assistente tecnico esclarecimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de liquidação de quotas em apuração de haveres divergente com pedido de antecipação de tutela - Decisão recorrida que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a instrução processual - Inconformismo dos autores no tocante ao teor do laudo pericial homologado - Laudo pericial que preencheu, de forma clara e fundamentada, todos os requisitos técnicos que lhe eram exigidos - Profissional de confiança do juízo que, ademais, refutou, de forma objetiva e pormenorizada, todas as críticas formuladas pelos autores e por seu assistente técnico - Esclarecimentos devidamente prestados pelo perito - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO APONTANDO RAZÕES DA DIFERENÇA DE VALORES, COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AGRAVANTE INTIMADO POR DIVERSAS VEZES PARA SE MANIFESTAR, QUEDANDO-SE INERTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMADO, AINDA ASSIM, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 873, II DO CPC. IMÓVEL BEM INDIVISÍVEL. PENHORA POR INTEIRO, COM RESERVA DO VALOR REFERENTE AO QUINHÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. ART. 843, 894 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.

Decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado e determinou a realização de leilão para alienação. Irresignação do executado. Pareceres divergentes de assistente técnico do executado. Existência de impugnação ao «modelo matemático trazido pela perícia oficial, que precisa ser aclarada. Esclarecimentos necessários (art. 477, §2º, II, CPC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TRT3 Pedido de esclarecimentos feito pelo perito assistente. Pedido inexistente. Ausência de legitimidade e interesse.

«O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial feito por assistente técnico é inexistente, pois este não possui capacidade postulatória, a qual é restrita às partes (CLT, art. 791), tampouco legitimidade, já que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 6º).... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Prova pericial. Avaliação de imóvel. A rejeição infundada da impugnação técnica ao laudo pericial obsta a homologação da prova. Necessários novos esclarecimentos, que enfrentem as questões suscitadas pelo assistente técnico. Decisão anulada.

6 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de indicação de assistente técnico para elaborar parecer sobre os documentos contábeis e constitutivos da jjf holding. Ausência de indicação dos exames periciais para os quais a defesa pretende indicar assistente e dos pontos controvertidos na documentação que necessitariam de esclarecimentos.

1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Laudo do perito oficial e do assistente técnico. Divergências relevantes. Audiência de instrução para esclarecimentos. Indeferimento. Cerceamento de defesa.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Encerramento da instrução, concedido prazo para apresentação de memoriais. Alegação de ausência de esclarecimentos sobre o parecer de assistente técnico. Desacolhimento. Parte que pode postular por esclarecimentos do perito. Necessidade, todavia, de cumprimento do CPC/1973, art. 425. Manifestação nos autos que não atende ao preceituado no artigo. Ausência de perguntas em forma de quesitos. Falta, ademais, de providências para a juntada aos autos de parecer de assistente de sua confiança. Possibilidade, afinal, de se tecer críticas ao trabalho pericial, em memoriais. Encerramento da instrução que não significou causa de lesão grave e de difícil reparação. Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação. Exigir contas. Segunda fase. Contas do réu declaradas boas. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do perito para prestar esclarecimentos quanto ao parecer apresentado pelo assistente técnico do autor. Violação ao art. 477, §2º do CPC. Decisão anulada. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERITO JUDICIAL - ESCLARECIMENTOS ÀS IMPUGNAÇÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO - METODOLOGIA ADOTADA - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO - VALOR APURADO - HIGIDEZ - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

11 - STJ Processo civil. Prova pericial. Ausência de designação de audiência para esclarecimentos do perito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Espécie em que a prova pericial foi realizada com a efetiva participação do recorrente, que nomeou assistente técnico, formulou quesitos e impugnou o respectivo laudo, circunstâncias que impedem o reconhecimento do alegado cerceamento de defesa resultante do julgamento da causa sem a designação de audiência para esclarecimentos que, segundo se extrai do acórdão recorrido, sequer foram requeridos. Agravo regimental desprovido.

12 - TJSP Prova. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contestação de assinatura. Esclarecimentos prestados pelo perito. Nova perícia. Desnecessidade, eis que a critério do juiz. Conclusão do laudo pericial fundamentada. Apelante que sequer indicou assistente técnico no momento oportuno, juntando parecer técnico somente ao tomar conhecimento do resultado da perícia. Recurso não provido.

