assento de obito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Registros públicos. Ação de retificação de registro civil. Assento de óbito. Informações. Lei 6.015/1973, art. 80 e Lei 6.015/1973, art. 110. Local do falecimento. Correção em caso de erro. Possibilidade. Causa da morte. Fenômeno fisiopatológico que culminou no óbito. Tortura. Comissão da verdade. Tipificação penal do evento causador da morte e autoria. Inexistênci a de previsão legal para inclusão no assento de óbito.

1 - As informações a serem inseridas no assento de óbito encontram-se descritas na Lei 6.015/1973, art. 80.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO -

Pedido de correção do assento de óbito para constar que o falecido era solteiro - Ação improcedente - Prova existente nos autos capaz de comprovar o erro do registro - Declaração de imposto de renda de 2019, realizada pelo falecido, atestando que ele era solteiro - Documento obtido no Japão que declara que o falecido era solteiro - Possibilidade de se determinar a retificação do registro de óbito para fazer constar que o falecido era solteiro - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO -

Certidão de óbito na qual foi declarada a Comarca de Hortolândia como domicílio do falecido - Viúva e herdeiros que comprovaram documentalmente que o «de cujus era domiciliado em São Paulo (contas de consumo e de IPTU do imóvel residencial, além de cópia da CTPS demonstrando vínculo empregatício do falecido em São Paulo), explicando que o inventariado (que era paciente terminal) permaneceu seus últimos dias de vida em Hortolândia, próximo a demais parentes que ali residem - Decisão agravada que determinou a retificação do assento de óbito, para constar o correto domicílio, sob pena de extinção - Desnecessidade - Nos termos da Súmula 71 deste E. TJSP, a competência para processamento do inventário em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa, não podendo ser declarada de ofício - Simples equívoco na certidão de óbito do «de cujus que não autoriza o Juízo «a quo a declinar, de ofício, da competência, tampouco impõe sua retificação, como condição indispensável para prosseguimento do inventário - Comprovação suficiente, ademais, de que o «de cujus era mesmo domiciliado em São Paulo - Inventário de origem que deve prosseguir na origem, sem necessidade de retificação do assento de óbito, podendo o Juízo «a quo requerer a comprovação de inexistência de outros bens, testamento e ações em nome do falecido, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros - Precedentes nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Registro civil. Assento de óbito. Tendo por profissão o falecido, a de trabalhador rural (lavrador), bem como o estado de domicílio a Bahia, patente a necessidade de retificação do assento de óbito, pela aplicação do princípio da veracidade registral, que implicará reflexos para postulação de benefício previdenciário junto ao INSS daquele estado, uma vez que o trabalho de servente de pedreiro exercido em São Paulo teve caráter provisório. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DO REQUERENTE, FALECIDA EM 2004. ASSENTO DE ÓBITO QUE INDICA QUE SEU FALECIMENTO HAVERIA OCORRIDO EM 05 DE MARÇO DE 2004. REQUERENTE QUE ADUZ, CONTUDO, QUE, COMO A SUA MORTE ENCEFÁLICA SE DERA EM 20 DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, DEVE HAVER A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO, PARA QUE CONSTE TAL DATA COMO A DE SEU FALECIMENTO. CASO EM QUE, APÓS A MORTE ENCEFÁLICA DA «DE CUJUS, FORA ELA MANTIDA VIVA ARTIFICIALMENTE PARA PRESERVAR A VIDA DE SEU FETO. NASCIMENTO OCORRIDO EM 03 DE MARÇO DE 2004, VINDO O FETO A FALECER SUBSEQUENTEMENTE. HIPÓTESE EM QUE OS GENITORES DA «DE CUJUS DEVEM SER INTEGRADOS AO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, UMA VEZ QUE O RESULTADO DA DEMANDA AFETA, POTENCIALMEMNTE, SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

6 - STJ Registro público. União estável. Concubinato. Inserção de registro sobre existência de companheiro no assento de óbito. Informação de caráter subjetivo não prevista no rol taxativo. Impossibilidade. Exclusão. Lei 6.015/1973, art. 12 e Lei 6.015/1973, art. 80.

