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1 - TAMG Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.
«Autorizada a alienação de bens de menor e constatada a ausência de comprovação das despesas apresentadas nas contas, bem como a diferença do saldo depositado, deve o magistrado determinar as providências para resguardar os interesses do incapaz, sem as formalidades do procedimento especial dos arts. 914 a 919 do CPC/1973, face à expressa autorização prevista no CPC/1973, art. 1.109.... ()
2 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.
«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... ()
3 - STJ Ministério Público. Menor. Incapaz. Extinção de condomínio. Alienação de bens imóveis. Eliminação da fonte de renda de viúva e desempregada e filha menor. Ausência de intervenção do «parquet. Nulidade. CPC/1973, art. 82, I. CCB, art. 1.611, § 1º.
«Extinção de condomínio com alienação de bens imóveis, eliminando a fonte de renda da viúva desempregada e da filha menor que vive às suas expensas. CCB, art. 1.611, § 1º. Recurso conhecido e provido para anulação do feito a partir da contestação, exclusive (CPC, art. 82, I).... ()
4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS COMO GARANTIA. RECUSA PELO CREDOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oferta de bens do ativo imobilizado como garantia da execução fiscal. A agravante argumenta que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor e que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal é relativa. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens nomeados à penhora, alegando que os bens são de difícil alienação, e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, à luz da ordem legal de preferência e do interesse público na cobrança da dívida ativa. III. Razões de Decidir: Conforme os arts. 11 e 15, I, da Lei 6.830/80, o credor tem o direito de recusar a nomeação de bens à penhora quando verificado que são de difícil alienação. A execução fiscal deve ser conduzida no interesse do credor, como prevê o CPC, art. 612, assegurando que a execução seja efetiva e não comprometa o interesse público na arrecadação da dívida ativa. O princípio da menor onerosidade do devedor não deve prevalecer a ponto de causar maior onerosidade ao credor, especialmente quando a nomeação dos bens não contou com a anuência da exequente e não obedeceu à ordem legal de preferência. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Substituição. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verificar a possibilidade da alteração da ordem legal da penhora, se estava ou não justificada pelas particularidades apresentadas, assim como definir o meio menos oneroso para ser efetivada demanda necessariamente a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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6 - TJSP Apelação - Arrolamento - Sentença homologatória da partilha - Recurso da inventariante -
Bens inventariados - Monte mor composto por dois veículos de valor equivalente, sendo um atribuído à viúva meeira e outro à herdeira menor -
Alienação - Cabível aplicação de deságio de até 30% sobre o valor da Tabela FIPE considerando o estado dos bens - Tutela recursal autorizando a venda -
Depósito judicial - Manutenção - Valor pertencente à menor, não podendo ser destinado para simples mudança de residência -
Prestação de contas - Inafastabilidade - Genitores administram bens dos filhos menores - Possibilidade de levantamento em casos de necessidade ou benefício da criança - Inteligência dos arts. 1.689, II, e 1.691, do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais -
Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
«2. No caso dos autos, há um «conselho administrador» nomeado pelo juízo do inventário, encarregado da administração dos bens de menor, não obstante a mãe manter a guarda do incapaz.
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8 - TJPE Agravo de instrumento em execução fiscal. Penhora de bens de baixa liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Cabimento. Constrição por meio do sistema bacen-jud. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que: (a) a execução é feita no interesse do credor (CPC, art. 612); (b) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, especialmente quando eles se revelem de baixa liquidez e/ou de difícil alienação (como ocorre neste caso concreto); (c) a constrição pelo sistema Bacen-Jud - cuja realização não depende do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados - não ofende o princípio da menor onerosidade.
