação revisional de contrato de alienação fiduciária. Neste aspecto, só há razão para a suspensão quando a questão prejudicial for objeto de outro processo pendente, o que não é o caso. Assim, não há que se falar em questão prejudicial, reforçando a tese de que o fato da agravada ter ajuizado a ação revisional de contrato não impossibilita ao Juiz em conceder a liminar de busca e apreensão, com aquela conexa, pois o seu manejo não tem o condão de elidir a mora. As ações possuem causas de pedir e pedidos diversos, razão pela qual resta inviável a conexão. Assim, referida conexão entre as ações não deve prevalecer, pois beneficiará a parte agravada, pois este não vem honrando com os pagamentos da parcela do financiamento do veículo, trazendo inúmeros prejuízos ao agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Arguição de conexão com ação revisional de contrato. Inocorrência. Mora comprovada.

15 - STJ Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«... Com isso, para definir a controvérsia do conflito de competência sob julgamento, necessário discutir se há conexão entre ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento cumulada com revisional que apresentam como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

16 - TJRJ Conflito negativo de jurisdição. Conexão entre ação de busca e apreensão e revisional de cláusulas. Julga-se improcedente o conflito negativo de competência, para considerar o juízo suscitante competente para apreciar ambas as demandas. CPC/2015, art. 58.

«Cinge-se a controvérsia em apurar se há conexão entre a ação revisional de cláusulas contratuais e a ação de busca e apreensão, e qual o Juízo competente para julgá-las. In casu, na ação de busca e apreensão de veículo, o pedido se baseia na mora do devedor, enquanto na ação de revisão contratual o Consumidor postula a revisão do valor das prestações que ensejaram sua mora. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Foro de eleição. CPC/1973, art. 111. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conexão. Ação de busca e apreensão e revisional. Reconhecimento. Exceção de incompetência. Instrumentalidade.

«1. A matéria contida no CPC/1973, art. 111 não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial do indispensável prequestionamento, incidindo, na espécie, as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de conexão entre a presente demanda e a ação de exibição de documento preparatória da revisional do referido contrato. Descabimento. Ações que possuem causa de pedir e pedido diversos. Inviabilidade da exceção de incompetência manejada pelo réu com o intuito de suspender o curso da demanda de busca e apreensão, na qual já deferida liminar. Questionamentos ao contrato que não se prestam como exceções eficazes no processo de busca e apreensão, no qual as defesas limitam-se às hipóteses previstas na lei, dado o caráter executivo de tal demanda. Exceção de incompetência rejeitada liminarmente. Recurso improvido.

19 - TJSP Competência. Conexão. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão e revisional. Reunião das demandas para evitar a possibilidade de decisões conflitantes. Cabimento. Reunição das ações no juízo em que se deu primeiro a citação válida, para julgamento simultâneo, conforme estabelece o CPC/1973, art. 219. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Competência. Conexão. Hipótese de conexão pela causas de pedir, prevista no CPC/1973, art. 103. Busca e apreensão fundada em alienação fiduciária e revisional do contrato que estabeleceu a garantia. Perigo, ademais, de decisões conflitantes. Prevento o juízo em que se despachou em primeiro lugar a inicial de uma das ações. Recurso desprovido.

21 - STJ Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Razoabilidade.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - TJSP COMPETÊNCIA. Exceção de incompetência. Rejeição. Alienação fiduciária. Inviabilidade de reconhecimento de conexão ou continência se diversas as causas de pedir e o objeto das ações ajuizadas. Descabida a suspensão da ação de busca e apreensão em razão do simples ajuizamento de ação revisional. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Processo civil. Medida cautelar originária. Recurso especial. Aparente inadmissibilidade. Aparência do bom direito. Ausência. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão e ação revisional. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade externa. CPC/2015, art. 55.

