agravo de instrumento direito material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Decisão agravada que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição dos autos a foro competente (Comarca de Curitiba). Inconformismo da agravante pela via recursal que merece prosperar. Faculdade do consumidor em optar pelo foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, consoante CPC, art. 46. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça de São Paulo. Empresa ré que possui filial na Comarca da Capital de São Paulo. Juízo de origem que é competente para o processamento e julgamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Inconformismo contra a decisão que determinou a demonstração do recolhimento das despesas processuais relativas à demanda anteriormente proposta, cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito. Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - indeferida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - insurgência do autor alegando que trata-se de direito do autor em postular a conversão - CPC, art. 499 -Conversão em perdas e danos que deve ser a «ultima ratio do Juízo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro preza pela entrega da prestação específica ao jurisdicionado - obrigação de fazer exaurida pelo cumprimento - impossibilidade de se admitir após o cumprimento pedido de conversão em perdas e danos sob pena de configuração de excesso de execução e bis in idem - decisão mantida - Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 4.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Pretensão ao restabelecimento do valor salarial decorrente da incorporação referente ao exercício de cargo comissionado, bem como ao pagamento dos valores retroativos. Alegação de redutibilidade salarial. Ausente, em análise perfunctória, prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade por parte da autoridade. A matéria reclama a prévia oitiva da parte contrária. De boa cautela a providência determinada pelo magistrado de primeiro grau, diante da necessidade de apuração dos fatos. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Inconformismo - Decisão reconsiderada - Perda do objeto do agravo caracterizada - Recurso prejudicado.

8 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL. O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistantes das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos objetivos a inviabilizar as suas conclusões. Homologação mantida.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão das benesses da gratuidade processual formulado pelo réu - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a suspensão das parcelas relativas a empréstimo não reconhecido junto a instituição financeira ré. Documentação apresentada até esta fase processual que é insuficiente para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL -

Homologação de cálculos com valores reconhecidamente incorretos - Ocorrência de erro material - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA MALICIOSA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO APRESENTADO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o agravante por litigância de má-fé. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, AUSENTE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 NA REDAÇÃO QUE DEU AO CPC, art. 921, § 4º VEDADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS DOS RÉUS.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE VENCIMENTOS MEDIANTE CONVERSÃO EM URV. COISA JULGADA MATERIAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE POSTERIOR INTERPRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante alega que a execução é ilíquida uma vez que as diferenças remuneratórias já haviam sido absorvidas pelo novo padrão remuneratório. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro profissional - Decisão que revogou a assistência judiciária concedida ao autor/agravante - Insurgência do interessado - Alegação de que necessita do benefício e que cabe à parte contrária comprovar que ele tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais - Descabimento - Agravante que não trouxe qualquer elemento hábil a desconstituir as alegações trazidas pela agravada acerca da possibilidade financeira do recorrente em arcar com as custas e despesas processuais - Contratação de banca particular de advogados que, isoladamente, não autoriza o indeferimento da benesse, mas que, somado a outros elementos de prova, pode robustecer a conclusão da capacidade financeira da parte - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL.

Ação em fase de cumprimento de sentença visando à concessão de aposentadoria especial e ao recebimento das diferenças. Homologação dos cálculos equivocadamente apresentados pelo exequente referentes a feito diverso, o qual tem a ver coo tema de recálculo de adicional por tempo de serviço. Erro material evidente, passível de correção a qualquer tempo, não sujeito à preclusão. CPC, art. 494, I. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTETICO -

Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Negativa da benesse judiciária fica condicionada a verificação da presunção da alegada insuficiência de recursos - Não ficou demonstrado que a recorrente se ache em condições de arcar com o valor das despesas do processo sem prejudicar sua subsistência - Decisão reformada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. INADMISSIBILIDADE: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Irretroatividade do art. 921, §4º do CPC. Decisão mantida.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício que deve ser concedido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos da residência do segurado - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Competência - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material, não se estendendo ao direito processual - Inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 101, I - Negado provimento.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e que negou a pesquisa de bens ao argumento de que não cabe ao juízo cível pesquisar a existência de qualquer bem ou ativo em nome do requerido para fim de meação, visto que a partilha ou sobrepartilha de bens constitui matéria de competência absoluta do Juízo de Família e Sucessões. Irresignação da agravante pela determinação da emenda da petição inicial para atribuir à causa o valor correto. Não acolhimento. Necessidade da atribuição de valor correto da causa, que deve compreender o efetivo proveito econômico objetivado na demanda. Dicção do art. 291 e seguintes do CPC e de Entendimentos desta C. Câmara. Tese não acolhida. Expedição de Ofícios aos Órgãos Públicos. Não Acolhimento. Competência da Vara da Família e Sucessões para apuração de incorreções quanto ao partilhado em sede de divórcio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Pretensão de anulação da decisão colegiada sob o argumento de falta de intimação para se manifestar a respeito do agravo de instrumento. Matéria atinente à denunciação da lide da embargante. Manifestação nos autos principais posterior à interposição do recurso e prolação do Acórdão. Discordância que não atende o que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição de embargos com a finalidade de prequestionar dispositivos tidos como violados. Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo pela instituição financeira. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Ônus probatório. Juízo que imputou ao réu a responsabilidade de arcar com os custos dos honorários periciais. Aplicação do art. 429, II do CPC. Cabe a parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada - RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano material e moral - pedido de gratuidade processual - matéria apreciada por decisão anterior irrecorrida - preclusão consumativa reconhecida - agravo improvido, com multa

