apreensao veiculo judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, adulteração de sinal de veiculo automotor, estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Risco de reiteração. Writ impetração contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - TJSP Remessa Necessária Cível - Mandado de Segurança - Pessoa Jurídica - Pretensão à realização de licenciamento de veículo com restrição judicial - O bloqueio judicial impede somente a transferência de veículos e não o licenciamento - Sentença mantida - Recurso não provido

3 - TJRS Direito privado. Depósito judicial. Veículo. Diárias. Pagamento. Responsabilidade. Estabelecimento bancário. Credor fiduciário. Cobrança. Limite. CTB, art. 262. Inaplicabilidade. Apelação. Depósito judicial. Cobrança de diárias. Responsabilidade do banco credor. Veículos alienados fiduciariamente e recolhidos em face de demandas de busca e apreensão. Depositário indicado pelo credor.

«1. Confirmada a responsabilidade do banco credor pelo pagamento das diárias de depósito de dois veículos apreendidos em demandas de busca e apreensão. O depósito da parte autora foi opção e indicação específica do credor, que poderia ter nomeado como depositário representante seu, ou terceiro e não o fez. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Veículo. Apreensão. Ordem judicial.

«A instância administrativa não se confunde com a atividade jurisdicional. Em havendo esta determinado a restituição de veículo, o mandado deve ser cumprido, ainda que, posteriormente, o processo administrativo haja concluído pelo perdimento de bens. Prevalece a anterior, enquanto não modificada.... (Continua)

5 - STJ Prova. Terceiro que adquire veículo gravado com reserva de domínio. Desconhecimento do fato. Apreensão judicial.

«Quem pensa ter adquirido a propriedade plena de veículo auto-motor, e se vê surpreendido pela apreensão judicial do bem, que se encontrava gravado com reserva de domínio, só precisa instruir a ação de indenização contra o Estado com o certificado de registro fornecido, sem qualquer ressalva, pelo DETRAN.... (Continua)

6 - TJSP Falência. Incidente de impugnação de crédito. Decisão que rejeitou a pretensão. Inconformismo do credor. Acolhimento. Ao contrário da maioria das impugnações similares apresentadas por credores da mesma classe, o vínculo de trabalho do agravante teve início antes da alienação da UPI Floralco, sendo o contrato assumido pela sucessora. O agravante noticiou a concentração dos atos de execução, na Justiça Especializada, no âmbito de execução coletiva em que se discute a extensão da responsabilidade à massa falida do Grupo Bertolo. Pertinência da suspensão do incidente, até a definição da questão sub judice na Justiça Especializada. Decisão revogada. Recurso provido, com determinação.

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMBRASIL -

Decisão agravada que indeferiu os pedidos das recuperandas, de reconhecimento de concursalidade do crédito executado pelo INSS, de ação de ressarcimento de benefícios previdenciários acidentários que tramita em Vara Federal, bem como de determinação à seguradora para pagamento de indenização securitária por sinistro de veículo - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento. ... (Continua)

8 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência dos autores. Pretensão à obtenção de alvará judicial para licenciamento de veículos do de cujus. Veículos ainda de propriedade do falecido. Impossibilidade de licenciamento previamente à transferência de propriedade. Com a lavratura de escritura de inventário e partilha, a transferência deverá ser requerida junto ao órgão competente, possibilitando-se posterior licenciamento dos veículos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Evicção. Apreensão do veículo por autoridade policial. Indenização. Procedência. Desnecessidade de sentença judicial.

«A caracterização da evicção se dá pela perda definitiva da propriedade ou da posse de bem, estando a entender doutrina e jurisprudência, inclusive da 4ª Turma, que essa perda se pode dar também em decorrência de apreensão por autoridade policial, e não apenas por sentença judicial.... (Continua)

10 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Busca e apreensão. Ré em recuperação judicial. Escoamento do prazo de 180 dias. Possibilidade de deferimento de liminar. Mora comprovada. Transcorridos os 180 dias do deferimento da recuperação judicial, nada impede a apreensão dos veículos objeto da ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Ausência de prova da essencialidade dos produtos objeto do pedido de apreensão. Deferimento da liminar. Recurso improvido.

11 - STJ Evicção. Apreensão de veículo por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial.

