alimentos filhos menores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Filhos menores impuberes. Desnecessidade da demonstração da necessidade dos alimentos. CCB/1916, art. 231, IV.

«O dever de prestar alimentos aos filhos menores impúberes independe da demonstração da necessidade, cabendo ao Juiz, diante das circunstâncias, promover a instrução para que sejam abertos os caminhos para a prestação dos alimentos possíveis.»... (Continua)

2 - TJMG Alimentos. Filhos menores. Devedor que reside sob o mesmo teto, beneficiando-se, também, da pensão paga. Necessidade de aumentá-la de 30 para 40% de seus ganhos líquidos.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do divorciando em R$ 1.800,00. Inconformismo do divorciando/genitor. Pretensão de redução para 30% do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo. Filhos menores que têm necessidades presumidas. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de redução dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Filhos menores pleiteiam pensionamento do genitor. Insurgência do réu. Requerimento de redução da obrigação alimentar para 50% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

A necessidade do filho não é o único fator a orientar a atuação do magistrado que arbitra a prestação alimentar, eis que o alimentante não pode se ver obrigado a pagar quantia fixada em percentual não razoável sobre seus rendimentos. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, em caso de haver vínculo empregatício ou 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal em caso de inexistência de vínculo empregatício. Redução dos alimentos apenas na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, devendo os alimentos serem fixados em 40%. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Filhos menores. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - Os provimentos judiciais, estrangeiros ou nacionais, que versem sobre guarda de menores e prestação alimentícia não possuem caráter de definitividade, podendo ser revistos a qualquer tempo, desde que haja modificação do estado de fato. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para fixar alimentos definitivos em 42% (quarenta e dois por cento) dos rendimentos brutos do réu, com as deduções legais, respeitada a proporção entre os três filhos menores e, na hipótese de ausência de vínculo, a verba no equivalente a 340% (trezentos e quarenta por cento) do salário-mínimo, distribuído também entre os filhos. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Alimentos. Filhos menores (15 e 09 anos). Sentença julgando procedente o pedido e condenando o réu ao pagamento de alimentos no equivalente a 6,7 salários-mínimos, sendo a metade para cada autor. Extratos da conta no Nubank demonstram que o alimentante não está na penúria que afirma, permanecendo a frequentar restaurantes e tampouco que recebe o salário constante do contracheque. Réu que não impugnou as despesas dos filhos e recebeu 50% de 03 imóveis de herança de seu pai. Quantia ofertada pelo alimentante, no equivalente a 01 salário-mínimo, que se afigura diminuta e insuficiente para custear minimamente as despesas dos menores. Desprovimento.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação de revisão de alimentos, alegando a parte autora/alimentada (três filhos menores) que os alimentos prestados pelo réu, objeto de acordo firmado em demanda anterior, não são suficientes a cobrir suas despesas. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso pelo réu/alimentante. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Família. Alimentos. Filhos menores. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Prisão civil na execução de alimentos. Pandemia de covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar. Aplicação da Lei 14.010/2020, art. 15. Ordem concedida.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Família. Alimentos. Filhos menores. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Prisão civil na execução de alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Pandemia de covid-19. Risco de contágio. Prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Filhos menores de idade. Decreto de prisão. Falta de fundamentação. Nulidade. Débito pretérito (Súmula 309/STJ). Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentícia deve ser devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 5º, LXVII, e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e família. Agravo interno no habeas corpus. Alimentos. Filhos menores. Decisão em agravo de instrumento. Inexistência de manifesta ilegalidade (Súmula 691/STF). Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de ampla dilação probatória. Inviabilidade na via do writ. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES IMPÚBERES. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO GENITOR, ORA AGRAVANTE. GUARDA COMPARTILHADA OMITIDA NA INICIAL. PROLE SUPERVENIENTE EXISTENTE. ALIMENTOS FIXADOS COM BASE NO PODER FAMILIAR. DEVER LEGAL DE AMBOS OS GENITORES. INOBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL AO PATAMAR DE 10% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR, AO MENOS, AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES. REGISTRE-SE QUE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AS REAIS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES SERÃO AFERIDAS E EQUALIZADAS, A FIM DE GARANTIR A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE FORMA ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS. PARECER DO MP OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DEVER DE SUSTENTO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. O apelo somente deve ser conhecido com relação ao menor João Daniel, já que, com relação a seu irmão, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, foram fixados, a título de alimentos, percentuais idênticos aos postulados na inicial, e, pois, carece o mesmo de interesse recursal. 2. Fixação da verba alimentar, na R. Sentença, com relação ao apelante, em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante para o caso de existência de vínculo empregatício, e de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo na hipótese de inexistência de vínculo. 3. Pretensão do apelante, em cotejo com o requerido na exordial, de majoração da verba alimentar, em ambos os casos, em 5% (cinco por cento). 4. O §1º do art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados «na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer que o alimentando tem o direito de receber o necessário ao seu desenvolvimento saudável, dentro do razoável e com especial atenção à necessidade de quem pede e à possibilidade do obrigado. 5. O apelante conta hoje com 07 (sete) anos de idade, sendo presumidos seus gastos com alimentação, educação, vestuário, medicamentos e lazer. 6. Réu revel. Ausência de qualquer prova nos autos do quanto aufere por mês. Informação da genitora de que recebe cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais como pedreiro autônomo. 7. Genitora que, por sua vez, tem 28 (vinte e oito) anos de idade e ganha R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais como vigilante. 8. Percentual fixado na R. Sentença ao apelante que deve ser mantido, por não ter aquele logrado demonstrar não ser suficiente às suas necessidades, que também devem ser supridas pela genitora. 9. Apelo desprovido.... (Continua)