«O rol dos elementos que devem constar do assento de óbito é taxativo, de sorte que descabe nele se fazer inserir informação acessória, voluntariamente prestada, acerca de eventual convivência comum da de cujus com terceiro. Destarte, é de ser determinada a exclusão de dado indevidamente incorporado ao registro de falecimento.... (Continua)

7 - TJSP REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. ASSENTO DE ÓBITO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO

8 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Retificação de nacionalidade. Alegação de erro material. Impossibilidade. Erro que não pode ser enfrentado nesta sede. Pedido de modificação da nacionalidade que colide com sentença proferida em outros autos reconhecendo ser o avô da agravante Brasileiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Retificação de Registro Civil - Pedido que envolve a retificação de informações constantes em assento de óbito do genitor dos recorrentes, sem interferência na declaração do estado de pessoa - Competência da Vara de Registros Públicos - Ocorrência - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Agravo provido.

10 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Inventário. Determinação de retificação da certidão para constar o estado civil correto da falecida desquitada como viúva. Admissibilidade. Desquite homologado em outubro de 1956, portanto, na vigência do Código Civil de 1916. Época em que o vínculo matrimonial só se extinguia com a morte do outro cônjuge. Decisão acertada. Recurso provido.

11 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Menção a filhos supostamente inexistentes. Impossibilidade de exigir prova negativa da existência. Observações no registro que não criam, declaram nem extinguem direitos. Prova de filiação a ser feita com o registro de nascimento. Possibilidade de eventual sucessor pleitear seu quinhão em ação autônoma. Ação procedente. Recurso provido.

12 - TJSP Seguridade social. Registro civil. Assento de óbito. Retificação do registro do falecido marido da apelante, para dele constar a profissão de «agricultor. Pedido feito com vistas à obtenção de benefício junto à previdência social. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Medida a ser obtida pelos remédios adequados, com a participação do órgão federal (INSS). Recurso desprovido.

13 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Inclusão de terceiro como filho. Registro deste a apontar vínculo diverso. Possibilidade de exclusão. Realidade do registro a expressar o quanto declarado oficialmente. Nomes dos demais incompletos ou com grafia equivocada. Correção, de mesma forma, determinada. Expedição de mandado em primeiro grau. Procedência do pedido. Retificação indispensável. Sentença reformada. Procedência declara. Recurso provido.

14 - TJSP Família. Registro civil. Assento de óbito. Pedido de retificação para que conste anotação de que o falecido mantinha relação de união estável com a requerente. Descabimento. Prévio reconhecimento judicial. Necessidade. Reconhecimento por meio de pedido de retificação de registro. Impossibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito por falta de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Insurgência dos filhos do primeiro casamento de que conste o falecido como separado, pela averbação ter ocorrido em data posterior a sua morte. Separação consensual do falecido que se deu no ato da lavratura da escritura pública. Averbação providenciada pela genitora da apelada e não pela separanda. Nulidade. Inocorrência. Recurso não provido.

16 - TJSP Família. Adoção póstuma. Impossibilidade. Hipótese. Embora não exista óbice para adoção entre parentes colaterais de terceiro e quarto graus, ausente prova de instauração de procedimento de adoção, inadmissível retificar-se assento de óbito para fazer constar como filha adotiva sobrinha que desde um ano e sete meses de idade até os dezenove, viveu como se filha fosse de tia que veio a falecer sem deixar testamento, existindo vedação, ainda, a teor do artigo 113 da Lei dos Registros Públicos que estipula que nas questões atinentes à anulação ou reforma de assento que envolva filiação exigível a adoção da via contenciosa. Recurso não provido.

17 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Ação ajuizada pelo pai do «de cujus. Pretensão de retificação da certidão de óbito para constar que o falecido era solteiro e não deixou filhos, com exclusão da informação de que vivia maritalmente há cinco anos com a apelada. Improcedência do pedido. Inconformismo. Alegação de falsidade das declarações prestadas pela namorada do falecido. Inadmissibilidade. Apelante que foi o declarante do óbito. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.

