anel de ferrara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Implantação de anel de ferrara. Órtese ou prótese. Sentença procedente correta.

«Pretensão autoral objetivando autorização para cirurgia de implante de anel corneano no olho direito da autora, denominado «anel de ferrara. Alegação da UNIMED de que tal procedimento se trata de órtese e de cirurgia experimental, hipóteses não previstas no contrato. Procedimento utilizado desde 1993, de modo que ultrapassada a fase da experiência. A cláusula 9ª do contrato de assistência de saúde permite a cobertura de prótese ou órtese, desde que venha substituir função, hipótese esta na qual se enquadra o implante postulado, vez que se não introduzido, culminará na cegueira, sendo, portanto, típica substituição de função.... (Continua)

2 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Implantação de anel de ferrara. Órtese ou prótese. Conceito. Considerações da Desª. Mônica Tolledo de Oliveira sobre o tema.

«... Em relação ao argumento de ser órtese e não prótese, o que para a primeira não há previsão de cobertura no contrato pactuado antes da Lei 9.656/98, revelam-se necessárias algumas considerações. A apelante sustenta que não há previsão de cobertura para implantação de órteses. Porém, vejamos a conceituação de órtese e prótese, de modo a aferir em qual categoria se insere o material a ser introduzido na cirurgia do autor. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anel de ferrara. Procedimento terapêutico na prática médico-oftalmológica. Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde. Inclusão posterior no rol da ans. Perda superveniente de objeto. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Realização de cirurgia oftalmológica (anel de ferrara) pela rede pública. Alegação da autora de que se submeteu à cirurgia pela rede privada em razão da negativa da ré quanto a realização do procedimento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Juntada de documento onde verificada a possibilidade da realização do tratamento em questão pelo «SUS. Ato ilícito não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Anel de ferrara. Procedimento terapêutico na prática médico-oftalmológica. Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde. Inclusão posterior no rol da ans. Parcial procedência. Sucumbência recíproca. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de procedimento cirúrgico. Atraso no cumprimento da obrigação. Multa. Cabimento. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução 456/2000 da aneel. Prova unilateral. Imprestabilidade. Danos morais configurados. Agravo não provido.

«1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução 456/2000 da aneel. Prova unilateral. Imprestabilidade. Danos morais configurados. Agravo não provido.

«1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução 456/2000 da aneel. Prova unilateral. Imprestabilidade. Danos morais configurados. Agravo não provido.

«1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor. ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Hipótese em que as conclusões do TOI não se encontram isoladas. Degrau de consumo bem evidenciado, descabida a ideia de que a autora permaneceu por mais de três anos a registrar consumo zero. Débito que existe, mas não na amplitude proposta pela fornecedora. Res.-ANEEL 1000/21 que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Cálculo que deve adotar a média de consumo dos doze meses posteriores à cessação da irregularidade, entendida como a data da lavratura do TOI. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Sucumbência, no entanto, redimensionada, diante do decaimento mínimo da ré. Art. 86, par. ún. do CPC. Recurso da ré provido em parte, desprovido o da autora... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que o particular relatório técnico, para o qual sequer se demonstrou a prévia intimação da consumidora, não ratificado sob o crivo do contraditório, não legitima a amplitude do débito confessado. Cálculo com base na Res.-ANEEL 414/10, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Parcial procedência da ação mantida, nulos o TOI, a confissão de dívida e o termo de parcelamento, inexistentes e inexigíveis os valores neles apontados. Repetição mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP CONSUMIDOR X SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a autora solicitou a troca de sistema trifásico para o bifásico, o que gerou a queda do consumo de energia. Suposta manipulação que sequer foi submetida à avaliação técnica dentro do contraditório, estando intactos os lacres do medidor. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou. Cálculo com base na Res.-ANEEL 414/10, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, sequer apto a aparelhar o corte. Tema Repetitivo 699. Recurso desprovido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Tratando-se de serviço essencial, fornecido a pessoa idosa e de poucos recursos, a suspensão sem prévia comunicação vila direito à dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e deve, portanto, ser obstado. Aplicação do art. 51, IV, IX e X do CDC. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA «LUZ DA TERRA". PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.

