arbitramento dos danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATROPELAMENTO DO GATO DO AUTOR POR MOTORISTA DE APLICATIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PARA A QUAL O MOTORISTA PRESTAVA SERVIÇOS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Novos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização decorrente de prisão indevida. Correção monetária incidente a partir do arbitramento dos danos morais (súmula 362/STJ). Premissa fática equivocada. Alegação afastada. Valor arbitrado para os danos morais e honorários advocatícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento.

1 - Hipótese em que o embargante sustenta que o acórdão impugnado partiu de premissa equivocada, na medida em que os autos versam acerca de indenização decorrente de ato ilícito (prisão ilegal), cuja correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ) e não do arbitramento dos danos morais (súmula 362/STJ). Além disso, insurge-se em relação ao valor da indenização e dos honorários advocatícios.... (Continua)

3 - TJSP INSTAGRAM. BLOQUEIO DE CONTA SOB A ALEGAÇÃO DE ANÚNCIO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO AO RECREDENCIAMENTO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Redução prudencial do arbitramento dos danos morais para R$ 5.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso da autora não provido, provido, em parte, o do réu

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Plano de saúde. Arbitramento dos danos. Equilíbrio no Binômio compensação-punição. Majoração da indenização das indenizações dos danos moral e estético para R$ 50.000,00 cada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora entrou andando e com poucas dores na sala de cirurgia e de lá saiu em cadeiras de rodas, com problemas na realização de suas necessidades fisiológicas, as quais se realizam, até hoje, mediante cateterismo. Erro médico gravíssimo, reconhecido pelo CREMERJ, a merecer reparação exemplar - compensatória e punitiva. Certamente, a reparação por dano moral não pode ser fonte de lucro indevido àquele que a postula, sob pena de se ensejar novo dano. Entretanto, não é menos certo que sua fixação não pode ser tão moderada a ponto de estimular a continuidade de comportamentos abusivos, contrários aos maiores interesses da sociedade. Daí a afirmação de a indenização possuir natureza dúplice: compensatório-punitivo. Esses dois aspectos da reparação merecem equilibrada consideração, quando da apreciação judicial dos fatos.... (Continua)

6 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento pelo Juiz. Honorários advocatícios. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«Competindo ao juiz o arbitramento dos danos morais, de acordo com os elementos constantes dos autos, irrelevante é a estimativa do pedido também para arbitramento de honorários, em qualquer hipótese, devendo ele seguir o critério de eqüidade.... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Autenticidade do contrato não demonstrada - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos e violação à boa-fé objetiva - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Redução prudencial do arbitramento dos danos morais para R$ 5.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recursos providos, em parte

8 - TJSP ESPAÇO CEDIDO À CLARO NAS DEPENDÊNCIAS DA MAGALU. SOLIDARIEDADE ENTRE AS FORNECEDORAS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA COM SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Apelação sem revisão. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial da incidência dos juros. Citação. Momento em que os réus foram constituídos em mora. Bem como da correção monetária, que deve ser computada a partir do arbitramento dos danos morais, consoante o disposto na Súmula 362/STJ. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus e da denunciada.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ACOLHIMENTO DO VALOR DEDUZIDO PELA DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Arbitramento de danos materiais. Violação marcária. Acolhimento do valor deduzido pela devedora. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. Fotografia estampada em matéria de periódico distribuído a integrantes de associação. Falta de autorização do fotógrafo e de indicação de seu nome como autor da obra. Arbitramento dos danos materiais. Lei 5.988/73, art. 122, parágrafo único.