13 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Venda de combustível fora das especificações estabelecidas. Portaria 309/2001 da Agência Nacional de Petróleo ANP. Ação ajuizada para realização de ensaios nas amostras testemunhas de coleta de combustível, com a presença de assistente técnico e apresentação de quesitos. Liminar deferida. Prova produzida na presença de assistente técnico e com resposta aos quesitos formulados. Pedido de esclarecimentos que extrapola os limites da demanda. Pedido julgado extinto sem apreciação do mérito. Invalidade. Sentença cassada, julgada extinta a cautelar, com a homologação da prova produzida. Recurso parcialmente provido para estes fins.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão homologatória do laudo de perícia contábil. Suposta nulidade da prova técnica, por não ter sido o perito intimado a se manifestar sobre o parecer divergente do assistente técnico do exequente. Irresignação sem a menor consistência. Perito que, diversamente do que se afirma, prestou esclarecimentos pormenorizados sobre a divergência do louvado do exequente. Mácula procedimental inexistente.

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Caracterizado o cerceamento de defesa. Sentença proferida, sem a abertura de novo prazo para que a perita judicial, ao menos, prestasse esclarecimentos sobre as divergências suscitadas pelos apelantes, através do assistente técnico deles. Não observado o disposto no art. 477, § 2ª, II do CPC.

17 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Colacionado laudo do perito judicial, houve reclamo por esclarecimentos, em parecer do assistente técnico, que não foram observados pelo Juízo. Sentença anulada, considerada a violação aos termos do art. 477, §2º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido, com acolhimento da preliminar e anulação da r.sentença

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Programa «Minha Casa Minha Vida". Vícios construtivos. Cerceamento de defesa caracterizado. Indeferimento dos quesitos apresentados pelo assistente técnico da requerida. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso da requerida provido, recurso do autor prejudicado

19 - TJSP Desapropriação. Indenização. Perícia de avaliação do imóvel. Laudo divergente apresentado pelo assistente técnico da expropriante. Requisição de esclarecimentos negada pelo Juízo. Inadmissibilidade. Interesse comum das partes. Havendo dúvidas pelas partes quanto ao montante devido a título de indenização pelo terreno desapropriado, certo é que o perito deve se empenhar em saná-las, até porque o magistrado necessita de parâmetros claros e bem definidos no exercício da função judicante. Recurso provido.

20 - TJSP Execução de título judicial - Acórdão prolatado em ação revisional de contrato de empréstimo bancário - Desacolhida impugnação contra o laudo oficial e respectivos esclarecimentos - Admissibilidade do «decisum que afastou críticas genéricas - Simples inconformismo do executado agravante não é motivo para acolhimento do laudo apresentado pelo seu assistente técnico - Correto arbitramento de honorários em prol do liquidante, na quantia de R$1.000,00 por equidade - Princípio da causalidade - Ilegítimo inconformismo do recorrente - Recurso improvido

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Desapropriação. Decisão que recusou pedido de prazo suplementar para apresentação de parecer técnico sobre o laudo pericial e solicitou esclarecimentos à perita geóloga. Profissional da área de geologia nomeada - a pedido dos agravantes - para perícia de avaliação de fundo de comércio. Irresignação a respeito da competência da perita geóloga para se manifestar, em esclarecimentos, sobre laudos críticos assistenciais de engenharia e contabilidade. Pedido de concessão de prazo suplementar prejudicado em razão da posterior apresentação do laudo pelo assistente técnico dos agravantes. Tema residual, concernente à qualificação da perita, que diz respeito à valoração da prova, e não se acomoda às hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Não aplicação da exceção contemplada no Tema 988 do STJ. Agravo de instrumento não conhecido

22 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO ANTES DO ESCLARECIMENTO DE FUNDAMENTADAS CRÍTICAS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA - NULIDADE PROCLAMADA

