aquisicao de ativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sucessão trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de ativos. Lei 11.101/2005, art. 60.

«Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 60 (Lei de Recuperação Empresarial). Recurso da Reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano, nos moldes do CLT, art. 896, «a.... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação que objetiva o pagamento da diferença de índice de remuneração de caderneta de poupança. Legitimidade passiva reconhecida. Réu que, em virtude da aquisição de ativos do Banco Bamerindus, tem a obrigação de compor os prejuízos causados aos poupadores, uma vez que passou a administrar todas as contas dos clientes, colhendo seus frutos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido na parte conhecida.

4 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fundada em duplicatas. Sucessão de instituições bancárias. Assunção da atividade operacional bancária do Banco Bamerindus pelo HSBC, com aquisição de ativos e passivos. Inequívoca sucessão pelo HSBC perante terceiros, ainda que não tenha havido cisão, fusão ou incorporação que tenha levado à extinção do Bamerindus, em fase de liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva reconhecida. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. «Factoring. Pretensão na sua revisão uma vez que houve descaracterização do contratado, passando a ocorrer verdadeira agiotagem. Descabimento. Pretensões não apontadas objetivamente. Contrato de aquisição de ativos e administração de difícil enquadramento legal. Relação jurídica complexa. Inadequação da revisão na forma eleita. Não configuração de contrato de consumo ou contrato de empréstimo bancário. Negócio jurídico, ademais, quitado e encerrado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

6 - TST Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. ... (Continua)

7 - TST Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

8 - TST Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SIFCO S.A . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. arts. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA . JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. Em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Aquisição de ativos de empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão de empregadores. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Inexistência.

«Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão recorrida rejeitou a proposta de aquisição de ativos elaborada por 2C Gestão de Ativos Ltda. Embora a proposta elaborada pela agravante tenha um valor 10% superior ao lance vencedor, ela não atende aos requisitos previstos no edital de leilão dos bens da massa falida do Banco BVA. A proposta feita pela recorrente não foi apresentada na plataforma da Leiloeiro oficial, bem como condiciona o pagamento do valor da arrematação à prévia análise de livros, documentos contábeis e extratos bancários do Banco BVA, podendo o proponente desistir da aquisição, sem imposição de qualquer penalidade. Correta a homologação da arrematação, rejeitando-se a proposta da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

«1 - Litígio em tramitação desde 1995, sendo redirecionado contra o Banco HSBC a partir 2011. ... (Continua)

14 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM E CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ação cautelar de exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Banco Bradesco S/A é parte legítima - Abertura de contas poupança no Banco Econômico S/A - Irrelevância - Atividades bancárias do Econômico foram assumidas pelo Bradesco, com aquisição de ativos e passivos - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

15 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM"

e CERCEAMENTO DE DEFESA - Ação cautelar de exibição de documentos - Extratos de caderneta de poupança - Banco Bradesco S/A é parte legítima - Abertura de contas poupança no Banco Econômico S/A - Irrelevância - Atividades bancárias do Econômico foram assumidas pelo Bradesco, com aquisição de ativos e passivos - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Instituição financeira em liquidação extrajudicial (banco econômico s/a.). Inclusão do banco bradesco s/a. No polo passivo. Sucessão universal. Alegação de inexistência de violação do CPC, art. 535 de 1973. Perda superveniente do objeto do recurso especial. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535 de 1973 constatada. Necessidade de análise do contrato de aquisição de ativos e passivos. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O não enfrentamento pela corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração imprescindíveis para a solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 de Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 39ad8760-e0e5-4817-bb42-4814f2cce0f8 1973.... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Responsabilidade solidária. Não configurada.

«Trata-se de controvérsia acerca da responsabilidade solidária da TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. sob a alegação de formação de grupo econômico com a VARIG Engenharia e Manutenção S/A - VEM, em face da incidência do CLT, art. 2º, § 2º, ou de aquisição de unidade produtiva no processo de recuperação judicial deflagrado por essa última empresa, com regência no Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Em recente julgamento de recurso repetitivo (IRR-69700-28.2008.5.04.0008, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 3.7.2017), no qual se discutiu a responsabilidade solidária da TAP Manutenção Engenharia Brasil S/A, em razão de aquisição de ativos da VARIG Engenharia e Manutenção S/A - VEM, prevaleceu o entendimento no Tribunal Pleno desta Corte, no sentido de que nos «termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Nesse contexto, encontrando-se o acórdão turmário em consonância com o atual entendimento firmado pelo Tribunal Pleno na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso de embargos não enseja conhecimento na forma do disposto no CLT, art. 894, II com a redação dada pela Lei 11.496/2007, atual § 2º do mesmo dispositivo consolidado, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Ausência deomissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão constitucional não impugnada. Súmula 126/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

