agencia de viagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, que apenas vendeu e emitiu as passagens. Ilegitimidade passiva configurada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Recurso provido".

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Em que pese ser inteiramente aplicável o CDC no caso dos autos, a agência de viagens corré não responde pelos danos causados aos passageiros por fatos que não guarde correlação com o serviço de venda de passagem aérea prestado - Em sua atividade fim, a agência de viagens limitou-se a fornecer os bilhetes aéreos adquiridos na data inicialmente prevista - Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida - Sentença reformada, nesse capítulo. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço aéreo de transporte de passageiros. Atraso na decolagem do vôo. Defeitos relativos à prestação dos serviços. Ocorrência. Incidência do CDC, art. 14, «caput. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Indenização devida. Agência de viagens. Culpa não comprovada. Negaram provimento ao recurso da empresa aérea, e deram provimento ao da agência de viagens.

4 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Agência de viagens. Valor extra cobrado na hora do embarque. Funcionária da recorrente garantiu que não haveria custos adicionais para a remarcação de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária e objetiva da agência de viagens, eis que intermediou a compra e remarcação das passagens aéreas dos autores. Ementa: Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços. Agência de viagens. Valor extra cobrado na hora do embarque. Funcionária da recorrente garantiu que não haveria custos adicionais para a remarcação de voo. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade solidária e objetiva da agência de viagens, eis que intermediou a compra e remarcação das passagens aéreas dos autores. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano material fixado erroneamente. O pagamento da tarifa se deu em pesos mexicanos, que convertidos para real resultam em R$ 2.524,50. Danos morais manifestos e bem arbitrados. Sentença de parcial procedência reformada quanto aos danos materiais. Recurso provido em parte.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS CORRÉ - DESCABIMENTO - A

agência de viagens responde pelos danos causados aos consumidores nos limites do serviço prestado - In casu, foi a agência corré quem cancelou indevidamente as passagens aéreas adquiridas, de modo que é parte legítima para responder pelos danos causados à consumidora - O cancelamento de viagem com perda de evento planejado pela parte autora gera frustração e ansiedade que supera o limite do mero aborrecimento, e adentra à seara do dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agência de viagens. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.637/2002, art. 26, I.

«A circunstância de a atividade desenvolvida pelas agências de turismo assemelhar-se com a de corretagem, não autoriza se vede a tais agências a opção pelo SIMPLES (Lei 9.317/96, art. 9º). a Lei 10.637/02, afastou qualquer dúvida, afirmando, em termos claros, que as agências de viagem e turismo podem optar pelo SIMPLES.... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM/VOO CANCELADO. REMARCAÇÃO INVIÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as corrés (cia. aérea e agência de viagens) solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM/VOO CANCELADO. REMARCAÇÃO INVIÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as corrés (cia. aérea e agência de viagens) solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Legitimação passiva evidente. Cadeia de prestação de serviços em relação de consumo. Danos materiais caracterizados. Fato de terceiro/excludente não caracterizados. Cabe à corré recorrente que optou por efetuar o reembolso à agência de viagens e não ao consumidor, com quem já havia estabelecido contato direito, pleitear junto à favorecida o ressarcimento dos valores. Danos morais caracterizados. Vício de informação sobre a efetiva viabilidade de remarcação da viagem e a incapacidade administrativa de resolução da pendência sinalizavam com desgaste superior ao mero aborrecimento. Correta a sentença, portanto, ao reconhecer o direito dos coautores à indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00 para cada coautor. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Agência de viagens. Aquisição de passagens aéreas e estadia internacional. Falta de prova da existência do ajuste e da efetiva compra do «pacote de viagem. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de pacote turístico - Falha na prestação de serviço configurada - Sentença de procedência - Arguição de ilegitimidade passiva da companhia aérea - Descabimento - Responsabilidade solidária da agência de viagens e da companhia aérea apelante, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores ao permitir que o usuário efetue as compras por meio da agência de viagens - Dano material cabível - Demandantes que também fazem jus à indenização por danos morais pleiteada, a qual independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador - Quantificação - Valor estimado pelo douto Magistrado que deve ser majorado - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré improvido e dos autores provido em parte.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de pacote de viagens, incluindo passagem aérea e hospedagem - Sentença que condenou solidariamente a empresa aérea e a agência de viagens a restituírem à autora o valor pago no pacote, bem como indenizá-la a título de danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade mantida, Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ TAM LINHAS AÉREAS - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de pacote de viagens, incluindo passagem aérea e hospedagem - Sentença que condenou solidariamente a empresa aérea e a agência de viagens a restituírem à autora o valor pago no pacote, bem como indenizá-la a título de danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável de maneira solidária - Danos materiais mantidos - Cancelamento ilícito e não justificado, o que enseja, portanto, a restituição do valor contratado - Danos morais configurados e bem calibrados - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ AGÊNCIA DE VIAGENS AGAXTUR - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de pacote de viagens, em virtude da pandemia de COVID-19 - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade que deve ser mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, pois, responsável civil solidária - Recorrente ofereceu carta de crédito para as autoras Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ AGÊNCIA DE VIAGENS AGAXTUR - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de pacote de viagens, em virtude da pandemia de COVID-19 - Alegação de ilegitimidade passiva da recorrente - Responsabilidade que deve ser mantida, vez que integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo, pois, responsável civil solidária - Recorrente ofereceu carta de crédito para as autoras - Contudo, não observou a extensão do prazo prevista na Lei 14.046/2020, art. 2º, § 4º - Utilização dos créditos que poderia ter sido feita até 31/12/2023, mas foi expressamente negada em 07/11/2022 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