23 - TJSP Empreitada (CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º). Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de oitiva de testemunha. Descabimento. Oitiva de pessoa contratada pela demandante para executar parcela da obra. Suspeição. Questão de ordem técnica, portanto, inútil a oitiva. Inexistência de requerimento de oitiva do perito ou da assistente técnico, nos CPC/1973, art. 400, II. Agravo retido desprovido. Processo. Alegação de nulidade em razão do indeferimento da realização de perícia paralela ou complementar e parcialidade do perito. Descabimento. Quesitos e esclarecimentos respondidos. Inexistência de oposição ao perito nomeado. Questão de ordem técnica, imprópria da seara jurídica. Parecer de assistente técnico não suscitado na apelação. Impedimento a que o juízo ad quem possa cotejar parecer e laudo, e exercer cognição que resulte na conclusão de vício do laudo ou necessidade de produção de paralelo. Agravo retido desprovido. Empreitada. Alegação de que o CCB/2002, art. 614, §§ 1º e 2º, traduz presunção absoluta. Descabimento. Presunção relativa. Admissão de prova em sentido contrário. Perícia que apurou pagamento a maior feito pela ré. Improcedência do pedido de cobrança. Acolhimento parcial da reconvenção. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Reclamo circunscrito à demanda principal. Alegação de percentagem elevada. Alegação que equivale à falta de fundamentação. Inalteração. Apelação desprovida.

24 - TJMG Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença que homologou o laudo pericial, sem decidir acerca do pedido de esclarecimentos, cabível o recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Esclarecimentos do perito. Possibilidade.

1 - Na produção antecipada de provas, o juiz deve ouvir o perito e os assistentes técnicos sempre que houver requerimento a esse respeito. Precedentes.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISUM QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NÃO TERIA CONSIDERADO AS CONCLUSÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA. LAUDO TÉCNICO DETALHADO ACERCA DAS CONCLUSÕES. RESPOSTA AOS QUESITOS DAS PARTES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. APELANTE QUE NÃO PUGNOU PELO COMPARECIMENTO DO EXPERT EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TAMPOUCO PELA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO TÉCNICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECORRENTE PRETENDE A ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO NÃO PERTENCE À FALECIDA YOLANDA FORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO DE PERÍCIA E PARECER TÉCNICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ART. 477, § 2º, I,

do CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... (Continua)

29 - TJSP Competência. Ação de indenização em face de alegada má administração de investimentos em face de corretora de valores mobiliários. Decisão que entende ser competência da Justiça Federal em face da atuação da Comissão de Valores Mobiliários. Impugnação. Acolhimento. Comissão de Valores Mobiliários que tem por intuito auxiliar o juízo, prestando esclarecimentos acerca de matérias técnicas relativas à normatização e funcionamento do mercado de ações. Não tendo a autarquia federal interesse na prolação de sentença favorável a uma das partes, não pode ser considerada assistente, razão pela qual a competência para o julgamento é da Justiça Estadual. Recurso provido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO LOTEAMENTO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA -

31 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONSIDEROU ENCERRADA A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou encerrada a prova pericial em ação que visa à revisão de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde por mudança etária. A decisão atacada rejeitou os embargos de declaração ao fundamento de que a decisão não continha omissões. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Liquidação de sentença. 1. Juízo do tribunal originário que não vincula esta corte superior. Duplo controle de admissibilidade do recurso. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Necessidade de esclarecimentos da perícia e respostas a todos os questionamentos apontados pelo assistente técnico. Impossibilidade. Questão preclusa. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade do STJ, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre esta Corte Superior quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS PISQUIÁTRICAS E MALES NOS QUADRIS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MAIOR ESFORÇO AO EXERCÍCIO DO TRABALHO. PERÍCIA OFTALMOLÓGICA. NEXO CAUSAL AFASTADO. DESLOCAMENTO DE RETINA QUE NÃO SOFREU INFLUÊNCIA DO TRABALHO. FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDOS NÃO IMPUGNADOS CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LAUDOS BEM FUNDAMENTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DISPENSA DE OUTROS ESCLARECIMENTOS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias psiquiátricas e problemas nos quadris. Função de bancária. Ausência de incapacidade laborativa e do nexo de causalidade. Quadro ansioso agravado após a saída do emprego. Teor conclusivo da prova pericial. Perda total e irreversível da visão do olho esquerdo. Descolamento de retina. Reconhecimento da existência de maior esforço ao exercício das atividades habituais. Perícia oftalmológica que afastou o liame etiológico entre a moléstia ocular e as condições adversas do ambiente de trabalho. Os laudos médicos não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE PELO PERITO. REQUERIMENTO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

