apelacao mandado prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA:

prisão em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas - alegação de ocorrência de maus tratos - decisão que indeferiu, na audiência de custódia, a expedição de ofício às autoridades competentes com vistas à apuração da conduta dos responsáveis pela prisão - violação a direito líquido e certo - inocorrência - fatos que serão apurados durante a instrução criminal, com a colheita da prova oral - ausência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - DENEGAÇÃO... (Continua)

3 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NO ANO DE 2020, SUSTENTANDO A LICITUDE DOS MESMOS, RESSALTANDO QUE OS AUTOS PERMANECEM EM REMESSA À DISTRITAL.

Agentes da 79ª Delegacia de Polícia que, em cumprimento de dois mandados de prisão preventiva em desfavor de Valter Nunes de Oliveira, lograram apreender bens, tais como, dinheiro, cordões de ouro, diversos relógios e os cinco aparelhos celulares, que, em princípio, seriam incompatíveis com a sua condição econômica, razão pela qual se vislumbrou, em tese, a presença de elementos indicativos de lavagem de capitais, descrita no art. 1º §1º, II da Lei 9.613/1998. ... (Continua)

4 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Impugnação por Promotor de Justiça mediante utilização de recurso em sentido estrito e mandado de segurança sob alegação de presença dos pressupostos determinantes do encarceramento. Eventual condenação do réu, entretanto, que possibilitará regime prisional inicial brando, substituição ou «sursis. Observância. Manutenção da prisão que se afigura desarrazoada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o «mandamus impetrado. Hipótese. Inicial indeferida, extinto o «writ.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Policial militar. Sindicância. Trangressões disciplinares. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança cuja pretensão é suspender a punição de prisão disciplinar aplicada à parte recorrente. ... (Continua)

6 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Inocorrência. Mérito. Exclusão de militar a bem da disciplina. Devido processo legal. Dupla punição. Inocorrência. Segurança denegada. Decisão unânime.

«1 - Tenho que a preliminar de decadência da impetração não merece acolhida. Isso porque, a despeito do suposto ato coator ter sido publicado em 26.11.2013 e a impetração ter ocorrido apenas em 24.04.2014, percebe-se, como bem anotado pela Ilustre Procuradoria de Justiça, que neste intervalo de tempo, houve interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos previstos no art. 51, §1º, do Código de Disciplina dos Militares Estaduais. Dessa forma, não seria possível a impetração, considerando a vedação imposta pelo art. 5º, da Lei 12.016/2009, n verbis:.ão se concederá mandado de segurança quanto se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Impugnação à medida cautelar imposta em ação penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não prospera a alegação de que este mandado de segurança é de natureza processual civil, pois manejado no âmbito de processo criminal, impugnando a imposição de medidas cautelares diversas da prisão impostas com fundamento no CPP, art. 319 e CPP, art. 320. ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Apreensão de automóvel licenciado para taxi. Prisão em flagrante do condutor do veículo por tráfico de drogas. Mandado de segurança incabível. Incidência da Súmula 267/STF. STF. Ausencia de teratologia na decisão que determina a medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - «O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no RMS 65.114/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 2/3/2021). ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Direito de visitação em unidade prisional. Ausência de direito líquido e certo. Agravo des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Exclusão da inatividade remunerada. Alegação de prescrição. Ausência de prova pré-constituída. Direito afirmado em juízo que não pode ser tido por líquido e certo. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Precedentes. Ordem denegada. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de efeito suspensivo em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Comandante da Aeronáutica do Brasil, que indeferiu o Recurso administrativo do impetrante e manteve a sua exclusão, em 5.9.2022 (fl. 7, e/STJ). ... (Continua)

11 - STF «Habeas corpus. Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.

«Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do Lei 8.072/1990, art. 2º que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessário, não pode esse benefício, ainda que concedido sem a devida fundamentação, ser cassado pelo Tribunal, quando da apreciação da apelação do réu, para efeito de não conhecer da apelação por não se haver recolhido este à prisão. Essa questão ficou preclusa, e, portanto, não poderia ser reexaminada.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial militar. Reforma ex officio. Requerimento. Alegação de afastamento para tratamento de saúde, por mais de dois anos. Lei Estadual 8.033/1975, art. 93 e Lei Estadual 8.033/1975, art. 94, III. Estatuto dos policiais militares do estado de Goiás. Afastamento para responder a processo disciplinar perante o conselho de disciplina, ante prisão preventiva decretada por indícios de envolvimento em crimes comuns. Fatos controvertidos. Ausência da prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário desprovido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

13 - STF Prisão. Expedição imediata de mandado. Recursos sem efeito suspensivo.

