apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

3 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... (Continua)

4 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Interposição de recurso de apelação pelo devedor - Alegação de que a conta tem aniversário no dia 16, não contemplado na Ação Civil Pública - Questão preclusa. Apelação não conhecida... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Interposição de recurso de apelação pelo devedor - Alegação de falta de liquidação e de excesso de execução - Questões já decididas em definitivo - Cálculos elaborados pelo contador judicial já havia sido homologado - Preclusão que se operou. Apelação não conhecida... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Interposição de recurso de apelação pelo devedor - Alegação genérica de erro de cálculos - Devedor que teve suas impugnações rejeitadas por decisões transitadas em julgado - Posterior pagamento do saldo devedor remanescente e recolhimento das custas finais - Ocorrência da Preclusão e da falta de interesse recursal. Apelação não conhecida... (Continua)

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito, com alegação de ausência de notificação do infrator. Ausência de notificação da integralidade das autoridades coatoras, indicadas na inicial. Decisão anulada. Reexame necessário provido e recurso de apelação prejudicado.

9 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE.

Extinção do cumprimento de sentença porque pendente recurso de apelação da executada, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação de que a exequente foi induzida em erro pela indevida certificação de trânsito em julgado da r. sentença no processo principal. Interposição do presente recurso após o trânsito em julgado do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da executada. Anulação, de ofício, da r. sentença prolatada, para fins de economia processual, razoável duração do processo e rápida satisfação dos interesses de crédito da exequente.... (Continua)

10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A mera alegação genérica em preliminar de apelação, sem especificação pormenorizada de quais provas deixaram de ser produzidas e qual o juízo experimentado não enseja a anulação da sentença. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelação. Anulatória com pedido alternativo de resolução de contrato c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de cotas sociais. Alegação de vício de consentimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso dos réus provido e recurso da autora prejudicado.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação renovatória de locação comercial. Imóvel explorado como restaurante. Sentença de improcedência. Insurgência da ré.... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão de anulação de multa de trânsito e consequente procedimento administrativo - Infração de trânsito - Alegação de ausência de notificação - Inocorrência - Comprovado o envio de remessas postais dentro do prazo legal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e ressarcimento de danos morais, com julgamento de improcedência do pedido, apelando o autor - Razões da apelação que não atacam o fundamento da sentença - Recurso não conhecido

15 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Interposição de recurso de apelação - Impugnação a questão preclusa e que não foi capitulo da sentença. Apelação não conhecida... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Anulação da sentença condenatória. Pleito ainda não apreciado pelo tribunal a quo. Apelação em curso. Supressão de instância.

I - Como o pedido de anulação da r. sentença condenatória ainda não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Segurança denegada quanto a pretensão do impetrante para a anulação dos procedimentos administrativos, 67742/2019 e 954/2020, que culminaram na suspensão de seu direito de dirigir - Alegação de prescrição - Inadmissibilidade - Prescrição não configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Interposição de recurso de apelação - Impugnação a questão preclusa e que não foi capitulo da sentença - ausência de cerceamento de defesa. Apelação não conhecida... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c o §2º-A, I, do CP - Sentença condenatória.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO -

Decisão monocrática que determinou o desentranhamento das contrarrazões em razão de sua intempestividade - Alegação de cerceamento de defesa deveria ser apresentada em preliminar de recurso de apelação ou em contrarrazões - Requerida não recorreu da sentença e busca a sua anulação através de alegação intempestiva em contrarrazões - Preclusão - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

21 - STJ Recurso. Apelação cível. Sociedade. Ação de rescisão contratual. Reintegração de posse e indenizatória julgada improcedente por sentença, de que interposta apelação deserta pela empresa autora-vencida. Apelação ulterior, interposta por sócio-avalista da autora, como terceiro (CPC, art. 499, § 1º), repetindo «ipsis litteris os termos da apelação deserta. Acórdão que conheceu da apelação do sócio-avalista como terceiro e deu-lhe provimento, julgando procedente a ação, decretando a rescisão contratual, o cancelamento de procurações, a indenização por danos materiais e morais e a reintegração na posse em prol da autora. Inadmissibilidade. Recurso especial provido ante a ilegitimidade recursal como terceiro do sócio-avalista .

