apelação agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserta a Apelação. Agravo interno manejado para obter os benefícios da justiça gratuita. INADIMISSIBILIDADE. Pedido de gratuidade manifestamente impertinente. Vedação expressa prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Decisão monocrática mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão do Relator que indeferiu a gratuidade processual à apelante - Julgamento de deserção da apelação - Agravo interno prejudicado... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a r. decisão monocrática, proferida nesta instância recursal, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Perda superveniente do interesse recursal, diante do julgamento do recurso de apelação. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão monocrática que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência em recurso de apelação. Agravo interno que pede a reforma da referida decisão monocrática. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de alterar a convicção judicial exposta na decisão liminar. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra Acórdão. Julgamento realizado pelo órgão colegiado em sede de Apelação. Agravo Interno cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO REANALISOU O PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTANGIBILIDADE - O

juiz de primeiro grau indeferiu a assistência judiciária gratuita por decisão que não foi recorrida, resultando em sua preclusão, de modo que o novo requerimento da benesse estava condicionado à alegação e comprovação da alteração de sua situação econômica, o que inexistiu na petição de interposição da apelação - Agravo interno desprovido... (Continua)

7 - TJSP *Agravo interno - Declaratória com pedido de danos morais - Decisão monocrática agravada determinou a suspensão do julgamento do recurso com base em decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Alegação de indevida inserção da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida - Causa de pedir da ação declaratória, alegando-se a inexistência da dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome, não abrangida pela suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, retomando-se o julgamento do recurso de apelação - Agravo interno provido. 

8 - TJSP Agravo Interno - Decisão deste Relator que, em juízo de admissibilidade, conheceu do apelo, pois considerado tempestivo e com preparo devidamente recolhido. Embargos de declaração que, com fulcro no art. 1.026, CPC, tiveram o condão de interromper o curso do prazo recursal (apelação) - Agravo Interno desprovido.

9 - TJSP Agravo interno - Omissão - Ocorrência - Necessidade de manifestação quanto à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Aplicabilidade do Tema 988 do E. STJ ao caso concreto - Deferimento do pedido de expedição de ofícios para a tentativa de localização da ré - Pedido indeferido anteriormente nos autos de forma fundamentada - Defensoria pública que não recorreu da decisão - Preclusão verificada - Inutilidade da análise da matéria em sede de apelação - Agravo interno provido para suprir omissão e determinar o provimento do agravo de instrumento, prosseguindo-se o feito na origem - Recurso provido, com determinação

10 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra Acórdão. Julgamento realizado pelo órgão colegiado em sede de Apelação. Agravo Interno cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão monocrática que deferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo interno que pede a reforma da referida decisão monocrática. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de alterar a convicção judicial exposta na decisão liminar. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Incidente de concessão de efeito suspensivo à apelação. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão da autora para determinar a continuidade da cobertura do plano de saúde, até que promova a portabilidade, no prazo de 90 dias a contar da intimação desta decisão. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 1.012, §3º, I e §4º do CPC. Aplicação do Tema 1.082 do Colendo Superior Tribunal. Efeito suspensivo concedido à apelação. Agravo Interno desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

interposição em face de decisão monocrática pela qual não foi conhecido o agravo de instrumento porque considerada não agravável a decisão de 1º grau impugnada (determinação para que a agravada pratique atos visando o andamento processual) - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - impossibilidade de interpretação extensiva e de conhecimento do agravo, pois inexistente risco de prejuízo grave e imediato à agravante, nos moldes do entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ em recurso repetitivo - possibilidade e utilidade de discussão da questão em sede de apelação - agravo interno desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou o desentranhamento das contrarrazões em razão de sua intempestividade - Alegação de cerceamento de defesa deveria ser apresentada em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões - Requerida não recorreu da sentença e busca a sua anulação através de alegação intempestiva em contrarrazões - Preclusão - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão monocrática deste Relator que determinou a complementação do preparo, sob pena de deserção - - Recurso restrito à fixação e distribuição da verba honorária - Preparo recolhido em conformidade o valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença e não com base no valor da causa - Possibilidade - Inteligência do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes deste TJSP - Reforma da decisão do Relator que determinou ao agravante a complementação do valor do preparo de sua apelação - Agravo interno provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - R.

decisão que não conheceu do pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Ação ajuizada durante a tramitação de agravo regimental interposto perante o C. STJ na ação penal de origem. Trânsito em julgado que deve ser comprovado no ato da propositura, demonstrando a existência de processo findo. Inteligência dos arts. 621, caput; e 625, § 1º, do CPP. Jurisprudência da E. Corte Superior e deste C. Sodalício - Pleito que, ademais, não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Pretensão de mera releitura do acervo probatório e refazimento da dosimetria da pena. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Agravo interno desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO

e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (arts. 33, caput, e 35, caput, c/c 40, VI, da Lei 11.343/06; e 12 da Lei 10.826/03, c/c 69 do CP) - Recurso tirado contra r. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - INTEMPESTIVIDADE. Decurso in albis do prazo quinzenal (CPC/2015, art. 1.021). Inteligência do CPP, art. 798, § 1º - Ausência de constrangimento ilegal que demande a atuação ex officio desta Turma Julgadora - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Ausência de prova nova. Ação que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Agravo interno não conhecido... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Decisão do relator indeferindo pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação - Agravo interno interposto contra tal decisão improvido - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto antes concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Agravo interno não suspendendo o prazo para recolhimento (CPC/2015, art. 1.021 c/c RITJ, art. 253) - Deserção caracterizada.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em apelação. Oportunizada a juntada de documentos probatórios da hipossuficiência alegada. Documentos apresentados que não demonstraram a alegada hipossuficiência. Benefício indeferido. Ausência de interposição de recurso em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação de recolhimento do preparo recursal. Descumprimento. Pedido de parcelamento do preparo recursal. Parcelamento que é benefício garantido pelo CPC àqueles que tiveram a gratuidade de justiça deferida em parte. Pleito afastado em decisão monocrática terminativa que declarou a deserção do recurso de apelação. Agravo Interno que não ataca a decisão monocrática terminativa, mas busca a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Prazo recursal que deve ser contado da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Reconhecimento da intempestividade que é de rigor. Recurso não conhecido, porque intempestivo... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do lançamento realizado pela via editalícia - Sentença de extinção do feito - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do art. 932, III e 1.011, I, do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Inovação recursal - Alegação de prévia notificação postal - Matéria não previamente alegada e apreciada na origem - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que extingue a execução. Recurso cabível. Apelação. Agravo interno não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pelo agravante. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Bem imóvel - Ação de manutenção de posse c/c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Decisão do relator não conhecendo do pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação - Agravo interno interposto contra tal decisão improvido - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto antes concedida, na forma prevista no art. 1.007, §4º, do CPC - Agravo interno não suspendendo o prazo para recolhimento (CPC/2015, art. 1.021 c/c RITJ, art. 253) - Deserção caracterizada.

24 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pela apelante. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM APELAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos agravantes, pois insubsistente a alegação de hipossuficiência. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo apelante.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios de êxito. Ausência de fundamentação da sentença de 1º grau. Inocorrência. Devolução dos autos ao tribunal estadual para prosseguir com o julgamento da apelação. Agravo interno não provido.

1 - Afastada a conclusão do acórdão recorrido quanto a necessidade de anulação da sentença por carência de fundamentação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da apelação.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Insurgência da apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Indeferida a Justiça gratuita requerida em apelação. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias (CPC, art. 101, § 2º). Recolhimento não realizado. Prazo peremptório. Deserção configurada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática de minha lavra que concedeu efeito suspensivo à apelação para obstar o despejo até o julgamento da apelação. Manutenção.

30 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Interposição de agravo interno contra Acórdão - art. 1021 CPC - Não cabimento - Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação, por deserção. Agravante que se insurge contra os fundamentos de decisão pretérita, não agravada, que determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. Preclusão e aquiescência (art. 507 e CPC, art. 1.000). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Ausência dos requisitos essenciais à concessão da medida pretendida. Descabimento. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO DESERTA -

Indeferimento de justiça gratuita - Ausência de oportuna demonstração da alegada hipossuficiência - Preclusão - Impossibilidade de se discutir o tema em agravo interno - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de agravo interno em apelação. Agravo interno recebido como legal. Decisão terminativa emergente de recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Exaurimento da via administrativa. Inexigibilidade. Agravo improvido.

«1. Insurge-se a Agravante contra a decisão terminativa que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo demandante, por estar a sentença em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de parcelamento do preparo. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo apelante.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios do recorrente. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pelo agravante. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação mantida. Decisão recorrida que homologou acordo firmado entre as partes, condicionando a extinção da execução ao seu cumprimento. Hipótese de decisão interlocutória e não de sentença. No processo de execução somente cabe apelação contra a sentença de extinção, nos termos do CPC/2015, art. 925, de modo que, não havendo extinção, mas sim suspensão, o recurso cabível é o agravo. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL - APELAÇÃO -

Insurgência contra a decisão que negou o benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Benesse recentemente denegada em sede de agravo de instrumento - Alteração na capacidade econômica não comprovada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - GRATUIDADE.

Interposição contra decisão que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão e autorizar a concessão da gratuidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Apelação com pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento com determinação de regularização do preparo da apelação. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Pedido de extinção, diante da quitação da dívida - Sentença extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II, com imposição do ônus sucumbencial - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do CPC/2015, art. 932, III, - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica - Princípio da dialeticidade recursal não observado - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, pois verificada deserção. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Descabimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pela agravante. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Avaré - Decisão monocrática do Relator não conhecendo o recurso interposto, nos termos dos comandos normativos previstos no art. 34 da LEF, tendo em vista o valor de alçada recursal - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Decisão proferida em execução fiscal cujo valor da causa não ultrapassa o valor de alçada recursal - Incidência do brocardo jurídico in claris non fit interpretatio - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo interno desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e parcelamento das custas. Concessão de prazo para juntada de documentos aptos a demonstrar hipossuficiência econômica. Decurso do prazo sem cumprimento da determinação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou procedente a ação constituindo de pleno direito o título executivo judicial para converter o mandado inicial em mandado executivo, no valor de R$ 2.586.443,20, atualizados desde a propositura da ação e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto pela requerida ante a manifesta inovação recursal. Inconformismo da instituição apelante/requerida. Alegação de inadequação da via eleita. Questão não alegada em sede de embargos monitórios. Monitória ajuizada com base nas faturas para cobrança do serviço prestado. Documento que é hábil para propositura de ação monitória. Precedentes do C. STJ e desta Colenda Câmara. Ausência de apresentação do contrato que não se trata de matéria de ordem pública. Matéria que não foi deduzida no Juízo de origem. Manifesta inovação recursal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição fundada no CPC, art. 1.021 contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita em sede recursal. Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. O contexto da lide e as provas comprovaram a suficiência de recursos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)