apelação exclusiva defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação exclusiva da defesa. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPP, art. 617.

«O CPP, art. 617, na sua parte final, contém preceito que veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação do «reformatio in pejus e o «tantum devolutum quantum apelatum.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação criminal exclusiva da defesa. Reanálise desfavorável das circunstâncias judiciais. Ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum. CPP, art. 593.

«No âmbito do recurso de apelação exclusivo da defesa, há evidente ofensa aos princípios «ne reformatio in pejus e «tantum devolutum quantum apellatum, ao se reanalisar de forma desfavorável as circunstâncias judiciais fixadas na sentença, com reflexo no arbitramento de regime prisional mais gravoso a que teria direito o condenado.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Contradição. Majoração da pena-base. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inexistente na espécie pois restou consignado que apesar da majoração da pena-base em recurso exclusivo da defesa (utilizando-se elemento anteriormente observado pelo juiz de primeiro grau), ao final a reprimenda foi fixada em patamar menor àquela arbitrada na sentença.... (Continua)

4 - STJ Embriaguez ao volante. Apelação exclusiva da defesa. Inclusão de pena restritiva de direitos não prevista na sentença. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, art. 617. ... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRETENSÃO EXCLUSIVA À NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo complementação - Ademais, quesitos suplementares intempestivos, pois apresentados apenas após a juntada do laudo pericial - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

6 - TJPE Recurso de apelação. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Responsabilidade objetiva não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Ocorrência. Laudo pericial conclusivo. Testemunha ocular. Rompimento do nexo de causalidade. Recurso desprovido.

«1. Não resta configurado cerceamento de defesa, quando a parte não impugna oportunamente a decisão de indeferimento de testemunha. Ocorrência de preclusão. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação exclusiva da defesa. Nulidade no julgamento. Novo Júri. Apelações da defesa e da acusação. Nulidade do julgamento reconhecida de ofício pelo tribunal. Recursos da defesa e da acusação prejudicados. Novo Júri. Condenação por homicídio qualificado. Pena superior à imposta no primeiro julgamento. Reformatio in pejus indireta configurada. Writ concedido de ofício.

«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apelação exclusiva da defesa. Nova fundamentação no acórdão ordinário. Manutenção da pena. Reforma em prejuízo. Não configuração.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, inexiste reformatio in pejus se não configurado o agravamento da situação do réu, mesmo quando o tribunal estabelece, em recurso exclusivo da defesa, novos fundamentos para a dosimetria, desde que o colegiado não ultrapasse os limites da pena inicialmente aplicada. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Ratificação da pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - A nova ponderação das circunstâncias judiciais estabelecida no julgamento da apelação não resultou em aumento da pena fixada, de modo que não há ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada, considerando-se a pena aplicada em primeiro grau. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Motivação inédita, em apelação exclusiva da defesa, para manter o regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A proibição de reforma para pior garante ao réu o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, em recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - SEGURADA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL - CRUZAMENTO SINALIZADO COM PLACA DE PARE - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU- RECONVINTE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em cruzamento de vias, o veículo que invade via preferencial, sem observar o fluxo de veículos e em desobediência à sinalização de parada, age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada conduta culposa do outro condutor. 2. Ausência de provas da suposta velocidade excessiva por parte da condutora segurada. 3. Reconhecido o direito de regresso da seguradora em desfavor do causador do dano para ressarcimento dos valores gastos. - 4. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização. Nulidade. Apelação. Júri. Homicídio tentado. Tese exclusiva negativa de autoria. Resposta afirmativa aos quesitos referentes à autoria/materialidade. Absolvição. Contraditória. Necessidade de tese subsidiária da defesa. Julgamento anulado.