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 (CPC). ORDEM ORIENTATIVA, NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE OUTROS BENS À PENHORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora os, do CPC/2015, art. 835 ordenem os bens sobre os quais podem recair a penhora, a ordem ali definida é, nos termos do caput, preferencial. Não se exige, portanto, que sejam feitas tentativas sucessivas de penhoras sobre cada uma das classes de bens, devendo o dispositivo ser utilizado como orientação, para o juiz e para as partes, para a boa condução da execução, verificando-se, a cada passo, se foram feitas tentativas razoáveis de constrições sobre bens cujo afastamento do patrimônio do devedor seja menos oneroso. 2.- O dispositivo deve ser entendido em consonância com o princípio da menor onerosidade, conforme consubstanciado no CPC/2015, art. 805. Consoante o parágrafo único do mesmo dispositivo, é ônus do devedor, ao alegar a gravosidade da medida, indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito. 3.- A questão da compensação de valores já foi levantada em sede de embargos à execução, já apreciados em primeiro e segundo grau e com trânsito em julgado. A matéria, portanto, está acobertada pela preclusão máxima. 4.- Não há que se falar em excesso de penhora se o valor do bem excede o da dívida. A questão se resolve, com efeito, por quanto disposto no CPC/2015, art. 907, i.e.: o quanto sobrar após alienação do bem e satisfação do crédito da parte exequente será restituído ao devedor.
10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Menor onerosidade. Maior eficácia de outros bens também garantidores da contratação. Comprovação ausente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, « ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados «.... ()
11 - TJRJ Execução. Penhora. Inventário. Penhora de bens que proporcionam a essas herdeiras, senhoras septuagenárias, algum rendimento para sua subsistência. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo de inventário, aliene outros bens, deduzindo do quinhão dessas herdeiras o valor do débito. Aplicação dos princípios da menor onerosidade, inserido no CPC/1973, art. 620 e dos fins sociais da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º) afastada a alegação de nulidade de execução. CPC/1973, art. 655.
«Ora, o poder de excussão do credor sobre os bens do devedor sofre temperamento. De acordo com o CPC/1973, art. 620, que consagra o principio da menor onerosidade, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Os imóveis inventariados foram avaliados, em novembro de 2004, por R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais). A divida das agravantes, cujos quinhões correspondem a 3/6 dos bens do inventário, é de cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Não se justifica, nessa circunstância, que duas senhoras septuagenárias tenham os imóveis dos quais auferem algum rendimento, para despesas pessoais, levados à praça. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo do inventário, aliene alguns imóveis e deduza do valor apurado e dos quinhões das devedoras, a quantia suficiente para pagamento da divida. O espólio não sofrerá prejuízo e as agravantes poderão manter a renda que lhes dá algum meio de subsistência, na idade avançada que possuem. ... (Des. Carlos C. Lavigne de Lemos).... ()
«... 3. A questão principal contida no recurso especial consiste em saber se os bens imóveis de menor, geridos por um «conselho administrador». nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação judicial.
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13 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Acordo. Menor. Partilha judicial. Necessidade. Imóvel. Nova avaliação. Desnecessidade. Doação. Desconto. Parte disponível. Herdeiro. Condomínio. Afastamento. Divisão dos bens. Honorários advocatícios. Monte-mor. Apelação cível. Sucessões. Partilha de bens. Disposições testamentárias. Presença de menor. Necessidade de partilha judicial. Colação das doações efetuadas em vida pela inventariada. Desnecessidade de nova avaliação dos bens do espólio. Defensor dativo. Honorários fixados em 2% do valor dos bens. Preliminares de nulidade da sentença e de intempestividade do recurso afastadas.
«1. A regra do prazo em dobro prevista pelo CPC/1973, art. 191- Código de Processo Civil, aplica-se ao processo de inventário, principalmente quando há conflito de interesses entre os herdeiros, e os mesmos encontram-se representados por advogados distintos.
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de bens perecíveis constantes do estoque da sociedade empresária executada. Indeferimento. Possibilidade. Não observância da ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade.
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15 - STJ Processual civil e execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Análise. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.(...)Incidência da Súmula 211/STJ. (fls. 207-208, e/STJ).
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16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de ações que a devedora possui em holding patrimonial. Indeferimento fundado na ordem preferencial do CPC, art. 835. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens da devedora, sob alegação de que a ordem estabelecida no CPC, art. 835 é preferencial e não obrigatória.
