associacao para fins de trafico de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tóxicos. Crime hediondo. Agravo em execução penal. Crime de associação para fins de tráfico de drogas. Natureza hedionda. Precedente do STJ. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º.

«O ponto controverso do presente recurso reside em se saber se o delito praticado pelo apenado é equiparado a hediondo ou não. Mesmo o entendimento desta relatora tendo sido inicialmente a favor da tese ministerial, o STJ vem decidindo reiteradamente em sentido contrário. A associação para fins de tráfico de drogas não está tipificada na Lei 8.072/1990. Essa lei traz o elenco dos crimes considerados hediondos e nenhuma menção faz ao crime de associação para fins de tráfico, nem mesmo à associação para o cometimento de quaisquer crimes hediondos ou a ele equiparados. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais nos recursos especiais e agravos em recursos especiais. Perda de objeto. Não configuração. Súmula 182/STJ. Interceptação telefônica. Diligências complementares. Inviabilidade de reexame de provas. Associação para fins de tráfico de drogas. Condenação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Reincidência configurada. Perdimento de bens. Alegação de licitude da propriedade. Necessidade de reexame de conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Desprovimento dos agravos regimentais.

1 - Nada obstante a possibilidade, em tese, de ser reconhecida a perda de objeto do recurso especial diante de fato superveniente, as particularidades do caso não autorizam esta conclusão, isto porque a documentação acostada não se mostra suficiente para aclarar o cenário de confusão patrimonial reconhecida na sentença condenatória, nem tampouco que os bens restituídos (que não foram individualizados) equivalem exatamente àqueles constantes de longa lista do dispositivo sentencial.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.

4 - TJSP Apelação - Associação para o tráfico e Tráfico de drogas.

5 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e Associação para o tráfico - Paciente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 49,92g de cocaína e 88,6g de «crack - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente

6 - TJSP Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.

7 - TJSP HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Sentença condenatória proferida. Alegação de excesso de prazo superada. Paciente reincidente, a quem foi imputada expressiva quantidade de drogas. Indícios de tráfico interestadual, sendo o paciente responsável pelo abastecimento de drogas da região. Circunstâncias que impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

8 - TJSP Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Pretendido trancamento da ação penal por ilicitude das provas supostamente obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Configurada situação prévia de flagrante delito. Presença de fundada suspeita para a diligência. Crime permanente. Situação de flagrante. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Paciente acusado de integrar associação para o tráfico e de guardar significativa quantidade de drogas (quase 1,4kg entre maconha, cocaína e crack), em porções individuais, com potencialidade de atingir diversos usuários, além de balança de precisão, diversos insumos e petrechos para o preparo de drogas e anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. Ordem denegada.

9 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico, Organização Criminosa e Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito.

10 - TJSP HABEAS CORPUS - prisão preventiva necessária - tráfico de drogas - associação para o tráfico de drogas - prisão domiciliar - hipótese de não cabimento - histórico e presença da paciente que em realidade prejudica a formação das crianças - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.

11 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO PARA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA ESTABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO À CAIQUE

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre ambos para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados aos laudos periciais químico-toxicológicos e ao relatório de quebra de sigilo telefônico possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima dos patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõe a Lei 11.343/06, art. 42 - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V devidamente configurada - Impossibilidade de aplicação causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

13 - TJSP 1-) «Habeas Corpus impetrado em face de decisão que decretou a prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas.

14 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/2003, ART. 12).

15 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Tráfico internacional de drogas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre situações fáticas julgadas. Conexão probatória. Competência fixada por prevenção. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade não demonstrada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao descrito na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento no suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da CF/88, art. 105, III, «c, ante a ausência do necessário cotejo analítico entre a situação fática julgada na presente demanda e aquela objeto de exame no citado paradigma. ... (Continua)

16 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou: (i) à acusada Sophia, a prática dos delitos tipificados nos arts. 35, «caput, da Lei 11.343/06; 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003 e (ii) ao acusado Leandro, a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, este último por duas vezes. Sentença que: (i) condenou a acusada Sophia pelo delito de associação para o tráfico, absolvendo-a em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento; (ii) condenou o acusado Leandro pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tudo em concurso material. Recursos das defesas dos réus. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados Sophia e Leandro pelo delito de associação para o tráfico, bem como Leandro pelos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º para o acusado Leandro. 4. Sanções que não comportam alteração. Recursos improvidos.