«1. Sentença, transitada em julgado, condenatória ao pagamento de indenização, nos termos do Lei 5.988/1973, art. 122, parágrafo único, por reprodução não autorizada de obra fotográfica, em periódico de circulação restrita de associação, sem valor comercial. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque de duplicata decorrente de prestação de serviço. Discussão sobre cláusulas que prevêem o valor dos serviços contratados e o número de parcelas. Contrato que não se mostra claro. Hipótese em que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mesmo porque não foi ele que as redigiu. CDC, art. 47. Danos morais devidos decorrentes da indevida negativação Configuração como «danum in re ipsa. Redução, no entanto, da verba indenizatória anteriormente arbitrada consoante os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e atendidas as peculiaridades do caso. Incidência da correção monetária partir do arbitramento dos danos morais e não da inscrição indevida da dívida. Recurso parcialmente provido.

14 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «COISA JULGADA. NORMAS COLETIVAS". «ERRO DE CÁLCULOS. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS". «AUTOMAÇÃO. EXTINÇÃO DO TRABALHO". NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei 13.015/2014, consta a exigência de que o Recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. É entendimento desta Corte o de que inexiste litispendência entre Ação Coletiva e Reclamação Trabalhista Individual, porque não há identidade de partes entre as ações, ante o disposto na Lei 8.078/90, art. 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual as ações coletivas previstas nos, I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST e com a legislação de regência, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil. Direito autoral. Fotografia estampada em selos da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Falta de autorização do fotógrafo e de indicação de seu nome como autor da obra. Arbitramento dos danos materiais. Foto que não é a obra em si, composta de outros elementos gráficos. Não incidência do art. 122, parágrafo único da Lei 5.988/73. Precedentes. Revisão do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Recurso inepto. Súmula 284/STF.

1 - A indenização pela utilização indevida da obra deve ser apurada na proporção da efetiva contribuição do autor na totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Civil. E processual civil. Danos estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento das razões recursais demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente das circunstâncias que levaram ao arbitramento dos danos causados à parte recorrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJPE Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Negativação indevida. Ausencia de comprovação da dívida. Pagamento. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral. Procedente. In re ipsa. Responsabilidade objetiva. Valor da indenização. Arbitramento na sentença. Desatenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Redução do quantum indenizatório. Juros e correção monetária. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.

«1. A negativação indevida da parte no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) enseja no dever objetivo da empresa em reparar o dano moral presumido, in re ipsa, decorrente do próprio fato. ... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Alegação de agressões verbais em contexto de ambiente de trabalho. Sentença de procedência, com arbitramento dos danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Pretensão do requerido de afastamento de sua responsabilização. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que indicam, de forma suficiente, que ele teria iniciado as agressões verbais em razão de altercação havida com a requerida no ambiente de trabalho de ambos, valendo-se de palavras de baixo calão. Lesão moral caracterizada. Pretensão da autora de majoração da indenização. Não acolhimento. Quantum indenizatório que é razoável e proporcional para reparar os danos morais suportados pela autora, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Decisão confirmada nesse ponto. Honorários sucumbenciais que comportam majoração para R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §8º e §11 do CPC. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU". (v. 46665)... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

Ausente a impugnação específica em relação ao pedido de revogação da gratuidade de justiça à recorrida, resta violado o princípio da dialeticidade quanto a esse último pedido, sendo de rigor o não conhecimento do recurso nesse ponto, mas plenamente conhecido quanto aos danos morais e estéticos, bem como aos termos iniciais para correção monetária e juros moratórios. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Tendo em vista a gravidade das lesões sofridas, com necessidade de submissão a procedimento cirúrgico para implantação de placas de titânio na cabeça do fêmur, resultando dores crônicas e permanentes em decorrência do acidente, além de recuperação penosa e limitação de força, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) estipulada em primeiro grau mostra-se insuficiente à reparação dos danos morais, devendo ser majorada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). DANOS ESTÉTICOS - EXTENSA CICATRIZ. A verificação de extensa cicatriz decorrente do acidente de trânsito justifica a majoração do pleito indenizatório para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, C STJ. A correção monetária incide a partir do arbitramento nos casos de danos morais e estéticos. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ. Os juros moratórios decorrentes de responsabilidade civil extracontratual devem incidir a partir da data do evento danoso, e não do arbitramento dos danos morais e estéticos. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 2. A parte autora faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 2. A parte autora faz jus ao pagamento de danos morais em R$3.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento do requerido; 3. Incidência de correção monetária, desde a data do arbitramento dos danos morais, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 4. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