2. O CPC, art. 835 estabelece a ordem de bens a serem penhorados, conferindo prioridade aos que proporcionam menor onerosidade ao devedor, mas permite mitigação em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) impõe que a execução seja conduzida de maneira menos gravosa ao executado, preservando o equilíbrio entre os interesses das partes, bem como a ausência de diligências prévias para localizar bens preferenciais, tais como consultas aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, impedem a inversão da ordem de penhora, vez que não há demonstração de excepcionalidade, observando-se que o pedido pode ser reiterado após as diligências mencionadas e também que as ações da holding pretendidas à penhora sequer foram quantificadas.
3. Recurso desprovido.
17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Impenhorabilidade. Princípio da menor onerosidade. Indicação de outros bens ou meios de realização da execução. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
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18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Oposição da Fazenda Pública. Difícil alienação. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Decisão que deferiu o prosseguimento dos atos executórios com a penhora de bens de propriedade da parte agravante - Pretensão de suspensão das medidas constritivas, sob alegação de excesso de penhora - Descabimento - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Penhora de bens com valor que superem ao valor da dívida que não constitui, por si só, excesso de penhora - Eventual excesso somente poderá ser alegado e solucionado após a avaliação dos bens constritos, conforme disposto no CPC, art. 874, I - Decisão mantida - Recurso improvido
20 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ajuizamento de repetição de indébito, sob a alegação de recolhimento indevido do tributo. Arrolamento de bens. Recebimento, pelas autoras, de bens imóveis com valor menor que seu respectivo quinhão, em favor de outro herdeiro. Retribuição, todavia, paga em dinheiro. Fato que deu causa a transmissão por ato inter vivos. Autoras que, realmente, cederam parte de imóveis que detinham ao irmão. Hipótese de incidência do ITBI caracterizada. Pedido que se limitou à restituição do valor recolhido, não pleiteado, mesmo que subsidiariamente, fosse aferido se o valor pago a título de ITBI foi maior ou menor que o devido, em razão da transmissão. Descabimento de manifestação desta Câmara, sob pena de se infligir ao caso julgamento «extra petita. Ausência de pagamento indevido. Ação improcedente. Recursos desprovidos.
21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Execução fiscal. Substituição de penhora de bens móveis por penhora no rosto dos autos (precatório). Mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Ausência de comprovação. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento, em sede de representativo de controvérsia, no sentido de que, em princípio, o executado deve oferecer bens à penhora conforme a ordem legal (Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11) e, se houver motivo para afastá-la, é dele o ônus de comprovar tal fato, eis que é insuficiente a mera invocação genérica de ofensa a princípios constitucionais e da menor onerosidade (CF/88, art. 5º, XXXV e LV, CPC/1973, art. 620 e CPC/2015, art. 805).
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22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indeferimento. Possibilidade. Mitigação da ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Não comprovação da necessidade. Invocação genérica do princípio da menor onerosidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, «em princípio, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.
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23 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo.
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24 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depreciação. Alienação antecipada. Possibilidade. Menor onerosidade ao executado. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 852.
«Verificado que os bens penhorados estão sujeitos à depreciação e deteriorização, cabe a alienação antecipada, conforme CPC/2015, art. 852, I, não havendo óbice em alegada forma menos onerosa quando o executado não propõe meio mais eficaz, conforme estabelece o CPC/2015, art. 805, parágrafo único.... ()
25 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Bens móveis. Deferimento da alienação extrajudicial dos bens constritos. Inadmissibilidade. Embargos à execução pendentes de julgamento. Bens penhorados essenciais à atividade produtiva da empresa-agravante. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Expropriação dos bens penhorados que deve ser suspensa ao menos até o julgamento dos embargos à execução. Recurso provido.
26 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados Ementa: Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Cumprimento de sentença em que a devedora principal deixou de efetuar o pagamento ou ainda indicar bens à penhora. Insolvência que se presume. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo que se impõe. Alegação de violação aos postulados constitucionais que não viceja. Ampla defesa e contraditório que devem ser observados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, expressamente previsto pela Legislação. Agravo desprovido.