16 - STJ Divórcio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filhos menores. Julgamento ultra petita. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Art. 1.634 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Pretensão recursal fundada em ofensa a preceito legal não debatido que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A aferição de prolação do julgamento ultra petita alegado pela parte recorrente é obstado pela Súmula 7 desta Corte, pois o acórdão estadual, soberano no exame dos elementos fáticos da lide, entendeu que ficou configurado o pedido da recorrida no sentido de que fosse dado cumprimento ao pacto pré-nupcial de cessão de um imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Filhos menores. Pensionamento. Binômio necessidade/possibiidade. Observância. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada afastou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV , destacando que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Assim, não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA HIPÓTESE DE SUA INEXISTÊNCIA, OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS EM 130% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE É FIXADA COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANTE QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PERCEBENDO, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$9.669,14. PRESUMIDA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS AOS ALIMENTOS. LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO GLOBAL DOS MENORES. VEROSSIMILHANÇA DA PLANILHA DE GASTOS MENSAIS APRESENTADA PELA GENITORA DOS ALIMENTANDOS, OS QUAIS ALCANÇAM O MONTANTE DE R$6.000,00, APROXIMADAMENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA 34% (TRINTA E QUATRO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO 17% (DEZESSETE POR CENTO) PARA CADA MENOR, EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SUPERVENIENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. REJEIÇÃO.

Ação de alimentos proposta por ex-cônjuge, por si e pelos dois filhos menores do réu. Total dependência econômica também da genitora, com destaque para as necessidades especiais do filho mais novo. Sentença de procedência. Pensão alimentícia fixada em 35% dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, sendo 20% para o filho mais novo, e 5% em favor da ex-cônjuge. Apelo do alimentante se opondo à fixação de maior percentual em favor do filho mais novo. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Sustento do filho menor. Dever de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do filho. Presunção quanto às necessidades dos filhos menores. Percentuais bem fixados pela sentença, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Elementos dos autos dando conta das necessidades especiais no filho mais novo, com suspeita de transtorno do espectro autista, apresentando seletividade alimentar extrema, atraso na fala, momentos de ausência e repetição, a justificar o maior percentual dos alimentos. Redução ou majoração do encargo sempre passível de ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A TRÊS FILHOS MAIORES E REVISÃO A DOIS FILHOS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo genitor objetivando o afastamento da cesta básica e a incidência apenas sobre os rendimentos líquidos. ... (Continua)

21 - TJSP Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES.