18 - TJSP Registro civil. Assento de óbito. Retificação. Pedido de irmã do falecido, para corrigir o endereço deste e para constar que deixara herdeiros. Dizendo-se companheiro do «de cujus, a apelante pretende recolher a herança na sua inteireza, com exclusão dos colaterais. Anulação da averbação resultante da retificação é via inadequada à pretensão da apelante. Eventual disputa sobre a herança poderá ser resolvida na via apropriada. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP REGISTRO CIVIL. ASSENTO DE ÓBITO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DA FALECIDA, PARA FAZER CONSTAR A CONDIÇÃO DE SOLTEIRA, UMA VEZ QUE O ASSENTO FOI LAVRADO APONTANDO SEU CONVÍVIO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O AUTOR. INADMISSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL QUE SEQUER SE AFIGURA COMO ESTADO CIVIL, ANTE SUA CONDIÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO PROTEGIDA PELA LEI. DISCUSSÃO, ADEMAIS, SOBRE A INEXISTÊNCIA DO CONVÍVIO MARITAL QUE DEPENDE DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, E QUE DEVE TER LUGAR EM AÇÃO PRÓPRIA, COM A OPORTUNIDADE DE DEFESA POR QUEM DE DIREITO, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO - Pleito de alteração do prenome do autor, grafado erroneamente na certidão de óbito da genitora - Sentença de improcedência - Reforma que se impõe. Inteligência do disposto nos arts. 80, item 7º, c/c 109 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) - Recurso provido para determinar que, mediante o cumprimento das normas administrativas pertinentes, o oficial de registro civil responsável retifique o assento de óbito da genitora do autor, para que conste seu prenome correto: «Claudeci".

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de assento de óbito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de assento de óbito. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Retificação de assento de óbito. Recurso interposto da decisão que negou a gratuidade da justiça ao autor. Alegação de insuficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. Presunção relativa de vulnerabilidade afastada. Exercício de atividade laborativa e ausência de comprovação de despesas extraordinárias. Agravante que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega possuir (CPC, art. 373, I). Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -

Ação proposta na Comarca de São Paulo (Foro de Diadema-SP), em face do Cartório de Registro Civil de Pernambuco, no qual lavrado o assento de óbito - Autora que reside em Diadema-SP - Decisão que declinou da competência, e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru - PE. Irresignação da autora - Acolhimento - Ação que pode ser proposta tanto no Juízo da comarca em que situado o cartório na qual foi lavrado o assento, quanto no da residência do autor - Inteligência da Lei de Registro Públicos (art. 109, parágrafo 5º) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de retificação de assento de óbito. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bertioga. Impossibilidade. Ausência de pedido de reconhecimento da alegada união estável. Pretensão que não envolve Direito de Família ou questão relativa ao estado da pessoa. Matéria inserida no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 03/1969). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca da Capital (suscitado).... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Arguida a inconstitucionalidade de artigos da Lei 9.534/1997. Registros públicos. Gratuidade pelo registro civil de nascimento, assento de óbito, pela primeira certidão desses atos e por todas as certidões aos reconhecidamente pobres. Não há plausibilidade do direito alegado. Os atos relativos ao nascimento e ao óbito relacionam-se com a cidadania e com seu exercício e são gratuitos na forma da lei. Portanto, não há direito constitucional à percepção de emolumentos por todos os atos que delegado do poder público pratica; não há obrigação constitucional do estado de instituir emolumentos para todos esses serviços; os serventuários têm direito de perceber, de forma integral, a totalidade dos emolumentos relativos aos serviços para os quais tenham sido fixados. Ação conhecida. Liminar indeferida. CF/88, art. 5º, XXV, LIV, LXXVI e LXXVII. CF/88, art. 22, III. CF/88, art. 145. CF/88, art. 236, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 20. Lei 7.844/1989, art. 45. Lei 8.935/1994, art. 45. Lei 9.265/1996, art. 1º, VI. Lei 9.534/1997, art. 1º. Lei 9.534/1997, art. 3º. Lei 9.534/1997, art. 5º.

... (Continua)

27 - TJMG Inclusão do nome de filho pré-morto no registro de óbito. Apelação cível. Registros públicos. Assentamento de óbito. Inclusão do nome de filho pré-morto. Medida compativel. Com a finalidade do sistema de registros públicos. Sentença reformada. Recurso provido

«- Restando comprovado que o falecido, além dos filhos deixados por ocasião de sua morte, ainda teve outro que morreu antes dele, tem-se que, apesar do art. 80, § 7º, da LRP não exigir que do registro de óbito do genitor conste qualquer referência ao filho pré-morto, dito informe poderá ser ali consignado, com base nos arts. 5º da LICCB e 1.109 do CPC/1973, posto contribuir, ao dar publicidade à exata dimensão da prole do falecido, para a segurança jurídica das relações sociais, fim último do próprio sistema de registros públicos. ... (Continua)