12 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta qualquer reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

13 - TJSP recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda Ementa: recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda de 100% do valor pago no caso de «no-show - correta redução da multa para o montante de 10% sobre o valor do contrato - restituição devida - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Passeio turístico. Autora. Lesões corporais. Cônjuge. Morte. Responsabilidade.Legitimidade. Agência de viagens. Indenização. Valor.Razoabilidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Improvimento.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Compra parcelada de pacote turístico com cartão de crédito. Agência de viagens que não tendo condições de honrar o contrato cancela a viagem. Suspensão da cobrança das parcelas que ainda restam. Possibilidade. Presença do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Concessão da liminar de rigor. Recurso provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Ato ilícito praticado exclusivamente pela agência de viagens. Responsabilidade da transportadora afastada. Ônus da prova. Ausência de conduta ilícita por parte da companhia aérea. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de danos morais em relação às recorrentes, mantendo-se a condenação em relação à corré intermediadora. RECURSO PROVIDO".

17 - STJ Cambial. Duplicata. Aval. Agência de viagem.

«Assinado contrato de venda de passagens entre a companhia aérea e a agência de viagens, com a garantia de pessoa física, a responsabilidade desta pode ser apurada com base naquele contrato, mas não pode ela ser executada, na condição de avalista, por dívida expressa em duplicatas sacadas apenas contra a agência de viagens, nas quais não consta o aval dos recorridos.... (Continua)

18 - TJSP Dano material e dano moral em razão de cancelamento de voo. Relação consumerista de agência de viagens, que integra a cadeia de consumo. Valores fixados de modo razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Agência de viagens. Frustração de viagem aos Estados Unidos para trabalho temporário e realização de curso de inglês. Visto consular negado. Parte da avença que constitui obrigação de meio e não de resultado. Circunstância resolutiva claramente inserida no contrato. Indenização indevida. Recurso improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Passagens aéreas compradas, via «Internet, mediante cartão de crédito. Transação regularmente autorizada pela administradora. Compra posteriormente contestada pelo titular do cartão. Fatura cobrada da agência de viagem. Impossibilidade. Inexistência de comprovação nos autos de que o comportamento da agência de viagens autora fora pautado por negligência ou desídia na operação do sistema, razão pela qual não pode responder por prejuízos decorrentes de fraudes no sistema de pagamento por meio de cartão de crédito. Observância de que era ônus da empresa ré comprovar que as obrigações a que a autora estava sujeita, à época dos fatos, não foram cumpridas como deveriam, considerando-se, ainda, que o contrato havido entre as partes era verbal. Circunstância em que a empresa aérea ré lançou o nome da agência de viagens autora em cadastro restritivo de crédito por débito inexigível. Dano moral configurado. Recurso não provido.

22 - TJSP DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no Ementa: DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no momento da partida do voo tenha decorrido, de forma exclusiva, em razão da pandemia da COVID-19. Dano moral configurado e arbitrado com moderação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Ajuizamento contra agência de viagens que vendeu os bilhetes de transporte. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre ela e a transportadora. CDC, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA AGÊNCIA DE VIAGENS EM FACE DA CONSOLIDADORA E DA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, IMPONDO CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 200.000,00 ÀS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE - RECURSOS DAS DEMANDADAS.

