apelacao civel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. ITCMD. Extinção do Usufruto. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000, e aclarado o julgado para declarar a inexigibilidade do ITD sobre a extinção de usufruto. Inocorrência de novo fato gerador. Inexigibilidade do Imposto de Transmissão - ITCMD. Nova redação da Lei Estadual 7.174/15, que prevê a não incidência do referido imposto na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real. Art. 7º, III, da citada lei. Entendimento que já era consolidado por este Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. «Programa Minha Casa Minha Vida". Autora que objetiva tomar posse do imóvel para o qual foi sorteada, localizado no Residencial Viver Melhor Itaboraí, bloco 11, apartamento 401, como indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurgência do Banco Réu. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhida. Autora que efetuou a atualização de seu cadastro junto ao Município de Itaboraí, tendo sido intimada para posterior assinatura dos contratos, conforme índex 37007443, o que foi ratificado pelo Banco Réu, na peça de bloqueio. Ofício inserido no índex 82290162, em consta que o imóvel objeto da lide ainda está em nome da Autora, e que o NIS da mesma não foi razão suficiente para impedir a assinatura do contrato, tampouco o início do pagamento das parcelas do preço do imóvel. Banco Réu que não se desincumbiu do ônus o que lhe cabia, qual seja, o de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

5 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito pela empresa requerida.  Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.   ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito pela empresa requerida. Classificação baseada em dados públicos e lícitos.  Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA -

Pedidos julgados procedentes - Ausência de contrato escrito - Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Alegações genéricas de ausência da prestação de prestação do serviço, que não se admite - Apelo desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Embargos à Execução. Contratos Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário. Inadmissibilidade da cobrança de seguro proteção financeira. Venda casada. Devolução de tal despesa, contudo, de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE provido para determinar que a restituição do seguro deve ser de forma simples... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Condomínio que busca reaver os valores despendidos para pagamento da matrícula da ré - Enriquecimento sem causa - Prescrição Trienal - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão ao recebimento de pensão por morte - Impossibilidade - Não demonstrada a ocorrência de união estável entre a autora e o ex-servidor estadual, por ocasião do falecimento deste - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Execução Fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Ausência de despacho inicial em razão da Ordem de Serviço 01/2004 - Carta de citação não expedida - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação revisional.Bancários.Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento.Tarifas.Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba recursal honorária devida pelo Banco Apelante aR$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor da banca que patrocinou os interesses do Autor.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO -

Ação de Cobrança julgada improcedente - Contrato que estabelece de forma clara os riscos cobertos - Ausência de cobertura para invalidez parcial - Hipótese de risco diversa da contratada que impede a responsabilização da requerida - Apelo desprovido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -

Pedidos julgados procedentes - Extinção da execução - Inexistência dos requisitos legais para cobrança destes valores por meio de ação executiva - Necessidade de dilação probatória - Falta de exequibilidade para a dívida executada - Sentença ultra petita no que tange ao afastamento da multa contratual - Reconhecimento - Ausência de requerimento, o que impede a condenação pelo Magistrado - Anulação da sentença somente na parte que transborda o pedido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou de que deva incidir a taxa de juros média de Mercado. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória c/c repetição de indébito.Bancários.Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário.Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa, contudo, de forma simples. Devolução também de forma simples dos juros que incidiram sobre esses valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE provido para determinar a restituição do seguro presta mista de forma simples, bem como dos juros que incidiram sobre esses valores, também de forma simples... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Autora... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Tarifas. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba recursal honorária devida pelo Banco Apelante a 17% (dezessete por cento) sobre o proveito econômico, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO -

Pedidos julgados procedentes - Indenização limitada a R$ 10.000,00, conforme estabelecido em contrato - Cabimento - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

23 - TJSP  APELAÇÃO CIVEL -

Execuções Fiscais - Município de Praia Grande - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2006 a 2010 - Execuções fiscais apensadas 11574/2010 e 27493/2011 -   Execução fiscal principal ajuizada em dezembro de 2010 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação não expedida - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional. Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Sentença que homologou pedido de desistência da Ação e determinou o recolhimento das custas iniciais. A Autora desistiu da Ação por não ter a intenção de efetuar o recolhimento das custas iniciais, uma vez que, inicialmente, não lhes foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Aplicação do CPC, art. 290 à hipótese. Cancelamento da distribuição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a determinação de recolhimento das custas processuais... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1. Prescrição médica para utilização de bomba de insulina. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Embargos à Execução. Cédula de Crédito Bancário. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Petição apta. Preliminar de inépcia da Inicial afastada. Título líquido, certo e exigível. Alegação de excesso de execução afastada. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e a capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Inaplicabilidade do método SAC ou de Gauss ou de que deva incidir a taxa de juros média do mercado. Não há que se falar em revisão ou readequação das taxas de juros. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Embargante a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Embargado... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais. Fraude em contratação de empréstimo consignado. Nulidade do contrato e restituição de valores descontados. Responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, caracterizando fortuito interno. Parcial provimento do recurso da parte ré, reformando-se a sentença para afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários de sucumbência distribuídos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Justiça Gratuita. Comprovação de insuficiência de recursos colacionada aos Autos. Possibilidade de deferimento. Pretensão da Apelante de revisão contratual. Não acolhimento. Não há que se falar em pagamento nos termos ofertados pela Autora sem a concordância dos Réus credores. A homologação de eventual acordo requer a anuência das Partes. Credores que se opõem expressamente ao plano de pagamento proposto pela Autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para conceder à Apelante os benefícios da Justiça Gratuita.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA COMO SÓCIO -