28 - TJMG Autorização para registro tardio de óbito. Processo civil. Autorização para registro tardio de óbito. Indicação do fato em declaração médica. Requerimento formulado por pessoa que se diz companheira do falecido. Interpretação do art. 79 da Lei dos registros públicos. Declaração de ilegitimidade afastada. Determinação de processamento do pedido

«- Em pedido de autorização de registro tardio, verificada a indicação do falecimento em declaração médica, a interpretação das disposições do Lei 6.015/1973, art. 79 deve viabilizar a efetivação da norma que estabelece a obrigatoriedade do assento de óbito que, como o de nascimento, é necessário à ordem pública. ... (Continua)

29 - TJSP RETIFICAÇÃO DE REGISTRO -

Autor que pretende a retificação de assento de óbito da genitora para exclusão de filhos que teriam sido adotados por terceira, desfazendo-se o vínculo de filiação com a falecida - Formação do contraditório pela determinação de anulação da sentença de procedência anteriormente proferida na demanda - Réus que apresentaram contestação com pedido de gratuidade e reconvenção com pedido de condenação do autor nas penas por litigância de má-fé, denúncia por cometimento de crime e condenação em custas e honorários - Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade e, de plano, indeferiu a inicial da reconvenção, com fundamento no CPC, art. 330 - Inconformismo dos requeridos - Ausência de indicação de efetiva impossibilidade de recolhimento das custas relativas ao feito - Situação de necessidade não demonstrada na hipótese - Gratuidade não concedida - Pedidos veiculados em reconvenção que se inserem nas consequências passíveis de serem suportadas pelo autor em decorrência do eventual insucesso da ação principal - Pleitos que podem ser analisados independentemente de reconvenção - Ausência de interesse para ajuizamento de reconvenção corretamente reconhecida - Agravo desprovido... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL PARA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Viagem de Campinas a Cuiabá. Questões incontroversas. Ausência de irresignação recursal da ré. DANO MORAL. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - DÚVIDA - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IDENTIDADE DAS PARTES - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA - CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A CORRETA GRAFIA DO NOME DE UM DOS TRANSMITENTES EM CONSONÂNCIA COM O CONSTANTE DO ASSENTO IMOBILIÁRIO - APELO PROVIDO.

32 - TJSP Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o cancelamento do voo do autor - Ré que realocou o autor no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe ampla assistência material, referente à hospedagem, alimentação e transfers, tendo ele chegado ao seu destino com cerca de oito horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Apelo do autor desprovido

33 - STF Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Interrogatório. Ausência de documentos mencionados pelo Ministério Público Federal em suas perguntas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Extraditando que apresentou sem restrições sua versão e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. Não ocorrência de prejuízo. Nulidade inexistente. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Pretendida suspensão do processo extradicional até o julgamento definitivo de ação anulatória do registro civil brasileiro. Descabimento. Presunção de veracidade do registro brasileiro não infirmada pela prova dos autos. Assento de nascimento brasileiro lavrado 5 (cinco) meses após o nascimento. Registro congênere alienígena lavrado somente 8 (oito) anos após o suposto nascimento em solo paraguaio. Proximidade temporal entre a data da lavratura do assento brasileiro e a data do nascimento no Brasil que milita em favor da presunção de veracidade desse ato registrário. Dilatadíssimo lapso temporal entre o registro estrangeiro e o suposto nascimento em solo paraguaio que milita em desfavor da presunção de sua veracidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, na Justiça comum estadual, cancelando o registro civil brasileiro. Posterior prolação de sentença anulando o mesmo assento de nascimento. Irrelevância. Decisão que, além de não haver transitado em julgado, apresenta, em tese, vícios que poderiam conduzir a sua nulidade. Impossibilidade dessa decisão suplantar o acervo probatório e assumir contornos de definitividade a respeito da nacionalidade do agente para fins extradicionais. Ausência de prova segura de que o extraditando não seja brasileiro nato. Incidência de vedação constitucional expressa à extradição (CF/88, art. 5º, LI). Pedido extradicional indeferido. Indeferimento que não implica outorga de imunidade ao extraditando. Crime cometido no estrangeiro que se sujeita à lei brasileira (CP, art. 7º, II, b).