«Para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade administrativa. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Determinação judicial para devolução do bem ao arrendatário. Impossibilidade de cumprimento do comando judicial em razão da venda antecipada do veículo. Perda da função coercitiva da multa diária. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de transferência do veículo de propriedade da falecida para sua única herdeira. Decisão que determinou a conversão do pedido para arrolamento sumário. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80, art. 2º. Inviabilidade da expedição de singelo alvará. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de veículo ao autor, com concordância dos demais herdeiros, maiores e capazes - Cabimento - Inexistência de óbice legal - Bem único e de baixo valor - Hipótese legal que independe de inventário e/ou arrolamento - Interpretação extensiva da lei - Veículo de baixo valor, cuja situação pode se enquadrar em isenção do ITCMD, com análise conjunta da Lei 10.705/2000, da Lei 6.858/1980 e dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

15 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Busca e apreensão. Transcurso do prazo de cento e oitenta dias do deferimento da recuperação judicial. Mora comprovada. Ausência de impedimento à apreensão dos veículos objeto da demanda de busca e apreensão. Deferimento da liminar mantido. Recurso não provido.

16 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão de obter a transferência de titularidade de veículo transmitido por tradição em 2011. Decreto extintivo por indeferimento da inicial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão do autor, curatelando, de transferir patrimônio da curatelada em seu nome. Veículo adquirido através do programa governamental de isenção de tributos PCD. Alienação do veículo deve favorecer o melhor interesse da curatelada, o que não restou comprovado nos autos. Autor que não pretende vender imediatamente, mas apenas transferir o bem para nome próprio. Necessária a comprovação de que o negócio que envolva o patrimônio em nome da curatelada, seja em proveito desta. Parecer da PGJ acolhido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Transferência de veículo automotor pertencente ao falecido. Pretensão deduzida pelas herdeiras necessárias, mãe e filha. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Interesse de incapaz. Discordância, à pretensão sub examine, devidamente justificada pelo Ministério Público. Hipótese que recomenda a instauração de procedimento no qual haja maior espaço à preservação dos interesses da parte incapaz. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.

«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... (Continua)

20 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão à transferência de veículo em nome do de cujus. Indeferimento do pedido. Manutenção. Autor que não é inventariante, nem herdeiro do proprietário registral do bem. Não há prova da venda, do pagamento do preço, nem da existência de inventário dos bens. Não se sabe, sequer, quem são os herdeiros do de cujus. Descabimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL A PEDIDO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

Não há controvérsia sobre o fato de o apelante ter sido interpelado pela apelada em 18/01/2021 para providenciar a retirada do veículo GM Corsa BNK-9999 de sua propriedade resolutiva do pátio desta, além do pagamento de guincho e diárias de estadia. Também não pende discussão sobre o fato de o bem ter sido removido para o pátio da apelada em razão de apreensão decorrente de bloqueio judicial em ação de execução de garantia movida pelo apelante. Sem respaldo fático e jurídico as alegações de ilegitimidade ativa e passiva repetidas pelo apelante e que foram muito bem afastadas pela r. sentença de primeiro grau: «Os documentos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar que a apreensão do veículo foi efetivada em observância ao bloqueio judicial determinado na ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco, daí a responsabilidade inequívoca do último pelas despesas de remoção e estadia de veículo apreendido". ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL -

Pretensão da parte autora de que seja expedido alvará judicial para autorizar a transferência do veículo automotor do falecido para terceiros - Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Interposição de Recurso Inominado em detrimento da Apelação Cível - Erro grosseiro - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Justa causa para abordagem sem mandado judicial. Exercício regular do poder de polícia. Licitude das provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO - INVENTÁRIO JUDICIAL -

Pretensão à liberação de veículo apreendido, independentemente da abertura de inventário do falecido titular do bem - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Liberação de veículo impedida em razão da ausência de abertura de inventário - Imprescindibilidade da regularização da propriedade dos bens deixados pelo «de cujus - Necessária abertura e processamento de inventário ou arrolamento para a transmissão do veículo automotor e posterior liberação pelo órgão de trânsito competente, nos termos do art. 14 da Port. DETRAN/SP 363, de 29/12/2.019 - Apelante que não se desincumbiu do ônus de providenciar o registro da transferência da propriedade do veículo - Regularidade da negativa do apelado - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

25 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado. Apreensão deste por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial. CCB, art. 1.117.

«A regra contida no CCB, art. 1.117 não é absoluta. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é de exigir-se sentença judicial, bastando que fique ele privado, por ato de autoridade administrativa, do bem se ou quando de procedência criminosa. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio de circulação do veículo. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Insucesso na localização do bem pelo Oficial de Justiça. Bloqueio de circulação do veículo que confere eficácia ao decreto judicial, além de resguardar os direitos do credor fiduciário e de terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo. Precedente. Decisão reformada, autorizado o bloqueio veicular via Sistema RenaJud. Agravo de instrumento provido

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência do requerido contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos - Alegação de necessidade da revogação da medida e suspensão do processo em face do deferimento da recuperação judicial do agravado - Supressão de instância - Questões que ainda serão apreciadas em primeiro grau - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - - Decisão mantida - Improvido o agravo

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra decisão judicial. Depósito judicial. Juros. Não incidência. Acórdão recorrido que não se manifesta sobre o mérito da causa. Retorno dos autos à origem.