27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regularização de guarda de menor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Partilha de bens. Alegação de que os bens reivindicados originam-se de doação dos seus genitores. Não comprovação. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
28 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora de bens. Ordem legal. Flexibilização. Comprovação idônea pelo devedor. Princípio da menor onerosidade. Alteração do entendimento da corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Óbice da Súmula 284/STF.
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29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens. Ordem legal. Flexibilização. Cabimento. Comprovação idônea pelo devedor. Princípio da menor onerosidade. Alteração do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, vinculado ao REsp 1.337.790/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou entendimento de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade.
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30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de bens à penhora. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Verifica-se que a matéria infraconstitucional, cuja vigência alega-se, foi negada, qual seja: Lei 11.101/2005, art. 47, não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão pela qual ausente o necessário prequestionamento. Incide, assim, no caso, por analogia, o disposto nos Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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31 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão ao desbloqueio de valores, paralisados em cumprimento a ordem de indisponibilidade de bens deferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Indisponibilidade de bens compatível com as medidas assecuratórias deferidas a título liminar - Mera alegação quanto à finalidade dos recursos bloqueados - Ausência de indícios quanto à fragilidade da saúde financeira da empresa Agravante, ou mesmo da utilização dos dividendos indisponibilizados em atividades ligadas à finalidade empresarial (pagamento, pessoal, contratos) - Afastado o princípio da menor onerosidade, não se tratando, no momento, de pretensão diretamente executória - Afastada a apresentação, em substituição, de bens imóveis em garantia, pois um deles já contém gravame real e o outro, isoladamente, não é capaz de garantir a integralidade do débito - Precedentes - Agravo não provido
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXAME LABORATORIAL DE PUNÇÃO LOMBAR EM PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, COM 2 MESES DE VIDA, ACOMETIDO DE MENINGITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ, A PAGAR AO MENOR O VALOR DE R$ 8.000,00 POR DANO MORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RAZÃO NÃO ASSISTE AO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS MENORES QUE CABE AOS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.689. LEVANTAMENTO DOS MODICOS VALORES QUE SE JUSTIFICA. PARA FINS DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, TAIS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, VESTIMENTA, ALIMENTAÇÃO, DENTRE OUTROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A MENOR E SEUS GENITORES, TAMPOUCO DISCUSSÃO ACERCA DO CORRETO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO QUANTO À DISPOSIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR MENOR DE IDADE. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A SEREM EXIGIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSIVO ZELO DO MINISTÉRIO PUBLICO QUE CONTRARIA OS REAIS INTERESSES DO MENOR, SENDO CORRETAMENTE REJEITADO PELO NOBRE JUIZ O PEDIDO DE BLOQUEIO FORMULADO PELO MP. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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In casu, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela representante de menor impúbere ( 02 meses de vida), contra plano de saúde que negou cobertura de exame e procedimento clínico necessários à elucidação de quadro clínico grave ( meningite), sob a alegação de carência contratual;
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33 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Regular funcionamento da empresa. Violação do princípio da menor onerosidade e existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o questionamento acerca da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, analisando, com base no contexto fático dos autos, que estão presentes os requisitos necessários para a referida constrição, inclusive a observância do princípio da menor onerosidade e a possibilidade de revogação da medida pelo instrumento pertinente caso a recorrente comprovasse de fato a impossibilidade de funcionamento da empresa.
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34 - STJ Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar.
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35 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Penhora on line. Decisão que determinou a suspensão do processo. Possibilidade de revisão. Ausência de preclusão para o juiz. Conexão não reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Nomeação de bens à penhora. Recusa dos bens indicado. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tratando-se de decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de Recurso Extraordinário, inexiste preclusão para o Juiz.
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Alegação de não incidência do ITBI na transferência de imóveis em integralização de capital de pessoa jurídica, por se tratar de imunidade incondicionada - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Decisão mantida - Recurso não provido.