17 - TJSP HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas (mais de 5kg de maconha e quase 1kg de cocaína). Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que a paciente possui filhos de até 12 anos de idade incompletos. Crianças sob os cuidados da avó. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

18 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS, ALÉM DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E RÁDIOS COMUNICADORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

19 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

20 - TJSP Lei de drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, «caput, e art. 35, «caput, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares e de Investigador de Polícia. Confissão parcial em Juízo, ademais. Provas seguras e suficientes a indicar existência de vínculo estável e permanente entre os agentes. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos improvidos.

21 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

22 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de Drogas (art. 33, caput) e Associação para o Tráfico (art. 35, caput). Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da infração. Paciente que foi surpreendido com expressiva quantidade de entorpecentes (106,36g de maconha e 230,79g de haxixe) em circunstâncias que apontam, em tese e sobretudo pela via estreita do HC, para um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas (traficância que era exercida através do despacho de mercadorias via agência de correios). Além disso, o paciente já foi condenado por tráfico de drogas nos autos de 0001075-98.2014.8.26.0094, o que é um indicativo de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Superveniência de decisão condenatória (8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado) que reforça os fundamentos da preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

23 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Associação. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO

25 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus Thiago e Letícia a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Sentença que condenou o acusado Thiago pelo crime de tráfico de drogas; absolveu Thiago e Letícia da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, bem como esta última com relação ao crime de tráfico de drogas. Recursos da acusação e da defesa. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 2. Pedido de nulidade do feito ante a alegação de emprego de tortura contra o acusado Thiago. Situações não configuradas. Eivas não reconhecidas. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Thiago pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º ao acusado Thiago. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. 3. Ausência de dados probatórios para a firmar a condenação da acusada Letícia. 4. O delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, reclama uma associação dotada de estabilidade, que não se confunde com o concurso de agentes. Panorama não configurado na hipótese - considerando inclusive a absolvição da ré quanto ao delito de tráfico de drogas. 5. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Recursos improvidos.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico - Recursos Defensivos - Prova segura quanto à materialidade e autoria - Depoimento das testemunhas policiais coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para o crime de tráfico de drogas - Enorme quantidade de insumo para produção de entorpecentes que demanda aumento - Redução «ex officio da fração de aumento, a fim de se evitar o «bis in idem, uma vez que a condenação definitiva será utilizada na segunda fase dosimétrica a título de reincidência - Compensação pelo MM. Juízo «a quo da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a condenação do apelante pelo delito de associação para o tráfico, bem como indícios de que se dedique à atividade criminosa e integre organização criminosa, além da natureza dos entorpecentes apreendidos - Fixado o regime fechado pelo quantum da pena aliado à quantidade de insumos apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido, decotando-se «ex officio o aumento impingido, na primeira fase, bem como retificando-se, de ofício, o cálculo da pena do tráfico de drogas na segunda fase dosimétrica e, assim, readequando-se as penas do apelante José Tadeu.

27 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. Paciente que, embora primário e surpreendido com quantidade não exuberante de droga, teve sua prisão preventiva decretada nos autos 1501616-36.2024.8.26.0602 por associação criminosa para fins de tráfico de drogas, circunstância indicativa de que possui um envolvimento mais profundo com o tráfico de entorpecentes. Vínculo do paciente com associação para fins de tráfico que é suficiente para afastar, por ora e especialmente em sede de habeas corpus, a alegação de que será beneficiado com o redutor do tráfico privilegiado e com a possibilidade de realizar ANPP (Acordo de Não Persecução Penal). Periculosidade do paciente e envolvimento aprofundado com o narcotráfico que autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ausência de configuração de constrangimento ilegal. Ordem denegada

28 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06) - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Presença dos requisitos ensejadores da prisão - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

29 - TJSP Habeas Corpus - Associação para o Tráfico, Organização Criminosa.

