apelacao cobranca indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora, pleiteando a majoração do valor da indenização, bem como dos honorários de sucumbência. Cabimento em parte. Valor da indenização por danos morais fixado em consonância com os parâmetros atualmente adotados por esta C. Câmara. Juros de mora, todavia, que devem incidir a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. Inteligência da Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do quanto previsto no § 8º do CPC, art. 85 ao caso em tela. Majoração dos honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Cobrança indevida. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Portal de renegociação de dívida que não equivale à inclusão no cadastro de inadimplentes. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. A autora contratou plano de saúde com a ré, realizando pagamentos via cartão de crédito. Deixou de pagar cinco prestações, acumulando débito de R$ 3.417,39. Em 01/09/2021, firmaram acordo para pagamento em nove parcelas de R$ 341,82. Alega que, a partir de novembro de 2021, a ré cobrou valores em duplicidade no cartão, pagos por receio de suspensão do serviço. Busca a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cobrança duplicada pela ré a partir de novembro de 2021, referente ao plano de saúde. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser analisado conforme o CDC e a Lei 9.656/98. 4. A autora não comprovou o pagamento da mensalidade do plano por outro meio que não o cartão de crédito, não demonstrando a duplicidade da cobrança. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a autora não é hipossuficiente. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da duplicidade de cobrança impede a devolução em dobro. 2. A inversão do ônus da prova não se aplica sem a demonstração de hipossuficiência probatória... (Continua)

8 - TJSP Direito civil. Apelação. Cobrança indevida. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação para determinar que o requerido se abstenha de cobrar dívida já adimplida, sob pena de multa. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Estabeleceu-se sucumbência recíproca, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O autor recorre para condenação do requerido em danos morais e reforma na fixação do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão: (i) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida e (ii) reavaliar a distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir: nem toda situação de sofrimento enseja reparação por danos morais, sendo necessário comprovar ofensa grave à dignidade humana. No caso, não há evidência de dano moral que extrapole os transtornos cotidianos. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável sem comprovação de ofensa grave

9 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação da ré contra a sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que a autora, alegando nunca ter contratado os serviços de cartão de crédito oferecidos pelo banco réu, contestou cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 39.378,51 e a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. Requereu a inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÕES DE CRÉDITO ADICIONAIS NÃO SOLICITADOS. DÉBITOS AUTOMÁTICOS E PARCELAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora alegou que o banco requerido enviou cartões de crédito adicionais sem sua solicitação, cobrou anuidades indevidas, realizou parcelamentos automáticos não autorizados e débito automático de faturas, além de incluir cobranças referentes a compras que não realizou. Pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Responsabilidade objetiva configurada, decorrente do serviço falho verificado, e que gera o dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14 - Fixação em patamar adequado que atende aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade, além dos critérios que devem ser considerados na quantificação - Majoração afastada - Quantum indenizatório que deve ser mantido - Honorários de sucumbência - Majoração para 20% sobre o valor da condenação - Montante que melhor remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado, nos termos dos §§2º e 3º do CPC/2015, art. 85 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito, condenando a instituição financeira à devolução simples de valor indevidamente descontado e à restituição de custas e honorários advocatícios. A autora busca a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DETERMINAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

míngua da efetiva comprovação da celebração do negócio jurídico e, sendo insuficiente para a demonstração da existência de negócio jurídico entre as partes, a mera apresentação de instrumento não subscrito pelo segurado e sem autorização para que o corretor o subscrevesse em seu nome, de rigor a determinação de restituição das quantias indevidamente debitadas da conta do autor inclusive em dobro, em atendimento ao art. 42, parágrafo único do CDC. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

23 - TJMG Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA.

Apontamento indevido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. Anotação de débito em aberto não comprovado. Caráter desabonador. Reparação por danos morais devida. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Contrato de financiamento. Comprovação de pagamento de parcela devida. Cobrança de valor indevido. Negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Recurso do Banco réu provido, prejudicado o da autora.

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Autor teve seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que não foi contratado por ele. Acionou o banco pelos canais de atendimento mas não obteve o cancelamento da cobrança. Em sua contestação, o requerido admitiu que a contratação foi fraudulenta e informou ter procedido voluntariamente ao cancelamento das cobranças e da negativação do nome do autor. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. A autora, idosa, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não ocorreu devido à revelia. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e dependente de sua aposentadoria. O valor pleiteado foi considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do ato ilícito de cobrança indevida. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento ilícito... (Continua)

28 - TJSP CONSÓRCIO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUTO POR CONEXÃO.

Prova pericial, não impugnada pela r. apelante, que reconhece a cobrança de valores indevidos em desfavor da autora. Negativação indevida, constatada em demanda conexa, que gerou danos morais no caso concreto. Cobrança de valores quantia superior à devida que reconhecida na demanda principal que, por si só, não caracteriza prejuízo de natureza extrapatrimonial. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE AO «PLANO ODONTOLÓGICO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação, na qual se alegou a cobrança indevida de serviços e produtos não contratados, vinculados a um contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. A autora pleiteia a restituição de valores descontados e indenização por danos morais, alegando que a ré realizou cobranças indevidas de «bolsa protegida, «proteção financeira, «seguro proteção funeral, «proteção digital e «plano odontológico, durante o período de setembro de 2022 a outubro de 2023. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL

Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito - Indenização - Cabimento - Danos presumidos na espécie: - A indevida inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL

Demonstração de cobranças indevidas - Contratação não demonstrada pela instituição financeira - Hipótese em que já houve processos anteriores reconhecendo cobranças indevidas em relação a outros contratos - Transtorno superior ao mero aborrecimento quotidiano - Dano moral - Demonstração - Lesão a direitos da personalidade - Caracterização - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor suficiente à reparação do dano - Necessidade: - O recebimento de cobranças, referente a débito não reconhecido causa transtorno superior ao mero aborrecimento quotidiano, e suscetível a causar lesão a direito da personalidade - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser mantido o valor fixado, adequado para reparar o dano sofrido. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ILICITUDE- OCORRÊNCIA

Cobrança de seguro sem a contratação expressa pelo consumidor - Desconto mensal do valor do prêmio : - No caso concreto, não demonstrada a contratação do seguro, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito - Vício na prestação do serviço a que não deu causa a parte vulnerável da relação jurídica. ... (Continua)

34 - TJSP Negativação indevida de nome em serviço de proteção ao crédito - Dívida extinta anteriormente por decisão judicial - Reiteradas cobranças indevidas - Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. Há prova de cobrança insistente. 2. Contrato anterior extinto por decisão judicial, contudo, fato não suficiente para inibir cobranças indevidas. 3. Nova inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por débito dado por inexigível por decisão judicial devidamente comprovada. 4. Danos morais cabíveis, arbitrados em valor razoável em primeira instância. Recursos improvidos.

35 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título causal emitido para cobrança de multa de trânsito. Emissão indevida. Ilegalidade do protesto. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

36 - TJPE Apelação cível. Telefonia. Cobrança indevida. Excesso desconstituido. Suspensão indevida dos serviços prestados. Serviço essencial. Reparação por danos morais. Devida. Culpa objetiva. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Recurso provido.

«1. Verificado excesso no valor da cobrança de fatura telefônica, reconhecidamente pela empresa de telefonia, a desconstituição do valor a maior é medida que se impõe, reduzido de R$ 1.573,50 para o valor de R$ 335,17 (trezentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), consoante informativo de débito à fl. 59. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição simples do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de indenização no importe de R$3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do valor de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, na restituição em dobro e na adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não ocorreu devido à revelia. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e dependente de sua aposentadoria. O valor fixado na sentença é inferior ao adotado por essa C. Câmara em casos análogos, por outro lado o valor pleiteado pela recorrente é excessivo e desproporcional ao dano sofrido. A indenização deve ser fixada em R$4.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do ato ilícito de cobrança indevida. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento ilícito.3. A restituição do indébito deve ser efetuada pelo dobro... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autora alega que sofreu cobranças de valores com as quais não concorda, nem sabe exatamente o que está se cobrando. Pleiteou a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos e danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito - Contrato de assistência médica - Plano de Saúde - Pedido de cancelamento feito em 18/10/2021 - Faturas com vencimento em 13/10/2021 e 13/11/2021 - Alegação de se tratar de débitos relativos a reajustes retroativos a 2020 não comprovada - Carta de cobrança emitida após o pedido de cancelamento - Inexigibilidade - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

40 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS CORRÉUS.

Apelação interposta pela autora e pelos corréus Luizacred e Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, em razão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, manutenção de valores cancelados, financiamento sem anuência e negativação do nome da autora. ... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - O ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Ausência de abalo moral causado pelas condutas da ré narradas na inicial, as quais sequer foram provadas como ilícitas - Ausência de protesto ou negativação do nome da empresa autora - Ausência de demonstração de que as cobranças foram indevidas - Autora a quem competia o ônus de comprovar que a cobrança realizada pela ré deu-se de maneira irregular, seja pela quitação das faturas referentes a tais débitos, seja pela cobrança sem lastro documental - Autora, contudo, que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Inadmissível a juntada, somente na apelação, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna juntada aos autos, por implicarem em indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 345, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, que comprometem o deslinde do feito, tendo em vista que não foi oportunizado ao MM. Juiz «a quo a sua análise e conhecimento - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais ajuizada pela autora. A sentença condenou a ré ao refaturamento das faturas que cobraram valores fora da média de consumo da consumidora, à restituição em dobro do valor pago em fatura emitida em valor incorreto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da manutenção das tutelas antecipadas concedidas. A ré recorre, alegando inexistência de irregularidades nas faturas e contestando os danos morais. A autora, por sua vez, busca a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de decisão interlocutória. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato. Prestação de Serviços. Internet móvel. Confirmação do erro pela prestadora. Cobrança indevida e respectivo protesto. Indenização devida. Redução, no entanto, do montante indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cancelamento de compra realizada por «site. Cobrança indevida. Serasa. Negativação indevida. Dano moral que decorre «in re ipsa. Responsabilidade solidária da loja e do banco. Indenização devida. Recursos improvidos.

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Alegação da autora de que passou a receber diversas ligações telefônicas e mensagens de texto de cobrança de dívida que desconhece e que está em nome de terceira pessoa - Ausente prova de que há dívida contraída pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido para que o banco réu retire o número de telefone da autora de seu banco de dados e cesse as cobranças - III - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável - A cobrança indevida por dívida de terceiro configura-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causa, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida já quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Pagamento integral da dívida, no valor exato em que foi contratada. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de excesso de pagamento. Dano moral configurado, seja pela cobrança indevida, seja pela indevida negativação do nome do autor. Indenização devida. Recursos não providos.