atendimento de emergencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Plano de saúde. Recusa de atendimento de emergência. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

Restou comprovada a falha no serviço da ré, que negou indevidamente atendimento médico/hospitalar de emergência ao autor, causando-lhe abalo emocional, quando já gravemente afetado por enfermidade. Diante das circunstâncias do caso. Provimento do recurso para julgamento de procedência do pedido, fixada a reparação moral em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária de 10% do valor da condenação. Provimento do recurso. Unânime.... (Continua)

3 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DÉBITOS INEXISTENTES. IRREDUTÍVEIS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que reconheceu prática abusiva e declarou inexistentes os débitos decorrentes de injustificada recusa de atendimento de emergência. Autoras que demandaram contra operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar para fins de anular cobranças provenientes de procedimento médico de emergência. Beneficiária internada em razão de aneurisma de aorta, sendo encaminhada à UTI e submetida a cirurgia. Plano de saúde que negou cobertura sob alegação de carência contratual, exigindo pagamento de R$ 20.000,00 e cobrando adicionais posteriores de R$ 208.846,20. ... (Continua)

4 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa não caracterizado. Documentação médica encartada nos autos suficiente à solução da lide. Desnecessária a produção de prova pericial técnica. Atendimento de emergência/urgência caracterizado. Autora com quadro de tosse, febre, taquidispnéica e saturação insuficiente. Convênio médico que recusou a internação, sob a alegação de carência. Hipótese em que caracterizado atendimento de emergência/urgência. Negativa de cobertura indevida. Custeio de todas as despesas vinculados ao pronto-atendimento médico da Autora, até a sua transferência de hospital, que devem ser suportadas pelo convênio médico. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, com incidência da Taxa Selic a partir da citação. Honorários sucumbenciais fixados conforme CPC, art. 85, § 2º, e não comportam redução, majorada em razão da fase recursal. Preliminar rejeitada, recurso da corré Notre Dame não provido e parcialmente provido o recurso da corré Go Care.

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Atendimento de urgência. Serviços prestados. Cobrança. Pessoa pobre. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência. Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento. Réu que, ademais, não detém condições de arcar com o atendimento particular, classificando-se como pessoa necessitada, passível de atendimento de forma gratuita, conforme o estatuto social do autor. Improcedência do pleito. Sentença mantida. Apelo desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de atendimento de emergência. Autor com padecimento de angina instável. Tratamento realizado pelo SUS. Alegação de período de carência. Descabimento. Abusividade da negativa de atendimento. Reconhecimento. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Majoração inviável. Recursos não providos.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Custeio do atendimento de emergência da beneficiária, que sofrera enfarte agudo do miocárdio. Necessidade. Recusa da ré ao pagamento do atendimento médico, sob a alegação de que teria havido internação em estabelecimento hospitalar não credenciado pelo plano. Descabimento, dada a natureza urgente da internação. Recurso improvido.

8 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Autor com apenas 2 meses de idade que sofreu um mal súbito decorrente de falta de ar causada por bronquiolite. Recusa da ré na autorização de internação de emergência em razão do não cumprimento do prazo de carência. Necessidade de internação emergencial em razão do grave quadro clínico apresentado pelo autor. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Previsão contratual de carência de atendimento de emergência/urgência, superior às 24 horas iniciais da contratação que é abusiva. Súmula 597/STJ. Inaplicabilidade na hipótese da Resolução 13 do CONSU, vez que a restrição de cobertura às primeiras 12 horas de atendimento de emergência só se dirige aos planos exclusivamente ambulatoriais, não sendo esta a natureza do contrato do autor. Precedente do STJ. Falha na prestação do serviço. Subsunção ao art. 14, § 1º CDC. Dano moral configurado. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pelo sofrimento físico-emocional em momento de intensa fragilidade, ocorrendo in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00, que se mostra justo e, inclusive, aquém dos valores estabelecidos, em casos análogos pela jurisprudência do TJRJ. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Atendimento de emergência. Indicação expressa do médico. Relação de consumo caracterizada. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7.agravo interno desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA.

Despesas de internação hospitalar em decorrência de necessidade de cirurgia de urgência decorrente de fratura de osso nasal. Negativa de custeio sob o argumento de que a autora estava em período de carência contratual. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Aplicação da Súmulas 103 do E. TJSP e art. 35-C, I da Lei 9.656/1998 - Cobertura que era mesmo devida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Possibilidade. Limitação. Contrato. Não provimento.