O aspecto probatório envolvido na prova pericial foi considerada consistente e elucidativa para o Juiz, entretanto, para o desfecho da situação, após impugnação ao laudo e apresentação de parecer pelo assistente técnico da autora, o Juiz, ao não encerrar a fase probatória, deu prosseguimento sem o esclarecimento dos pontos impugnados e proferiu sentença, o que incorre em indubitável cerceamento de defesa que deve ser corrigido por esta via recursal, retornando os autos para as providências legais e observância do CPC, art. 477 (CPC).... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXPROPRIANTE AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO E MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS CRÍTICAS APRESENTADAS PELO RESPECTIVO ASSISTENTE TÉCNICO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PREJUDICIALIDADE. 1.

As críticas, apresentadas pelo Assistente Técnico da parte expropriante não foram submetidas ao Perito Judicial, para a análise e os esclarecimentos necessários, caracterizando a inadmissível afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e justa indenização. 2. Cerceamento do direito de defesa, caracterizado. 3. Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Sentença recorrida, anulada, para o seguinte: a) determinar o retorno dos autos à origem para a manifestação, análise e esclarecimentos do Perito Judicial, a respeito das críticas, apresentadas pelo Assistente Técnico da parte expropriante; b) determinar o prosseguimento do feito, conforme a legislação pertinente, sem prejuízo de outras providencias consideradas eventualmente necessárias à fixação da justa indenização, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional; c) custas e despesas processuais, na forma da lei; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, parcialmente provido, apenas e tão-somente, quanto à matéria preliminar arguida nos autos, relacionada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Laudo judicial. Critérios utilizados para cálculo da justa indenização. Críticas apresentadas por assistente técnico dos expropriados. Questões enfrentadas, fundamentadamente, pela origem. Omissão não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a quais ora se apontam omissão, tendo assentado que o perito judicial rebateu as indagações da assistente técnica dos réus, consignando que a avaliação feita por ela «foi baseada em dados de mercado que não se comparam com o imóvel avaliando e que, portanto, não retratam a sua realidade de mercado, conduzindo a resultados distorcidos, e que, por consequência, não se justificava tecnicamente revisão do Laudo apresentado (fls. 479) (fls. 719). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação caixa de pandora. 1. Indeferimento de diligências finais. Alegado cerceamento de defesa. Discricionariedade motivada do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 2. Pedido de repetição de perícia, de oitiva de assistente técnico e de oitiva de delator da operação «patmos". Pedidos indeferidos de forma motivada. Caráter impertinente, desnecessário ou protelatório das diligências. Fundamentação concreta. 3. Aparelho utilizado por durval barbosa. Perícia deferida no RHC 68.893/df. Eventual perecimento do objeto. Situação que não revela descumprimento da decisão. Situação a ser analisada pelo juízo a quo. 4. Pedido de cópias de processos. Negativa de acesso não demonstrada. Relevância da prova não indicada. Mera especulação. 5. Conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Desconstituição que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 6. Pedido de perícia em hd apreendido na operação megabyte. Pleito deferido anteriormente pela corte local. Esclarecimentos requeridos pelo juízo de origem. Respostas não apresentadas. Necessidade de se aguardar o cumprimento das diligências já deferidas. 7. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A READEQUAR A OBRA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, E REPARAR OS DANOS DO AUTOR EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À SEGUNDA RÉ PARA EXCLUÍ-LA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ: ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA, DE INSUFICIÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E FALTA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ANULAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DA RÉ E PARA MANTER A CORRÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ VERIFICADA. VINCULAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA APELANTE PARA COMPARECER NO IMÓVEL NA DATA DA INSPEÇÃO. RECORRENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE NOMEAR ASSISTENTE TÉCNICO PARA PARTICIPAR DA PERÍCIA, OPTANDO POR SE MANTER INERTE. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL QUE FOGEM AO OBJETO DA PROVA. ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS AO JULGAMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA. GRATUIDADE QUE SE INDEFERE. SENTENÇA QUE SE MODIFICA APENAS PARA MANTER NO POLO PASSIVO A SEGUNDA RÉ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR DUAS PERÍCIAS MÉDICAS JUDICIAIS. PRESERVAÇÃO DO POTENCIAL FUNCIONAL DA OBREIRA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO REFUTADO APÓS VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Alegação de efetiva incapacidade laborativa e nexo causal acidentário. Lesões colunares. Atividades habituais de operadora de caixa. Julgamento convertido em diligência para repetição da prova técnica, com determinação de vistoria no local de trabalho. Retorno dos autos após cumprimento de diligências. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ESCLARECIMENTOS INDEFERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente acidentário, em razão da ausência de incapacidade e de nexo causal. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INDEFERIU APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