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -

Tutela de urgência para limitar os descontos a 30% do salário líquido do autor - Questão inda não apreciada em primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (AR-CONDICIONADO).

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da corré, fornecedora de produtos. Conduta imputada à pessoa jurídica que teria contribuído para os prejuízos que o autor alega ter suportado. Diferença entre vício e defeito do produto. Tema que diz respeito ao mérito da ação. Legitimidade passiva configurada, à luz da teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido da agravada para produção de prova testemunhal. Preclusão configurada, ante o não atendimento do quanto disposto na decisão que determinou às partes informarem o interesse na produção de prova. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a tutela de urgência pleiteada - RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - DATA DA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO.

36 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo. Recebimento. Forma instrumental. Requisitos. Prejuízo material. Lesão grave. Difícil reparação. Demonstração. Ausência. Agravo retido. Conversão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Preliminares arguidas em contestação rejeitadas. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Incidência do CPC/1973, art. 527, II, primeira parte. Conversão do agravo de instrumento em retido.

«Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da requerida contra pronunciamento que, em sede de decisão saneadora, determinou à construtora o adiantamento dos honorários periciais. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Hipossuficiência do adquirente nas questões ligadas à engenharia. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Irresignação contra decisão que, rejeitando a preliminar de incompetência relativa, determinou o prosseguimento da demanda na Comarca de São Paulo - Sub-rogação dos direitos e ações do segurado que se restringe ao direito material e não se estende ao direito processual - Inaplicabilidade do I, do CDC, art. 101 em favor seguradora - Prerrogativa exclusiva do consumidor - Ação que deve ser processada no domicílio da parte Agravante, nos termos do CPC, art. 53 - Decisão reformada - Provido o agravo

40 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Direito Sucessório. Erro material. Acolhimento parcial sem efeitos modificativos

41 - TJSP Agravo de instrumento - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - decisão acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida pela ré - determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ibirubá-RS, do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravante, devedora, que se volta contra a partição dos valores cobrados, insistindo, indevidamente, que a obrigação deve ser exigida exclusivamente da outra devedora, em face da solidariedade. Coexecutada que já efetuou o pagamento da metade do débito. Pleito que não cabe à agravamte, eis que de interesse do credor. Afronta ao preceito do CCB, art. 422, que não pode ser admitido. Regularidade plena do procedimento, que não admite reparo. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Parceria firmada com artista sertanejo (Gusttavo Lima) envolvendo o uso de imagem e voz para divulgação da Plataforma Strings que disponibiliza tokens de ativos musicais de artistas (moeda digital que confere benefícios exclusivos, experiências, produtos, serviços e vantagens relacionados ao artista). Rescisão contratual. Notificação enviada ao artista que, em contrapartida, apresentou reconvenção requerendo, em tutela de urgência, a cessação do uso da imagem. Deferimento. Insurgência. Manutenção. RECURSO TEMPESTIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. «Fundamentação sucinta que não se confunde com «falta de fundamentação". Sendo a imagem do artista o objeto do contrato, sua rescisão envolve necessariamente a abstenção de uso dessa imagem, remanescendo de discussão a imputação da culpa e as consequências patrimoniais daí decorrentes. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou arguição de nulidade da citação postal recebida na portaria do condomínio. Citação postal. Regra instituída pelo CPC, art. 247. Conquanto, tenha previsão legal a citação por carta entregue a funcionário responsável pelo recebimento em condomínio edilício, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, as circunstâncias e a prova dos autos não permitem a conclusão de que a agravante reside no local declinado na inicial. Nulidade da citação. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de importâncias de natureza salarial em contas bancárias do agravante. Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de apenas trinta por cento (30%) do valor encontrado em conta bancária do agravante. Vencimentos deste de pequena monta, pouco acima de um salário mínimo, que não admite constrição, sob pena de caracterização de ofensa à sua subsistência digna. Desbloqueio total que se exige. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de impugnação à penhora sobre direitos de imóvel - Inconformismo da executada. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita da ré. ... (Continua)