«1. A soberania dos veredictos limita-se pela lógica, a prova e a justiça, não garantido ao Júri veredictos arbitrários e descomprometidos formal e faticamente com o contexto recolhido aos autos. ... (Continua)

13 - TJSP CONDOMÍNIO - Poço de iluminação - Questionamento sobre ser área comum ou exclusiva - Edificação de telhado - Alegação de prejuízo à coletividade em reconvenção - Fatos que exigem conhecimento técnico - Necessária a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Descabimento do julgamento antecipado - Sentença anulada.

14 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Matéria exclusiva de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO BANCO CAUSOU DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS PERANTE O FISCO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Narra a inicial que a autora foi indevidamente autuada pelo fisco em razão de lançamento equivocado efetuado pelo banco réu, o que teria acarretado a inscrição de seu nome em dívida ativa, dando causa aos danos de natureza material e moral descritos.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.

«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PESSOA ARROLADA PELA AUTORA CONSIDERADA SUSPEITA. ULTRAPASSAGEM ILÍCITA. VEÍCULO DA AUTORA QUE DEU CAUSA EXCLUSIVA AO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO DEVIDA AO RÉU.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Indeferimento da oitiva de testemunha da requerente por se tratar da própria condutora do veículo da autora que, nessa medida, por ter interesse no julgamento em favor da autora, é suspeita e, como tal, não pode depor, já que seu depoimento não contaria com a necessária isenção. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Reconhecimento de agravante em apelação exclusiva da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. INADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTOS JUSTIFICADOS. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO DA PACIENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no CPC, art. 355. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. CP, art. 304. Condenação. Substituição por medidas restritivas de direitos. Suspensão condicional da pena para o caso de descumprimento. Apelação exclusiva da defesa. Determinação de conversão em pena privativa de liberdade. Reformatio in pejus. Ordem concedida.

1 - Hipótese em que o o Juiz de primeiro grau, ao condenar o paciente e substituir a pena privativa de liberdade a ele imposta por duas medidas restritivas de direitos, garantiu que, em caso de descumprimento das condições estabelecidas, lhe fosse concedida a suspensão da execução da reprimenda, pelo prazo de 2 (dois) anos.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Apelação exclusiva da defesa. Reconhecimento, de ofício, pelo tribunal a quo de agravante não mencionada na sentença. Reforma para pior configurada. Agravo desprovido.

1 - A inda que seja possível no âmbito de recurso exclusivo da defesa a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não seja modificada a quantidade de sanção imposta em primeiro grau, nota-se a piora da situação do acusado quando o Tribunal aplica agravante ou causa de aumento que não tenha sido objeto da sentença ou as faz incidir em fração mais gravosa. Nesses casos resta configurada a reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva se estabeleça, ao final, em patamar inferior ao da sentença. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra a r. Sentença que deu parcial procedência à ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando o réu ao pagamento de pensão mensal aos autores, pais da vítima fatal de acidente de trânsito. O apelante alega culpa exclusiva da vítima, atropelada fora da faixa de pedestres, e cerceamento de defesa, dada a falta de produção de prova testemunhal. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 313-A. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Apelação criminal exclusiva da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Situação do agente não agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza que o Tribunal de origem, quando instado a se manifestar, realize nova ponderação das circunstâncias judiciais, inclusive acrescentando novos fundamentos não adotados na sentença penal condenatória, ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, desde que não seja agravada a situação do agente, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio. Reformatio in pejus não configurada. Revaloração dos fundamentos utilizados pelo magistrado de primeira instância, para exasperação da pena-base, em apelação exclusiva da defesa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual penal. Suposta ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. CPP, art. 370, § 1º. Pedido de intimação exclusiva. Falta de observância. Reiteração em grau recursal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade configurada. Julgado da apelação anulado. Demais temas recursais prejudicados.

«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL.