44 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. TUTELA DE URGÊNCIA. Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, caput. Presente o perigo de dano, uma vez que os descontos mensais vilipendiam benefício alimentar. Inexistente perigo de dano inverso. Supressão momentânea da parcela que é medida dotada de reversibilidade. Fixação de multa. CERCEAMENTO DE DEFESA reconhecido. Inobservância do julgador ao disposto no art. 477, §2º, I e II, do CPC, uma vez que não devolvidos os autos à perita, para que se manifestasse acerca de impugnação apresentada pela requerente e de laudo técnico divergente produzido por assistente técnico. Inegável cerceamento à ampla defesa e contraditório da autora, que foi tolhida de esclarecimentos acerca das questões de fato examinadas pela perita e relevantes ao julgamento. Necessidade de expedição de ofícios ao Banco Bradesco acerca da titularidade da conta corrente impugnada e ao INSS para que informe a conta utilizada pela autora para recebimento do benefício previdenciário. Sentença cassada, com a baixa dos autos à instância originária, para que complementada a prova produzida. RECURSO PROVIDO

45 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade comercial. Liquidação por arbitramento. Perícia oficial. Homologação. Esclarecimentos adicionais prestados. Desnecessidade de audiência. Divergência não comprovada. Reexame de elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE MATERIAIS PARA CIRURGIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E PARECER DA JUNTA MÉDICA. DANOS MROAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se houve abusividade da negativa parcial de autorização em relação aos materiais solicitados pelo médico assistente da demandante, para realização da cirurgia de que necessita a autora, e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Em pese a irresignação da parte ré, não lhe resta melhor sorte senão a insubsistência de suas razões recursais, no tocante à prevalência do parecer da junta médica da ré sobre a prescrição realizada pelo médico assistente da autora, no caso de divergência médica sobre o procedimento pretendido pelo segurado. Laudos médicos apresentados com a peça inicial que atestam a necessidade dos materiais para o procedimento indicado, de forma pormenorizada, constando os motivos pelos quais a escolha dos materiais recusados se apresenta como a opção mais adequada para a cirurgia da autora. A ré, por sua vez, negou parte dos materiais solicitados médico assistente da segurada, baseada em parecer de junta médica desfavorável à utilização dos materiais, sem, contudo, constar os devidos esclarecimentos e justificativas claras e precisas para o indeferimento. Inobstante os termos da Resolução Normativa 424/17 da ANS, a conclusão apresentada no parecer técnico indicado pela ré, não vincula o magistrado, que possui autonomia para julgar a lide a partir da conclusão motivada por todo o conjunto probatório. Não basta uma simples negativa ou discordância de profissional indicado pelo plano de saúde, para que se venha a ceifar o direito do beneficiário ao integral tratamento prescrito. Súmula 340, deste TJRJ. Configurada a falha na prestação dos serviços. Danos morais in re ipsa. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo Juízo de origem, que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caso concreto. Sentença que não merece reforma. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação aos honorários periciais. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Precedente. Ação regressiva. Acidente aéreo ocorrido em 02/04/2015. Causa valorada em R$ 55.000.000,00. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Anulação para prova pericial. Precedente. Primeiro perito nomeado que estimou os honorários periciais em R$ 2.750.000,00. Impugnação conjunta das partes acolhida para substituição do expert. Segundo perito que estimou os honorários em R$ 615.190,00, por 998,5 horas de trabalho, considerando a hora técnica básica estipulada pelo IBAPE (R$ 540,00). O expert pontuou a complexidade do caso, bem como a necessidade de consultores e ensaios técnicos. Impugnação ao valor e à quantidade de horas estimadas pelo perito, ao argumento de que o trabalho poderia ser realizado em menos tempo, especialmente a simulação de voo e a fractografia, bem como a análise técnica e elaboração do laudo, pela existência de dois outros laudos já produzidos (Cenipa e Polícia Civil/MP). Agravada que apontou a complexidade de se estabelecer as causas