O prazo prescricional tem início na data da efetiva incorporação da rede de energia elétrica do consumidor ao patrimônio da concessionária. Aclarar quando isso ocorreu alumia ônus exclusivo da fornecedora, que não se beneficia de eventual dúvida nesse ponto. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. O art. 3º da RN-ANEEL 229/2006 deixa claro que a incorporação de rede é evento futuro desprendido da sua vigência. Ato normativo da agência reguladora, portanto, que não se presta a conferir incorporação da rede particular às empresas exploradoras e, assim, não serve para fixar o termo inicial da prescrição. Diante da pretensão indenizatória, aqui, os reflexos extintivos do decurso do tempo se modulam pela prescrição, não pela decadência. As despesas com a instalação da rede elétrica estão demonstradas por meio do próprio contrato entre as partes celebrado, o que deve sobressair. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a sequer aclarar o consumo havido após a autuação, a arredar a ideia de fraude, não identificada pela perícia que se realizou na fase policial. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo passivo dela se beneficiou. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 1.000/21, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Indevida imputação de fraude, com desdobramento na esfera criminal, instaurada investigação para apurar suposto furto de energia. É induvidoso que a ré, microempresa, nesse contexto, sofreu concretamente prejuízo à sua imagem e dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo, aqui também aplicável. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada na reconvenção. Adesivo provido em parte, desprovida a apelação... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Processo civil, direito civil e do consumidor. Ação revisional de consumo c/c indenização por danos morais. Fraude no medidor não demonstrada. Hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações ausentes. Não inversão do ônus da prova. Negativação devida. Dano moral não configurado. Solicitação para inclusão em tarifa social de baixa renda. Comprovação nos autos de participação em programa social do governo. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão por maioria de votos.

«1. Não comprovando o consumidor hipossuficiência técnica ou apresentando verossimilhança em suas alegações, não há que se falar em inversão do ônus da prova, bem como em ocorrência de fraude em medidor. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Não havendo prejudicialidade a legitimar o interesse recursal, não se conhece de parte do recurso. Não impugnado especificamente o cálculo apresentado pelo perito, de rigor a sua adoção. Para ser cabível a cobrança do custo administrativo, deve a concessionária demonstrar o valor efetivamente gasto com a irregularidade cometida pelo usuário. Cobrança segundo os ditames dos artigos 72 e 73 da Resolução 456/00 da ANEEL. Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, improvido.

18 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegações de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo no desate da instrução e de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à consecução da liberdade provisória. Ação penal com pluralidade de réus e com trâmite do sítio da razoabilidade. Decreto preventivo bem motivado no permissório da garantia da ordem pública, mormente para a evitação da reiteração delitiva, jogando por terra o anelo de liberdade provisória, cujos atributos pessoais favoráveis não foram demonstrados. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que a ação penal instaurada contra o paciente e mais três corréus vem tendo fluxo na seara da razoabilidade, não colhe a suscitação de coação extralegal por excesso injustificável de prazo no encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. ... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI

lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação foi submetida à avaliação técnica que, de modo objetivo e isento, concluiu pela ausência de fraude. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de ilícito. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito, até porque calculado com base na Res.-ANEEL 414/2010, que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Condenação por danos materiais que vai além do pleiteado pelo autor na inicial. Afronta ao primado da adstrição/congruência. Arts. 141 c/c 492 do CPC. Vício sanável com a eliminação da parte que constitui o excesso do julgado. Tutela de urgência concedida para impor à ré a mudança de titularidade da instalação consumidora. Medida agora definitiva. Recurso provido em parte, com observação. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Energia elétrica. Reenquadramento tarifário. Resolução 456/2000, da aneel. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia que exige análise do contrato social das empresas impetrantes e de Resolução da aneel. Súmula 5/STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

