agravo de instrumento requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Ausência de procuração do subscritor do reclamo. Descabimento. Peça considerada obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Inobservância do CPC/1973, art. 526. Irrelevância. Comunicação que somente beneficia o recorrente por possibilitar o Juízo de retratação. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência de recolhimento da taxa judiciária de segundo grau e da procuração da parte adversa. Instrução deficiente caracterizada. Não conhecimento.

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Peça de interposição assinada apenas por estagiário de direito. Ausência de procuração «ad judicia. Cópias de documentos essenciais ilegíveis. Deficiência de instrução. Recurso não conhecido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade preenchidos.

1 - Esta Corte entende ser cabível a interposição de agravo regimental, quando a irresignação do recurso se referir aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Óbice regimental.

1 - É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Inteligência do art. 258, § 2º, do RISTJ.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Documento obrigatório. Inteligência do, I do CPC/1973, art. 525. Recurso não conhecido.

9 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Não observância do inciso III do CPC/1973, art. 524. Ausência do nome e endereço do advogado. Preliminar arguida em contraminuta. Falta suprida pelos dados constantes na procuração, que é peça obrigatória no instrumento. Ausente prejuízo. Preliminar afastada.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Requisitos da antecipação de tutela. Revolvimento do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - A análise dos requisitos legais autorizadores da concessão de antecipação de tutela conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância especial, em razão da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos para o deferimento de tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Óbice regimental.

1 - É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (art. 258, § 2º, do RISTJ).... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Decisão agravada não fundamentada. Violação aos artigos 165, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso prejudicado- Nulidade de ofício da decisão recorrida.

15 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de antecipação de tutela. Verificação. Astreintes. CPC, art. 461, § 4º. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Requisitos para incidência da penalidade de litigância de má-fé, exige-se a demonstração de conduta maliciosa e temerária e a existência de dano processual para a parte adversa. Inexistência. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Ausência das razões do pedido de reforma da decisão. Inadmissibilidade. As razões recursais devem demonstrar de forma clara os motivos da reforma da decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 524, II. Instrução deficiente. Recurso não conhecido.

18 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de lesão grave e de difícil reparação.L presentes. Exibição de documentos. Desnecessidade. Ação de repetição de indébito. Desfecho. Aferição de proveito econômico. Possibilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos do CPC/1973, art. 525, inciso I não atendidos. Recorrente que, apesar de intimado, não trasladou procuração originalmente assinada pela parte. Insuficiência da juntada de apenas um substabelecimento. Valor do preparo, ademais, não recolhido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Petição inicial. Emenda determinada para que o demonstrativo do crédito contenha percentual diário e respectivo valor do deságio das parcelas vincendas (artigo 7º da Resolução 2878/01 do Conselho Monetário Nacional). Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Falta de cópias das imputadas decisões agravadas de fls. 123, 136, 157, 168, 185 e 194 dos autos principais. Requisito indispensável previsto no art. 525,1, do CPC/1973. Conhecimento limitado às decisões recorridas de fls. 64 e 86 com fundamentação suficiente em compatibilidade com a natureza da deliberação. Nulidade arguida. Inocorrência. Liminar com observância aos artigos 806 e 807, do CPC/1973. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, provido.

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela para determinar que o banco-requerido se abstenha de realizar quaisquer descontos, a título de tarifas bancárias e empréstimos na conta da autora. Cópia dos contratos celebrados entre as partes. Documento não carreado aos autos. Instrução deficiente caracterizada. CPC/1973, art. 525, incisos I e II. Recurso não conhecido quanto ao tema.

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de validade da CDA e multa. Matéria não prequestionada. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Não obstante os embargos declaratórios opostos perante o Tribunal de Justiça Estadual terem sido acolhidos, em parte, para fins de prequestionamento dos arts. 5º, LIV e LV, e 150, da CF/88 e, ainda, do Lei 8.212/1991, art. 35, III, s «c e «d, a matéria não restou efetivamente discutida pela Corte Estadual e, como asseverado na própria decisão embargada, «deveria ter sido interposto o recurso especial por ofensa ao CPC, art. 535, II, ou seja, contra a omissão verificada, e não para discutir a matéria que se pretendia prequestionar, não havendo, pois, como apreciar tal assunto, sob pena de supressão de instância. «, razão pela qual não há falar em contradição qualquer no julgado ou afastamento do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisitos de admissibilidade não observados - Recurso dirigido contra o Tribunal de Justiça por questões de administração e gestão de precatórios - Tribunal, órgão da alta administração judiciária do Estado, não tem personalidade jurídica própria; não responde em Juízo -Recurso de agravo não conhecido, com determinação... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Requisitos. Petição desacompanhada de peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia. Descumprimento à disposição contida no, II, do CPC/1973, art. 525. Instrução deficiente do instrumento que impossibilita perfeita intelecção do tema recursal. Negativa de seguimento ao inconformismo. Necessidade. Agravo regimental não provido.

26 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Requisitos do CPC/1973, art. 526 configurados. Efeito infringente. Possibilidade.

«1. O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento. Embargos providos. Votação unânime.... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Decisão monocrática não foi instruído com cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Recurso ao qual foi negado seguimento na forma do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental improvido.

28 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade recursal. Presença. Tributário. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. O agravo de instrumento interposto reúne os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Ausência de peça essencial. Não ocorrência.