«1. Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM AVALIAÇÃO UROLÓGICA COM POSSIBILIDADE DE PERDA IRREVERSÍVEL DA FUNÇÃO RENAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR NULA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EMERGENCIAL NO PRAZO MÁXIMO DE 12 HORAS, CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (3º RÉU) E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (4º RÉU) AO FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR E CONDENOU O MEMORIAL SAÚDE (1º RÉU) E O HOSPITAL PRONTONIL (2º RÉU) AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMISMO DO PRIMEIRO RÉU E DO AUTOR. PRIMEIRO RÉU ALEGA QUE O PLANO AMBULATORIAL CONTRATADO PELO AUTOR PERMITE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL POR 12 HORAS E IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE NEGADA A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, COM RISCO DE MORTE, OBTENDO TUTELA RECURSAL NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. MESMO COM O PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE AMBULATORIAL, A OPERADORA DE SAÚDE DEVE PRESTAR ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, COMO ESTABELECE O LEI 9656/1998, art. 35-C. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 302/STJ. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Limitação. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Atendimento de emergência grave. Impossibilidade de recusa. Danos morais. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Honorários médicos. Cobrança. Atendimento de emergência em hospital de outra Comarca mediante autorização da Prefeitura Municipal. Autorização que não implica em responsabilidade financeira. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Possibilidade. Limitação. Contrato. Não provimento.

«1. Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLANO AINDA ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00, SENDO R$10.000,00, PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE RESTOU COMPROVADA. DEMANDANTE, LACTANTE, COM 6 MESES DE IDADE À ÉPOCA, APRESENTOU QUADRO DE TOSSE E DISPNEIA, COM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO, COM OXIGÊNIO, QUE SÓ RESTOU REALIZADA APÓS A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. POSTULANTE QUE JÁ HAVIA CUMPRIDO A CARÊNCIA DE 24 HORAS PREVISTA EM CONTRATO NO MOMENTO EM QUE NECESSITOU DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 13/1998 E DA SÚMULA 597, DO STJ. DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA QUE SE INSEREM NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, UMA VEZ ABALADOS, ENSEJAM A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DO PRÓPRIO FATO, SENDO IMPOSITIVA A REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CABE AO JULGADOR NO EXAME DE CADA CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, UTILIZANDO-SE DE SEU BOM SENSO PRÁTICO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA, READEQUANDO-SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$15.000,00,

sendo R$5.000,00, EM FAVOR DO 1º AUTOR E R$10.000,00 PARA GENITORA DESSE, ORA 2ª AUTORA. QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. CARÊNCIA DE 24 HORAS NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO SUPERADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 10.000,00 CORRETAMENTE ARBITRADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.