21 - TJSP Iluminação pública. Pretensão de CPFL de transferência compulsória de ativos ao Município de Ibaté, arcando com responsabilidades do setor elétrico e redução de tarifa. Concessão federal. Contrato com a União que não prevê essa transferência. Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Falta de suporte legal. Ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Competência municipal para serviço de iluminação pública que não se confunde com serviço de fornecimento de energia elétrica. Precedentes desta Corte entre CPFL e outros Municípios sobre a mesma questão. Demanda procedente. Honorários advocatícios que são majorados em razão do recurso, de mil reais para dois mil reais. Recurso não provido, com determinação.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Inexistência de débito e indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Enel Distribuição S/A. objetivando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada em interpretação de Resolução da aneel. Súmula 280/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Resolução ANEEL 414/2010 e Resolução ANEEL 479/2012. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade do recurso especial. Honorários recursais. Ausência de fixação na instância de origem.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Buritizal/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e da Companhia Paulista de Força e Luz, tendo por objetivo o provimento jurisdicional para que se reconheça a ilegalidade e se declare a inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 - posteriormente alterada pela Resolução Normativa 587/2013 -, expedidas pela ANEEL, para desobrigar o Município a proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão em flagrante homologada. Alegativas de excesso de prazo na formação da culpa e, de forma implícita, de direito à consecução da mercê da liberdade interina. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de demonstração de que o paciente ostenta atributos pessoais favoráveis ao conseguimento da liberdade interina. Prevalecimento da constrição à liberdade de locomoção do paciente. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que o feito criminal catalisador do presente Writ já se encontra com a instrução encerrada, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do Tribunal da Cidadania. ... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da média apurada em período anterior à constatação da irregularidade pela média apurada nos meses subsequentes à correção do defeito do medidor diante da impossibilidade de se determinar o início da irregularidade - Irretorquível a conclusão do Juízo de primeiro grau - A Resolução 414/10 da ANEEL fixa critérios de impossível compreensão pelos consumidores, assim como os «detalhes cálculo de consumo irregular, de tal sorte que a simples referência à cobrança com base neste ato normativo afronta os, III e VIII, do CDC, art. 6º - Sentença mantida - Recurso desprovido.

27 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas inocência, excesso de prazo e de direito do paciente ao conseguimento da liberdade interina cumulada com outras medidas cautelares. Primeira suscitação não conhecida. Demais arguições rejeitadas. Coação extralegal não configurada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. A alegação de inocência não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandar exame aprofundado da prova, genuíno da cognição exauriente da cão penal. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas de que o imputado é usuário e não traficante, direito do paciente ao conseguimento da liberdade interina e excesso de prazo. Primeira suscitação não conhecida. Demais arguições rejeitadas. Coação extralegal não configurada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. A alegação de que o paciente é simples usuário de droga e não traficante não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandar exame aprofundado da prova, genuíno da cognição exauriente da ação penal. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Fornecimento de tratamento médico. Demanda ajuizada contra o município. Responsabilidade solidária. Honorários. Recurso especial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, ajuizou-se ação cominatória, com pedido antecipação de tutela, contra o Município de Muriaé/MG objetivando fosse o ente federado réu compelido a lhe custear, em caráter de urgência, o procedimento cirúrgico denominado «transplante de córnea em olho direito e colocação de anel intracorneano (Ferrara) e Crosslink no olho esquerdo», tendo em vista ser portador de Ceratocone em ambos os olhos (CID H 18.6), apresentando evolução acelerada da patologia, podendo resultar em cegueira, não possuindo condições financeiras próprias de arcar com o custo da intervenção cirúrgica. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente (fls. 355-357). O Tribunal de Justiça Estadual, em reexame necessário, manteve inalterada a decisão monocrática, julgando prejudicado o recurso de apelação da municipalidade. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra ENEL Distribuição Goiás, objetivando condenação da ré em danos morais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Transferência de ativos de iluminação pública. Inexistência de violação do art. 1.022 do código fux. Falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência recursal do STF. Não cabimento do apelo nobre por eventual violação de normas infralegais. Presença dos requisitos para fixação dos honorários recursais, em razão do não conhecimento do recurso especial, na decisão monocrática agravada. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Inexiste a violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção de energia elétrica em prazo superior ao estabelecido pela Resolução 414/10 da aneel. Incidência dos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com danos morais em que alegam, os ora agravados, falta de energia elétrica no Município de Paraibano/MA durante 04 dias e, três dias após restabelecido o serviço, ficaram sem energia novamente por mais 04 dias. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.... (Continua)