Os alimentos provisórios, previstos na Lei 5.478/1968, têm por finalidade suprir as necessidades imediatas do alimentando enquanto perdura o processo, devendo ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, conforme o art. 1.694, § 1º, do CC. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO GENITOR POSTULANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. FILHOS MENORES. NOVA PROLE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pelos filhos menores do apelante. Sentença de parcial procedência, que fixou os alimentos em 100% do salário mínimo, sendo 50% para cada filho, e 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de vínculo empregatício, sendo metade para cada, com cláusula de barreira de 50% do salário mínimo para garantir o mínimo existencial. ... (Continua)

24 - TJPR União livre. Alimentos. Réu que, embora formalmente ainda conviva com a concubina e dois filhos comuns, não lhes dá assistência material. Trabalho relevante da mulher, durante comunhão de mais de dezesseis anos. Alimentos pleiteados para ela e para os filhos menores. Procedência.

25 - TJSP Alimentos. Ex-esposa e filhos menores. Revisional para exclusão da mulher. Constituição de nova família, pelo devedor, com filho menor de iguais direitos que os filhos do leito anterior. Prevalência do interesse dos filhos sobre os da ex-esposa. Mulher, ademais, apta ao trabalho. Procedência, nesta parte.

Plenamente viável a suspensão da pensão devida à ex-esposa se o devedor teve aumento de encargos com filho resultante de nova união, cabendo também à ex-esposa contribuir para o sustento de seus filhos.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE SE REJEITA. MÉRITO. FILHOS MENORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que após a sentença, o cartório remeteu intimação aos patronos no dia 29 de abril de 2024, consoante se observa de doc. 115270913. No entanto, em 02 de maio de 2024, os patronos do réu informaram renúncia ao mandato, tendo sido exarado, na mesma data, despacho para que o réu regularizasse sua representação processual. Não é possível afirmar, como pretende a parte autora, que nesse momento estava fluindo o prazo recursal, tendo em vista que o magistrado determinou a retirada dos antigos patronos, e a regularização da representação processual. Entender de forma diversa representaria ofensa ao direito de defesa do réu, pois o próprio magistrado determinou a exclusão dos antigos patronos. Após esse despacho, o réu constituiu novos patronos no prazo assinalado pelo magistrado (doc. 117751750), tendo sido deferida, posteriormente, a devolução do prazo recursal (doc. 118052195). Destarte, ocorrendo a exclusão dos patronos anteriores, determinada pelo próprio magistrado, e a determinação para regularização processual, não há como se considerar fluente o prazo recursal até o ingresso dos novos patronos. Observe-se, ainda, que os novos patronos somente tiveram acesso aos autos em 16 de maio de 2024, restando tempestivo o recurso interposto em 24 de maio de 2024. Ultrapassada a preliminar, passa-se a análise do mérito recursal. No mérito, a quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de seus filhos Theo e Manuela, menores absolutamente incapazes, com 04 e 02 anos de idade, respectivamente (doc. 52020353 e 52020359). Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Dever de manutenção integral da prole que pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece ainda os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: «são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.. Na hipótese em apreço, o genitor discorda do valor que foi fixado na sentença, aduzindo que seus rendimentos são inferiores ao que foi fixado pelo magistrado. A sentença fixou obrigação de pagamento de 150% do salário mínimo para o menor Theo, e 100% para a menor Manuela. Com efeito, as despesas de uma criança da idade da alimentanda são presumidas, sendo despicienda a demonstração minuciosa dos seus gastos. Trata-se de menores em idade escolar, e em processo de desenvolvimento, sendo que Theo ainda necessita de maiores cuidados, em razão de ter sido diagnosticado com autismo. Note-se que os valores apresentados pela genitora não estão em desacordo com a realidade, tampouco com as efetivas despesas de dois menores, de 04 e 02 anos de idade. A despeito da narrativa do réu, no sentido de que aufere rendimentos de R$ 3.500,00, elementos nos autos evidenciam que ele ostenta padrão de vida superior ao que afirma. Consta dos autos que ele foi submetido a tratamento cirúrgico no Hospital Copa Star em 09/08/2022 (indexador 61744488), nosocômio de alto padrão, com exames realizados no Hospital Quinta D¿Or, enquanto defende a utilização do SUS por seu filho, que possui quadro neurológico compatível com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Consta, ainda, do doc. 61744483, a informação de que o genitor estava com passagem marcada para Portugal em 06/08/2022 e que o exame de doc. 61744489 foi realizado em Portugal em 10/02/2023. Tais fatos conduzem à conclusão que a obrigação alimentar, tal como fixada, não está aquém das possibilidades financeiras do genitor. Em relação às possibilidades da genitora, de fato, os gastos devem ser arcados por ambos os genitores. Todavia, no caso, restou demonstrado que a genitora interrompeu seus estudos em curso superior a fim de se dedicar à família, sendo certo que, após o encerramento da sociedade conjugal terá que retomar os estudos e reingressar no mercado de trabalho, com mais dificuldades que o genitor, que já exerce atividade remunerada. Ainda assim, o valor fixado pelo magistrado não desconsidera o valor que deverá ser arcado pela genitora, visto que os alimentos a serem prestados pelo réu corresponde a um pouco mais da metade das despesas de ambos os menores. Diante disso, é inevitável a conclusão de que o valor fixado pelo magistrado não merece reparos. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJRS Alimentos. Casamento. Ação para alteração de cláusula de separação judicial. Guarda de filhos e alimentos. Menores que passaram a residir com o pai, devedor. Concessão de liminar suspendendo dois terços da pensão paga à ex-esposa, na parte relativa aos filhos. Admissibilidade, nas circunstâncias do caso.

