aplicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.

«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no ECA, art. 197-C, Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execucão de título judicial. Juros de mora. Empresa pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Intimacão para o cumprimento da sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J Inércia do executado. Aplicacao da multa de 10% sobre o valor devido. Recurso especial não conhecido. Art. 1.022 CPC/2015. Não violado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução. Na decisão, acolheu-se, em parte, a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)

3 - TRT3 Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a Súmula 327/STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças trabalhistas, sobretudo na seara do processo de execução, não mais se justifica o anacrônico entendimento que afasta a aplicação da prescrição intercorrente.... (Continua)

4 - STJ Menor. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação somente no caso de omissão. Aplicação da Lei 9.099/95. Impossibilidade. ECA, art. 152.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente somente permite a aplicação de legislação processual subsidiariamente, em caso de omissão.... (Continua)

5 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Aplicação. Competência exclusiva do Juiz. Ministério Público. Competência para conceder remissão, promover o arquivamento ou representar à autoridade judiciária. ECA, art. 180.

«A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do Juiz. Não compete ao Ministério Público promover transações com o menor infrator para a aplicação de tais medidas, competindo-lhe, tão-somente, a teor do ECA, art. 180, promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para propor a aplicação dessas medidas.... (Continua)

6 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Roubo. Apelo defensivo que busca absolvição por insuficiência de provas sem aplicação de qualquer medida de segurança. Impossibilidade. Aplicação da medida enquanto não diagnosticada a cessação da periculosidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

7 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a Súmula 353/TST, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Falta de provas de contratação válida e da regularidade da dívida. Reconhecimento. Aplicação do teor da Súmula 479, do STJ. Dano moral evidenciado. Ré responsável pela regularidade da contratação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atualização monetária nos termos da Súmula 362, do STJ. Juros de mora desde a negativação, com aplicação da Súmula 54, do STJ. Verba honorária. Sucumbência total da ré. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Intuito protelatório verificado. Apliação da multa prevista no CPC/1973, art. 535, parágrafo único.

«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, súmula 182/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

1 - Se o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, não merece trânsito o recurso, ante a ausência de regularidade formal. Aplicação analógica do verbete da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Planos de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.agravo regimental. Não provido. Aplicação de multa.

«1. Foi negado provimento ao agravo no recurso especial com apoio nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contudo a agravante restringiu-se a repetir a argumentação desenvolvida no recurso especial, sem impugnar objetivamente a decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - TJMG Habeas corpus. Aplicação de medidas diversas da prisão. Habeas corpus. Colaboração, como informante, para o tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Paciente primário. Ordem concedida

«- Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO. INVASÃO AO INSTAGRAM. APLICAÇÃO DE GOLPES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Autor que teve sua linha telefônica clonada, o que possibilitou o acesso ao seu INSTAGRAM. Rede social utilizada para divulgação de seu trabalho como tatuador. Aplicação de Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CHIP TELEFÔNICO. INVASÃO AO INSTAGRAM. APLICAÇÃO DE GOLPES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. Autor que teve sua linha telefônica clonada, o que possibilitou o acesso ao seu INSTAGRAM. Rede social utilizada para divulgação de seu trabalho como tatuador. Aplicação de golpes por terceiros. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral configurado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. Insurgência das duas partes. Recurso da requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Recurso do autor que merece provimento. Ampliação do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

15 - STJ Execução fiscal. Falência. Recurso. Preparo. Impossibilidade da aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. CPC/1973, art. 511. Aplicação.

«Segundo remansosa jurisprudência do STJ, a aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 restringe-se aos autos falimentares, descabendo sua incidência nos processos de execução fiscal e embargos à execução fiscal, que ficam submetidos, quanto ao preparo, ao regramento do CPC/1973, art. 511.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Aplicação da tese contida no tema 1011/STF. Completa e irrestrita adialeticidade entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada. Manifesta improcedência do agravo. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno não conhecido, com aplicação multa.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização. Legitimidade passiva reconhecida com fundamento em matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ato ilícito configurado. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Constituição de capital. Necessidade. Sucumbência recíproca. Inexistência. Aplicação da súmula 326/STJ. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Nova ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Manifesta inadmissibilidade do agravo. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

22 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Fundamentos não impugnados. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

26 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

27 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896-A, § 4º. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 .

A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a saber, o CLT, art. 896-A, § 4º, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Aplicação, novamente, agora a obstar o conhecimento do agravo, da Súmula 422/TST, I. 3. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC, art. 81. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896-A, § 4º. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 .