Depoimento da única testemunha ocular do acidente de trânsito, ouvida em juízo, categórica em afirmar que o autor teria desrespeitado o farol vermelho - Culpa exclusiva do requerente comprovada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 214 na redação anterior à Lei 12.015/2009. Reenquadramento jurídico do fato pela corte a quo. Nova dosimetria. Apelação exclusiva da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recrudescimento da pena-base do acusado, em apelação exclusiva da defesa, afronta o princípio da ne reformatio in pejus. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

29 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Acidente de trabalho com preso em laborterapia - Alegação da ré de que houve culpa exclusiva do autor - Pedido de produção de prova oral indeferido - Sentença que julgou a ação procedente em parte, com fundamento na insuficiência de comprovação da culpa do autor - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Devolução dos autos à primeira instância - Apelação da AOX provida e do autor e da Fazenda Paulista não conhecidas, por prejudicadas

30 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fixação do regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Reformatio in pejus. Apelação exclusiva da defesa. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.

«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF. ... (Continua)

31 - STJ Dosimetria. Circunstância agravante. Reconhecimento pela corte originária em sede de apelação exclusiva da defesa. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Ofensa ao CPP, art. 617. Constrangimento ilegal demonstrado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Evidenciado que o Tribunal, julgando apelação exclusiva da defesa, a despeito de desclassificar um delito mais grave (CPP, Lei 9.472/1997, art. 183) para outro cuja pena cominada é mais branda (Lei 4.117/1962, art. 70), reconheceu circunstância agravante não considerada no édito condenatório, resta demonstrada a reforma a pior nesse ponto, em nítida ofensa ao art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. ... (Continua)

32 - STJ Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II,). Condenação. Apelação exclusiva da defesa. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do CPP, art. 617, que proíbe a reformatio in pejus. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Perda do interesse. Insurgência definitivamente apreciada. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência.

«1 - Havendo decisão definitiva no recurso especial interposto pelo Paciente, não mais subsiste interesse no pleito de concessão de efeito suspensivo à aludida insurgência. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÕES TRASEIRAS SUCESSIVAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMPROVADA.

A oitiva de informante em juízo, presente no momento dos fatos, confirmando a versão do recorrido acerca da culpa exclusiva de terceiro é suficiente para afastar a presunção de culpa por colisão traseira, ao que o recorrente não foi capaz de opor prova em contrário. TEORIA DO CORPO NEUTRO. O atingido pelo condutor de veículo que não observa a distância de segurança frontal e com ele colide na porção traseira, projetando-o a colidir com outro veículo, é mero agente físico dos prejuízos, não estando obrigado a indenizá-los. REVELIA - ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Diversamente do alegado em recurso de apelação, tem-se por não verificada a revelia no caso, em razão de apresentação tempestiva de defesa por meio de curador especial. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE PASSIVA - Haja vista que o primeiro requerido já havia oferecido contestação, eventual revelia sequer conduziria à presunção de veracidade dos fatos (art. 345, I, CPC). RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL E PERICIAL DESPICIENDA PARA A RESOLUÇÃO DO PROCESSO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPRAS SUCESSIVAS E EM PERÍODO NOTURNO, DESTOANDO DO PERFIL DO CLIENTE. FRAUDE IDENTIFICADA PELO PRÓPRIO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Alegação de violação dos 59 e 68 do CP e arts. 381, III, e 617 do CPP. Apelação exclusiva da defesa. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Precedente. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Agravamento da pena. Inocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Tribunal pode agregar fundamentos ao ratificar a pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a pena-base acima do mínimo legal com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da reprimenda cominada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade e natureza da droga. Fundamentos diversos adotados pelo tribunal a quo. Apelação exclusiva da defesa. Pena final e regime prisional mantidos. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo desprovido.