30 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a medida - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

31 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou aos réus a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-os da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Afastamento do pedido do corréu Juraci de desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Réus portadores de maus antecedentes, além da reincidência do acusado Juraci. 4. Sanções que comportam redução. 5. A incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (crime cometido por ocasião de calamidade pública) reclama um quadro em que o agente se aproveite da situação de pandemia para realizar o crime, ou seja, que essa situação tenha facilitado, de alguma maneira, a ação criminosa, ideia subjacente na previsão da referida circunstância agravante. Entendimento em sentido contrário resultaria em responsabilidade objetiva. Orientação do STJ. Panorama deste tipo não verificado na hipótese vertente. 6. Concessão da gratuidade da justiça ao acusado Juraci. 7. Manutenção da prisão preventiva. Recursos parcialmente providos.

32 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Desacolhimento suficientemente justificado em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas e na ausência de comprovação idônea dos requisitos próprios da cautelaridade - Deferimento - Inviabilidade - Exegese do CPP, art. 318, VI - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33, §4º, c/c 40, III, ambos da Lei 13.343/06. Sentença condenatória. Irresignação do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Réu confesso. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Substituição por penas restritivas de direito não analisada em sentença. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a substituição por penas alternativas. Recurso da acusação não provido e, de ofício, substituída pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo tempo restante da pena.

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de droga com quaisquer dos condenados. Imprescindibilidade desse elemento para fins de verificação da materialidade do crime de tráfico. Precedentes desta corte. Absolvição, inclusive dos corréus (CPP, art. 580). Redimensionamento da pena.

Agravo regimental provido para conceder a ordem, inclusive em favor dos corréus (CPP, art. 580), nos termos do dispositivo. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, c/c o 61, II, j, do CP, enlaçados em concurso material. Materialidade e autorias relativas ao tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Testemunhos firmes e coerentes, deles não se extraindo mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar falsamente os sentenciados. Condenação mantida. Descaracterizado, no entanto, o delito de associação para o tráfico. Inexistência de prova da estabilidade e permanência da associação debitada aos réus. De rigor, no ponto, a aplicação do vetusto brocardo in dubio pro reo e a consequente absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria que comporta reparos. Quantidade e natureza dos entorpecentes que justificam a exasperação das penas-base, à exceção da basilar de LEANDRO, sob pena de bis in idem. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, j, afastada à míngua de comprovação de relação direta entre o delito cometido e o estado de calamidade pública. Readequação da fração de aumento da pena de LENEN, por força da circunstância agravante da reincidência, para 1/6 (um sexto). Mantida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em relação a CARLOS, na medida em que igualmente preponderantes. Precedentes. Situação jurídica dos corréus reincidentes que obsta a incidência da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, reconhecida em relação ao corréu primário e com bons antecedentes. Redução em 1/2 (metade), em razão da expressiva quantidade e natureza das drogas, com a fixação do regime aberto, que melhor se adequa às finalidades preventiva e retributiva da pena, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Mantido o regime inicial fechado para os sentenciados reincidentes. Irrelevante, na espécie, a detração do período de prisão provisória. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

36 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação ao tráfico. Ajuizamento de ação revisional. Contrariedade à evidência dos autos. Pleito absolutório quanto ao crime de associação. Impossibilidade. Conjunto probatório satisfatório à comprovação dos fatos criminosos. Peticionário e adolescente associados ao comércio espúrio, sendo aquele o chefe que entregava a droga a menor para distribuição em centro universitário (Universidade de São Paulo). Conjunto fático exaustivamente enfrentando. Inexistência de fatos supervenientes a justificar reanálise do conjunto probatório. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Acórdão condenatório definitivo irreprochável. Improcedência.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Associação para o tráfico. Sentença absolutória. Apelam as partes. O Ministério Público requer a condenação dos acusados também por incursos na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. A Defesa de MATEUS requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Caso mantida a condenação, pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, o reconhecimento da figura privilegiada, o abrandamento do regime prisional e a isenção do pagamento de custas. Já a Defesa de ISRAEL, preliminarmente, aponta a inépcia da inicial acusatória e nulidade da nova capitulação jurídica. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória ou por violação domiciliar. No tocante à dosimetria, pretende a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da figura privilegiada e a imposição de regime inicial aberto. Preliminares rejeitadas. A denúncia possui os requisitos do CPP, art. 41. Descreve de modo satisfatório a conduta, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistente violação domiciliar, tratando-se de crime permanente. No mérito, parcial razão aos apelos defensivos. Materialidade e autoria bem delineadas. Provas dos autos sustentam de forma clara e induvidosa as condenações dos réus pelo crime de tráfico de drogas. Inviável a desclassificação. Com relação ao delito de associação, entretanto, não existem provas demonstrando o ajuste de vontades estável e permanente, bem como a presença de organização estruturada e hierarquizada. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição. Dosimetrias comportam reparos. Necessária a fixação das basilares no mínimo. Fundamentação utilizada para majoração da pena-base não se sustenta. De rigor o reconhecimento da figura privilegiada. Abrandamento do regime para o semiaberto. Inviável substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita a MATEUS. Recurso ministerial improvido e dos defensivos parcialmente providos.