«1 - Julgada improcedente ação de rescisão e deserta a apelação da autora vencida, não se admite a apelação, como terceiro, de seu sócio-avalista, repetindo os mesmos argumentos da autora, em apelação lavrada nos mesmos termos da apelação deserta, como se fosse apelação da própria autora. 2 - A apelação de terceiro deve expor direito próprio deste, atingido pelo julgado, não se admitindo seja instrumento substitutivo da apelação da parte, para superar, por via oblíqua, a sua deserção. 3 - Insuficiência da alegação da condição de avalista para apelar como terceiro de sentença sobre a qual não interposta apelação válida pela autora vencida. 4 - Violação do CPC/1973, art. 499, § 1º. 5 - Recurso Especial provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO -

Interposição de recurso de apelação - Alegação de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e prescrição - matérias que não foram capítulos da sentença - inconformismo em relação à questões preclusas. Apelação não conhecida... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO -

Interposição de recurso de apelação - Alegação de erro de cálculo - questão que não foi objeto da sentença - inconformismo em relação à questões preclusas. Apelação não conhecida... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO -

Interposição de recurso de apelação - Alegação de erro de cálculo - questão que não foi objeto da sentença - inconformismo em relação à questões preclusas. Apelação não conhecida... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 3ºe Lei 8.069/1990, art. 244-B, combinados com o CP, art. 69. Latrocínio. Apelação. Preliminar de nulidade do processo. Alegação de inimputabilidade penal à época dos fatos. Certidão de nascimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«A prova da menoridade, para fins de verificação da inimputabilidade penal, é realizada por meio da certidão do registro civil de nascimento. Condenação imposta a menor inimputável à data do crime, o que impõe a anulação ab initio da ação penal. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de anulação de lançamento. Impostos predial e territorial urbano. Exercício de 2020. Reconhecimento de ilegitimidade ativa do espólio. Inventário encerrado em 2010. Alegação não comprovada de que os imóveis objeto desta demanda não foram partilhados. Recurso denegado

27 - TJSP Apelação Cível. Divórcio Consensual. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegação de vício de consentimento. Erro e dolo. Inexistência. Renúncia ao imóvel devidamente expressa no acordo assinado em cartório e homologado em juízo. Mensagens de whatsapp que corroboram a vontade livre e consciente. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP Apelação Criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso defensivo buscando a anulação do julgado sob a alegação de contrariedade da decisão do conselho de sentença. Descabimento. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Condenação mantida. Penas redimensionadas. Regime fechado necessário. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Cessão de direitos hereditários sem observância do art. 1.793 do CC. Cessão sem anuência ou notificação a um dos herdeiros. Pretensão de anulação do negócio jurídico. Restituição do imóvel ao espólio. Imissão na posse do autor até que se efetive a partilha. Sentença de procedência. Apelação do autor alegando que, embora procedente a ação em seu favor, houve contradição. Autor não beneficiário da justiça gratuita e que deixou de efetuar o preparo recursal completo. Instado a complementar, peticionou negando-se a atender o chamado judicial. Recurso deserto. Não apreciação da apelação do autor. Insurgência do requerido Argemiro. Apelação. Alegação ilegitimidade do autor, bem como falta de interesse de agir. Inocorrência. Contrato de cessão de direitos sem anuência do herdeiro que é inválido. Não observância de ato solene. Inteligência do art. 1.793 do CC. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

30 - TJPE Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Alegação de conduta atípica. Crime de perigo abstrato. Apelação não provida.

«- A caracterização da tipicidade da conduta correspondente ao crime de disparo de arma de fogo, independe de comprovação de lesividade, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Doação. Anulação. Doação inoficiosa. Ato de liberalidade que atingiu a totalidade do patrimônio do doador. Redução para a fração ideal do imóvel correspondente à metade disponível. Necessidade. Inteligência do CCB/2002, arts. 549 e 2007 - Código Civil. Descabimento da alegação de nulidade absoluta em razão do caráter universal da doação. Recurso improvido na parte conhecida.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Aquisição de impressora digital. Alegação de defeito na peça «cabeça de impressão". Falta de prova técnica. Necessidade de perícia. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura, ajuizada sob alegação de simulação e doação inoficiosa. Pretensão de reforma para reconhecimento da simulação e anulação do negócio jurídico.  ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação anulatória de escritura pública e adjudicação compulsória. Extinção do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo dos réus. Descabimento. Acordo homologado no processo relativamente a dois corréus, que resultou na extinção do processo. Corréus que prosseguiram nos atos processuais, contudo, indevidamente. Alegação de arrependimento do acordo homologado ou vício de vontade que deverá ser palco de ação própria. Apelo dos corréus não conhecido. Prosseguimento da ação com relação a apenas um réu. Falta superveniente do interesse de agir. Anterior ação de anulação de escritura de dação em pagamento, sobre os imóveis aqui discutidos, em que foi decidido pela anulação da alienação. Ação que envolveu o réu remanescente desta ação e os outros dois que firmaram acordo com a autora. Perda do objeto. Reconhecimento. apelo do réu remanescente apenas sobre a verba honorária sucumbencial. ônus imposto exclusivamente a ele. Necessidade de reciprocidade nessa condenação, à vista das circunstâncias. Reconhecimento. Apelação parcialmente provida para esse fim e apelação dos corréus não conhecida.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Prosseguimento determinado. Apelação parcialmente provida.

