assembleia condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

2 - TJSP Direito Civil. Apelação. Condomínio. Assembleia Condominial. Destinação de Valores Obtidos em Ação Judicial. Ausência de Mora do Condomínio. Soberania da Assembleia. Ônus Sucumbencial. Recurso Desprovido.

3 - STJ Civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Despesas de condomínio. Inclusão do IPTU. Autorização da assembleia condominial.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... (Continua)

5 - TJMG Eleição de síndico. Nulidade da convocação. Apelação cível. Ação anulatória. Assembleia condominial. Eleição de síndico. Convocação de parte dos condôminos. Convenção de condomínio. Não observância. Nulidade. Atos praticados. Manutenção si et in quantum

«- Sob a égide da Lei 4.591/64, a convenção do condomínio formado por unidades residenciais e comerciais tem validade e obriga a todos, indiscriminadamente. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. NULIDADE DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Ausência de irregularidades da convenção condominial. Assinaturas válidas. Decisão preservada. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. QUÓRUM PARA DESTITUIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Condomínio realizada em 7/3/2024, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico. O agravante sustenta a necessidade de quórum qualificado para a destituição e pleiteia a suspensão dos efeitos da assembleia, enquanto o agravado defende a regularidade da destituição com base na reprovação das contas e quórum previsto na legislação e na convenção condominial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Assembleia condominial. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Condomínio. Garagem. Instalação de barra de ferro delimitadora de vagas. Inviabilidade. Manutenção de tal barra que dificulta a abertura da porta do veículo da vaga vizinha. Instalação desaprovada em assembleia condominial. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Demanda que versa sobre obrigação de condôminos derivada de decisão em assembleia condominial. Matéria reservada à Terceiro Subseção de Direito Privado. Resolução TJSP 693/15. Objeto da ação que demanda essencialmente análise da convenção condominial, bem como atas de assembleia das quais adveio obrigação tida como indevida. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

11 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Inadimplemento configurado. Condenação do condômino no pagamento das despesas condominiais vencidas e não pagas, além das vincendas até a data da sentença. Procedência da ação. Recurso visando a condenação da ré nas despesas vincendas até a data do cumprimento da obrigação, como também no pagamento das despesas extraordinárias vincendas. Acolhimento. Desnecessidade de comprovação mediante assembleia condominial. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ATO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos itens 3 e 4 da assembleia geral extraordinária realizada em 02.04.2024, devendo o requerido se abster de tomar quaisquer medidas com relação aos referidos assuntos. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Realização de reformas que se daria sem o quórum mínimo exigido em convenção condominial. «Periculum in mora presente já que a obra seria realizada, com o despendimento de valores. Decisão mantida ante a documentação acostada. ... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Ação de anulação de assembléia condominial, intervenção em condomínio e destituição de síndico. Impossibilidade. Ausência das irregularidades apontadas. Insatisfação contra a convenção condominial.

«1. Inexistindo as irregularidades apontadas no tocante à realização da assembléia condominial, em especial, às procurações dos inadimplentes, tampouco comprovação de que o síndico esteja na administração do prédio por período superior à 12 (doze) anos, deve ser mantida as determinações da assembléia impugnada. Na verdade, in casu, percebe-se uma insatisfação dos apelantes contra a própria convenção condominial e a falta de cordialidade entre estes e o atual síndico. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Condomínio edilício. Ação de prestação de contas. Ausência de negativa jurisdicional. Interesse de agir do condomínio. Acórdão recorrido que reconheceu a ausência de prestação de contas pelo síndico à assembleia condominial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Forma de rateio. Fração ideal. Proporcionalidade. Definição em assembleia condominial. Alteração da convenção não configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Para infirmar as conclusões assentadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo no que concerne à regularidade da utilização da fração ideal como forma de rateio das despesas condominiais e à inexistência de alteração da convenção de condomínio, tendo ocorrido apenas a regulamentação de uma de suas regras gerais, seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - REJEIÇÃO - VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES - OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS LEGAIS - ASSEMBLEIA QUE FOI PRESIDIDA PELO AUTOR E CUJA REFORMA QUESTIONADA FOI APROVADA POR ELE - POSTURA CONTRADITÓRIA AO QUE MANIFESTARA NO DIA DOS FATOS - ASSEMBLEIA HÍGIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

assembleia condominial não encontra uma mácula sequer, não convencendo nenhuma das ponderações trazidas pelo autor, as quais, por sinal, não foram externadas no dia da assembleia que presidira sem qualquer ocorrência. ... (Continua)

17 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO VOLTADO A SUSPENDER A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFIRMAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, os elementos apresentados não se mostram suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. Assim, faz-se necessária a colheita de melhores elementos para a formação de convicção... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pedido contraposto. Pretensão à compensação com alegados danos materiais. Descabimento. Âmbito restrito do pedido contraposto em relação ao pedido reconvencional e inadequação aos requisitos para compensação. CPC/1973, art. 278, § 1º. Caracterização do débito condominial como obrigação que acompanha o próprio imóvel. Legitimação de sua cobrança consoante assembleia condominial regularmente realizada. Natureza obrigacional distinta dos danos materiais alegados, que necessitam de efetiva comprovação, quanto aos requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ação de cobrança procedente, sendo o pedido contraposto improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