19 - TJSP Execução. Decisão que deferiu requisição de certidões dos veículos, bem como expedição de ofícios às empresas elencadas para que apresentem os ativos em nome dos executados até o valor atualizado do débito. Alegação de excesso de penhora. Hipótese em que não houve penhora dos veículos, sendo que ainda não há notícia se foram encontrados ativos em nome dos executados. Recurso desprovido

20 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Execução de sentença. Decisão que aceitou os valores apurados pelo contador judicial, determinou o depósito de valor correspondente ao saldo de requisição de pequeno valor, fixando prazo para cumprimento, sob pena de apreensão de ativos financeiros. Valores corretamente apurados. Descabimento, entretanto, da apreensão dos ativos. Competência do presidente do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de Empréstimo. Insurgência contra indeferimento da remessa de ofício para localização de bens e bloqueio de ativos financeiros dos executados. Alegada possibilidade das medidas, por inviável a obtenção direta pelo devedor e por ter suporte legal. Não comprovação, todavia, do exaurimento das providências administrativas obtíveis diretamente pelo credor. Incabível pretensão deste, de ver-se substituído em medidas necessárias ao andamento do feito. Cabimento, porém, da penhora de ativos financeiros. Possibilidade de indicação, desde logo, pelo credor de bens para constrição. Artigos. 652, § 2º, 655, I e 655-A do CPC/1973. Recurso parcialmente provido, observado o limite da constrição eletrônica, restrito ao valor exeqüendo.

22 - TJSP Recuperação judicial - Indeferimento da realização de ativos por modalidade «envelope fechado, a partir do emprego da fórmula «stalking horse bid ou outra forma de aquisição direta - Insurgência das recuperandas - Ainda que não exista irregularidade na alienação de ativos mediante o emprego da modalidade «stalking horse em procedimentos concursais, o caso concreto recomenda a venda dos ativos mediante leilões judiciais comuns - Descumprimento de obrigações inserta no prazo homologado pelas devedoras, convolada a recuperação judicial em falência estando pendente de julgamento recurso especial, não tramitando o procedimento concursal num ambiente de normalidade - Necessidade de ampla publicidade e transparência total aos atos praticados, potencializados danos irreparáveis para a comunidade de credores, mantida a integralidade do produto dos certames em conta judicial, sob a fiscalização do Ministério Público e do Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP Agravo de instrumento. Aquisição de veículo em leilão eletrônico. Fraude cometida por estelionatário. Tutela de urgência deferida para determinar o arresto de ativos financeiros do Agravante. Dúvida sobre a participação do Agravante no golpe que autoriza a cassação da liminar. Recurso provido

24 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico com o uso do medicamento Dupilumabe - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento de ativos financeiros penhorados para aquisição direta do fármaco pelo segurado - Legitimidade da indisponibilidade de ativos da operadora de saúde já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Resistência injustificada ao cumprimento de obrigação pela executada - Autorização do pronto levantamento de valores bloqueados pelo exequente para aquisição do medicamento, sem prejuízo da prestação de contas - Descabimento da vinculação da medida ao trânsito em julgado da impugnação à penhora - Providência necessária e adequada para a pronta satisfação do título executivo judicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Litisconsortes ativos facultativos. Observação do crédito individual de cada exequente. Requisição de pequeno valor. Cabimento de honorários.