37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito de consumo. Pessoa jurídica executada. Bens penhoráveis. Inexistência. Esgotamento das diligências pelo credor. Frustração. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. CDC. Aplicação. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
38 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Omissão. Embargos de declaração. Cabimento. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade e menor gravosidade. Penhora on line. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou fundamentação e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios.... ()
39 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - GARANTIA - OFERECIMENTO de BENS MÓVEIS - Decisão agravada que inadmitiu o oferecimento de bens móveis (notadamente itens de baixo valor, como baldes, conjuntos de tampas e potes) pela executada, como garantia do Juízo da execução fiscal - Acerto - Inobservância à ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no CPC (CPC/2015, art. 835) - Inexistência, ademais, de direito subjetivo à livre nomeação de bens e direitos para satisfação do débito sub executio - A regra da menor onerosidade da execução ao devedor deve se harmonizar com a máxima satisfação dos interesses do credor - Além disso, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, como é o caso - Decisão integralmente mantida. Recurso desprovido
40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INCLUIU O SÓCIO, ORA AGRAVANTE, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ALBERGADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CREDOR E A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Alegação de sonegação de bens pelo ex-cônjuge em ação anterior. Ciência dos bens comprovada. Dano moral improcedente. Súmula 7/STJ. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal em ação anterior de separação. Ausência de interesse de menor comprovada. Dispensa pelo próprio órgão. Negado provimento.
«1 - Inexistência da alegada violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, de 1973, pois, na leitura do v. acórdão estadual recorrido, não se verifica a existência das omissões apontadas pela recorrente. Ao revés, observa-se que o TJ-PR analisou detalhadamente todos os pontos tidos como omissos e essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.
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42 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição da penhora. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistente. Matéria decidida no recurso especial repetitivo 1.090.898/SP. A fazenda não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal consignada no Lei 6.8030/1980, art. 11. Alegação de violação do princípio da menor oneosidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à alegação de violação do art 535 do CPC, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão e contradição, verifica-se, na hipótese dos autos, a inexistência das máculas apontadas, tendo em vista que as questões tidas como omissas e contraditórias, não apresentam potencial para alterar o posicionamento exarado na decisão recorrida, não caracterizando relevância para os fins do mencionado dispositivo legal.
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Impenhorabilidade dos valores. Matéria sequer examinada no tribunal de origem. Penhora das quotas sociais. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte de deferimento em último caso, mediante comprovação da insuficiência de outros bens do devedor. Princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade. Alteração das premissas fáticas adotadas. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PODE ATINGIR BEM ALIENADO A TERCEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA QUE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, JÁ QUE O DÉBITO EXECUTADO É MUITO INFERIOR AO VALOR DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ÔNUS REAIS QUE CERTIFICA A EXCLUSIVA PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADA A REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A POSTERIORI EM FAVOR DA GAFISA. PARTE RÉ QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA PARA SATISFAZER A DÍVIDA DE MODO MENOS GRAVOSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
45 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Indeferimento da penhora na boca do caixa - Insurgência da exequente ao fundamento de que a medida é plenamente cabível na hipótese - Alegação procedente - Medida equivalente à penhora de faturamento da empresa devedora - Inteligência dos arts. 835, X e 866, do CPC - Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade - Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista - Ônus do devedor, ademais, de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos - Constrição admitida e limita a 10% do faturamento bruto da executada, de modo a não inviabilizar sua atividade empresária - Decisão reformada - Recurso provido em parte.
46 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do CDC - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração - Incidente de desconsideração se mostra prematuro - Mera alegação de dissolução irregular da empresa, impossibilidade de localização de bens ou confusão patrimonial, não autorizam, «a priori, a desconsideração da personalidade jurídica - Não verificados elementos suficientes a ensejar a possível inclusão de terceiros no feito executório - Decisão mantida - Recurso não provido
47 - STJ Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166.CCB/2002, art. 840.CCB/2002, art. 843.CCB/2002, art. 848.
«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas.
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48 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Medida visando manter os autores na posse de bens móveis penhorados e adjudicados em ação monitória, em fase de execução, ajuizada pela ré. Alegação de se cuidar de bens não pertencentes à executada e de serem impenhoráveis, por se cuidar de bens indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade comercial de microempresa. Relevância da alegação evidenciada, ao menos no tocante a impenhorabilidade invocada. Tutela antecipada requerida que merece ser deferida. Recurso provido.
49 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620.
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50 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009.
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