1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo de demissão. Anterior mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Extinção do processo. Provimento negado.
1 - A denegação da ordem em mandado de segurança anteriormente impetrado pela parte agravante, em razão da ausência de direito líquido e certo, negando expressamente o direito da parte impetrante, impossibilita o ajuizamento posterior de ação ordinária na qual se busca a mesma pretensão.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A reforma do entendimento firmado na instância ordinária, para concluir que foi comprovado o exercício do alegado labor rural, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ processual civil. Recurso especial. Seguimento negado. Sistemática dos repetitivos. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Provimento negado. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido; como se viu, é o caso dos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 373. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem determinou o retorno dos autos à primeira instância, para que fossem analisadas as provas juntadas pela parte que seriam capazes de comprovar o direito alegado. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausênci a de omissão. Provimento negado.
1 - Ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. INSS. Negligência. Súmula 7/STJ. Incidência. Majoração. Honorários. Cabimento. Provimento negado.
1 - O alegado equívoco do Tribunal de origem ao entender que o empregador foi negligente, de modo a viabilizar a ação regressiva ajuizada, não pode ser analisado, uma vez que exigiria o reexame dos fatos e das provas estampados nos autos. Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 15/2/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 16/2/2022 e finalizou em 9/3/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 17/3/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 10/1/2023, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 23/1/2023 e finalizou em 10/2/2023; todavia, o recurso somente foi interposto em 13/2/2023, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 24/10/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 25/10/2022 e finalizou em 16/12/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 17/12/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 27/6/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 28/6/2022 e finalizou em 18/7/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 20/7/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 8/6/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 9/6/2022 e finalizou em 29/6/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 30/6/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 30/3/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 31/3/2022 e finalizou em 22/4/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 25/4/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 30/3/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 31/3/2022 e finalizou em 22/4/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 25/4/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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15 - STJ processual civil. Recurso especial. Seguimento negado. Art. 1.040, I, CPC/2015. Agravo. Descabimento.
1 - Não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento a apelo extremo - com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, I - e tampouco contra o agravo interno julgado pelo Tribunal de origem. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade em 4/9/2019, todavia o agravo somente foi interposto em 22/10/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso segundo disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 13/6/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 14/6/2022 e finalizou em 5/7/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 6/7/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 23/6/2021, e a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 24/6/2021 e finalizou em 14/7/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 15/7/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - O ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 23/10/2019, todavia o recurso somente foi interposto em 9/12/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 183, 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 18/10/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 27/3/2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 28/3/2022, a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 29/3/2022 e finalizou em 19/4/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 20/4/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. É manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219, caput, 994, VI, e 1.029, todos do CPC.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219, caput, 994, VI, e 1.029, todos do CPC.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219, caput, 994, VI, e 1.029, todos do CPC.... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelos arts. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219, caput, 994, VI, e 1.029, todos do CPC.... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 29/5/2020, e o recurso especial interposto somente em 22/6/2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Agravo interno contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso especial. Negado provimento.
«[...] Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou da questão referente à ausência de posse com animus domini pela agravante, sob viés diverso daquele pretendido pela agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018....» (Minª. Nancy Andrighi).» ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Não há, no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada da decisão de admissibilidade em 18/11/2022. A contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 21/11/2022 e finalizou em 9/12/2022; todavia, o agravo somente foi interposto em 13/12/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Provimento negado.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 8/8/2022. A contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 9/8/2022 e finalizou em 29/8/2022; todavia, o recurso somente foi interposto em 30/8/2022, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC.... ()
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31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Direito alegado. Ausência de comprovação. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 373, compete ao réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do autor e cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acesso a prontuários médicos. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado. Denúncia da paciente. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo interpostos fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.
1 - É intempestivo o recurso especial e o agravo interpostos após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219, caput, 994, VI, e 1.029, todos do CPC.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Súmula 281/STF. Provimento negado.
1 - Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento negado. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Excesso de execução. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Inviável a esta Corte Superior a reforma das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sem o reexame de fatos e provas dos autos com vistas à constatação de nulidade da certidão de dívida ativa (CDA), bem como de excesso de execução, ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) possui o entendimento de que a condenação às penalidades da litigância de má-fé exige que haja insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos com intuito protelatório. Vale dizer, não se trata de decorrência lógica da rejeição do recurso. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Provimento negado.
1 - A argumentação trazida somente por ocasião do manejo do agravo interno caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Provimento negado.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis estabelecido pelo art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219, caput, 994, VI, e 1.029, todos do CPC.... ()
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40 - STJ Direito processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
1 - É dever da parte, quando da interposição do recurso especial, juntar as guias de recolhimento devidamente preenchidas, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Terreno de marinha. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido. Provimento negado.
1 - A ausência de menção expressa do dispositivo legal evocado, bem como da discussão acerca de seu conteúdo, perante as instâncias prévias macula o recurso especial pela ausência de prequestionamento.... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não cabimento do recurso especial. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 225, § 1º, IV, da CF/88. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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43 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Negado provimento.
I - Caso em exame... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação consumerista. Denunciação à lide. Descabimento. Provimento negado.
1 - Esta Corte consolidou o entendimento de ser incabível a denunciação à lide nas demandas sobre relações de consumo. Precedentes.... ()
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45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do Súmula 284/STF, que estabelece: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo (CPC/2015, art. 1.042). Provimento negado.
1 - Conforme disposição contida no art. 994, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC, é intempestivo o recurso que não é i nterposto no prazo de 15 dias úteis. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo (CPC, art. 1.042). Provimento negado.
1 - Conforme disposição contida no art. 994, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos do CPC (CPC), é intempestivo o recurso que não é interposto no prazo de 15 dias úteis. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Provimento negado.
1 - Não há que se falar, no caso concreto, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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50 - STJ Process ual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... ()