20 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Assembleia. Nulidade. Convocação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer e anulatória de deliberação de assembleia condominial. Decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória. Insurgência. Ausência de risco de dano ou ao resultado útil do processo. Agravo não provido

23 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Assembleia condominial. Configuração de dano moral. Adoção do fundamentos da sentença. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Assembleia condominial. Configuração de dano moral. Adoção do fundamentos da sentença. Possibilidade. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O CF/88, art. 93, IX resta incólume quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, embora contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

26 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Rito sumário. Juntada de cópia de comprovante de rateio dos meses cobrados. Desnecessidade. Documento que não é essencial à propositura da ação de cobrança. Discriminação dos débitos, ata da assembléia condominial e convenção do condomínio acostadas aos autos. Suficiência. Recurso provido.

27 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Deliberação assemblear impositiva da limitação do número de oito locatários por unidade. Sanção que é fruto do uso nocivo e uso antissocial. CCB/2002, arts. 1.277, 1.279 e 1.336, IV.

«Confronto entre direitos fundamentais iguais – uso e gozo da propriedade - porém apresentando um lado positivo e outro um negativo em função de seus titulares. Inteligência dos princípios da boa-fé, em sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos, assim como da função social da propriedade, cujo imperativo democrático nela fundamentado exige àqueles que vivem em uma comunidade indivisa alguma forma de cessão em prol da convivência harmoniosa do grupo. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Corte no fornecimento de água em razão do não pagamento das despesas condominiais. Decisão tomada em razão de assembleia condominial. Encargos condominiais anteriores à vigência do contrato de locação. Obrigação assumida pela locatária, inclusive com a condição de supressão do fornecimento de água em caso de descumprimento. Não pagamento que legitima a execução do pactuado. Hipótese de exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Ausência de intuito de ofensa aos atributos da personalidade. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Empreendimento imobiliário. Cooperativa que não teve condições financeiras de completar a obra. Contratação de construtora para finalização da obra. Aprovação da assembleia condominial. Recusa da autora de realizar os novos pagamentos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem julgou improcedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com outorga de escritura definitiva, por entender que, em nome do princípio da boa-fé, não poderia a adquirente ter seu prejuízo diminuído diante da continuidade da obra, bancada pelos demais condôminos, sem nada contribuir, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e o acordo firmado na assembleia condominial que decidiu pela contratação de construtora para finalização do empreendimento mediante pagamento de novas contribuições além das que foram originalmente contratadas. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação em assembleia condominial. Regularidade nos termos do CCB/2002, art. 654, § 1º. Súmula 7/STJ. Aprovação de realização de obras úteis. Inexistência de incompatibilidade entre as obras apontadas no edital de convocação e as obras discutidas e aprovadas em assembleia. Prova oral indeferida. Desnecessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de anular assembleia condominial. Inexistência de prazo específico. Prazo decadencial. CCB, art. 179. Prazo bienal. Não provido.

1 - Segundo o CCB/2002, art. 179, «quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. ... (Continua)

33 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de anulação de assembleia condominial, de anulação de multas, de obrigação de não fazer e de indenização por danos materiais. Convenção e regulamento do condomínio que determinam que o uso das unidades autônomas deve ser estritamente residencial e familiar. Deliberação em assembleia geral. Proibição de utilização das unidades autônomas como hospedagem. Uso das unidades da recorrente como hospedagem de curta temporada. Multas devidas por descumprimento dessa regra. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de assembleia condominial com pedido indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

35 - TJMG Obrigação de não fazer. Instalação de toldo. Condomínio. Civil. Apelação. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Instalação de toldo por condômino cadeirante em vaga de estacionamento da área condominial comum. Desaprovação por decisão de assembleia condominial vagas em área coletiva, mas de uso fático demarcado por condôminos. Acesso e comodidade do deficiente. Direito relevante a sopesar. Manutenção do toldo. Possibilidade. Cobrança de multa pelo condomínio. Impossibilidade recurso conhecido e provido em parte

«- A lei garante ao deficiente o direito de acesso e de comodidade, dentre outros. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos à execução. (ii) Insurgência do executado contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução. (iii) Irresignação impróspera. Execução que preenche os pressupostos insculpidos nos arts. 783 e 784, X, do CPC. Valores cobrados a título de despesas condominiais extraordinárias, aprovadas em assembleia geral extraordinária. Obrigação líquida, certa e exigível. Discussão acerca da nulidade da assembleia condominial que extrapolam os limites dos embargos à execução, devendo, se o caso, ser objeto de ação declaratória autônoma. Honorários sucumbenciais adequadamente estipulados, não comportando redução. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condomínio. Uso exclusivo de parte de área comum. Impossibilidade. Determinação da assembléia condominial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação.