34 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação de imissão na posse. Infringência aos arts. 151 do Decreto 24.643/34, 2º do Decreto 84.395/1980 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Requisitos justos para o pagamento de indenização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Lei especial. Fixação no percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Majoração, em sede recursal. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação anulatória. Multa administrativa. Lei 9.784/1999, art. 2º, VI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 9.784/1999, art. 2º, VI quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «a análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios acostado aos autos revela que a CELPE não realizou, a contento, a manutenção preventiva das instalações de energia elétrica na localidade fiscalizada, restando caracterizada a ocorrência de infração legal e contratual (...) De ver-se, pois, às expressas, que, a aplicação da multa decorreu das irregularidades constatadas pela fiscalização da agência reguladora, relativas à manutenção da rede de distribuição de energia elétrica, uma vez que restou comprovado, no curso de regular procedimento administrativo, que a CELPE não cumpriu adequadamente com os deveres de concessionária. Ora, nos termos do Contato de Concessão 26/2000, a CELPE, na qualidade de prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, obrigou-se a adotar tecnologia adequada e a empregar materiais, equipamentos, instalações e métodos operativos que garantissem níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e modicidade das tarifas (Cláusula Segunda - Condições de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica). Ademais, de igual modo cai por terra o argumento da CELPE de que não poderia ser responsabilizada pelo incidente que vitimou o menor, ante a ausência de comprovação do nexo causal ou pela comprovação de que a culpa foi exclusiva de terceiro. (...) Dessa forma, em nada lhe favorece o argumento de inexistência de nexo causal entre a sua conduta e o acidente que vitimou o menor, ou a alegação de que o mesmo se deu em virtude de diversas ligações clandestinas ou gambiarras existentes no local do evento, até porque tal análise estaria prejudicada, pois o local do acidente fora alterado, conforme realçado pela própria equipe de fiscalização. Em relação à alegação de que a dosimetria da pena careceu de motivação, observo que a simples leitura da Exposição de Motivos revela que ocorreu justamente o contrário. Os itens 36 a 42 da aludida Exposição demonstram que tal questão recebeu uma atenção especial da Administração Pública. (id. 4058300.1267414, pág. 11/16). (...) Não há, portanto, no caso, motivos para anular o Auto de Infração ora combatido que ensejou um processo administrativo regular, no qual foi dado à interessada oportunidade para exercer a sua defesa e que, ao final, concluiu pela manutenção da autuação em razão da existência de irregularidades nas condições operativas e de manutenção de parte da rede elétrica, especificamente no trecho do sistema elétrico onde ocorreu o acidente que vitimou a criança. Ante o exposto, firme nessas razões, nego provimento à apelação (fls. 490-493, e/STJ, grifei); c) já a insurgente sustenta, nas razões do Recurso Especial, que, «a partir de todos os elementos até então consubstanciados, resta inconteste a existência de irregularidades no local do incidente e que estas foram, sem sombras de dúvidas, a causa direta do rompimento do cabo que ensejou a morte de Ênio Marcondes Ferreira de Brito, razão pela qual não se pode atribuir qualquer responsabilidade à CELPE e, por conseguinte, ser imputada qualquer penalidade decorrente de ato comissivo/omissivo da empresa por ausência de nexo causal. Por todos os ângulos pelos quais seja analisado o caso em tela, não há, o que se falar em responsabilidade da Concessionária, ante a configuração, na hipótese, de CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, A AFASTAR, PEREMPTORIAMENTE, QUALQUER RESPONSABILIDADE DA CELPE. (...) Ao não atender ao requisito da motivação, além de incorrer em vício formalístico - por si só, já ensejador da invalidade da decisão - , a ANEEL deixa entrever que, em verdade, a estipulação da quantia de R$ 179.693,15 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos), a título de multa, deu-se sem qualquer critério jurídico de dosimetria. E sem estarem expressamente indicados na decisão os critérios fáticos e jurídicos que balizaram objetivamente a fixação de tão significativo valor, resta evidente a manifesta ausência de proporcionalidade entre o quantum da multa e a infração alardeada como justificativa para sua cominação (fls. 536-545, e/STJ, grifos no original); d) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7/STJ; e e) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Multa administrativa. Lei 9.784/1999, art. 2º, VI. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 9.784/1999, art. 2º, VI quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. Considerações da Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e/STJ, fl. 567): ... (Continua)