«1. O extraditando, em seu interrogatório, apresentou sem restrições sua versão para os fatos e discorreu longamente sobre sua condição de brasileiro nato, cerne de sua defesa. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte de filho. Verificada ser traço comum no plano cultural familiar Brasileiro a ajuda dos filhos na mantença e sustento econômico do lar, forçosa a fixação de pensão à mãe de pessoa que vem ao óbito por não suportar, no interior de unidade básica de saúde, espera superior a oito horas, para transferência a hospital dotado de melhores condições, equipamentos e estrutura, para atendimento, ante seu delicado quadro médico. Recurso provido neste aspecto.

... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REDUTOR. LCE 1.013/2007.

Emenda Constitucional 41/2003 que não recepcionou o art. 26 da Lei Estadual 452/1974, com necessidade de expedição de lei complementar específica. Exegese do art. 42, §2º da Carta Federal. Posterior advento da Lei Complementar 1.013/2007 que, ao determinar nova redação ao art. 26 da referida Lei Estadual, instituiu a aplicação do redutor de 70% da parcela que exceder o teto dos benefícios do regime geral de previdência social. Regime jurídico do pensionamento obsequioso à lei vigente ao tempo do óbito (Súmula 340/STJ). Óbito do instituidor posterior e na vigência da referida lei complementar. Permissivo para a aplicação do redutor à extensão do valor da pensão. Precedentes. ... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de oito horas diárias. Instrumento coletivo – validade.

«1) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 e da Súmula/TST 296, I, seja porque oriundos da mesma Turma prolatora da decisão embargada, seja porque abordam situações em que há extrapolação do limite de oito horas diárias, aspecto fático ausente da decisão embargada. ... (Continua)

37 - TJSC Família. Paternidade socioafetiva e maternidade socioafetiva. Autora que, com o óbito da mãe biológica, contando com apenas quatro anos de idade, ficou sob a guarda de casal que por mais de duas décadas dispensou a ela o mesmo tratamento concedido aos filhos genéticos, sem quaisquer distinções. Prova eloquente demonstrando que a demandante era tratada como filha, tanto que o nome dos pais afetivos, contra os quais é direcionada a ação, encontram-se timbrados nos convites de debutante, formatura e casamento da acionante. A guarda judicial regularmente outorgada não é óbice que impeça a declaração da filiação socioafetiva, sobretudo quando, muito além das obrigações derivadas da guarda, a relação havida entre os litigantes evidencia inegável posse de estado de filho. Ação que adequadamente contou com a citação do pai biológico, justo que a sua condição de genitor genético não poderia ser afrontada sem a participação na demanda que reflexamente importará na perda daquela condição ou no acréscimo da paternidade socioafetiva no assento de nascimento. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Paternidade e maternidade socioafetiva. O estabelecimento de igualdade entre os filhos adotivos e os biológicos, de uma relação afetiva íntima e duradoura, com demonstração pública da relação paterno-materna-filial, merece a respectiva proteção legal, resguardando os direitos hereditários. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de retificação de registro civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA que denegou o pedido de supressão na declaração administrativa de óbito pela médica legista. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Não acolhimento. Declaração administrativa de óbito que não se confunde com registro público. Documento elaborado junto ao serviço de saúde. Parte interessada que nem sequer fez prova do assento civil que busca retificar. Ademais, declaração que decorreu de exame técnico. Parecer da d. Procuradoria pelo desprovimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (v. 5190... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designado antes da Lei 9.032/1995. Óbito ocorrido após o advento da Lei 9.032/1995. Inexistência de direito adquirido.

1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a lei aplicável ao benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado instituidor da pensão, razão pela qual o benefício não é devido se o óbito do segurado ocorrer após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995, que excluiu a figura do menor designado do rol de dependentes de segurado, abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PESSOA PORTADORA DE HIPERTENSÃO, HIV E OBESIDADE MÓRBIDA. INTENÇÃO DE OMITIR FATOR DE AUMENTO DE RISCO SEGURADO. EXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ÓBITO. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Se o segurado tinha ciência de doença preexiste, que o levou a óbito, e omitiu a informação da seguradora, é lícita a recusa de cobertura securitária... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Óbito do credor. Sucessores. Habilitação. Prescrição. Afastada.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «não há falar em prescrição no período entre o óbito e a habilitação dos sucessores, pois ausente previsão legal impondo prazo para tal fim (AgInt REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/08/2022). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Pensão por morte. Óbito decorrente de assalto no local e horário do trabalho. Acidente do trabalho impróprio ou atípico. Presunção legal. Art. 21, II, 'a', da Lei 8.213/91. Competência do juízo da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da pretensão.