1 - Ofende os arts. 3º e 24, § 1º, da Lei 4.591/1964 o acórdão que autoriza a reforma e utilização privativa de área comum de condomínio (hall dos elevadores), procedimento que fora expressamente vedado por assembléia extraordinária do condomínio. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Assembleia condominial. Ausência de convocação de todos os condôminos. Nulidade verificada na origem. Revisão. Impossibilidade. Questão que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial é inviável, quando a sua análise demanda o reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Condomínio. Garagem. Uso rotativo. Deliberação em assembléia condominial. Uso da mesma vaga permanentemente. Ocorrência. Flagrante desobediência ao sistema rotativo, resultando na sua utilização privativa em detrimento dos demais condôminos. Remoção do veículo da área comum do prédio. Necessidade. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.

40 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Utilização exclusiva autorização por assembléia condominial. Área inútil para uso coletivo. Princípio da boa-fé objetiva. Pretensão de retomada indeferida. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, arts. 3º, 10, IV, § 1º.

«Detenção concedida pelo condomínio para que determinado condômino anexe à respectiva unidade, um fundo de corredor inútil para uso coletivo. Decorrido longo tempo e constatada a boa-fé, o condomínio, sem demonstrar fato novo, não pode retomar a área objeto da permissão.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III, ambos. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, III, ambos. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Anulação. Desconstituição. Manobra dolosa do síndico. Aumento da própria remuneração. Pro labore. Ajuda de custo. Violação de norma convencional. Prazo quadrienal. CCB, CCB, art. 178, § 9º, V. CCB/2002, art. 178, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de Imóvel. Decisão que, na ação ordinária movida por locatária de unidade comercial autônoma, deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para suspender as deliberações aprovadas na última assembleia condominial. Irresignação do condomínio-réu que comporta acolhimento. Condôminos que optaram pelo fim da possibilidade do desenvolvimento de atividades comerciais nas unidades autônomas, inexistindo notícia de vicio na convocação e instalação das assembleias condominiais. Não parece razoável, desse modo, a suspensão das deliberações nelas aprovadas. Há de se levar em conta, nesse momento processual, a supremacia dos interesses dos condôminos em detrimento dos interesses da autora-recorrente, impondo-se a suspensão da decisão liminar do Juízo de origem, que havia obstado os efeitos da assembleia condominial descrita na inicial. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial que vedou locação por período inferior a 90 dias. Tutela indeferida. Insurgência da autora.

45 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condômino que implementa modificação de fachada de edifício residencial consubstanciada em envidraçar a varanda. Inadmissibilidade. Concessão de autorização, em assembléia condominial, permitindo que todos promovam a modificação. Necessidade. Desfazimento da obra levada a efeito individualmente retornando-se ao padrão original das sacadas do prédio. Obrigatoriedade. Hipótese. Recurso do condomínio provido.

46 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Readaptação do fechamento da sacada ao modelo aprovado em assembleia condominial. Descabimento. Prova pericial indicativa de que o fechamento da sacada realizado pelo apelante não alterou a composição visual das fachadas do edifício (o que, aliás, já havia sido observado por esta Turma Julgadora em sede de Agravo de Instrumento, ao revogar a tutela antecipada deferida). Ausência, ainda, de afronta à convenção do condomínio. Da mesma forma, descabida a determinação de alteração da luminária e forro na sacada da unidade condominial do apelante (à vista da conclusão pericial, indicativa de que tais alterações são visíveis apenas na parte interna do apartamento do réu). Decreto de improcedência. Medida que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Apelações. Ação de anulação de Assembleia Condominial. Documentos juntados aos autos em sede de apelação que não podem ser conhecidos. Inteligência do art. 434, e art. 435, caput e parágrafo único, todos do CPC. Teses defensivas inauguradas pelo réu, apenas, em sede de Embargos de Declaração que não podem ser apreciadas. Indevida inovação recursal. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Maioria das situações indicadas pelo autor que constituem, tão somente, meras irregularidades formais. Total ausência de prejuízos à massa condominial. Lado outro, anulação de eleição de subsíndico e conselheiro que deve ser mantida. Pessoas que não ostentavam a condição de condôminos. Violação aos arts. 40 e 41 da Convenção Condominial. Sentença mantida. Recursos não providos, na parte conhecida.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da ausência de irregularidades em assembléia condominial consentânea com as normas da convenção de condomínio. Enunciados 5 e 7/STJ. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Ausência de indicação do valor devido. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Violação genérica a dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Estabelecimento comercial em condomínio residencial. Tribunal a quo concluiu que a autorização extrapolou os limites definidos em assembleia condominial. Reexame de matéria fático probatória, Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As razões do recurso especial não desenvolveram argumentação que evidenciasse a ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 7º, caracterizando a deficiência na fundamentação recursal que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. Convenção. Alteração. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante. Erro de fato. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausência de erro de fato, haja vista que a controvérsia foi decidida a partir do ordenamento jurídico aplicável aos condomínios residenciais, sobretudo das normas contidas na Lei 4.591/1964, art. 19 e CCB/2002, art. 1.336, IV, aferindo-se a razoabilidade e a proporcionalidade da restrição imposta à luz do contexto social no qual ela está genericamente inserida. ... (Continua)