28 - TJMG Alimentos. Majoração. Fixação em 30% dos ganhos em benefício dos três filhos menores. Pensão, todavia, que reverte também em proveito do próprio devedor, pois este reside juntamente com os alimentados. Circunstâncias que autorizam a elevação dos alimentos para 40% dos ganhos.

29 - TJMG Família. Alimentos. «Habeas corpus. Dívida alimentar. Prisão civil. Arbitramento dos alimentos provisionais. Capacidade econômica da mãe dos menores ou sua coobrigação na assistência aos filhos comuns. Discussão no âmbito do «writ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 733, § 1º. CPP, art. 647.

«Não se pode conhecer do «habeas corpus, processo de instrução preordenada, se não contém documentos que garantam que o decreto prisional não tenha sido precedido de oportunidade de justificação do alimentante, na forma do CPC/1973, art. 733, § 1º. O «habeas corpus não se presta para discutir a justiça ou injustiça do arbitramento de alimentos provisionais como se fosse instância de sua revisão. Não serve, também, para instaurar ou dirimir controvérsia sobre a capacidade econômica da mãe dos menores ou resolver a respeito da coobrigação dela na assistência aos filhos comuns. Não tendo ocorrido a desconstituição dos alimentos regularmente arbitrados, via agravo, persiste sua exigibilidade, sob pena de prisão.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta pelos quatro filhos menores contra o genitor. Sentença que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 120% do valor do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo de ambas as partes. Filhos menores que visam a fixação de um valor mínimo do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Pedido que deve ser afastado, sob pena de desequilibrar o valor dos alimentos com as possibilidades do réu. Genitor que visa a redução do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Filhos menores que possuem necessidades presumidas. Alegação de que não terá condições de arcar com os alimentos da forma como fixados, que se trata de situação hipotética. Réu que é jovem e saudável. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Revisional de alimentos. Julgada improcedente, juntamente com a reconvenção. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, quando desempregado. Insurgem os requerentes. Pretendem a majoração da verba alimentar para ½ salário mínimo. Reconvenção requerida pelo genitor julgada improcedente. Falta de comprovação dos prováveis aumentos dos rendimentos do apelado. Pensão fixada que se mostra adequada às necessidades dos filhos menores.

