adimplemento substancial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Apelação cível. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Recurso provido. Sentença anulada

«- A teoria do adimplemento substancial é aplicável apenas quando o devedor, ainda que não tenha cumprido plenamente sua parte nas obrigações contratuais, se aproximou muito do valor integral.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 88% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Devedora fiduciante que pagou 91,66% do contrato. Adimplemento substancial configurado. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em desacordo com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo contra decisão monocrática em sede de apelação. Busca e apreensão. Adimplemento substancial do contrato. Apreensão do veículo negada. Agravo não provido.

«Restou devidamente comprovado nos autos o adimplemento substancial do pacto firmado pelas partes, uma vez que o Agravado adimpliu 45 (quarenta e cinco) das 48 (quarenta e oito) prestações do financiamento pactuado, sendo, pois, descabida a medida de busca e apreensão pretendida pelo Agravado. Aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão do veículo inadmitida. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão unânime.... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade.

«- A tese do adimplemento substancial serve de instrumento para proibir abusos, a exemplo da extinção do contrato nas hipóteses de descumprimento mínimo, devendo eventual prejuízo ser buscado através de ação própria de cobrança. Isto porque, é atentatório ao princípio da boa-fé autorizar a reintegração de eventuais credores na posse dos bens (móveis e imóveis) quando adimplido a maior parte do valor do contrato. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Não provimento do agravo.

«1 - A teoria do adimplemento substancial não é aplicável aos casos regidos pelo Decreto-lei 911/1969. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo legal na apelação cível. Busca e apreensão. Veículo. Função social do pacto. Adimplemento substancial do contrato. Mais de 80% (oitenta por cento) do acordo quitado. Decisão mantida.

«1. Observada a ocorrência do adimplemento substancial do contrato com a quitação de mais de 80% das prestações contratadas, não é razoável a determinação de busca e apreensão do bem em respeito às cláusulas gerais da boa-fé objetiva à função social do contrato. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contratos de promessa de compra e venda. Ação de Resolução de contratos. Alegação de cumprimento parcial dos contratos. Inadimplemento de parcelas mensais e semestrais. Fatos incontroversos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie.

«1 - Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no CCB/2002, art. 475 (CC/16, art. 1.092, parágrafo único,), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

10 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação. Adimplemento substancial.

«O cumprimento do contrato de financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança da parcela faltante. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Reintegração de posse. Impossibilidade. Parcelas. Atraso. Credor. Aceitação. Adimplemento substancial. Configuração. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse. Prova do pagamento. Venire contra factum proprium. Adimplemento substancial comprovado. Improcedência dos pedidos.

«Ante a teoria do adimplemento substancial, improcedem os pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda e reintegração de posse se o promitente-comprador comprova o adimplemento de aproximadamente 85% das parcelas ajustadas. Sobre os atrasos no pagamento das prestações ou pagamentos a menor, ocorridos por anos a fio, o credor acabou aceitando tais comportamentos do devedor e, se assim o fez, diante do princípio do venire contra factum proprium, não tem razão em, agora, reclamar, sob pena de violação à boa-fé objetiva. A reiteração de práticas entre os contratantes cria obrigação contratual, fazendo, portanto, lei entre as partes. Preservação do contrato no caso concreto que está ligada diretamente ao direito social do réu à moradia. Reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais de rescisão contratual e reintegração de posse. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teoria do adimplemento substancial. Não aplicação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu não ser aplicável a teoria do adimplemento substancial na hipótese dos autos, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Venda com reserva de domínio. Busca e apreensão. Indeferimento. Adimplemento substancial do contrato. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 1.071.

«1. Tendo o decisum do Tribunal de origem reconhecido o não cabimento da busca e apreensão em razão do adimplemento substancial do contrato, a apreciação da controvérsia importa em reexame do conjunto probatório dos autos, razão por que não pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e adimplemento substancial do contrato. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - As teses de ocorrência de julgamento extra e ultra petita e de adimplemento substancial do contrato, que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podem ser conhecidas por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

15 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.

«Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de «leasing, após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Adimplemento substancial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Rescisão contratual. Alegação de adimplemento substancial. Inadimplemento absoluto caracterizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Inadimplemento incontroverso - Mora do devedor - Constituição - Regularidade - Purgação - Inocorrência - Adimplemento substancial - Descabimento - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Rescisão contratual. Reintegração na posse. Indenização. Cumprimento parcial do contrato. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie. Recurso não provido.

«1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil de veículo. Reintegração de posse. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Falta de pagamento de várias prestações do financiamento. Valor que não se mostra irrisório em face do total do contrato. Aplicabilidade da teoria afastada. Recurso não provido por unanimidade.

«I - Para haver aplicação da teoria do adimplemento substancial, deve se analisar o caso em concreto a fim de verificar se o valor inadimplido é efetivamente irrisório, considerando o montante total da dívida contratada. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Adimplemento substancial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu ser aplicável a teoria do adimplemento substancial, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial, diante das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo interno desprovido. ... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E AFASTAMENTO DA COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APENAS PARA AFASTAR PARTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVALECIMENTO. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. 2. Não incide no caso a teoria do adimplemento substancial, pois os executados efetuaram o pagamento de cerca de 70% do débito, o que de pronto afasta qualquer possibilidade de cogitar de sua aplicação. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de bem móvel. Adimplemento substancial. Análise dos elementos probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que o preço do equipamento foi pago em montante elevado, o que autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial. A controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Dessa maneira, como é cediço, aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

24 - TJDF Apelação. Consignação em pagamento. Recusa. Depósito não integral. Indicação valor devido. Adimplemento substancial. Proporcionalidade e razoabilidade. CPC/2015, art. 544, parágrafo único.

«I - O Banco-réu quanto aos valores depositados, limita-se a alegar que o depósito não é integral por não ter observado os encargos contratuais pactuados, deixando de indicar o valor que entende devido, razão pela qual rejeito a alegação de insuficiência dos valores depositados, CPC/2015, art. 544, parágrafo único. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, decidiu pela impossibilidade de se aplicar a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a respectiva legislação de regência sobre alienação fiduciária. ... (Continua)

26 - TRT4 Acordo. Descumprimento. Cláusula penal. Incidência, ainda que parcial o inadimplemento, sob pena de afronta à coisa julgada. Redução, todavia, com base na teoria do adimplemento substancial. CCB/2002, art. 413.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Devedora fiduciante que pagou 78% do contrato. Descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No caso em exame, o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em sintonia com a mais recente posição desta Corte Superior, que, em julgamento proferido no REsp 1.622.555/MG (Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/03/2017), no âmbito da Segunda Seção, concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-Lei 911/1969. ... (Continua)

28 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do .segurado, e, assim, não confere à .seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

29 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

30 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

31 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

32 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Constatação de adimplemento de 87% do valor total objeto da contratação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Adimplemento substancial. Manutenção da posse do bem pelo devedor. Pagamento de mais de 80% do valor do contrato. Preservação do negócio jurídico. Purgação da mora.

«1. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para extinção do contrato, com desapossamento dos devedores dos bens objetos da lide, abrindo-se prazo para purgação da mora relativamente ao saldo em aberto. ... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Liminar. Revogação. Pagamento da quase totalidade das contraprestações. Adimplemento substancial do contrato. Ausência de risco à credora fiduciante. Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Descumprimento. Adimplemento substancial. Não reconhecimento. Reexame. Provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de adimplemento substancial. Inadimplemento caracterizado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

37 - TJRJ Alienação fiduciária. Financiamento. Contrato. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas do total de 24. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 3º.