de um acidente aéreo ocorrido há quase uma década, considerando inadmissível a pretendida limitação orçamentária de uma prova considerada imprescindível. Justificativa pormenorizada do valor estimado pelo engenheiro aeronáutico. Impugnação corretamente rejeitada. A prova pericial interessa a ambas as partes, mas especialmente à agravante, que arguiu cerceamento de defesa para anular o primeiro julgamento meritório, que lhe fora desfavorável. Complexa perícia técnica de engenharia aeronáutica, para apuração das causas de acidente aéreo ocorrido anos atrás, que ensejou o pagamento de indenizações securitárias multimilionárias aos familiares das vítimas fatais. No cotejo com os aprofundados esclarecimentos periciais a respeito da estimativa de honorários, a impugnação da agravante revela superficialidade pautada unicamente na discordância de seu assistente técnico com o número de horas estipulado para cada etapa do trabalho técnico. A remuneração pericial engloba todo o tempo disponibilizado pelo expert ao caso, incluindo deslocamentos e interações com outros profissionais técnicos, não apenas o trabalho individual final para apresentação ao Juízo, que, obviamente, não se limita à ratificação das conclusões de um dos laudos extrajudiciais já produzidos, ainda que possam ser consultados a título de subsídio. Ausente afronta à proporcionalidade/razoabilidade, prevalecendo a fundada estimativa orçamentária com base na tabela do IBAPE, rejeitada a pretendida redução de valor. Possibilidade de pagamento de metade dos honorários no início dos trabalhos, arcando a agravante com o remanescente ao final da prova, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC/2015, art. 465, § 4º). Faculdade legal de parcelamento prevista para viabilizar o acesso amplo à Justiça, que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Precedentes. Pretensão alternativa de substituição do perito nomeado que constitui vedada inovação recursal. Análise que violaria o princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância. Decisão reformada em parte, apenas para autorizar o pagamento de metade dos honorários periciais no início dos trabalhos e do saldo ao final da prova (CPC/2015, art. 465, § 4º). Agravo de instrumento parcialmente provido

48 - TJSP Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial adequadamente produzida, sendo prestados esclarecimentos por duas vezes - Postulação de nova perícia - Rejeição - Inexistência de vício na produção da prova técnica ou de insuficiência nas conclusões do perito quanto aos fatos a serem elucidados - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Impossibilidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Realização de homogeneização pelo expert e de adoção do método de Harper, como admitido pela doutrina especializada e pela jurisprudência - Alegações de equívocos em relação a alguns pontos do laudo pericial (fator área dos elementos comparativos, classificação do imóvel avaliando e de sua idade construtiva, estado de conservação do imóvel objeto da avaliação e homogeneização dos elementos de comparação) adequadamente refutadas pelo perito - Reajuste do locativo - Realização pelo índice escolhido pelas partes - Juros de mora sobre as diferenças desde a citação - Impossibilidade - Exigibilidade apenas após o trânsito em julgado, termo a partir do qual, com a intimação para pagamento, incidem os juros de mora - Atribuição dos honorários advocatícios a ambas as partes - Descabimento - Autora que desocupou o imóvel e desistiu da renovação, tendo apresentado proposta de aluguel muito inferior ao valor apurado pela perícia e acolhido pela r. sentença - Recurso provido em parte

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

Sentença que julgou procedente o feito, considerando como justa indenização valor apurado em laudo produzido para fins de imissão provisória na posse do bem expropriado. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. ... (Continua)

50 - STJ plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Exigência de terapias de método específico de tratamento multiprofissional e de denominado «assistente terapêutico". Tratamento experimental. Expressa exclusão legal de cobertura. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção e apuração se a cobertura vindicada é de caráter experimental, assim como se tem certificação que garanta a sua adequada aplicação.

1 - A Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o seguinte: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)