Empresa consolidadora Flytour alega ser parte ilegítima para responder à ação - Atuação em conjunto com a companhia aérea, inclusive com responsabilidade assumida contratualmente no sentido de atuar na intermediação das contratações entre agências e companhias, promovendo marcação, cancelamento, créditos, reembolsos e outras medidas - Funções que, consoante verificado no caso concreto, extrapolam a mera intermediação ou facilitação da venda de passagens - Jurisprudência do TJSP - Imputação de conduta específica pela parte autora em face desta correquerida - Teoria da asserção - Arguição rejeitada. ... (Continua)

25 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cobrança. Fatura emitida em decorrência da emissão de passagens aéreas. Prova inequívoca da relação jurídica havida entre a agência de viagens e a empresa de transporte. Utilização dos bilhetes comprovada. Irrelevância da prova da tradição das passagens. recurso improvido.

27 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Cancelamento de pacote turístico por ocasião da pandemia - Responsabilidade solidária da agência de viagens - Precedentes do E. TJSP - Opção por obtenção de crédito - Lei 14.046/2020, art. 2º e 3º da Lei 14.034/1920 - Pedido de restituição - Admissibilidade - Inexistência de prova acerca da viabilização de remarcação ou de condições razoáveis de utilização Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Cancelamento de pacote turístico por ocasião da pandemia - Responsabilidade solidária da agência de viagens - Precedentes do E. TJSP - Opção por obtenção de crédito - Lei 14.046/2020, art. 2º e 3º da Lei 14.034/1920 - Pedido de restituição - Admissibilidade - Inexistência de prova acerca da viabilização de remarcação ou de condições razoáveis de utilização dos créditos decorrentes do cancelamento do pacote turístico Sentença confirmada - Recurso improvido.

28 - STJ Mandado de segurança. Transportadora e agência de viagens e turismo. EMBRATUR - DETRO/RJ. Lei 6.505/77. Decs. 84.934/80 e 87.342/82. Decreto Estadual 3.893/81.

«As empresas e agências de viagens prestadoras de transporte e serviços turísticos devem ser registradas na EMBRATUR, que tem competência administrativa para exercer o controle e fiscalização, diretamente ou por intermédio de órgãos públicos. Devidamente registradas na EMBRATUR, no caso, as empresas recorrentes não podem ser compelidas a fazer registro do DETRO/RJ, constituindo-se ilegalidade a exigência e fiscalização referentes às suas atividades turísticas. Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva ajuizada pela agência de viagens em face da companhia aérea, em razão de danos causados à primeira por ter ressarcido consumidores prejudicados por cancelamento de voo operado pela segunda. Aquisição de passagens de retorno para o mesmo dia da partida. Erro na marcação de voo de retorno pela autora, ora apelada, em pacote turístico com prazo determinado. Reacomodação dos passageiros em outro voo, na mesma data realizada pela agência de viagens. Alteração posterior de voo, para o dia seguinte, com alteração de destino, pela empresa aérea. Alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave. Direito de regresso. Possibilidade. Hipótese de caso fortuito interno, que não configura excludente de responsabilidade prevista no CDC, art. 14, § 3º, II. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Cancelamento de voo sem comunicação com antecedência ao cliente - Responsabilidade objetiva da agência de viagens Decolar nos termos do CDC - Efeitos da pandemia que não pde ser usado como justificativa para excluir o dever de indenizar o consumidor - Fortuito interno - Consumidor que foi avisado de surpresa e teve que Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Direito do Consumidor - Cancelamento de voo sem comunicação com antecedência ao cliente - Responsabilidade objetiva da agência de viagens Decolar nos termos do CDC - Efeitos da pandemia que não pde ser usado como justificativa para excluir o dever de indenizar o consumidor - Fortuito interno - Consumidor que foi avisado de surpresa e teve que alterar a programação da viagem - Transtorno que ultrapassa o mero dissabor - Restituição do valor pago com correção monetária - Danos morais configurados e fixados em dois mil reais de forma proporcional - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Agência de viagens. Frustração de viagem aos estados unidos para trabalho temporário e realização de curso de inglês. Visto consular negado. Parte da avença que constitui obrigação de meio e não de resultado. Circunstância resolutiva claramente inserida no contrato. Restituição do valor pago com a viagem, deduzidos 10% a título de multa contratual. Cabimento. Recurso improvido.