«Sendo unânime o acórdão da apelação e não tendo efeito suspensivo os recursos eventualmente cabíveis (Extraordinário e Especial), a ordem de prisão poderia ter sido imediata, como foi.... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Vereador - Pretensão de recebimento de quantia descontada dos subsídios em razão de ausências por prisão preventiva - Prisão preventiva decretada por Juízo de outro Estado da Federação e em razão de suposto crime alheio à função - Não houve Juízo de culpabilidade pelo impetrado - Possibilidade de desconto nos subsídios em razão das faltas - Caráter pro labore faciendo da remuneração dos agentes políticos Inexistência de previsão legal de remuneração no caso de prisão, ainda que preventiva ou cautelar - Princípio da legalidade administrativa - Interrompido o exercício efetivo do cargo, de rigor a suspensão da remuneração - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Mandado de busca e apreensão. Questão superada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.

«1. A alegação de que a prisão deve ser relaxada porque policiais militares adentraram na residência do paciente sem mandado de busca e apreensão fica superada com a conversão da prisão em preventiva, novo título judicial a embasar a custódia provisória do acusado. Ainda que assim não fosse, o tema nem sequer foi objeto de apreciação pelo Tribunal local. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Apelação. Intempestividade. Certificação do trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão.... (Continua)

18 - TJSP Prisão em flagrante. Mandado. Dispensando o estado de flagrância, de per si, a necessidade de mandado, inadmissível se alegue nulidade em hipótese de tráfico de entorpecentes. Aplicação do, xi do CF/88, art. 5º. Recurso não provido neste aspecto.

19 - STF Júri. Sentença absolutória. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Remessa a novo Júri. Expedição de mandado de prisão.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu absolvido pelo Tribunal do Júri for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente da sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do CF/88, art. 5º, LXI. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL. MANDADO DE PRISÃO INDEVIDAMENTE EXPEDIDO. PRISÃO POR 4 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO JUDICIAL, NEXO CAUSAL E TEMPO DE ENCARCERAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposto erro judicial. Alegação de prisão indevida por 4 dias em virtude da expedição de mandado de prisão. Erro na prestação do serviço público que teria causado humilhação, sofrimento e violação à dignidade. Na hipótese, não restou comprovado o alegado erro judicial, a extensão do tempo de prisão ou o nexo causal entre o suposto ato equivocado e o dano alegado. A documentação apresentada não comprovou de forma inequívoca que o apelante foi mantido preso indevidamente, tampouco que houve conduta dolosa ou culposa por parte do Estado. Ademais, a ausência de registro administrativo referente à custódia do apelante e de certidão detalhada de cumprimento do mandado inviabilizou a demonstração do alegado erro na expedição do mandado de prisão e sua vinculação ao caso. Na ausência de comprovação do nexo causal entre o ato administrativo e o dano, e considerando o ônus da prova atribuído ao autor pelo art. 373, I do CPC, não se configura o dever de indenizar. Dessa forma, a prisão, desacompanhada de prova de ilegalidade ou abuso, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus: alegação de cumprimento de mandado de prisão relativo à pena extinta.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por anulação da decisão, com expedição de contramandado de prisão, efetivando-se prisão domiciliar com ou sem monitoramento eletrônico, até que seja disponibilizada vaga no regime semiaberto, observada prévia intimação, nos termos da Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Comunicado 628/2022 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Descabimento. Hipótese que não se atém às referidas previsões. Legalidade da expedição do mandado de prisão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO CNJ 474/2022. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO COM BASE EM OFÍCIO ANTIGO ENCARTADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STF Prisão. Condenação, em grau de apelação, não transitada em julgado, mandado de prisão. CF/88, arts. 5º, LVII. CPP, art, 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«Condenado, que foi, o paciente, em grau de apelação, por votação unânime, ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão, por crime de atentado violento ao pudor, não configurou constrangimento a ordem de imediata expedição de mandado de prisão, em face do que estabelece o CPP, art. 637. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de prisão. Instância ordinária ainda não finda. Constrangimento ilegal caracterizado.

«Pendente embargos de declaração, manejados contra acórdão condenatório proferido em grau de apelação, a instância ordinária ainda não se encontra finda, razão pela qual tem o paciente direito de aguardar em liberdade o desfecho daquela via integrativa. Precedente do STF.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Guarda Civil do Município de Sorocaba. Decretos de prisão temporária e preventiva. Suspensão de vencimentos promovida pela Administração Pública. Descabimento. Princípio constitucional de presunção de inocência. Supressão salarial que caracteriza uma condenação sumária antes da definição da ação criminal. Entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal federal do Superior Tribunal de justiça. Direito ao restabelecimento do pagamento da salário, com exclusão das verbas de natureza «pro labore faciendo". Decisão mantida. Reexame necessário e recurso voluntário do impetrante não providos... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, visando a revogação do mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo, em razão de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto. O impetrante alega constrangimento ilegal, uma vez que a expedição do mandado ocorreu sem a prévia intimação do paciente e em face da suposta inexistência de vagas no regime semiaberto. ... (Continua)

28 - STJ Recurso. Mandado de prisão. Viabilidade de expedição de mandado de prisão após o julgamento do recurso de apelação criminal. Interposição de recursos raros (recurso especial ou recurso extraordinário). Inexistência de efeito suspensivo. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 637.

