arrependimento posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Aplicação. Restituição parcial do valor desviado. Arrependimento posterior. Inocorrência. CP, art. 16.

«Não há falar na incidência do CP, art. 16, que trata de redução de pena em face de arrependimento posterior, quando a restituição da res apropriada é apenas parcial.... (Continua)

2 - STJ Apropriação indébita. Arrependimento posterior.

«A apropriação indébita, dizem os penalistas, se dá o agente inverte o título de posse, isto é, muda, sem justa causa, título, utilizando-o como sua fosse. Vale dizer, incorpora-se ao seu patrimônio. O «animus do agente é fundamental para configurar a natureza jurídica da impontualidade. O ressarcimento do prejuízo não exclui a tipicidade. Aliás, o CP, a propósito encerra instituto específico - Arrependimento Posterior - cujo efeito é causa especial de diminuição da pena.... (Continua)

3 - STJ Apropriação indébita. Extinção da punibilidade. Arrependimento posterior.

«A extinção da punibilidade repercute na pretensão punitiva - poder de o Estado aplicar a sanção penal. Esse poder é relativo a qualquer infração penal. As normas de extinção da punibilidade, entretanto, excepcionais. Incidem nos limites da própria lei. No crime de apropriação indébita a entrega da coisa reclamada, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade. Atua, sim, como arrependimento posterior.... (Continua)

4 - TJSP Crime de Furto - Recurso Ministerial objetivando o afastamento da diminuição da pena pelo arrependimento posterior - Acolhimento - Arrependimento posterior não configurado - Recuperação ocorrida como desdobramento da detenção do réu - Ausência de ato voluntário - Diminuição afastada e pena elevada - Recurso provido.

5 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de supressão de documentos. Incidência do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Crime contra a fé pública que não possui natureza patrimonial. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Arrependimento posterior. Quantum de redução devidamente fundamentado. Agravo improvido.

«1. Ausente ilegalidade na redução da pena em fração inferior à máxima prevista na lei, em decorrência de arrependimento posterior, quando devidamente fundamentada, pelas instâncias ordinárias, na demora da devolução do bem subtraído. ... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

8 - TJRJ Furto simples. Pena. Arrependimento posterior. Crime continuado. CP, art. 16, CP, art. 71 e CP, art. 155, caput.

«Agente condenado nas penas do CP, art. 155, caput, por cinco vezes, na forma do CP, art. 71. Arrependimento posterior configurado. O gerente administrativo do estabelecimento disse «que o réu fez um acerto com o instituto lesado para pagar os valores subtraídos, o que foi levado a efeito, sendo que o réu deu uma moto de sua propriedade para quitar os valores.. Desnecessidade de intervenção do sistema penal. Provimento.... (Continua)

9 - TJRJ Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. CP, art. 16.

«Não cabe aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16, CP quando ausente o elemento da voluntariedade exigido por lei.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Tese de arrependimento posterior. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - Se a tese relativa à aplicação na minorante do arrependimento posterior não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Arrependimento posterior. Aplicação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem, apreciando o conjunto probatório, afastou a aplicação do arrependimento posterior. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário a que se nega provimento .

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA . O acordo judicialmente homologado só poderá ser rescindido quando comprovada a ocorrência de vício de vontade, não bastando o arrependimento posterior. Recurso ordinário a que se nega provimento .

15 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, reconhecida a figura do arrependimento posterior. Recurso da defesa. 1. Evidenciada a responsabilidade penal do acusado. Condenção mantida. 2. Sanção que comporta alteração, com redução da pena de multa. 3. Mantida a fração de diminuição de pena em relação ao arrependimento posterior, estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O benefício do arrependimento posterior exige a reparação integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia. In casu, consta do acórdão recorrido que a conduta não foi voluntária e que o reembolso teria ocorrido com o intuito de obstar a deflagração de Ação Penal, tendo o Requerente tentado se esquivar das conseqüências advindas da apuração delitiva. Essa conclusão não pode ser alterada em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Peculato. Ressarcimento do dano antes do recebimento da denúncia. Arrependimento posterior. Pena. Redução obrigatória. CP, arts. 16, 65, III, «b, 312 e 327.

«No arrependimento posterior (CP, art. 16), uma vez preenchidos os requisitos de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, incide a causa obrigatória de diminuição da pena que não fica adstrita ao mínimo legal previsto. Se o ressarcimento é feito após aquele ato processual a hipótese se revela como simples atenuante (CP, art. 65, III, «b) batizada pelo mínimo legal previsto no tipo.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 (arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Apropriação indébita. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que, estando caracterizada a voluntariedade do ato, é possível o reconhecimento da figura do arrependimento posterior, ainda que não tenha sido verificada a espontaneidade. ... (Continua)

20 - STF Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, por 5 vezes, em concurso material. Arrependimento posterior. Ausência de demonstração da reparação do dano. Recurso desprovido.