33 - TJMG Alimentos. Ação revisional. Afastamento de um dos filhos menores do domicílio materno. Fato que não pode acarretar a diminuição da pensão, porque as despesas para manter a residência da família continuam iguais. Compensação, ainda, com o aumento das necessidades dos filhos. Pensão mantida.

34 - TJSP Alimentos. Ex-esposa, capaz para o trabalho, que também deve contribuir no sustento dos filhos. Menores com sete e doze anos cuja guarda não é impedimento para o trabalho da mãe.

O fato de a guarda de filhos, menores com sete e doze anos, estar com a mãe, não representa obstáculo a que ela, perfeitamente capacitada como é, trabalhe para também contribuir com o sustento da prole.... (Continua)

35 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados a 3 (três) descendentes em valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante para seus 3 (três) descendentes. ... (Continua)

36 - TJMG Alimentos para filhos maiores. Processo civil. Família. Ação de divórcio. Pedido de alimentos para filhos maiores. Impossibilidade

«- Não é possível, no âmbito da ação de divórcio, pleitear alimentos para os filhos maiores do casal, quando eles, no momento de ajuizamento da demanda, já tinham atingido a maioridade.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHOS QUE CONTAM COM 10 E 8 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS MENORES.

1-Inicialmente, convém ressaltar que, embora tenha sido a ação proposta pelo devedor de alimentos, a obrigação alimentar pode ser fixada em quantia superior à oferecida na exordial, sem que isso implique em decisão ou sentença ultra petita, uma vez que os alimentos possuem natureza indisponível e, sua fixação é feita conforme o prudente arbítrio do Juiz, atendendo aos critérios legais. ... (Continua)

38 - TARS Alimentos provisionais. Cabimento em relações de parentesco e conjugais. Ação proposta por esposa e filhos menores de vítima de homicídio culposo. Pendência de ação civil perseguindo indenização de caráter alimentar. Distinção entre estas obrigações. Inadmissibilidade de alimentos provisionais. CCB, art. 1.537, II. CPC/1973, art. 852, III, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

39 - TJSP ALIMENTOS. Ação proposta pelas três filhas menores contra o genitor. Sentença que fixou os alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 90% do valor do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo de ambas as partes. Filhas menores que possuem necessidades presumidas, sendo duas portadoras de necessidades especiais. Outros filhos do réu que são maiores de idade. Ausência de elementos nos autos que demonstrem que o genitor não possui condições de arcar com os percentuais fixados ou que pode pagar valores maiores. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Ônus sucumbenciais mantidos da forma como fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Família. Alimentos. Fixação. Improcedência quanto à ex-esposa e procedente em relação aos filhos menores. Inconformismo dos autores. Atividade comercial desenvolvida pelo alimentante de difícil apuração quanto à disponibilidade. Aplicabilidade da teoria da carga dinâmica da prova. Sentença reformada para fixar alimentos à ex-esposa pelo período de 12 meses, majorando o encargo em favor dos filhos. Verbas de sucumbência atribuídas ao requerido. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.

«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia (CPC, art. 87).... (Continua)

42 - STJ Competência. Família. Ação de separação, alimentos e guarda de filhos menores. Momento em que a competência é fixada. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 100, I e II.

«Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia (CPC, art. 87).... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA TRÊS FILHAS MENORES. RECURSO DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE AFIRMA SER AUTÔNOMO E QUE A VERBA EM QUESTÃO, SOMADA AOS ALIMENTOS PRESTADOS A OUTROS DOIS FILHOS MENORES, ULTRAPASSAM SUA POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE CINGEM À EXISTÊNCIA DE PROLE ANTERIOR. ALIMENTANTE QUE NÃO INFORMA SUA ATIVIDADE OU RENDA. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL PELO QUAL A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE SE COMPREENDE COMO ESCOLHA FEITA DENTRO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DOS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO - QUANTUM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - VERBA DESTINADA A TRÊS FILHOS MENORES - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE - PROCESSO EM ETAPA PREMATURA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJPR Alimentos. Critérios para sua fixação aos filhos menores. Consideração de suas necessidades e dos recursos do pai. Obrigação também da mãe de contribuir para o sustento dos filhos. Fixação em 40% dos rendimentos do pai. Majoração para 50%. Descabimento, no caso. CCB, art. 400. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 20. (Cita doutrina).

46 - TJMG Família. Alimentos. Pais e filhos. Assistência recíproca. Velhice, carência ou enfermidade dos pais. Direito de receber alimentos dos filhos maiores. Considerações de ordem ética e moral. Irrelevância. Companheira. Obrigação. Presunção de impossibilidade. Prova. Ônus dos filhos. CF/88, art. 229. CCB, art. 399 e seu parágrafo único.

«A interpretação do art. 399 e seu parágrafo único do CCB há de orientar-se pelo contido no CF/88, art. 229, que erigiu à condição de dever a assistência recíproca entre pais e filhos. Assim, os filhos maiores têm o dever de prestar alimentos aos seus pais, desde que estes se subsumam aos requisitos ali inscritos (velhice, carência ou enfermidade). São tidas como irrelevantes as considerações de ordem ética e moral atinentes ao relacionamento pai/filho. Em tese, o dever de a companheira prestar alimentos ao seu companheiro antecede ao dos filhos deste. Porém, quando o pedido é feito diretamente aos filhos, presume-se que ela esteja impossibilitada de fazê-lo, cabendo aos filhos derruir tal presunção.... (Continua)

47 - TJSP Alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou 65% salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência - Pretendida redução da obrigação alimentar para os três filhos menores - Necessidade de dilação probatória - Binômio necessidade-possibilidade - Valor fixado pelo magistrado, provisoriamente, que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso não provido.

48 - TJRJ AGRAVO INTERMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. FILHOS MENORES. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO SOMENTE NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE VISITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

Cinge-se a controvérsia à concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso quanto ao pedido de redução do encargo alimentar. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PENHORAS. Decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do agravante (autos 0028542-16.2019.8.26.0114). Pleito de reforma, para afastar a constrição. Alimentante que, desde novembro de 2020, está adimplente com as parcelas vincendas, no importe de 25% de sua renda líquida. Paternidade de outros dois filhos menores e mais novos do que as duas agravadas. Existência de duas penhoras anteriores, as quais somadas alcançam 15% da renda líquida (autos 0028548-23.2019.8.26.0114 e 0019749-54.2020.8.26.0114). Desconto total em folha que importaria em 50% dos vencimentos líquidos, quantia onerosa, na hipótese, pois prejudicaria sua própria mantença e a dos outros dois filhos. Parcial provimento, para manter a constrição de 10% dos vencimentos líquidos, exigível após a satisfação das duas penhoras anteriores (15%), com o fim de que não haja, por ora, comprometimento superior a 40% da renda. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Verba fixada em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou, meio salário-mínimo para o caso de desemprego em favor de dois filhos menores - Inconformismo do genitor - Pretensão de redução para 20% dos seus rendimentos líquidos ou para 30% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego - Rejeição - Alimentante empregado com renda de R$2.100,00 - Ausência de comprovação da impossibilidade do pagamento - Pensão que atende ao binômio necessidade/possibilidade, máxime porque se trata de dois menores em idade escolar - Exclusão da base de cálculo das verbas que se encontram fora do esforço comum e ordinário do empregado, de natureza diversa da remuneratória e eventuais como adicionais eventuais, a PLR e verbas rescisórias de caráter indenizatório - Honorários de sucumbência que devem ser atribuídos ao alimentante com base no valor da condenação - CPC/2015, art. 85 e CPC art. 86 - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.