21 - TJSP INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTULHO NA CALÇADA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. QUEDA. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar dos passeios públicos foi causa para o Ementa: INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTULHO NA CALÇADA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. QUEDA. NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade civil do Poder Público decorrente de ato omissivo é subjetiva e exige a comprovação de dolo ou culpa; 2. A omissão culposa do Município em relação ao seu dever de fiscalizar e cuidar dos passeios públicos foi causa para o infortúnio descrito na inicial; 3. A responsabilidade civil do ente federativo foi devidamente configurada e é solidária; 4. A parte autora faz jus ao pagamento de danos morais, os quais foram bem fixados, pois, respeitado os princípios da proporcionalidade e racionalidade; 5. Incidência de correção monetária, desde a data do arbitramento dos danos morais, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Precedentes, sSúmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; 7. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do requerido provido em parte e o da autora improvido.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito. Majoração da indenização por danos morais no Acórdão embargado. ... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. É aplicável a suspensão do prazo prescrição prevista na Lei 14.010/2020; 2. Prescrição não verificada, o fato ensejador dos danos morais ocorreu em 06/07/2018 e a ação foi proposta em 21 de julho de 2023, contudo o prazo prescricional ficou suspenso no período de 10/06/2020 a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. É aplicável a suspensão do prazo prescrição prevista na Lei 14.010/2020; 2. Prescrição não verificada, o fato ensejador dos danos morais ocorreu em 06/07/2018 e a ação foi proposta em 21 de julho de 2023, contudo o prazo prescricional ficou suspenso no período de 10/06/2020 a 30/10/2020; 3. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 4. O autor faz jus ao pagamento de danos morais em R$3.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento do requerido; 5. Incidência de correção monetária, desde a data do arbitramento dos danos morais, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação irregular. Existência de apontamento pretérito, excluído anteriormente ao questionado nos autos. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade. Consideração das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades reparatória e pedagógica no arbitramento. Fixação dos danos morais por arbitramento. Recurso provido.

25 - TJSP Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia Ementa: Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia seguinte - ausência de auxílio aos passageiros - estadia por conta do recorrido - danos materiais configurados - recurso desprovido.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Omissão do tribunal de origem afastada. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Acórdão que enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, a questão relativa ao arbitramento dos danos morais. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Dano moral. Possibilidade de arbitramento. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Dano moral. Elementos suficientes ao arbitramento. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, deve ser deferida sempre que requerida, desde que existentes elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese, e inclui também os danos de natureza moral. ... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Arbitramento. Critérios.

«A legislação pátria não determina critérios objetivos para o arbitramento do valor reparatório, aplicando-se, quando muito, o disposto nos arts. 944 e seguintes do Código Civil. Do atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado pelo juiz de maneira equitativa. Além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor e sua capacidade econômica, não podendo esta, entretanto, esvaziar seu dever de minorar o sofrimento da vítima.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Arbitramento a título de dano moral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu o caso. ... (Continua)

31 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.

«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... (Continua)

32 - TJSP "Embargos de declaração - Omissão quanto à quantificação dos danos morais - ACOLHIMENTO - Arbitramento em R$ 5.000,00.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Condenação da ré por diversas anomalias no imóvel do autor - Sentença condenatória confirmada em parte em 30.8.2021, com determinação de liquidação por arbitramento dos danos evidenciados - Nova decisão liquidando o valor devido com base em sólidas conclusões da prova pericial - Trabalho pericial já examinado e considerado em acórdão prolatado nesta Câmara em agravo de instrumento, com trânsito em julgado certificado - Argumentação recursal que simplesmente repete o que já fora antes analisado nesta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJMG Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento

«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. ... (Continua)

35 - TJPE Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de fraude. Inclusão indevida no spc. Dano moral caracterizado. Indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção pelo encoge a partir do arbitramento. Súmulua 362 do STJ. Honorários. Parágrafo 1º, do Lei 1.060/1950, art. 11. Provimento da apelação

«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Obrigação extracontratual. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso e da correção monetária desde o arbitramento do dano moral. Embargos acolhidos em parte.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Interrupção do serviço, deixando muda linha telefônica de uso comercial. Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) não consumada. Danos materiais não caracterizados, já que não demonstrada a suposta perda de clientes. Indenização por danos morais bem fixada. Recurso da ré parcialmente provido para definir que o valor da indenização deve ser atualizado a partir da data de seu arbitramento (sentença).

38 - TJMG Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados

«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso do autor em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para reconhecer a fraude praticada pelos correspondentes bancários do réu, condenando-o na restituição em dobros dos valores descontados de seus proventos de aposentadoria, bem como reparação por danos morais no valor de R$10.000,00 - Pretensão de fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do arbitramento dos danos morais - Inadmissibilidade - Súmula 362 do C. STJ que diz respeito apenas sobre correção monetária - Incidência dos juros moratórios a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual - Precedentes do C. STJ - Incorrência de contradição. ... (Continua)

40 - TRT3 Indenização por danos morais. Arbitramento.

«No mister de fixar o valor da indenização por dano moral, a doutrina e a jurisprudência traçam alguns critérios a serem observados. Deve-se evitar o valor simbólico, mas também o enriquecimento sem causa do empregado. Deve-se, ainda, observar as peculiaridades de cada caso: a gravidade do ato lesivo, a apreciação da situação econômica tanto da vítima como do opressor, a existência de dolo ou culpa, os valores normalmente deferidos em casos semelhantes e até mesmo o contexto econômico do país. Assim, se o valor arbitrado atende perfeitamente aos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório fixado.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Ilícito penal. Dano moral. Possibilidade de arbitramento de valor mínimo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem admitido que o Juiz, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, estabeleça a reparação por danos morais, quando requerido, existindo elementos suficientes para o seu arbitramento, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

42 - TST Danos moral e materiais. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.

«A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 3.2. O «caput do art. 950 do Código Civil assegura à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - TST Danos moral e materiais. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.

«A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 3.2. O «caput do art. 950 do Código Civil assegura à vítima que sofreu redução (total ou parcial) de sua capacidade de trabalho, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, até a completa convalescença, pensão que corresponda à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na proporção da incapacidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - TJRS Arbitramento do quantum indenizatório. Danos morais. Valor majorado.

«Montante da indenização majorado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Reparação de danos. «quantum indenizatório. Consideração quanto à gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes. Arbitramento adequado. Recurso dos autores parcialmente provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais. Inexistência de comprovação de abalo tal, merecedor de compensação. Acidente de pequeno porte que, por certo, gerou aborrecimentos, incômodos e transtornos, insuficiente, no entanto, para configuração de abalo moral. Recurso desprovido.

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Arbitramento a título de dano moral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício, no julgamento do REsp 1675874/MS, submetido ao rito dos repetitivos, assentou tese segundo a qual «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Arbitramento a título de dano moral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício, no julgamento do REsp 1675874/MS, submetido ao rito dos repetitivos, assentou tese segundo a qual «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Arbitramento a título de dano moral. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Sodalício, no julgamento do REsp 1675874/MS, submetido ao rito dos repetitivos, assentou tese segundo a qual «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Administração de imóveis. Administradora que não executa seus serviços com a necessária diligência, acarretando prejuízo à mandante. Responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais identificados por ocasião da desocupação do imóvel. «Quantum a ser levantado na liquidação da sentença por arbitramento. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.