38 - TJSP Apelações. Sentença que condenou os réus como incursos nos arts. 33, «caput, c/c art. 40, III, e 35, todos da Lei 11.343/06. Recursos da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção antecipada de prova, consubstanciada na realização de perícia papiloscópica nas drogas apreendidas no veículo do acusado João. Decisão judicial que se encontra fundamentada. Magistrado que detém certa discricionariedade na avaliação da pertinência e relevância das provas. Desacerto da decisão judicial não demonstrado. Eiva não reconhecida. 2. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos estampados no CPP, art. 41. Elementos colhidos na fase inquisitiva que conferem plausibilidade à acusação. Na verdade, a esta altura do procedimento, em que finda a instrução processual - e superado em muito o juízo positivo de admissibilidade da acusação - , não é o caso de se cogitar da acenada falta de justa causa para o desencadeamento da ação penal, importando julgar o mérito da imputação deduzida na denúncia. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de todos os réus pelos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, em concurso material. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Presente a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. 3. Hipótese que não comporta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 4. Sanções reduzidas dos acusados Alef e João. Reprimenda da ré Rosemeire que se mantém. Apelos de Alef e João parcialmente providos. Desacolhido o reclamo de Rosemeire.

39 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus que tinham em depósito, guardavam, vendiam, expunham à venda para fins de tráfico, 04 pedras de crack, 09 porções de cocaína e um pedaço/bloco de maconha e se associaram previamente entre si, de forma estável e permanente, com o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas - Versões exculpatórias apresentadas pelos acusados que não se sustentam diante do conjunto probatório - Depoimentos minudentes dos policiais civis que participaram das investigações e da busca domiciliar, detalhando as condutas delituosas dos réus - Prova oral que encontra ressonância no restante do conjunto probatório - Relatórios de investigações acostados aos autos dando conta de que investigações preliminares apontavam ambos os réus, moradores do imóvel invadido, como traficantes de drogas - Constatação de intensa movimentação na residência dos acusados - Incursão no imóvel que resultou na apreensão de entorpecentes diversos; dinheiro; aparelhos celulares, apetrechos utilizados para preparação/embalo das drogas e escriturações em folhas de papel e em um caderno, contendo anotações de contabilidade do tráfico - Mensagens extraídas dos aparelhos celulares que evidenciam o envolvimento de ambos os réus com o tráfico de drogas - Crime de associação para o tráfico de drogas comprovado - Conjunto probatório, consubstanciado nos relatórios de investigação, depoimentos colhidos em ambas as etapas da persecução penal, laudos periciais e dados extraídos dos celulares, que autoriza concluir pela existência do «animus de estabilidade e permanência, elemento subjetivo específico do tipo da Lei 11.343/06, art. 35 - Longe de existir uma convergência ocasional de vontades entre comparsas eventuais, o casal se utilizava do imóvel no qual residiam para armazenar, preparar e vender os entorpecentes, agindo conjuntamente, com suporte mútuo e divisão de tarefas, a caracterizar o vínculo associativo - Condenação mantida - Dosimetria a pena bem aplicada - A variedade dos entorpecentes, bem como a natureza da droga comercializada (cocaína e crack), evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Réu Diego que ostenta, ainda, maus antecedentes e é reincidente específico - Réu Diego beneficiado com a atenuante da confissão com relação ao crime de tráfico de drogas - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º para ambos os recorrentes - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades criminosas - Concurso material de infrações devidamente reconhecida - Regime fechado adequado - Sentença mantida - Recursos não providos