«1.O acolhimento das pretensões defensivas (ocorrência de arrependimento posterior e de reparação integral do dano) exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório da causa. Providência que não é admissível em sede de habeas corpus ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arrependimento posterior. Constatação quando do julgamento de mérito da própria ação penal. Jurisprudência do STJ. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos do arrependimento posterior. Impossibilidade de revisão. Concessão de habeas corpus de ofício. Reexame das provas.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova por outros meios. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor da res furtiva que não pode ser considerado insignificante. Arrependimento posterior caracterizado. Voluntariedade demonstrada pela prova oral produzida. Ré detida quando entregava as roupas furtadas a um mototáxi, contratado para a devolução dos bens. Dosimetria mitigada. Redução da pena em razão do arrependimento posterior. Regime prisional aberto e substituição por pena restritiva de direitos preservados. Recurso parcialmente provido

24 - STJ Arrependimento posterior. Estelionato. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia por um dos agentes. Arrependimento posterior configurado. Pena. Fixação da pena. Circunstância objetiva que alcança os demais participes. Pena. Reflexos. Extinção da punibilidade. CP, arts. 16, 29 e 171, § 3º.

«A reparação do dano não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, desde que a faça voluntariamente, sendo, portanto, nestas condições, circunstância objetiva, estendendo-se, assim, aos co-autores e partícipes. Precedente (HC 4147/SP). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tipicidade da conduta, exercício regular de um direito e arrependimento posterior. Teses que esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses referentes à atipicidade da conduta pela ausência de prejuízo; conduta realizada no exercício regular de direito e arrependimento posterior não prescindem do reexame fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - TJRJ Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Pena. Minorante do CP, art. 65, III, «b. Aplicação. CP, art. 16 e CP, art. 317.

«Quanto ao raio de aplicabilidade do arrependimento posterior, entendo que não se mostra razoável sua aplicação nos crimes cometidos contra a Administração Pública, sob pena de encerrar um perigo manifesto. Outrossim, diante da forte jurisprudência beneficiando os agentes que, de alguma forma, tentavam minorar as consequências de seus atos, o legislador introduziu no Código Penal, através da Lei 7.209/84, a figura do arrependimento posterior, registrando a tendência jurisprudencial da época, todavia, não por inteiro. Nesse passo, surgiram vários entendimentos quanto às hipóteses de incidência da minorante. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensas a dispositivos do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Arrependimento posterior. Restituição do bem furtado. Voluntariedade. Não ocorrência.

1 - Apesar da oposição dos embargos de declaração, as disposições contidas nos arts. 492, 521 e 522 do Código Civil não foram debatidas pelo Tribunal local, não bastando que a parte as cite em seus respectivos recursos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Penal. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Necessidade de reparação integral do dano. Precedentes. Quantum de redução da pena. Celeridade no ressarcimento à vitima.

«1. Somente há falar em aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (Código Penal, art. 16) se houver a integral reparação do dano ou restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, variando o índice de redução da pena de acordo com a maior ou menor celeridade no ressarcimento do prejuízo à vítima. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de energia. Desclassificação. Estelionato. Supressão de instância. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano até o recebimento da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão da defesa, de desclassificar a conduta imputada ao réu, de furto de energia para estelionato, não foi examinada no acórdão impugnado. Assim, o STJ não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Inviabilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual, para que se configure o arrependimento posterior, mostra-se indispensável a reparação integral do dano ou a restituição da coisa antes do recebimento da denúncia, devendo o ato ser realizado de forma voluntária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Delação premiada. Arrependimento posterior. Recurso não provido.

«1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Arrependimento posterior. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de receptação. Pretensão de reconhecimento de arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do arrependimento posterior exige a comprovação da reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Esta Corte possui firme entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Arrependimento posterior (CP, art. 16). Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. A tese referente à aplicação do CP, art. 16à hipótese dos autos não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, que inviabiliza sua análise nesta via especial. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Ausência de insurgência defensiva sobre materialidade e autoria delitivas. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal, de reconhecimento do arrependimento eficaz ou, quando não, do arrependimento posterior. Inviabilidade. O furto se consumou com a subtração da corrente de ouro da vítima e com a inversão da posse havida. O resultado naturalístico, portanto, se verificou tão logo realizados os atos executórios. Inviável, pois, o reconhecimento do arrependimento eficaz. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Lapso depurador aplicado somente à reincidência. Tema 150 do E. STF. Não cabimento do arrependimento posterior. A restituição do objeto não se deu voluntariamente, mas somente após a imobilização do réu. Dosimetria correta. Manutenção do regime semiaberto, ante a reincidência e os maus antecedentes. Recurso improvido