1 - O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança apenas para possibilitar a propositura de ação própria para discutir o estorno dos juros dos depósitos judiciais. Contudo, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que as causas em que se discute juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco depositário, nos termos da Súmula 271/STJ.... (Continua)

29 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acolhimento. Oficial de justiça que dispara arma de fogo contra pessoa durante diligência judicial. Elementos nos autos a demonstrar que a vítima já se mostrara agressiva em anterior tentativa de cumprimento de mandado judicial de veículo objeto de busca e apreensão. Julgamento anulado. Conduta a ser novamente submetida a apreciação do plenário do Júri. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação e de licenciamento do veículo. Para fins de eficácia do decreto de busca e apreensão, reputa-se útil o lançamento de restrição judicial perante órgãos públicos, para bloqueio de circulação do veículo dado em garantia, a fim de preservar o direito do credor fiduciário e evitar danos a terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo. Precedentes. Decisão reformada, deferido o bloqueio de licenciamento e de circulação veicular. Agravo de instrumento provido

31 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço indicado pela autora. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providência não prevista pelo texto legal e que não se justifica no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo da autora desprovido

32 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço contratual. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providências não previstas pelo texto legal e que não se justificam no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo do banco-autor desprovido

33 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (IPVA de 2001 a 2009, DPVAT e taxa de licenciamento). Veículo alienado fiduciariamente e retomado diante da inadimplência, pela financeira, em 2001. Devedora que continua no cadastro do DETRAN como proprietária do veículo, pelo fato da transferência não ter sido comunicada. Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída ao credor fiduciário. Decreto 911/1969 e Portaria 1574/04 do DETRAN. Solidariedade que se rompe pela busca e apreensão judicial a pedido da financeira. Reconhecimento. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Recurso provido.

34 - TJRS Família. Direito de família. Busca e apreensão. Entrega do bem. Perda do objeto. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Execução. Título líquido. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Multa fixada em razão de descumprimento de comando judicial de entrega de veículo ou informação acerca de sua localização. Agravo retido. Ausência de interesse de agir pela entrega do bem. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção da condenação na pena de multa. Redução do quantum da multa, de ofício.

«Interposição de agravo retido contra decisão que impôs pena de multa diária - astreintes - até a efetiva entrega do bem. Descumprimento do comando judicial. Aplicação da pena. Cabimento. Agravo desprovido. Ausência de interesse processual no seguimento de ação de busca e apreensão, após entrega do veículo objeto do litígio, mesmo retardatária, impondo-se a extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI. A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de ordem judicial é título executivo hábil a embasar execução, dado o seu caráter inibitório e desde que ocorrido o seu fato gerador. A fixação da multa não está acobertada pela proteção à coisa julgada. O § 6º do art. 461 faculta ao juiz a alteração do valor estabelecido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo. ... (Continua)

35 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Aquisição em leilão extrajudicial. Pretensão de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Veículo que contém restrição judicial em seu cadastro junto ao órgão de trânsito. Omissão da instituição financeira em providenciar a baixa da restrição judicial e transferência de propriedade do bem. Justificativa para a rescisão contratual e a restituição do preço pago acrescido de juros e correção monetária. Simples descumprimento de contrato não configura dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez Ementa: RECURSO INOMINADO - MULTA DE TRÂNSITO - PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE QUE A PRECLUSÃO TEMPORAL PARA INDICAR O CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVCA PODE SER RELATIVIZADA - PRETENSÃO DE FAZER A INDICAÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE SE O REAL CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ ASSUMINDO AS MULTAS, ISSO DEVE SER CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez provado que o proprietário do veículo foi notificado das infrações de trânsito, o prazo para a indicação do condutor do veículo no momento da infração é preclusivo e não pode ser relativizado. Pretensão de indicar o real condutor do veículo pela via judicial incabível, porque as instâncias administrativas são sérias e não podem ser desconsideradas ao simples querer do administrado. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

37 - TJSP Apelação Cível. Pedido de Alvará Judicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão de transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o procedimento de alvará judicial. Ausência de interesse processual. Manutenção da sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não provido