«1. Conflito negativo de competência em que se examina a qual Juízo compete o processamento e julgamento de pretensão por pensão por morte cujo óbito do trabalhador decorreu de assalto sofrido no local e horário de trabalho. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.

Sentença de indeferimento da exordial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320). Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela d. Procuradoria de Justiça. Afastamento. Apelante que não se ateve apenas ao resgate dos argumentos aventados na inicial, suscitando, ainda, em qual medida o i. Juízo errou e sua r. sentença merece reparo. Cumprimento do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que o apelo comporta conhecimento. Mérito. Pretensão de suprimento de assento de nascimento e retificação de assentos de casamento e óbito do bisavô da autora, com vistas à obtenção da cidadania italiana. Decisão anterior que determinou à recorrente que emendasse a inicial, providenciando a inclusão, no polo ativo, de seus ascendentes ainda vivos, com apresentação de certidões, para retificação de seus respectivos patronímicos. Insurgência da autora. Acolhimento. Desnecessidade composição do polo ativo da ação pelos ascendentes. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. Feito que deve prosseguir com a sua instrução, não sendo o caso de aplicação do art. 1.013, § 1º, I, do CPC. Sentença terminativa reformada. ... (Continua)

44 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC, art. 1.040, II - MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - Acórdão que entendeu que o caráter contributivo do regime previdenciário justificaria a não incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação, distinguindo a situação tratada do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE . 606.358/SP (Tema 257) - Retratação do julgado - Precedente do Colendo STF no RE Acórdão/STF, Tema 359 - No caso dos autos, o óbito do instituidor se deu em 20/11/2003, em momento posterior, portanto, ao advento da Emenda Constitucional 19/1998 - Teto remuneratório que deverá incidir sobre a soma da aposentadoria e da pensão - Recurso de apelação provido, para julgar improcedente a ação - Decisão adequada - Juízo de retratação exercido... (Continua)

45 - TJMG Inventário. Exclusão da ex- companheira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex- companheira do rol de herdeiros possibilidade. Recurso não provido

«- A legitimidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. ... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO PARA A JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO, DEIXANDO DE RECONSIDERAR INTERLOCUTÓRIA QUE NEGARA PESQUISA POR INTERMÉDIO DO CRC-JUD. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AUSENTE FATO NOVO, NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AGRAVO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO.

47 - STJ Falecimento da parte. Suspensão do processo. Precedentes da Corte. CPC/1973, art. 265.

«Precedentes da Corte assentam que a «morte de uma das partes suspende o processo desde sua ocorrência, irrelevante, sob este aspecto, o instante em que ao Juízo foi comunicado o óbito» (REsp 32.667, Relator o Senhor Ministro Fontes de Alencar, DJ de 23/09/96). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Indenização - Erro médico - Autora que alega demora na entrega de medicamento, vindo a óbito seu esposo, acometido de câncer cerebral - Não comprovado o nexo causal, ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Apelo desprovido

49 - TJSP PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE INCENTIVO DA LEI PAULISTA 8.975/1994. INCORPORAÇÃO E REFLEXOS NO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS E NOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

Código brasileiro de processo civil de 2015 adotou a teoria da substanciação, de modo que a petição inicial deve enunciar os fatos jurídicos sobre os quais, ao modo de causa próxima, ancora o pedido. Ausente, na inicial do caso sob exame, referência alguma ao equívoco no ato de concessão inicial da pensão por morte, sem direito à paridade e integralidade, não é possível considerar esse fato no julgamento de mérito da demanda. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Tutela de Urgência. Complementação de pensão por morte. FEPASA. Ausente, em princípio, a conjunção dos requisitos que a autorizam initio litis, ante o óbito do instituidor após a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Não caracterizada, ademais, premência no atendimento da postulação. Exame da jurisprudência. ... (Continua)