«- Na hipótese de medida cautelar originária ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial, deve-se proceder a um juízo prévio e perfunctório de viabilidade do recurso especial, pois, apresentando-se este manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante de tribunal superior, o seu aparente insucesso prejudica a admissibilidade do pedido cautelar. ... (Continua)

24 - TJPE Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Conexão com ação revisional de cláusula contratual. Não configurada. Nulidade de citação. Advogado sem poderes. Inexistência. Ausência. Comparecimento espontâneo do réu. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Como visto, a controvérsia cinge-se a apreciar a operação - ou não - da conexão entre duas ações, nas quais, em uma delas, se objetiva a revisão de cláusulas contratuais e, na outra, a execução do contrato, por intermédio de busca e apreensão, decorrente da insolvência do devedor. ... (Continua)

25 - TJPE Processual civil - recurso de agravo - ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - ação revisional do contrato ajuizada anteriormente em comarca diversa - inexistência de conexão no caso concreto - desnecessidade de reunião dos processos - recurso de agravo improvido.

«I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, o qual, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada pela instituição financeira, rejeitou a tese do réu/agravante de que a existência de ação revisional previamente ajuizada por este na Comarca do Brejo da Madre de Deus atrairia a competência para o julgamento de ambas as ações. ... (Continua)

26 - STJ Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... (Continua)

27 - STJ Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.

«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... (Continua)

28 - TJSP Competência. Conexão. Ação revisional de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária e ação de busca e apreensão do bem alienado. Insurgência contra decisão que reconhece a conexão entre as ações, determinando sua juntada. Prejudicialidade. Acolhimento. Embora havendo identidade de causa de pedir remota nas duas ações (o contrato), o mesmo não ocorre com a causa de pedir próxima, posto que são distintas em uma e noutra ação. Ausência, outrossim, de prejudicialida de modo a não impedir a marcha autônoma dos processos. Recurso provido.

29 - TJSP Competência. Conexão. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência. Ações de busca e apreensão e revisional de contrato. Alienação fiduciária. Existência entre si, do mesmo liame, qual seja o contrato firmado entre as partes. Conexão evidenciada. Necessidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, visando evitar, também, possíveis decisões conflitantes. Exceção de incompetência acolhida determinada a remessa dos autos à 30ª Vara Cível do Foro Central, Comarca da Capital, para julgamento das ações. Recurso provido para este fim.

30 - TJPE Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento, em data anterior e em comarca diversa, de ação revisão de cláusulas contratuais. Alegação de conexão entre as demandas. Existência de mera prejudicialidade externa. Recurso improvido.

«Não há conexão, e sim prejudicialidade externa, entre a ação de busca e apreensão e a demanda revisional de cláusulas contratuais quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária em garantia. Afastada a aplicação do CPC/1973, art. 103. Precedentes do C. STJ; Além disso, a mera propositura de ação revisional não tem o condão de evitar a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida. Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. Configuração da mora. Entrega da notificação do protesto no endereço do devedor. Precedentes desta corte. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que «A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... (Continua)

33 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação revisional. Condição da ação. Interesse de agir. Adjudicação do imóvel em execução extrajudicial. Manutenção do interesse jurídico do mutuário na revisão do contrato. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 286/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Decreto-lei 70/1966. Lei 5.741/1971.

«... Eminentes Colegas, a polêmica do presente recurso especial devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do interesse de agir do mutuário na propositura de demanda em que se busca a revisão do contrato de financiamento habitacional. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Não desconheço a existência de precedentes desta Corte em sentido contrário, de que é exemplo o acórdão paradigma (REsp. 828.350). Penso, todavia, com a devida vênia, ser irretocável o acórdão recorrido. ... (Continua)

35 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. ... (Continua)

36 - STJ

«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Anotações Nugep: - Veja Tema 544/STJ - Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Repercussão geral: - Tema 1.023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.» ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 966/STJ. Afetação. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Decadência Discussão acerca da incidência ou não do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e Emenda Regimental 24 do RISTJ. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º (acrescentado pela Lei 9.528/STJ). CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. Instrução Normativa 77/2015, art. 687. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 966/STJ. Afetação. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Decadência Discussão acerca da incidência ou não do prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e Emenda Regimental 24 do RISTJ. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º (acrescentado pela Lei 9.528/STJ). CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. Instrução Normativa 77/2015, art. 687. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Anotações Nugep: - Veja Tema 544/STJ - Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Repercussão geral: - Tema 1.023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.» ... (Continua)

39 - STJ

«Tema 966/STJ - Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Tese jurídica firmada: - Incide o prazo decadencial previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Anotações Nugep: - Veja Tema 544/STJ - Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
Repercussão geral: - Tema 1.023/STF - Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto na Lei 8.213/1991, art. 103 tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal.» ... (Continua)