«1. Os fundamentos acrescentados pelo Tribunal de origem não resultaram em agravamento da situação do sentenciado. Assim, não ofendeu o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena e o regime inicial aplicados em primeiro grau. ... (Continua)

39 - STJ Lesão corporal. Condenação à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Apelação exclusiva da defesa. Correção de erro material na reprimenda. Aplicação da suspensão condicional da sanção. Desproporcionalidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Observância ao comando previsto no LEP, art. 157. Efeito devolutivo da apelação. Inexistência de aumento da sanção imposta na sentença. Medida despenalizadora. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Da leitura do CP, art. 77, observa-se que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos nele previstos, é direito do réu obter a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Apelação criminal exclusiva da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais e legais. Possibilidade. Situação final do paciente não agravada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Furto qualificado. Desclassificação na apelação exclusiva da defesa para apropriação indébita majorada. Possibilidade. Emendatio libeli. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Agravamento da pena. Inocorrência. Apelação da exclusiva da defesa. Tribunal pode agregar fundamentos ao ratificar a pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a pena-base acima do mínimo legal com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da reprimenda cominada. ... (Continua)

43 - TJMG Júri. Suspeição de jurado estagiário do mp. Apelação criminal. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil. Preliminares. Nulidade da sessão de julgamento por cerceamento de defesa. Testemunha imprescindível não intimada. Inocorrência. Testemunha exclusiva da acusação. Nulidade da sessão de julgamento por suspeição de jurado. Estagiário do Ministério Público. Inviabilidade. Ausência de imparcialidade. Mérito. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Recurso não provido

«- Tratando-se de testemunha exclusiva da acusação, não há falar em cerceamento de defesa se o Ministério Público desiste de seu depoimento. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação exclusiva da defesa. Efeito devolutivo amplo. Refazimento da dosimetria com inovação de fundamentação. Manutenção das balizas da pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada- (HC 302.488/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação exclusiva da defesa. Efeito devolutivo amplo. Refazimento da dosimetria com inovação de fundamentação. Manutenção das balizas da pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Competência. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - «Não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada (HC 302.488/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014). ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. 2. Emendatio libelli (art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência de reformatio in pejus. 3. O redimensionamento da pena-base pelo Tribunal de Apelação em patamar para além daquele fixado no Juízo originário, embora reduza a reprimenda total em apelação exclusiva da defesa, reconhecendo vetoriais desfavoráveis não veiculadas na sentença (CPP, art. 59, CP, art. 383) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos), gera reformatio in pejus. 4. Ordem concedida.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 215-A Dosimetria. Apelação exclusiva da defesa. Efeito devolutivo amplo. Legitimidade do órgão jurisdicional de segunda instância para inovar os fundamentos da dosimetria, desde que não agrave a situação do réu. Reformatio in peju s. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - In cas u, ao redimensionar as sanções do Acusado, o Tribunal de origem, examinando recurso da Defesa, conquanto tenha entendido inidônea a fundamentação adotada na sentença para valorar negativamente as consequências do delito, manteve o patamar de elevação delineado na sentença e justificou tal proceder porque entendeu existir fundamento concreto para negativar a culpabilidade, o que não significou exasperação na pena fixada pelo magistrado de piso. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Receptação de veículo automotor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Apelação exclusiva da defesa. Inovação de fundamentação pela corte a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Profundidade do efeito devolutivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. DANO EMERGENTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

Ação de reparação de danos materiais proposta pelo autor em face dos réus, condutor e proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor alega que foi atingido pelo veículo conduzido por Raul Souza da Silva e de propriedade de Cláudio Marques da Silva, em razão de avanço de sinal vermelho. Requereu a condenação dos réus ao pagamento da franquia do seguro e dos danos emergentes relativos à locação de veículo enquanto o automóvel do autor esteve em reparo. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobislístico. Colisão de ônibus de propriedade da apelante. Colisão na traseira do veículo conduzido pelo apelado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agravo retido. Reiteração nas razões de apelação. Não provimento do agravo retido e rejeição da preliminar de cerceamento de defesa suscitada na apelação. Mérito. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro não infirmada. Danos materiais devidamente comprovados. Ausência de demonstração de superfaturamento do orçamento apresentado. Apelação improvida.