40 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da prisão - Alegação de violação de domicílio, porquanto os policiais entraram na residência sem o devido mandado de busca e apreensão e sem qualquer autorização do paciente ou de outro morador - Crime de caráter permanente sendo prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão ou mesmo a autorização de moradores - Existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes da lei no local - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

41 - TJSP ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, II, III e VII); e, subsidiariamente, de fixação de regime inicial aberto - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - realização de ampla investigação, com quebra de sigilo telefônico e bancário, resultando em grande acervo probatório documental e oral - caracterizada a estabilidade da associação para fins de mercancia espúria - presente circunstância judicial desfavorável (tipo das drogas), houve majoração proporcional de 1/6 (um sexto) na pena-base, tornando-se definitiva em razão da ausência de outras circunstâncias modificadoras - presença de vetor negativo, adequada a fixação de regime inicial semiaberto - precedentes - DESPROVIMENTO... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - REGULARIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO HC 2302608-92.2022.8.26.0000 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUJO ESTADO FLAGRANCIAL SE PROTRAI NO TEMPO - DESPICIENDA A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE QUANDO HOUVER FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DO DELITO - PRECEDENTES CITADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por associação criminosa. Condenação por associação criminosa para fins de tráfico ilícito de drogas. Mesma descrição fática. Ausência de adição de fatos novos. Possibilidade de alteração. Inexistência de nulidade.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, razão pela qual, não se constatando a adição de novos fatos à denúncia, não há qualquer irregularidade a ser sanada pela nova definição jurídica atribuída. ... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Alegação de insuficiência de provas - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pena aplicada com critério e corretamente - Não existência de ilegalidade manifesta ou teratologia - Pedido indeferido.

45 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pleitos defensivos requerendo a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou-se o redimensionamento das penas, no sentido da fixação da pena-base no patamar mínimo legal (João Vitor), o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (João Vitor), o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Tóxicos (João Vitor, Suellen e Henry), o reconhecimento do minorante relativa ao tráfico privilegiado (João Vitor, Guilherme e Henry) e o abrandamento do regime prisional (João Vitor e Henry). Parcial cabimento. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilicitude das provas que se confunde com o mérito - Crime de tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que trazia consigo, para fins de tráfico, 190 fracos contendo pedras de crack, 07 pinos contendo cocaína e 16 porções de maconha - Depoimentos das policiais militares que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Licitude das provas - Dolo de cometer o narcotráfico evidenciado - Desclassificação da conduta - Impossibilidade - Absolvição da imputação da prática do delito de associação para o tráfico de drogas - Cabimento - Inexistência de elementos concretos capazes de demonstrar o vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticar o tráfico de drogas - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada em 1/3 acima do mínimo legal considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como o fato de que o réu praticou o delito em questão após ter sido beneficiado com a liberdade provisória - Segunda etapa sem alteração - Bem afastado o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Dedicação do réu a atividades criminosas - Presença da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, com novo acréscimo de 1/3 - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos incabível - Regime fechado adequado - Recurso parcialmente provido apenas para absolver o réu da imputação prevista na Lei 11343/06, art. 35, caput.

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, para que seja feita nova dosimetria das penas. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Enunciado 182, da Súmula do STJ. Nulidade. Busca domiciliar. Inocorrência. Imóveis que não se caracterizam como casa para fins de proteção constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Enunciado 182 da Súmula deste Superior Tribunal «é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Decisão que defere prorrogação de interceptação telefônica. Utilização de material fonográfico para fins de perícia. Alegada ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da prova produzida por suposta ilegalidade do mandado de busca e apreensão - Impertinência - Decisão de mandado devidamente fundamentada, após levantamento prévio de contundentes indícios de autoria e materialidade delitiva - Inexistência de qualquer ilegalidade - Preliminar de nulidade por suposta ação controlada dos agentes estatais - Inocorrência - Existência de investigações prévias tão somente angariaram indícios e suspeitas da associação e traficância por parte dos réus, os quais culminaram com a representação e deferimento de expedição de mandado de busca e apreensão - Inexistência de retardamento da intervenção policial - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes guardavam e mantinham em depósito as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre eles para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos dos agentes estatais coerentes e coesos, os quais, aliados à prova documental e pericial, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Concurso material de delitos devidamente configurado - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados e com o quantum das reprimendas impostas - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos e de aplicação do instituto da detração - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)