«1. Na espécie, verifica-se que a execução foi proposta em litisconsórcio facultativo ativo pelos autores da ação de conhecimento. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Cessão de crédito - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros - A aquisição de veículo após a anterior pesquisa Sisbajud é prova de alteração da capacidade financeira da executada e autoriza nova tentativa - Dá-se provimento ao recurso.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens das executadas mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens das executadas mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Medida que se justifica na hipótese.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício a CENSEC para localizar ativos em nome dos executados - Inconformismo - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada para deferir a pesquisa via CENSEC - Recurso provido

32 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desconsideração da personalidade jurídica. Rescisão contratual de consórcio para aquisição de imóvel. Retenção de valor em nome da empresa devedora. Desbloqueio nos termos do CPC/1973, art. 659, § 2º. Presença de circunstância que autoriza a desconsideração. Penhora em ativos dos sócios. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Arresto de ativos financeiro para aquisição de medicação. Juízo a quo que condicionou a análise do pedido à prévia manifestação da operadora. Ausência de conteúdo decisório. Natureza jurídica de despacho, que é irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Arresto de ativos financeiros para aquisição de medicação para tratamento de câncer. Admissibilidade. Plano de saúde que não cumpriu a liminar, deixando de cobrir o tratamento. Medida que encontra amparo nos arts. 139, IV, 297 e 536 todos do CPC. Recurso provido.

35 - TJSP Distrato de investimento (aquisição de cota correspondente a uma unidade a ser construída pelo sistema de sociedade em conta de participação). Nos preparativos a recorrente comprometeu a distratar e devolver R$ 12.020,41, pelo que o Juízo concedeu tutela de urgência para determinar o depósito sob pena de bloqueio de ativos. Legalidade do decisum. Não provimento.

36 - TJSP Requisição de informações. Banco Central do Brasil e Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofícios. Tentativa de localização de ativos financeiros e bens em nome do réu, passíveis de penhora. Possibilidade de reiteração do pedido. Expedição deferida. Recurso provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN, NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO (CNB/SP) - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - MEDIDA - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.

38 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DA CUSTÓDIA DE VALORES DE INVESTIMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSMISSÃO DE HERANÇA. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CPC, art. 311. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFUSÃO ENTRE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

Devidamente realizado inventário na seara extrajudicial, as requerentes adquiriram ativos financeiros investidos pelos «de cujus por sucessão legal. ... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.

40 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistema INFOJUD. Pedido para obtenção de cópias das últimas declarações de renda do executado. Indeferimento. Inadmissibilidade. Tentativa frustrada de citação e de bloqueio «on line de ativos financeiros. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo. Decisão reformada para deferir a requisição. Recurso provido.

41 - TJSP Requisição de informações. Sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ação de execução. Pesquisas em nome da executada, visando obter informações sobre a existência de ativos financeiros e / ou bens passíveis de constrição. Admissibilidade. Medidas que visam garantir a efetividade do feito executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Arresto de ativos financeiros para aquisição de medicamento. Medida necessária para assegurar o resultado prático da obrigação descumprida pela operadora. Alegação de incorreção do valor bloqueado que não prospera. Valor bloqueado que corresponde ao custo de quatro caixas do medicamento, tal como pedido pelo autor, sendo deduzida a quantia depositada anteriormente pela operadora. Recurso desprovido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.

45 - TJSP Requisição de informações. Banco Central, Detran e Receita Federal- Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pedido de consulta e bloqueio «on line sobre eventuais bens ou ativos financeiros em nome da executada. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial, mediante pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen, destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que o executado mantém ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados.

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Fraude praticada em conta de cliente do Banco com transferência de ativos para aquisição de criptomoedas - Ação movida pela instituição financeira contra a corretora para ressarcir-se da importância que restituiu ao cliente - Não comprovação que a requerida tenha agido com dolo ou culpa ou obtido enriquecimento sem causa - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

48 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Sistemas BACEN-JUD e INFOJUD. Pesquisa de ativos de bens objetivando dar andamento ao feito executivo e consulta das últimas declarações de renda, na tentativa de localização dos executados. Inadmissibilidade. Citação frustrada. Única diligência realizada. Necessidade de exaurimento dos meios necessários à localização dos executados. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação anulatória. Exercício de 2004. Decisão que determinou à Fazenda Municipal que comprovasse o pagamento da requisição de pequeno valor sob a pena de bloqueio de ativos financeiros. Pretensão à reforma. Admissibilidade. Expedição de precatório ou ofício requisitório que deverá aguardar o trânsito em julgado, embora inexista óbice legal para a execução provisória. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Dano moral. Indevida inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores. Aquisição dos ativos e passivos daquela que teria praticado o ato reputado por ilegal. Legitimidade passiva da compradora. Existência de cláusula contratual em que a sociedade liqüidanda se obriga a indenizar a instituição financeira compradora por quaisquer prejuízos decorrentes de ações ou omissões ocorridos em sua gestão. Recurso neste tópico improvido.