32 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA REEMBOLSO PASSAGEM NÃO FRUÍDA. DANOS MORAIS. A relação entre empresa aérea, agência de viagens e passageiro é de consumo. Não obstante a negativa de reembolso da passagem, cuja viagem não se realizou por conta da pandemia do vírus Covid-19, está-se diante de mero dissabor por inadimplemento contratual. Recurso não provido.

33 - TJSP Recurso inominado. Ausência de abusividade em cláusula contratual que atribui a responsabilidade somente à agência de viagens em caso de «chargeback". Contrato celebrado entre pessoas jurídicas que possuem experiencia e informação para avaliação dos riscos da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Recurso inominado. Ausência de abusividade em cláusula contratual que atribui a responsabilidade somente à agência de viagens em caso de «chargeback". Contrato celebrado entre pessoas jurídicas que possuem experiencia e informação para avaliação dos riscos da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Inviabilidade do pedido de justiça gratuita feito nas contrarrazões. Cancelamento de voo. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que interrompeu suas operações. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Ajuizamento por associação de defesa do consumidor, contra contrato de adesão de agência de viagens que conteria cláusulas abusivas. Possibilidade. Aplicação dos CDC, art. 81 e CDC, art. 82 e Lei 7347/1985, art. 5º. Observância. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Agência de viagens. Acidente. Lançamento de pedra contra ônibus de turismo. Lesão corporal sofrida pelo turista. Ação de terceiro alheio ao fato do transporte, inevitável e imprevisível, equivalente ao caso fortuito. Culpabilidade não demonstrada. Inexistência de responsabilidade da ré. Reconhecimento. Indenizatória improcedente. Recurso não provido.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Agência de viagens. Serviços efetivamente prestados com a expedição dos bilhetes. Ausência de responsabilidade, considerando que não se trata de venda de pacote turístico. Ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

39 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS - PRETENSÃO DE REFORMA PELA ÚLTIMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, além de trazer matéria dissociada do caso e que, por isso, não integrou os fundamentos da sentença proferida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agência de viagens e companhia aérea. Desencontro de informações entre ambas quando da elaboração da reserva e fixação de horários. Prestação de serviço inexecutada. Comprovação. Rés solidariamente responsáveis pelos prejuízos. Dano evidenciado. Inconteste o dever de arcar com a reparação pelo infortúnio causado. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

42 - TJSP Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso apenas da agência de viagens visando afastar a indenização por dano moral. Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante - Inteligência do Ementa: Recurso inominado. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso apenas da agência de viagens visando afastar a indenização por dano moral. Cancelamento de voo em razão das consequências da pandemia do COVID 19 - Restituição dos valores cobrados que é suficiente para restabelecer as partes ao «status quo ante - Inteligência da Lei 14.046/2020, art. 2º, II e do art. 3º, §1º da Lei 14.034/2020 - Dano moral. Descabimento Fortuito externo. Ausência de demonstração de situação excepcional que desse ensejo à indenização pretendida. Precedentes. Sentença parcialmente modificada para excluir a indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Autores que alegam ter sofrido indevido cancelamento de seus bilhetes aéreos, sendo compelidos a adquirir novas passagens - Pretensão de condenação da agência de viagens e da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor correspondente às novas passagens adquiridas pelos autores, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada requerente - Insurgência de ambas as rés - Descabimento - Legitimidade da agência de viagens ré para figurar no polo passivo da ação - Além de a agência de viagens ter mantido relacionamento jurídico com os autores, a ela os requerentes imputaram responsabilidade pelos danos sofridos - Hipótese em que a agência de viagens ré deixou de repassar aos consumidores a informação recebida da companhia aérea sobre a alteração dos voos originalmente contratados - Companhia aérea, por sua vez, que cancelou indevidamente as passagens dos autores sob o argumento de que a compra havia sido contestada pelo autor - Elementos dos autos que indicam que o requerente efetivamente pagou pelas passagens, tendo contestado apenas a forma de pagamento, tendo em vista que a transação foi lançada à vista e não de forma parcelada - Responsabilidade solidária das rés (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC) - Danos materiais demonstrados, correspondentes ao valor pago pelos autores nas novas passagens adquiridas para realizar a viagem - Dano moral configurado - Situação vivenciada pelos autores que transcende o mero aborrecimento - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor é adequado aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo. Reacomodação em outro voo com escala que chegou ao destino com cerca de duas horas de atraso. Alteração do voo de retorno feita pelo transportador sem a possibilidade de remarcação. Agência de viagens que comercializou apenas as passagens aéreas e não pacote turístico. Serviço de venda de passagens prestado regularmente. Companhia aérea que promoveu o cancelamento e as alterações dos voos. Descumprimento do contrato de transporte aéreo. Responsabilidade exclusiva da transportadora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em relação à recorrente. Recurso provido.