«1. É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (RISTJ, art. 258, § 2º,). ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO, AO AUTOR, DE EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE MELHOR ESCLAREÇA SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MERAMENTE PREPARATÓRIA DE OUTRA, FUTURA, QUE, AO ENTENDER PELA AUSÊNCIA, OU NÃO, DO INTERESSE DE AGIR, SERÁ PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Não observância. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a recorrente não indicou precisamente qual ou quais os dispositivos de lei teriam sido contrariados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Limitou-se a defender a sua tese como se fosse mero recurso ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSC Agravo (§ 1º do CPC/1973, art. 557). Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Requisitos para concessão de liminar não verificados. Instalação de sistema próprio de tratamento de esgoto que não exime empresa particular do pagamento do serviço prestado pela agravada. Ausência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris). Juntada de novas provas. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

«Tese - Empresa particular que possui sistema próprio de tratamento de esgoto não se exime do pagamento dessa espécie de serviço prestado pelo Poder Público.... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Requisitos. Urgência verificada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Requisitos. CPC, art. 526, 1973. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Requisitos. Urgência não verificada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Reconsideração da decisão agravada. Nova análise das razões do agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Ausência de prejuízo á agravante. Aplicação da Súmula 7/STJ. Urgência não verificada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

37 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Negativa de seguimento por ausência de peças necessárias CPC/1973, art. 557. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão negatória, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. Impossibilidade de juntada posterior de qualquer documento após a interposição. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Ausência de retratação. Agravo Regimental desprovido.

38 - TRT2 Requisitos e procedimentos. 01. Agravo de instrumento. Ausência de instrumento de procuração.

«A juntada foi providenciada tempestivamente. Conforme se denota do protocolo de fls. 20/22 destes autos, a juntada foi realizada antes mesmo da prolação de sentença. Todavia, por meio do despacho de fls. 94 (48 dos autos originais), o juízo a quo indeferiu a juntada por ele próprio determinada. O indeferimento, feito sem qualquer justificativa, não deve prevalecer. A reclamada juntou tempestivamente seus atos constitutivos e instrumentos de procuração, sendo indevida a negativa de fls. 108. Estão preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do Recurso Ordinário, motivo pelo qual deve ser conhecido. Dá- se, pois, provimento ao Agravo de Instrumento e passa- se à análise do Recurso principal.... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade da ação mandamental para tal fim.

«... Sr. Presidente, a admissibilidade do uso da mandada de segurança, para atacar ato de natureza jurisdicional, foi fruto, como não se ignora, de prudente construção pretoriana. E por isso que uma prudente construção, tem que ser examinada, nos seus desdobramentos, com a necessária cautela, para não se terminar por subverter o sistema de re cursos previsto na lei e, mais que na lei, na Constituição. Admite-se a uso do mandado de segurança apenas para evitar o dano irreparável, ou de difícil reparação, quando o recurso previsto em lei não propicie remédio eficaz. Não é possível, entretanto, substituir o recurso que a Constituição prevê, o especial, adequado em tese para atacar acórdão que decidiu o agravo, pelo recurso ordinário, cujo âmbito de cabimento é muito maior. Acolheria a preliminar suscitada pelo eminente Ministro-Relator e, quando assim não o fosse, também o acompanho, negando provimento a recurso. ... (Min. Eduardo Ribeiro).... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. POSSESSÓRIA. REQUISITOS.

Ausência. Pretensão de deferimento da liminar possessória. Descabimento. Turbação não configurada. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado, a obstar a concessão de tutela antecipada. Não enquadramento do caso em uma das hipóteses de tutela da evidência. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência. Existência. Inviabilidade de recurso especial para reexame do deferimento ou indeferimento da tutela provisória. Incidência da Súmula 735/STF. Revisão do preenchecimento dos requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO IMPROVIDO.

Reputa-se presente o requisito autorizador da medida, porquanto evidente a probabilidade do direito da parte exequente. Medida que não se revela prematura ou extrema, diante das particularidades do caso concreto. arts. 9º, 300, 311, 799, 829, 830, 854 e 835 todos do CPC. ... (Continua)

43 - TJMG Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Agravo de instrumento. Ação pauliana. Bens imóveis. Fraude contra credores. Ausência dos requisitos. Recurso desprovido

«- A fraude contra credores só se configura quando presentes o eventus damni (evento danoso) e o consilium fraudis (conluio fraudulento). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Licitação. Inexigibilidade. Presença dos requisitos legais. Reexame de prova.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a existência dos requisitos legais para a contratação da empresa de contabilidade sem prévia licitação (contratação de serviço técnico, de natureza singular, com profissional de notória especialização), inexistindo, assim, ato ímprobo, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância especial.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação da Lei 8.429/92, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Quebra de sigilo bancário. Presença dos requisitos. Reexame de prova.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (Súmula do STF, Enunciado 282).... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Primeiro, não se verificou a garantia do juízo. Imóvel ofertado pelos embargantes que é de titularidade de terceiros. Ausência de demonstração da anuência do proprietário do bem. E não há que se falar em concessão de prazo. Caberia aos embargantes apresentarem os documentos necessários ao ofertar a garantia. Entretanto, nem mesmo em sede de agravo providenciaram a documentação. E segundo, também não demonstrada probabilidade do direito alegado. Requisito não apreciado em primeiro grau. Os embargantes postularam desde o reconhecimento da teoria da imprevisão até a revisão do título executivo. E não havia como se verificar, naquele momento processual, a plausibilidade destes argumentos, que demandava dilação probatória, mormente por se tratar de execução de título extrajudicial que, até então, fundada em título presumidamente certo, líquido e exigível. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Requisitos. Urgência não verificada. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - As questões amparadas nos dispositivos do Código Civil não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO