aparelhos de tv
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Ecad. Aparelhos de TV em clínicas. Cobrança. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 86.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «A Lei 9.610/1998 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de frequência coletiva, escape da incidência da Súmula 63/STJ (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 556340/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/2004 p. 231).... (Continua)

2 - TJSP Bem móvel - Restituição de quantias pagas cc indenizatória - Aquisição de dois aparelhos de TV que apresentaram defeitos - Verossimilhança - Documentos dos autos - Ausência de defeitos que é questão técnica e cabia às partes rés demonstrar - Inocorrência - Dano moral não verificado - Falsidade de assinatura do autor não comprovada - Ônus que incumbia ao demandante - Condenação por danos morais afastada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 para correção monetária e juros de mora - Provimento parcial do apelo da corré Samsung e prejudicado o apelo do autor

3 - TJRJ Ação Indenizatória. AMPLA no polo passivo. Oscilação de energia elétrica na residência do autor, que resultou na queima de dois aparelhos de TV. Dano moral. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), a título de dano material e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo dano moral sofrido pelo consumidor. Inconformismo da ré. Incidência do CDC, consoante verbete 254 do TJRJ («aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária). Manifesta falha na prestação do serviço. Observância ao enunciado da Súmula 192 deste Tribunal no sentido de que «a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Perícia técnica realizada, atestando a ausência de falhas na rede interna da residência do autor e as oscilações no fornecimento de energia, eis que é local turístico que recebe um grande número de visitantes sazonalmente. Ré que não trouxe qualquer prova de que o fornecimento tenha sido regular na data e horário dos fatos narrados. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os elementos intrínsecos ao caso concreto. Dano material comprovado. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença mantida. Sem honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. TV por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM MOTEL. PARCELAS VINCENDAS. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito, pelo executado, do valor de R$ 267.844,42, referente a direitos autorais apurados com base no Regulamento de Arrecadação do ECAD, compreendendo parcelas vencidas e vincendas até abril de 2024. O agravante alega preclusão da cobrança de parcelas após o ajuizamento da ação (novembro de 2018), encerramento das atividades do estabelecimento em maio de 2021 e inexigibilidade de valores durante a pandemia de Covid-19. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de aparelhos que guarnecem à casa. Descaracterização de TV em cores como adorno suntuoso. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ.

«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais encontra-se o aparelho de TV que, por ser a cores, não se a tem como adorno suntuoso. É que tal bem, extremamente corriqueiro e adquirido por pessoas de baixa renda, geralmente comercializado no tipo colorido, como veículo de difusão da cultura, da cidadania, da educação das camadas sociais carentes e, enfim, de utilidade pública, não pode ser tida no conceito de objeto de adorno ou de luxo. II - Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Prescrição. Prazo trienal.

«1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - , dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Lei 11.771/2008. Conflito. Ausência.

«1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - , dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência.

«1. É legítima a cobrança de direitos autorais independentemente do fato de os televisores instalados nos quartos de hotéis estarem acoplados em equipamentos receptores de sinal de TV por assinatura ou não. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de aparelhos televisores em quarto de hotel. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Transmissão mediante tv por assinatura. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de aparelhos televisores em quarto de hotel. Cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Possibilidade. Transmissão mediante tv por assinatura. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a simples disponibilização de aparelhos televisores em quartos de hotel autoriza a cobrança da contribuição relativa aos direitos autorais, sendo irrelevante que a transmissão tenha se dado mediante serviço de TV por assinatura, não havendo que se falar em bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. TV por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do disposto na Lei 9.610/1998, é no sentido de que a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Bis in idem. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direitos Autorais. ECAD. Cobrança. Transmissão/reprodução de obras em aparelhos de rádio e de TV em quartos de hotel. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Bis in idem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - , dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Cobrança. Lei 9.610/1998. Legalidade. Inexistência de bis in idem. Fatos geradores diversos. 1. De acordo com o entendimento consolidado nesta corte, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança dos direitos autorais pelo ECAd das obras musicais, lítero-musicais e fonogramas por meio deles executadas.

«2 - «Para fins de reconhecimento da possibilidade da cobrança, é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha se dado a partir da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura (REsp 1.589.598/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe de 22/06/2017) ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

19 - TJRJ Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de TV a cabo. Cobrança por pontos extras. Resolução ANATEL 528/2009, art. 29. Mitigação. CDC, art. 51, IV. Lei 8.977/1995, art. 2º. Lei 9.472/1997, art. 22.

«A referida cobrança é indevida. Todavia o aluguel de equipamentos para transmissão independente por cada aparelho de TV em uso na mesma residência, não o é, já que é possível o funcionamento de múltiplos aparelhos desde que sintonizados no mesmo canal. Se o usuário busca o conforto de fornecimento de sinal diverso para cada um dos aparelhos em uso, deve arcar com o ônus desta comodidade adicional. Súmula 09/2010, ANATEL. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DISTRIBUIÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE INTERNET E TV A CABO. ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ENTRADA FRANQUEADA PELO REQUERENTE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE APARELHOS E FIOS DE USO EXCLUSIVO DAS GRANDES OPERADORAS DE TELEFONIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Policiais lotados na DRACO receberam informações do setor de inteligência acerca de denúncias anônimas que tratavam de fornecimento de internet e TV a cabo clandestinas pela empresa do requerente. Atividade clara de milícia privada. Réu, policial militar reformado, que ostenta vida de luxo com diversos carros de luxo, empresas em seu nome, além de diversos telefones celulares. Fornecimento de sinais de Internet em comunidades, através de empresa regular para esconder a Atividade miliciana dentro das comunidades. Condenação pelo crime de receptação que ainda foi um prêmio ao requerente. Sem contar a condenação com penas substitutivas de prestação de serviços a comunidade. Lamentável. Que tipo de prestação de serviço poderá ser prestado por um miliciano condenado por receptação? MP que não esgotou a investigação como deveria fazê-lo, mas em se tratando a revisão criminal de uma ação autônoma de impugnação exclusiva da defesa nada há mais há que se fazer a não ser lamentar a inexperiência e o açodamento do MP. Policiais que ao procederem ao local, juntamente com um consultor da Operadora de Telefonia OI com o fim de avaliar a origem dos materiais utilizados, lograram encontrar na empresa Vip Rio, de propriedade do requerente, os fios e os diversos aparelhos elencados na denúncia. Empresa criada para servir à milícia local. Diligência que não se deu de forma aleatória, nem em decorrência de mero estado de ânimo dos agentes da lei. Policiais que afirmaram ter o requerente franqueado a entrada no estabelecimento, situação confirmada pelo técnico da OI. Nenhuma ilegalidade no atuar dos agentes da lei. Crime de receptação que é permanente, cuja flagrância prolonga-se no tempo, o que mitiga o princípio da inviolabilidade domiciliar. Plenamente justificada a diligência realizada pelos policiais, não havendo o que se falar em ilegalidade das provas obtidas, ante a expressa previsão no art. 150, § 3º, II, do CP, valendo realçar que a hipótese não retrata violação da tese 280 emitida pelo STF em sede de repercussão geral, pois, o ingresso no estabelecimento comercial do revisionando estava amparado no art. 5º, XI, da CF. AÇÃO REVISIONAL QUE SE CONHECE E NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO PEDIDO.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Furto. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Para que fosse possível a análise da alegação de que a vítima sobrevivente não teria indicado o ora paciente como o autor dos disparos, seria necessário o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cumprimento de preceito legal. Direitos autorais. Lei 9.610/1998. ECAd. Aparelhos de rádio e televisão disponibilizados em quartos de hotel. Tv por assinatura. Bis in idem. Inexistência. Arrecadação devida. Precedentes. Agravo interno provido.

«1 - Não incide o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Ademais, a necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Suprimento. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Bis in idem. Inexistência. Cobrança. Prescrição trienal. Multa moratória. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA ON LINE DE SMART TV. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Demanda em que se postula indenização por danos materiais e morais, ante a compra e venda de TV, em plataforma virtual, que não fora entregue. Ação ajuizada em face da alienante e do canal de TV que anunciou a venda. Sentença de parcial procedência, em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da emissora de televisão, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL. Emissora de televisão que, na situação sob exame, não se enquadra no conceito de fornecedor do CDC, art. 3º e não se responsabiliza pelos anúncios veiculados por terceiros, consoante disposições dos arts. 30 e 38, também do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária inaplicável ao caso. Precedentes deste E. TJSP. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Prejuízos exclusivamente patrimoniais. Imprudência do consumidor caracterizada, posto que não questionou a idoneidade do anúncio, que oferecia aparelho televisor por valor consideravelmente inferior àquele praticado no mercado. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Recurso NÃO provido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal e reparação de danos. Direito autoral. Não pagamento. Incidência sobre transmissão, em hotéis, via TV por assinatura. Legalidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO SMART TV 55 DA SAMSUNG. DEFEITO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO. AUTORA PLEITEIA QUE A FABRICANTE ARQUE COM O CONSERTO DO APARELHO SMART TV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRODUTO QUE FUNCIONOU NORMALMENTE DURANTE TODO O PERÍODO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O FABRICANTE REALIZE O CONSERTO DO BEM APÓS ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TRT18 Adicional de periculosidade. Instalador de tv a cabo. Decreto 93.412/1986, art. 2º, § 2º. Orientação Jurisprudencial 347 da sdi-I do TST.

«É devido o adicional de periculosidade ao empregado instalador de cabo de TV por assinatura, conforme concluiu a prova técnica realizada e com amparo no § 2º do Decreto 93.412/1986, art. 2º. É o que também preconiza a Orientação Jurisprudencial 347 da SDI-I do TST: É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.... (Continua)

28 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Execução. Utilidades domésticas. Penhora. Manutenção. Tv lcd. Geladeira. Aparelho de som.

«A penhora de bens móveis que não são essenciais à subsistência digna dos agravantes e de sua família é legal. A impenhorabilidade dos bens móveis não atinge os bens de elevado valor nem aqueles que ultrapassem as necessidades comuns dos membros da família, estabelecidas segundo um padrão médio de vida (Lei 8.009/90) .... (Continua)

29 - TJRJ Execução. Penhora. TV LCD 42 polegadas e mesa de tampo de vidro. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Bens caracterizados como impenhoráveis, por guarnecerem a residência do executado. Precedentes do TJRJ e do STJ: «o aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. São impenhoráveis os bens considerados como de utilização normal na residência em que se encontra, de acordo com o padrão social do devedor, como no caso dos autos. Reforma da decisão alvejada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

30 - STJ Direito Civil e Processual. Recurso especial repetitivo. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAd. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Leis 9.610/1998 e 11.771/2008. Compatibilidade. Tv por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Prescrição. Liquidação de sentença. Tabela de valores fixados pelo ECAd. Juros de mora e correção monetária. Multa de 10% indevida. Tutela inibitória.

1 - Delimitação da controvérsia ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Quartos de motel ou hotel. TV por assinatura. Necessidade de prévia e expressa autorização. Lei 11.771/2008. Ausência de reflexo na cobrança de direitos autorais. Arrecadação devida.

1 - Ação ajuizada em 29/9/2013. Recurso especial interposto em 26/8/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/11/2019. ... (Continua)

32 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Descabimento da penhora. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende, sob pena de se frustrar, na prática, o objetivo da lei.... (Continua)

33 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Televisão. Antena parabólica para recepção de imagem de TV. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O aparelho televisor, por viabilizar o fácil e gratuito acesso a diversão, lazer, cultura, educação e, sobretudo, informação, constitui peça há muito tempo essencial à vida familiar contemporânea, é parte integrante da residência e, portanto, insuscetível de penhora, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. Em conseqüência, se para a captação das imagens em regiões distantes, o usuário tem de se valer de antena parabólica, a proteção a ela se estende, sob pena de se frustrar, na prática, o objetivo da lei.... (Continua)

34 - TJSP Direito autoral. ECAD. Ação de cumprimento de preceito legal cumulada com perdas e danos. Sonorização ambiental, uso de aparelho de TV e rádio, em quarto de hotel/flat, que segundo disposição da Lei 11771/08, possui caráter individual e de uso exclusivo pelo hóspede. Ausência dos requisitos autorizadores da cobrança do direito autoral. Serviços disponibilizados de TV e rádio, não podem ser equiparados à sonorização ambiental, tampouco, na hipótese dos autos, são executados em locais públicos/coletivos. Descabimento da cobrança. Preliminares de cerceamento de defesa, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa, rejeitadas. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que guarnecem a moradia do executado (um forno de micro-ondas, um «freezer, uma tv de 32 polegadas, um aparelho de dvd, um videocassete e um aparelho de som). Impenhorabilidade. Reconhecimento. Constrição sobre os referidos bens afastada. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens que guarnecem a moradia do executado (uma televisão de 29, um aparelho de som, um aparelho de DVD, um receptor de tv via satélite, uma estante de madeira, um forno de micro-ondas, um freezer e uma cafeteira elétrica). Impenhorabilidade. Reconhecimento. Constrição sobre os referidos bens afastada. Embargos à execução procedente. Recurso provido.

37 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE TV. REPARO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

Ação indenizatória que tem como causa de pedir suposto vício de produto adquirido pelo autor e não sanado no prazo legal. Sentença de improcedência, razão pela qual apela a parte autora. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. 2. Cobrança de direitos autorais. Televisão e rádio em quarto de hotel. Possibilidade. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Contraprestação que não se confunde com aquela paga pela empresa de tv. Bis in idem afastado. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou caracterizado o apontado cerceamento de defesa, tendo em vista que o Tribunal de origem afastou a sua ocorrência, considerando que, por se tratar de nulidade relativa, o equívoco na intimação do réu não foi capaz de implicar na anulação da sentença. Além disso, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DE TV. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUTOR QUE FEZ PROVA SUFICIENTE DE SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação em que se discute a existência de nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e a queima do aparelho televisor do autor. Ré que confirma a ocorrência do distúrbio elétrico, negando, contudo, relação do evento com o dano apontado. Autor que mesmo em face de sua hipossuficiência técnica, produziu as provas que estavam ao seu alcance. Demandada que não apresentou qualquer laudo técnico a corroborar suas alegações, não tendo protestado pela realização de perícia, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva da ré de reparar os danos causados. CDC, art. 14. Ressarcimento do dano material. Dano moral que decorre do abalo sofrido pelo apelado, aposentado, que vive de seus parcos proventos de aposentadoria, ante a impossibilidade de usufruir do eletrodoméstico que, decerto, foi adquirido com muito esforço, além do descaso da ré em resolver o problema. Verba indenizatória arbitrada que se afigura razoável, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Não pagamento. Incidência sobre transmissão, em hotéis, via tv por assinatura. Pretensão inibitória. Suspensão da execução. Lei, art. 105 de direitos autorais. Tutela específica. Viabilidade. Juros de mora. Marco inicial. Evento danoso.

«1 - Ação ajuizada em 29/8/2012. Recurso especial interposto em 21/9/2016 e concluso ao Gabinete em 7/3/2017. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APELO DESPROVIDO.

Recurso da defesa, pretendendo a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de apropriação indébita. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.066/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Direito civil e processual. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Lei 9.610/1998 e Lei 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Estabelecimento misto. Pool hoteleiro. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 197/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (CPC/2015, art. 1.037, II), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 6/10/2020). ... (Continua)

43 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Lei 9.472/97, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação não configurada. Apreensão de aparelhos decodificadores inoperantes. Competência do Juízo Estadual.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.066/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Direito civil e processual. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Lei 9.610/1998 e Lei 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Estabelecimento misto. Pool hoteleiro. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 197/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (CPC/2015, art. 1.037, II), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 6/10/2020). ... (Continua)

45 - TJSP Prestação de serviços - Compra e venda de bem móvel (aparelho de TV e geladeira) - Lançamento de compra não autorizada em fatura de cartão de crédito - Ação de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Não comprovação dos fatos alegados (CPC, art. 373, I) - Situação sanada na via administrativa, antes da propositura da presente - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade capaz de ensejar a reparação por dano moral - Recurso desprovido.

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.066/STJ. Julgamento do mérito. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. ECAD. Direito autoral. Direito civil e processual. Ação de cumprimento de preceito legal e de reparação de danos. ECAD. Direitos autorais. Aparelhos (rádio e televisão) em quartos de hotel, motel e afins. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Lei 9.610/1998 e Lei 11.771/2008. Compatibilidade. TV por assinatura. Bis in idem não configurado. Pedidos procedentes. Omissões inexistentes. Estabelecimento misto. Pool hoteleiro. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.066/STJ - Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese jurídica firmada: - a) «A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 197/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão, em âmbito nacional, do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada (CPC/2015, art. 1.037, II), mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 6/10/2020). ... (Continua)

47 - TJSP INDENIZAÇÃO - Compra de TV de 55 - Entrega do produto em 27 de março de 2023 - Recebimento sem qualquer ressalva - Alegação de que o aparelho foi entregue com avarias (trinca na tela) - Pretensão de devolução dos valores pagos (ou substituição do aparelho) e indenização por danos morais - Não cabimento - Versão inicial que não conta com verossimilhança, o que inviabiliza a inversão do ônus da Ementa: INDENIZAÇÃO - Compra de TV de 55 - Entrega do produto em 27 de março de 2023 - Recebimento sem qualquer ressalva - Alegação de que o aparelho foi entregue com avarias (trinca na tela) - Pretensão de devolução dos valores pagos (ou substituição do aparelho) e indenização por danos morais - Não cabimento - Versão inicial que não conta com verossimilhança, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova - De fato, não juntada aos autos fotografia da embalagem (apta a indicar a causa da avaria), tendo a testemunha ouvida durante a instrução confirmado que se encontrava intacta - Reclamação somente realizada pelo autor, por sua vez, cerca de 20(vinte) dias após o recebimento do produto - Inexistência de qualquer prova a respeito da causa dos danos, bem como da responsabilidade da ré - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

48 - STJ Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviços de televisão a cabo. Cobrança por ponto extra e aluguel de equipamento. Instâncias ordinárias que reputaram indevida a arrecadação pecuniária por pontos adicionais, condenando a prestadora de tv por assinatura à repetição do indébito nos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da demanda. Irresignação da acionada. Recurso especial provido para reformar o acórdão e a sentença e julgar improcedente o pedido veiculado na inicial quanto à repetição do indébito.

«Hipótese: Controvérsia acerca da viabilidade de cobrança por ponto extra de televisão por assinatura, bem ainda de aluguel dos aparelhos, equipamentos, conversores e decodificadores pertencentes à prestadora de serviço instalados na residência da autora. ... (Continua)

49 - TJRJ Ação de conhecimento ajuizada em face da fabricante, da vendedora e da assistência técnica, objetivando a Autora a condenação das Rés a restituírem o valor pago pela TV que apresentou defeito ao sofrer queda do suporte que era de plástico e não suportou o peso, com pouco tempo, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. Partes que, instadas em provas, requereram o julgamento antecipado da lide, tendo o fabricante se mantido silente. Sentença que, acolhendo parcialmente o pedido inicial, condenou as Rés, solidariamente, a restituírem à Autora o valor pago pelo produto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 7.000,00. Apelação da fabricante do produto. Relação de consumo. Apelante que não demonstrou, de forma inequívoca a sua ausência de responsabilidade no defeito do aparelho de TV, não demonstrando ter prestado a devida assistência à Apelada, quando esta a procurou para solucionar o problema narrado. Laudo emitido pela assistência técnica que, apesar de relatar que os danos na televisão foram causados por culpa exclusiva do consumidor, não considerou queda do aparelho, que ocasionou a fissura no display, atribuída pela Apelada a defeitos no suporte da televisão, que era de plástico e não suportou o seu peso. Apelada que mencionou, em sua inicial, a queda do aparelho de seu em razão do defeito no suporte, versão que se mostra verossímil e não foi expressamente negada. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS/fecomp. Tv por assinatura. Serviços de assistência técnica. Serviço premium. Locação de aparelho receptor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação da CDA 788/2015, originada do auto de infração 24445-E. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para excluir da base de cálculo, tanto do ICMS, quanto do FECOMP, os valores cobrados a título de assistência técnica, serviço premium, locação de aparelho receptor e de equipamento, licenciamento de software e tarifas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... (Continua)