38 - TJSP Alienação Fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Pedido de inserção de restrição judicial para «circulação do veículo - Indeferimento - Bloqueio de circulação de veículo somente deve ser deferido em caso que envolva questão de segurança pública e não interesse particular - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo adquirido apreendido por determinação judicial, em ação de busca e apreensão ajuizada por credor-fiduciário contra a antiga proprietária. Inexistência de ato ilícito imputável a esta última, que apenas entregara (à revendedora) seu bem com o gravame, não tendo qualquer participação na compra e venda realizada pelo autor. Ausência de responsabilidade, também, da segunda instituição financeira, que firmou contrato de financiamento com garantia fiduciária com o autor adquirente. Responsabilidade exclusiva da revendedora do veículo que, após adquirir o veículo com financiamento pendente da antiga proprietária, alienou o bem para o autor sem prévia quitação daquele financiamento, dando ensejo à posterior apreensão judicial. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização em relação às duas corrés apelantes.

41 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão da instituição financeira à reforma.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso com pedido de consignação da parte incontroversa. Pedido que já foi contemplado em primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

43 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão da instituição financeira à reforma.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Apreensão em razão da restrição judicial existente. Demonstração de culpa no vício jurídico que maculava o bem alienado onerosamente. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Descumprimento de acordo judicial. Baixa de gravame em veículo. Prescrição. Responsabilidade extracontratual. CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Despesas com remoção e estadia de veículo - Bem móvel objeto de alienação fiduciária removido a pátio privado, por determinação judicial em ação de busca e apreensão - Ilegitimidade passiva - Questão afeta ao mérito - Credor fiduciário que, na condição de proprietário do automóvel, responde pelas despesas do bem - Obrigação de natureza propter rem - Remoção do veículo efetuada em benefício da própria instituição financeira, com vistas à conservação da garantia - Termo inicial de cobrança de diárias de estadia - Data de recebimento da notificação extrajudicial pelo proprietário (credor fiduciário) - Precedentes - Limitação temporal do valor de diárias, nos termos do CTB - Descabimento - Apreensão do bem que decorreu de bloqueio judicial, advindo de ação de busca e apreensão promovida pelo credor fiduciário, em vistas à retomada da garantia - Não incidência dos arts. 271, § 10, e 328, §5º, ambos do CTB - Pretensão de limitação da condenação ao valor de avaliação da Tabela FIPE - Impossibilidade - Questões não deduzidas em Primeiro Grau - Defesa extemporânea e indevida supressão de instância - Efetiva prestação dos serviços e ausência de fundamento legal da pretensão - Despesas devidas até a efetiva retirada do veículo do pátio depositário - Reconhecimento - Multa cominatória (astreintes) - Fixação para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer - Impossibilidade - Peculiaridade do caso - Inexistência de elementos que evidenciem resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial - Exclusão da multa - Possibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Observação - Sentença mantida, ressalvada a exclusão das astreintes - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

47 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1.

Requerimento de expedição de alvará objetivando autorização judicial para transferência de veículo que pertencia à pessoa falecida, como forma de pagamento pelos cuidados prestados pelo requerente ao «de cujus durante seus 18 (dezoito) últimos meses de vida. 2. Alegação no sentido de que a ausência de documentação formal da transferência não pode ser obstáculo para o reconhecimento do ato, especialmente se considerada a ausência de impugnação à pretensão pelo herdeiro interessado, sendo presumida a veracidade de suas alegações, nos termos do CPC/2015, art. 344. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 3. Não acolhimento. Requerente não é herdeiro necessário do «de cujus, não havendo qualquer prova da cessão dos direitos hereditários pelo requerido, filho do falecido, ao requerente. Cessão de direitos hereditários, ademais, constitui negócio jurídico solene que exige a lavratura de escritura pública (CC/02, art. 1.793), o que não ocorreu. Revelia do herdeiro interessado não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo requerente. Precedentes do C. STJ. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu pedido de inserção de restrição de licenciamento e transferência sobre veículo gravado com alienação fiduciária - O bloqueio judicial de veículo alienado fiduciariamente é necessário para obstar a sua transferência e circulação, dificultando o desaparecimento do veículo para frustrar a apreensão pelo credor fiduciário - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com redação da Lei 13.043/2014 - Medida excepcional que não se aplica no caso em tela, pois, além de não se tratar de ação de busca e apreensão, o bloqueio judicial em nada contribuiria para a satisfação do crédito perseguido, uma vez que inexistente penhora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Discussão judicial da dívida. Pretensão ao depósito judicial das parcelas vincendas no valor incontroverso. Possibilidade. Determinação do depósito mensal no montante apontado, com a ressalva de que não gera efeito liberatório do bem, assumindo o interessado os riscos decorrentes. Inteligência do § 7º do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido neste tocante, com observação.

50 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículos. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016. ... (Continua)