A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a saber, o CLT, art. 896-A, § 4º, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Aplicação, novamente, agora a obstar o conhecimento do agravo, da Súmula 422/TST, I. 3. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC/2015, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC/2015, art. 81. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

31 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Aplicação, novamente, agora a obstar o conhecimento do agravo, da Súmula 422/TST, I. 3. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC, art. 81. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO DENEGATÓRIA PAUTADA NA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Aplicação, novamente, agora a obstar o conhecimento do agravo, da Súmula 422/TST, I. 3. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC/2015, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC/2015, art. 81. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

33 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 422/TST, I. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A parte agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. Aplicação, novamente, agora a obstar o conhecimento do agravo, da Súmula 422/TST, I. 3. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, consoante disposto no, VII do CPC/2015, art. 80, impõe-se a aplicação da multa do CPC/2015, art. 81. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

34 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896-A, § 4º. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, o CLT, art. 896-A, § 4º, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

35 - TJSP Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Município de Registro. Agente Comunitário de Saúde. Pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial. Pretensão a aplicação do disposto na Lei 11.350/2006. Impossibilidade. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Município de Registro. Agente Comunitário de Saúde. Pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial. Pretensão a aplicação do disposto na Lei 11.350/2006. Impossibilidade. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para legislar sobre política salarial de seus servidores. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Aplicação do decidido pelo STF na Reclamação 6275/MC-SP no qual o adicional de insalubridade continuará a ser calculado com base no salário mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva mitigando a aplicação da Súmula Vinculante 04/STF. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

36 - STJ Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do CCB, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.... (Continua)

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MULTA. Constatado que a parte embargante pretende rediscutir questão já amplamente debatida, resta caracterizado o intuito protelatório, impondo-se a aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

38 - TRT4 Intervalo intrajornada. Diferenças de poucos minutos para completar uma hora. Aplicação analógica do CLT, art. 58, § 1º.

«[...]. Deve ser observado o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra somente nos dias em que usufruído menos de 50 minutos, por aplicação analógica do CLT, art. 58, §1º. Aplicação da súmula 79 deste Tribunal Regional. [...]... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Excesso verificado pela não aplicação da Lei 11960/2009 à correção monetária. Aplicação da decisão exequenda até a edição da Lei 11960/2009 após 29.06.2009, aplicação da Lei 11960/09, nos termos da modulação do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADI's 4357 e 4425. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conheceu do agravo face à aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da casa bancária.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. INSS. Revisão de benefício. Aplicação do artigo 58 do ADCT/88. Impossibilidade, pois a equivalência salarial de aplicação restrita aos benefícios em manutenção antes da Constituição Federal/88. Súmula 260/TFR. Aplicação dos índices de reajuste expressamente previstos em lei. Segurança denegada. Sentença mantida. Apelação improvida.

42 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Aplicação financeira. Deflator. Legitimidade.

«É legítima a aplicação do deflator em aplicações realizadas no período consignado no Lei 8.177/1991, art. 27.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896-A, § 4º. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 .

A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a saber, o CLT, art. 896-A, § 4º, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Via manifestamente imprópria. Aplicação de penalidade. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, «não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 01/7/2021). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício suplementar de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de obrigação da ré de suplementar benefício de aposentadoria do qual foi abdicado, em observância ao pactuado pelas partes. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

46 - TJSP Apelação Cível - Direito Administrativo - Embargos à Execução - Pretensão à compensação, no montante executado, de penalidades administrativas advindas de descumprimento contratual (atrasos na entrega) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Procedimento administrativo de aplicação das penalidades contratuais não finalizado - Necessidade, para aplicação de penalidades, de oferta de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa (cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços) - Sem a aplicação formal da penalidade evidenciada, não há título oponível à execução em curso - Devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido

47 - TRT2 Julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 285-A. Aplicação.

«A aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A, exige a observância cumulativa dos requisitos ali previstos. O simples fato de o juízo ter firmado entendimento sobre determinada matéria de direito, por si só, não atrai a aplicação da norma processual. Além de a matéria controvertida ser unicamente de direito, o juízo há de ter proferido sentença de total improcedência em caso idêntico e reproduzir, na ação, o teor da sentença anterior. A aplicação da previsão contida no CPC/1973, art. 285-A, sem a observância dos requisitos nele exigidos acarreta a nulidade da decisão proferida. Recurso Ordinário a que se dá provimento, para anular o r. julgado de primeiro grau.... (Continua)

48 - STJ Hermenêutica. Lei processual. Aplicação imediata.

«As leis de natureza processual incluem-se entre aquelas de aplicação imediata, porquanto revestidas de caráter de ordem pública (REsp. 37.659/RJ).... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Demonstrações financeiras do período-base de 1989. Aplicação do IPC. Precedente da Primeira Seção. CTN, art. 44.

«1 - Uniformização de entendimento pela Primeira Seção desta Corte no sentido de que é válida a aplicação do IPC para a correção das demonstrações financeiras do período-base de 1990, exercício de 1991, por ter refletido a real inflação do período, ao tempo em que considerou possível a aplicação retroativa da Lei 8.200/1991 (ADIn Acórdão/STF) e indevido o escalonamento previsto na Lei 8.200/1991, art. 3º, I e no Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41 (REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Município de Ituverava. Agente Comunitário de Saúde. Pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial. Pretensão a aplicação do disposto na Lei 11.350/2006. Impossibilidade. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para legislar sobre política salarial de seus servidores. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Aplicação do decidido pelo STF na Reclamação 6275/MC-SP no qual o adicional de insalubridade continuará a ser calculado com base no salário mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva mitigando a aplicação da Súmula Vinculante 04/STF. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade de aplicação de isonomia que tem como base servidores cujos vencimentos estão sendo calculados em razão de ordens judiciais. Sentença de improcedência. Recurso não provido... (Continua)