Pedidos julgados procedentes - Ausência de esclarecimentos quanto à veracidade da assinatura - Ausência de desídia dos requeridos - ônus do custeio da perícia carreado aos réus, diante da aplicação do art. 429, II do CPC - Ausência de oportunidade para que eles efetuassem o custeio - Anulação da sentença para autorizar a produção de prova - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade dos contratos impugnados, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Juntada de contratos assinados digitalmente que não basta, sendo necessária análise do conjunto probatório - Dano moral configurado, já que o autor teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, adequada para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Compensação de valores que se mostra imprescindível a restabelecer as partes ao status quo ante - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com RMC cumulada com inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato impugnado, determinou a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira dobrada, conforme Tema 929 do c. STJ, e condenou o réu ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Juntada de contrato assinado digitalmente que não basta, sendo necessária análise do conjunto probatório - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, adequada para as finalidades da responsabilidade civil por danos morais - Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que não extinguiu a execução, mas apenas rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios. Natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Hipótese de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que não extinguiu a execução, mas apenas rejeitou a impugnação oposta pela Fazenda e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios. Natureza de decisão interlocutória, recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Hipótese de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Disposição irregular de resíduos. Danos em área de preservação permanente e em vegetação da Mata Atlântica. Alegação de perda de objeto. Subsidiariamente sustenta ausência de responsabilidade pela recuperação ambiental; interpretação equivocada pelo Sr. Perito; exigüidade dos prazos. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários. PARCIAL POSSIBILIDADE. Não configurada a perda de objeto. Não comprovado erro inequívoco do laudo pericial, este é acolhido. O apelante é responsável pelo passivo ambiental por ser o proprietário do local e também por sua condição de pessoa jurídica de direito público, com dever de agir de forma eficiente. Os prazos concedidos na sentença não comportam alteração. Afastada a condenação em pagar honorários advocatícios. REJEITADA A PRELIMINAR, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Estação Ecológica Juréia Itatins. Alegação preliminar de cerceamento de defesa, nulidade da sentença por falta de fundamentação e ausência de interesse de agir do MP. No mérito, alegam que o ato realizado não caracteriza dano ambiental; que tem o direito de permanência, sendo moradores antigos; que não há benefício pela demolição e que as construções são passíveis de regularização. IMPOSSIBILIDADE. As preliminares são rejeitadas, não caracterizadas. A ocupação se deu posterior à criação do Parque Estadual; construções que não contam com as autorizações pertinentes; a finalidade da Unidade de Conservação não permite a ocupação humana, sendo o caso de demolição das construções. Não comprovado tratar-se de população tradicional, tampouco que a demolição será prejudicial ao meio ambiente. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Interesse de agir do autor verificado - Existência de postulação prévia na via administrativa - Alegação de inadimplemento do seguro que não afasta a obrigação de indenizar - Súmula 257/STJ - Gastos médicos devidamente comprovados - Impugnação à condenação das sucumbências - Cabimento - Imputação recíproca do ônus - Sentença reformada em parte - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO -

Ação de cobrança julgada improcedente - Descumprimento do contrato por parte da autora, que preencheu de forma equivocada o questionário de avaliação de riscos - Destinação do veículo para fins comerciais que enseja o agravamento do risco - Apelo desprovido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - TRIBUTÁRIO - IPVA -  

Arrendamento mercantil - Responsabilidade solidária - Arrendante - O arrendante, por ser possuidor indireto do bem e conservar a propriedade até o final do contrato de arrendamento mercantil, é responsável solidário pelo adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA - Ausência de comprovação de baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG), antes da ocorrência do fato gerador - Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STJ - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE SEGURO -

Ação de cobrança julgada improcedente - Acidente de trânsito - Contrato que estabelece de forma clara os riscos cobertos - Ausência de pagamento integral à lesão que evoluiu para sequela funcional leve - Hipótese de risco que impede a responsabilização na forma pleiteada pelo autor - Pagamento parcial efetuado na esfera administrativa, proporcional às lesões sofridas pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pedidos julgados parcialmente procedentes - Apelo da ré - Ausência de aceite na nota fiscal - Formalidade não exigida pelas partes - Prova dos autos que comprovam a efetiva prestação dos serviços - Contestação que afirma que efetuou os pagamentos, no entanto apresenta documentos insuficientes - Alegações genéricas de ausência da prestação de prestação do serviço, que não se admite - Apelo desprovido.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Pedido de desistência do recurso formulado pela autora apelante. Desistência homologada. Recurso prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto. Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c transferência de propriedade. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Prescrição da pretensão de cobrança do débito que implicou na prescrição da pretensão de execução da garantia fiduciária. Obrigação do Banco Réu de excluir o gravame do órgão de trânsito. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação anulatória - ISS e taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2004 a 2011 - Município de Guarulhos - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Ação ajuizada em 31/3/2023 - O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto 20.910/32, independente da sua natureza - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura da ação, limitado aos cinco anos que a antecedem (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação anulatória, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE indenização por danos morais. Negativa de cobertura de cirurgia reparadora necessária em razão de perda de peso resultante de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há se falar que deva incidir a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa 28. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de Restituição e Indenização por Danos Morais. Falta de Procuração Adequada. Autor intimado a apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade. Não cumprimento da determinação judicial pelo autor, mantendo firma reconhecida por semelhança. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no parágrafo único do CPC, art. 321. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)