«A interposição de qualquer dos Recursos Raros (RE e REsp.) não tem o efeito de suspender a execução da decisão penal condenatória, como se depreende do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. A tese já teve acolhida no colendo STF (HC 86.628/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJU 3/02/2006 e HC 85.886/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 28/10/2005) e foi recentemente reafirmada em voto capitaneado pelo eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, (HC 90.645/PE, julgado em 11/09/07). Consoante dispõe a Súmula 267/STJ, a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória, não obsta a expedição de mandado de prisão; tal orientação, porém, não elidiria a concessão de HC, até mesmo de ofício, se patente ou flagrante a nulidade da condenação, o que não é o caso em apreço. Ordem de HC denegada, em conformidade com o parecer Ministerial.... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Nulidade. Encontro fortuito de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus originário. Crime de roubo. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«Ao julgar a apelação criminal a Corte Estadual determinou a expedição de mandado de prisão, com violação ao dever de fundamentar as decisões judiciais, notadamente em caso de decretação de prisão cautelar, sede em que se mostra imprescindível a demonstração da presença dos requisitos justificadores da custódia antecipada. ... (Continua)

31 - STJ Recurso. Apelação. Expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado. Inexistência de recurso da acusação. Determinação da sua expedição pela instância recursal. Impossibilidade. CPP, art. 594.

«Se no dispositivo da sentença condenatória o Juiz determinou que o mandado de prisão somente fosse expedido após o trânsito em julgado, sem recurso da acusação, não poderia a instância recursal ordinária determinar o recolhimento do réu no julgamento do apelo da defesa.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VAGA MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

mandado de prisão expedido para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa - Entorpecente apreendido na residência do apelante durante o cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação criminal definitiva por crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - Tese de desrespeito ao princípio da inviolabilidade do domicílio - Alegação de inexistência do fato ante a ilegalidade da apreensão da droga em cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado - Arguição de invalidade do referido mandado por força de posterior alteração da condenação e da espécie da pena, com o decreto da extinção da punibilidade - Afastamento - Superveniente alteração do referido julgado definitivo pela Superior Instância que não implica a ilegalidade retroativa do mandado de prisão e do ato de apreensão da droga relativa a estes autos - Aferição da validade do mandado judicial realizada ao tempo de seu cumprimento - Encontro fortuito de provas relacionadas a outro delito durante o cumprimento de diligência judicialmente autorizada e válida relativa outro fato - Caracterização da serendipidade - Validade da prova configurada - Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas - Observância dos parâmetros da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º - Pleito de desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio afastado - Penas adequadas - Reincidência - Reconhecimento pela r. sentença com base na mencionada condenação definitiva posteriormente alterada - Agravante que continua caracterizada, mas na forma não específica - Ausência dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional inicial fechado que se mostra necessário - Recurso improvido, com declaração.

34 - STF Mandado de prisão. Condenação não transitada em julgado. «Reformatio in pejus. CF/88, arts. 5º, LVII e 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90.

«A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença condenatória, no sentido de que o mandado de prisão somente seja expedido após o trânsito em julgado, vale para seu escrivão e visa a permitir a interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, quando concedido o benefício. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de trânsito. Absolvição em primeira instância. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Apelação. Condenação. Expedição de mandado de prisão sem fundamentação. Impossibilidade.

1 - Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, a expedição automática de mandado de prisão, como simples decorrência da condenação em segundo grau, caracteriza constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Mandado de prisão. Ausência de cópia dos fundamentos da prisão. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

«1 - A juntada do mandado de prisão não é suficiente para a análise da alegação de inidoneidade da decretação da custódia preventiva pois não apresenta a fundamentação exposta no decreto prisional. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus originário. Roubo simples. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a expedição de mandado de prisão, mesmo em caso de esgotamento das vias ordinárias, exige fundamentação concreta, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Não Culpabilidade. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida. Ausência de baixa de mandado de prisão. Falha do serviço público. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Caracterização. Recurso provido em parte.