36 - STF Recurso. Deserção. Fuga do réu após a apelação. CPP, art. 595. Exegese.

«Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, a apelação será declarada deserta, impossibilitando, assim, o prosseguimento do recurso, ainda que o réu depois se apresente ou seja capturado. Essa deserção tem, pois, caráter definitivo e irrevogável. Ademais, ela se dá automaticamente, razão por que será declarada ainda quando o réu seja capturado antes do julgamento da apelação. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que decorreria do acolhimento da alegação, que se rejeita, de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação.... (Continua)

37 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso público. Anulação de prova oral. Alegação de frustração na expectativa de nomeação e posse de candidata aprovada em primeiro lugar na classificação final do concurso. Insuficiência. Ansiedade, irritação e abalo emocional que não extrapolam o limite da normalidade. Candidato aprovado que possui apenas expectativa à nomeação e posse. Indenização incabível. Recursos improvidos

38 - TJSP Ação ordinária. Alegação de desconhecimento da contratação de empréstimos. Pretensão à anulação dos contratos existentes, com a condenação do demandado à repetição do indébito e à indenização por danos morais. Improcedência. Validade dos negócios jurídicos firmados. Contratações comprovadamente realizadas pela demandante. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão que declarou o apelante inapto na fase de investigação social - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - PRELIMINAR de intempestividade da apelação alegada pela apelada - Acolhimento - Decurso de mais de 30 (trinta) dias úteis entre o dia útil seguinte a ciência do apelante da publicação da r. sentença, via Portal Eletrônico, e a interposição da apelação - Descumprimento do prazo que dispõe o art. 1.003, §5º, c/c art. 183, ambos do CPC - Interposição de apelação após o decurso do prazo legal - Intempestividade recursal verificada - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Autor que sofre de asma grave e pretende o fornecimento do medicamento «Tezepelumabe 210mg - Cerceamento de defesa - Produção de prova pericial requerida pelo Requerido - Indevido julgamento antecipado do mérito - Necessidade de produção da prova pericial - Anulação da r. sentença de procedência - Apelação do Município provida e Apelação do Autor prejudicada... (Continua)

41 - STJ Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 513.

«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA SURPREENDIDA PELA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR UM SUPOSTO DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Apelação da consumidora. Aquisição de curso oferecido pela corré Digitalmax e disponibilizado na plataforma da corré Hotmart. Formação de cunho educacional visando aprendizado para gerar renda extra por meio do marketing digital. Alegação de curso fraudulento não comprovada, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Print de tela sobre saque de valores que possui erro gramatical grosseiro e sequer pertence às apeladas. Informações técnicas e de pagamento disponibilizadas à consumidora. Dever de informação não violado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Interposição de segunda apelação. Homicídio qualificado tentado. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido de nova anulação do julgamento. Descabimento. Óbice à renovação pelo mesmo fundamento legal. Recurso nessa parte não conhecido.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DENOMINADA PELOS AUTORES COMO DE «NULIDADE ABSOLUTA DE PARTILHA DE BENS". ALEGAÇÃO DOS AUTORES, EXPLICITANDO O QUE FORMA A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS FORA-LHE VENDIDO, NÃO SENDO MAIS DA PROPRIEDADE DO FALECIDO AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Pretensão de anulação das questões de 34 e 43 do Concurso de Escrivão de Polícia - Denegação da ordem - Insurgência - Alegação de que o conteúdo das questões não estaria prevista no edital - Mera discordância do candidato quanto as matérias - Ausência de ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Ação ordinária. Alegação de desconhecimento da contratação de cartões de crédito consignado (RMC). Pretensão à anulação dos contratos e à indenização por danos morais. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento dos cartões. Contratação digital comprovadamente realizada pela demandante. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Contrato Administrativo - Serviços de mapeamento digital - Multa por atraso na entrega do produto - Pretensão de anulação parcial da multa - Improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Encerramento da fase instrutória sem interposição de recurso - Mérito - Alegação de força maior - Prorrogação de prazo de negado - Condições climáticas previstas em álea ordinária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de contrato de compra e venda simulado - Ausência de indícios de simulação, porém - Pai que vendeu imóveis aos filhos em razão das execuções em curso na época - Impossibilidade também de anulação pelo art. 496, do CC, passado o prazo decadencial para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Realização de supostas doações de valores a entidade privadas com finalidades totalmente distintas da vocação da SANASA - Recurso de apelação de Marco Antonio dos Santos - Alegação de cerceamento de defesa - Pedido expresso de produção de prova testemunhal - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa reconhecido - Necessidade de produção de prova - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Precedentes - Sentença anulada - Recurso de apelação do réu Marco Antonio dos Santos provido e demais recursos de apelação prejudicados... (Continua)