45 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS (SUBMARINO VIAGENS LTDA. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. E B2W - COMPANHIA DIGITAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. «PEJOTIZAÇÃO". FRAUDE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Por possível violação do CLT, art. 3º, merecem provimento os agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS 1ª, 2ª E 3ª RECLAMADAS (SUBMARINO VIAGENS LTDA. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. E B2W - COMPANHIA DIGITAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. «PEJOTIZAÇÃO". FRAUDE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício do reclamante com a 1ª reclamada, sem a verificação da presença dos elementos caracterizadores deste liame no caso concreto, por entender que a «pejotização se trata de fenômeno por meio do qual o empregador busca necessariamente fraudar a legislação trabalhista. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, tem considerado lícita a terceirização por"pejotização, determinando, em regra, a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 725 e da ADPF 324, no sentido de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Considerando o resultado do julgamento dos recursos de revista das reclamadas, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)

46 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - 1) Cancelamento de voo. 2) Agência de viagens é solidariamente responsável com a companhia aérea, pois age em conjunto com ela no mercado consumidor. 3) Dano moral configurado pelos presumidos transtornos sofridos pela passageira. 4) Manutenção da sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor dos danos morais, pois proporcionais ao abalo sofrido. Reembolso do dano Ementa: TRANSPORTE AÉREO - 1) Cancelamento de voo. 2) Agência de viagens é solidariamente responsável com a companhia aérea, pois age em conjunto com ela no mercado consumidor. 3) Dano moral configurado pelos presumidos transtornos sofridos pela passageira. 4) Manutenção da sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor dos danos morais, pois proporcionais ao abalo sofrido. Reembolso do dano material não comprovado nos autos, pois o documento apresentado pela recorrente possui numeração diversa do pedido feito pela recorrida (páginas 24 e 122). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Nega-se provimento ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONDENAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Insurgência tão somente contra a condenação no pagamento de indenização por danos morais - Tese recursal restrita à alegação de cancelamento motivado do voo discutido, diante do advento da pandemia ocasionada pela covid-19. Argumento, contudo, não suscitado em contestação. Inovação recursal descabida. Inexistência de justificativa para a cassação da indenização. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso do autor no embarque para o voo de retorno por culpa da empresa aérea. Fato que acarretou prejuízos. Circunstância devidamente comprovada. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada, bem como da agência de viagens que vendeu os bilhetes. Manutenção do valor indenizatório fixado em direitos especiais de saque. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

49 - STJ Tributário. SIMPLES. Agência de viagens e turismo. Opção pelo SIMPLES. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º. Lei 10.637/02, art. 26, I.

«A atividade de turismo tem regulamentação própria e não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Seu exercício está condicionado ao prévio registro na EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turism), nos termos da Lei 6.505/77. Referida atividade não se assemelha à de representação comercial e corretagem e está excluída do rol das empresas impedidas de optar pelo SIMPLES (Lei 9.317/1996, art. 9º). No intuito de promover o desenvolvimento do setor de turismo no país, foi editada a Lei 10.637, de 30/12/2002, que contemplou a possibilidade de inclusão das agências de viagem e turismo no SIMPLES, desde que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 9.317/1996 para demonstrar a capacidade técnica da empresa e de seus responsáveis.... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Deficiência na prestação do serviço. «over booking. Caracterização. Passageiro que teve de passar pelo transtorno de embarcar em avião com destino diverso do contratado, sem assistência alguma da empresa aérea, tendo ainda de arcar com passagem de ônibus para a cidade de destino, perdendo assim um dia de viagem. Dano moral configurado. Indenização devida. Nada impede que a empresa aérea ingresse regressivamente contra a agência de viagens, requerendo o que entender de direito. Recurso não provido.