«Busca e apreensão pela qual a parte Autora alega que a parte Ré restou inadimplente em contrato de financiamento, com veículo alienado em garantia. O juiz a quo aplicou a Teoria do Adimplemento Substancial e julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento do contrato incontroverso. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, a Corte de origem firmou seu convencimento no sentido de afastar a teoria do adimplemento substancial, com base nas provas produzidas nos autos e no contrato firmado entre as partes. De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Adimplemento substancial. Reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

40 - TRT2 Execução. Conciliação ou pagamento. Multa. Teoria do adimplemento substancial. O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, não o secundário. Indaga-se, no caso concreto, se a obrigação foi satisfeita em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Desprezam-se elementos secundários, de menor importância. Por isso que o atraso de cinco dias no pagamento da primeira das cinco parcelas do acordo, não configura a mora que levaria à multa incidente sobre o valor total do acordo. Sanção, portanto, que se limita à parcela quitada em atraso. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento em parte.

41 - TRT2 Teoria do adimplemento substancial. Multa. Cláusula penal. Teoria da boa-fé objetiva. Função social dos contratos. Vedação ao abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, arts. 187, 421, 422 e 884.

«O adimplemento substancial analisa a obrigação em seu aspecto essencial, não o secundário. Examina se, no caso concreto, a obrigação foi cumprida em seus pontos relevantes, importantes, essenciais. Desprezam-se elementos secundários, de somenos importância. Por isso que o atraso de minutos no pagamento do acordo não autoriza a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. A cláusula penal tem lugar apenas quando o devedor culposamente deixa de cumprir a obrigação (mora). Hipótese em que não se revelou má-fé da devedora. Cumpra avaliar o grau de «descumprimento da obrigação em toda sua extensão, e não de maneira isolada ou com base na literalidade de cláusulas obrigacionais. Se ínfimo, insignificante ou irrisório o «descumprimento diante do todo obrigacional, não há que se falar em aplicação de multa, de maneira automática, sobretudo se isso contrariar os ideais de Justiça. O adimplemento substancial é um instrumento de equidade diante do contexto da relação jurídica subjacente. Permite soluções razoáveis e sensatas, conforme as peculiaridades do caso. Pedido que se julga extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

42 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Alegação de inadimplemento por parte dos promissários compradores. Ausência de comprovação de pagamento de apenas uma das parcelas. Indício de adimplemento total. Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Improcedência da ação de rescisão e reintegração de posse do bem. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cumprimento de 77% do contrato. Não configuração de adimplemento substancial. Sentença de extinção do processo cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Teoria do adimplemento substancial. Afastamento. Revisão. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros. Previsão contratual. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão contratual. Não cabimento. Adimplemento substancial do preço. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que descabida a pretensão de rescisão contratual, aplicando a teoria do adimplemento substancial do contrato, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - TJSP Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença proferido em ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Assistência judiciária deferida e isenção de depósito prévio. Previsão do CPC/2015, art. 968, II, § 1º. Alegação de que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Desnecessidade. - O adimplemento substancial é criação doutrinária, sem previsão legislativa expressa. Intimação pessoal da advogada dativa da autora. Desnecessidade. Prerrogativa de ocupantes da Defensoria Pública ou de órgãos de assistência judiciária. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 488, II e CPC/1973, art. 490, II.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda do imóvel. Teoria do adimplemento substancial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre safra de produto agrícola. Inconformismo. Pretensão de aplicação da teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade. Para a aplicação desta teoria deve, entre outros requisitos, ter havido pagamento substancial da dívida, o que não ocorreu no presente caso. Prosseguimento da execução. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento parcial. Rescisão. Adimplemento substancial da obrigação. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

50 - TJMG Ação de reintegração de posse. Reintegração de posse c/c perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Preço. Juros remuneratórios. Não incidência durante a construção. Correção monetária. Índice cub/sinduscon. Inaplicabilidade após entrega das chaves. Quitação parcial. Rescisão do contrato. Adimplemento substancial. Caracterização. Efeitos

«- O exercício do direito de rescisão do contrato de compra e venda por falta de pagamento do preço ajustado encontra limitação no adimplemento substancial do contrato, que, caracterizado, autoriza a manutenção do negócio de maneira a prestigiar o solidarismo contratual, preservados para o credor os meios ordinários para satisfação de eventual saldo, depois de apurado o valor das parcelas do financiamento, segundo diretrizes determinadas em sede revisional. ... (Continua)