37 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo objetivando a redução da pena-base, o reconhecimento do arrependimento posterior e a fixação do regime aberto - Acolhimento parcial - Envolvimentos criminais pretéritos que não se prestam para negativar a conduta social do réu - Tema repetitivo 1077 do STJ - Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem reflexo na pena final estabelecida na origem - Arrependimento posterior não configurado - Confissão que se deu após a atuação policial, não se verificando qualquer voluntariedade do apelante - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade e menoridade do réu que, inclusive, demonstrou algum «arrependimento ao confessar o crime - Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Arrependimento posterior. Redução de pena. Concurso de pessoas. Extensão a co-autores e partícipes. CP, art. 16.

«A reparação do dano é um dado do mundo da realidade, portanto circunstância objetiva, que não se restringe à esfera pessoal de quem a realiza, tanto que extingue a obrigação «erga omnes. Estende-se, portanto, aos co-autores e partícipes, condenados pelo mesmo fato.... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no recurso especial. Direção de veículo sob influência de bebida alcoólica. Lesão corporal culposa. Arrependimento posterior. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, se impõe, uma vez que a passagem do aresto recorrido fazendo referência ao CTB, art. 291, § 1º, na compreensão de que ... (Continua)

40 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reconhecimento de arrependimento posterior. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A alegação de incidência do princípio da insignificância, no caso concreto, já foi analisada por esta Corte em writ anteriormente impetrado contra o acórdão de apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem não analisou os argumentos apresentados acerca do Tema por ocasião do julgamento da revisão criminal, o que também impede a cognição da questão, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Saldo devedor. Cobrança de encargos moratórios. Admissibilidade. Encargos do próximo período informados previamente. Inadmissibilidade de arrependimento posterior. Abusividade não verificada. Recurso não provido.

42 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Impossibilidade. Reparação integral do dano. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito absolutório. Ausência de dolo e aplicação da redução máxima referente ao arrependimento posterior. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Rever o entendimento firmado pela Corte Estadual, no sentido de absolver o agravante, pela ausência de dolo, demandaria, necessariamente, o reexame de provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato contra o INSS. Recorrente que recebeu benefício previdenciário indevidamente em nome do falecido pai. Alegação de pagamento parcial de parcelamento firmado com o credor. CP, art. 16. CP. Arrependimento posterior. Necessidade de restituição integral do dano.

«1. A causa de diminuição de pena prevista no CP, artigo 16 - Código Penal (arrependimento posterior), exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade nos casos de crime cometido com violência ou grave ameaça. Ausência de voluntariedade. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se aplica no crime de roubo o arrependimento posterior, por ser elementar desse delito a violência ou grave ameaça à pessoa, a impedir a aplicação desse instituto, nos termos do CP, art. 16 - Código Penal - CP. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Voluntariedade do réu. Requisito legal. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Circunstância atenuante não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, não houve voluntariedade do réu na devolução das mercadorias receptadas e a versão apresentada por ele, sobre os fatos que lhe foram imputados, não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação dos institutos do arrependimento posterior, tampouco da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior e atenuante do CPM, art. 72, III, «b. Não reparação do dano. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Além disso, a circunstância atenuante do CPM, art. 72, III, «b que exige que seja reparado o dano antes do julgamento. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

48 - TJMG Penal. Apelação criminal. Roubo. Confissão judicial e reconhecimento da vítima. Autoria comprovada. Emprego de grave ameaça. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Natureza do crime. Não cabimento. Reincidência. Transação penal. Aumento decotado. CP, art. 16. CP, art. 157.

«A confissão judicial ratificada pelo reconhecimento do réu pela vítima é suficiente para a condenação. Valendo-se os agentes de grave ameaça para melhor realizar a subtração, entende-se que o delito é de roubo, sendo inviável sua desclassificação para infração menos gravosa. O roubo, por sua própria natureza, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não é compatível com o instituto do arrependimento posterior. Inteligência do CP, art. 16. ... (Continua)

49 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrependimento posterior. Não reparação do dano. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Contudo, na espécie, os mencionados requisitos não foram preenchidos, o que impede a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação interposta por Cristiana Gomes Pinto contra sentença que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. A Defesa pleiteia (i) o reconhecimento do redutor do CP, art. 16, em razão do arrependimento posterior, e (ii) a concessão da prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318-A alegando que a Apelante é mãe de dois filhos menores. ... (Continua)