39 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor Público submetido à prisão provisória. Afastamento do cargo e suspensão dos vencimentos, com fundamento no art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68, redação dada pela Lei 1.012/07)). Dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Prevalência dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos sobre a Lei Estadual. Contraprestação impossibilitada materialmente, sem que haja juízo definitivo de culpa. Ressalva quanto a realização de descontos de valores eventualmente recebidos a título de auxílio-reclusão. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Negado provimento ao recurso e à remessa necessária, com observação... (Continua)

40 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Policial Civil - Prisão cautelar - Pretensão à anulação do ato que determinou a supressão de vencimentos - Possibilidade - Lei 10.261/68, art. 70 declarado inconstitucional em seu aspecto patrimonial pelo C. Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0062636-17.2014.8.26.0000 - Observância aos princípios da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) e da irredutibilidade dos vencimentos (CF/88, art. 37, XV) - Precedentes - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

41 - TJRJ HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Paciente condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, que foi substituída por penas restritivas de direitos. Posteriormente, a pena substituída foi convertida em privativa de liberdade, tendo sido concedida ao Paciente a prisão albergue domiciliar. Em razão da não localização do apenado, a autoridade judicial da VEP determinou a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento no regime aberto. O Impetrante requer a anulação da decisão guerreada, com o consequente recolhimento do mandado de prisão expedido e restabelecimento da prisão albergue domiciliar. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. O presente writ foi deduzido como substitutivo de recurso de Agravo em Execução Penal. No caso em tela, a Defesa interpôs, no dia 01/08/2024, recurso de Agravo em Execução contra a mesma decisão ora atacada, que se encontra em regular processamento. Além disso, não se verifica, na hipótese, a presença de situações teratológicas e do constrangimento ilegal manifesto ao apenado, que justifique a concessão da ordem do habeas corpus de ofício. Paciente não localizado para cumprimento da pena imposta. A análise da pretensão deduzida na ação constitucional violaria o princípio do devido processo legal e poderia gerar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. NÃO CONHECIMENTO do presente writ.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Notificação. Descrição minuciosa da conduta a ser apurada. Desnecessidade. Controle de legalidade do poder judiciário. Revisão de mérito administrativo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Direito líquido e certo. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o agravante narra ter sido submetido a Conselho de Disciplina mesmo sendo militar reformado da PMPE. Argui que a notificação não descreveu os fatos que lhe foram imputados, de modo que não poderia receber punição pela escolta armada de presos, que estavam em saída temporária, da PAISJ em Itamaracá. Argui, em síntese, que não realizou as condutas irregulares que lhe foram impostas. ... (Continua)

44 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Oficial de justiça. Cumprimento de mandado de prisão. Salvo-conduto anteriormente deferido. Ausência de comunicação. Prisão em flagrante por delegado de polícia. Excesso na atuação do agente estatal. Dano moral caracterizado.

«Hipótese em que o autor, na condição de Oficial de Justiça, ao cumprir mandado de prisão, sem ser cientificado da revogação da ordem prisional em habeas corpus, recebeu voz de prisão de Delegado de Polícia, primo do cidadão que deveria ser preso, por suposto abuso de autoridade. Abuso na atuação do Delegado de Polícia ao dar voz de prisão ao Oficial de Justiça. Responsabilidade do Estado que também decorre da falha de comunicação cartorária ao Oficial a respeito da concessão do salvo-conduto. Informação que já havia sido passada pelo Tribunal de Justiça dois dias antes do fato.... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão sem mandado judicial. Justa causa. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP Habeas corpus - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal em razão da manutenção do regime fechado como inicial de cumprimento de pena pelo MM. Juízo a quo, bem como diante da determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da condenação.

47 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente preso em cumprimento de mandado de prisão definitivo. Acórdão desta Colenda Câmara condenando-o a 24 anos de reclusão por crime de estupro de vulnerável. Despacho do d. Magistrado a quo determinando o cumprimento do Acórdão e expedição do mandado de prisão.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de Várzea Paulista. Suspensão de vencimentos de servidor público integrante da guarda civil municipal em razão de prisão temporária, com base nos arts. 41 e 42 da Lei Complementar Municipal 181/2007. Inconstitucionalidade dos citados dispositivos, por violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Incidente de arguição de inconstitucionalidade anteriormente suscitado por esta Câmara não conhecido pelo C. Órgão Especial, por já haver pronunciamento daquele órgão e do plenário do C. STF sobre a questão em casos análogos, envolvendo a legislação de outros entes federativos. Incidência do art. 949, parágrafo único, do CPC/2015. Ressalva quanto à necessidade de abatimento do auxílio-reclusão eventualmente recebido pelos dependentes do servidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa pelo pagamento em duplicidade. Sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da remuneração do servidor, sem atribuir efeitos patrimoniais pretéritos ao mandado de segurança. Inexistência de ofensa às Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Recurso voluntário e remessa necessária não providos... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de embargos infringentes da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)