Trata-se de demanda na qual a Autora aduz lhe ter sido negada pelo Réu autorização para tratamento médico de emergência, alegando a carência como fator impeditivo. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais. 3. Necessidade da Autora do atendimento de emergência que restou comprovada, com a internação em CTI que só restou realizada por intermédio da tutela jurisdicional. 4.Postulante que já havia cumprido a carência de 24 horas prevista em contrato, quando necessitou do atendimento emergencial, não se sustentando a alegação defensiva. Inteligência da Lei 9.656/98, da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 13/1998 e da Súmula 597/STJ. 5. Direito à vida e à integridade física que se inserem na esfera dos direitos da personalidade e, uma vez abalados, ensejam a caracterização do dano moral ressaltando-se que, na hipótese em exame, não depende de comprovação, posto que existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, sendo impositiva a reparação. 6. Fixação do quantum indenizatório que cabe ao julgador no exame de cada caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, utilizando-se de seu bom senso prático. 7. Valor fixado na sentença, qual seja, R$ 8.000,00, que se revela adequado, devendo ser mantida a quantia arbitrada pelo Juízo a quo. Súmula 343/STJJ. Precedentes deste E. Tribunal. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Plano de saúde. Negativa na cobertura de atendimento de emergência. Afastamento do prazo de carência. Lei 9.656/98. Súmula 103/TJSP. Aplicação do CDC. Condenação ao custeio de tratamento. Majoração de verba honorária. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital Público. Acidente com motocicleta. Paciente que tendo recebido atendimento de emergência, teve a perna examinada e tratada. Ausência de troca de curativos nos dias subsequentes à cirurgia. Comprometimento tal pela infecção que não houve outra alternativa a não ser amputar o membro. Liame entre a falta de curativo e a infecção. Reconhecimento. Falha no atendimento. Ocorrência. Culpa do Hospital por negligência. Demonstração. Dano moral. Caracterização. Inimaginável a dor pela limitação permanente. Indenização devida. Valor arbitrado em 200 sálarios mínimos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas médico e hospitalares não conveniado. Atendimento de emergência. Impossibilidade de utilização dos serviços médicos na localidade onde reside a autora. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ressarcimento da quantia desembolsada. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Apendicite. Cirurgia. Recusa de cobertura. Carência contratual. Descabimento. Súmula 597/STJ. Dano moral e da multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A controvérsia tem origem em recusa de cobertura de cirurgia de apendicite prescrita durante atendimento de emergência. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR ATENDIDO NA EMERGENCIA DE HOSPITAL COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. ERRO DE DIAGNÓSTICO AFERIDO POR INTERMÉDIO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA EXIBIA ALTERAÇÃO ELETROCARDIOGRÁFICA SUGESTIVA DE INJÚRIA MIOCÁRDICA. ALTA HOSPITALAR PRECIPITADA. IMPERÍCIA MÉDICA COMPROVADA NO ATENDIMENTO DE EMERGENCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O HOSPITAL A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MATERIAS, DECORRENTES DE DESPESAS DISPENDIDAS COM MEDICAMENTOS, EXAMES, ÓRTESES E CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO A PAGAR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES QUE PROSPERA EM PARTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. VIDA DO AUTOR EXPOSTA A RISCO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO FEITO O DIAGNÓSTICO CLÍNICO DO INFARTO, A DESPEITO DO EXAME DE ELETROCARDIOGRAMA ALTERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL CONFIRMADO, EM RAZÃO DE O DIAGNOSTICO TER SIDO FEITO POSTERIORMENTE, POR OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, E NÃO TER OCORRIDO DESFECHO FATAL. NÃO SE VISLUMBRA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS DESPESAS REALIZADAS PELO AUTOR COM O TRATAMENTO DA ENFERIMIDADE QUE O ACOMETEU, EM RAZÃO DE MANIFESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DESSAS DESPESAS COM O ERRO DE DIAGNÓSTICO. JUROS INDICENTES SOBRE O QUANTUM DEBEATUR A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE A RESPONSABILIDADE DO RÉU SER DE NATUREZA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente, no momento exigido, e isso se deu por falha nos serviços prestados, configurado à hipótese do CDC, art. 14, § 1º, ensejando o dever de indenizar. 4 - Dano moral caracterizado, pelas circunstâncias narradas na inicial, uma criança com um ano de idade, padecendo com quadro de febre alta, vômito e diarréia, o que certamente fez com que chorasse muito, além da irritação e desconforto, necessitando ser atendida com urgência. 5 - A consciência da criança do perigo, apesar de não ser absoluta, existe, ela já tem percepção do seu mundo exterior e entendimento do que se encontra em sua volta. Além do padecimento com a doença, certamente percebeu a angústia e o sofrimento de sua mãe, diante da possibilidade do agravamento do quadro clínico de seu filho. 6 - Ademais, a indenização se dá pelo repúdio da conduta, em abstrato, levando em consideração o parâmetro do homem médio e do menor. Lições doutrinárias e jurisprudências. 7 - Redução da verba a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Carência. Recusa injustificada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Carência. Recusa injustificada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA ABUSIVA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Contrato que afasta a necessidade de cumprimento do prazo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atendimento de emergência. Afastamento da carência. Súmula 83/STJ. Recusa no atendimento. Dano moral. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, o qual asseverou que o contrato firmado entre as partes estabelece que novos associados não necessitariam cumprir os prazos de carência. Revisão das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não restrita a cobertura de atendimento de emergência/urgência a limite temporal (carência), ilícita a negativa de cobertura, patente a configuração de danos morais pela conduta que extrapola mero dissabor, evidenciado o exercício abusivo de direito pela operadora de saúde pelo menoscabo para com o cliente. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Morte de paciente socorrida por falso médico em clínica de atendimento de emergência. Falso médico que exercia funções na rede pública. Irrelevância. Possibilidade de sobrevida ou de reanimação pós-parada cardíaca, caso os procedimentos fossem realizados por médico diplomado. Aplicação da teoria da chance perdida. Indenização devida. Redução do «quantum. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso das despesas. Limitação. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1. A questão acerca da limitação do reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas em hospital não credenciado pelo plano de saúde não foi arguida nas razões do recurso de apelação, bem como não foi decidida pela Corte de origem, configurando, assim, indevida inovação recursal a insurgência apresentada no recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Período de carência. Limitação. Abusividade. Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Nulidade do «termo de responsabilidade assinado pela autora durante atendimento de emergência de seu irmão, comprometendo-se ao pagamento das despesas na hipótese de recusa do convênio do paciente em arcar com os gastos. Vício de consentimento reconhecido. «Estado de perigo caracterizado, nos termos do CCB, art. 156. Inexigibilidade do débito declarada e cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes determinada. Indenização por dano moral devida. Recurso da autora provido para reformar a sentença que julgou improcedente a ação.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência fora da rede credenciada. Ressarcimento. Possibilidade. Dano moral. Montante. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Situação de emergência. Demora injustificada no atendimento pelo hospital credenciado. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 284/STF.

1 - A demora injustificada no atendimento de emergência do paciente infartado, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL POR INADIMPLÊNCIA. DEMANDANTE QUE NÃO ESTAVA INADIMPLENTE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que condenou a ré, operadora de plano de saúde, a autorizar internação hospitalar emergencial de menor e a pagar compensação por danos morais de R$ 10.000,00. A ré recusou o atendimento alegando inadimplência, apesar de comprovado o pagamento. Ambas as partes recorreram, a ré buscando afastar ou reduzir o dano moral e o autor requerendo aumento da condenação. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAIS DE PSIQUIATRIA JUNTO À REDE CREDENCIADA. PACIENTE QUE APRESENTAVA QUADRO GRAVE E AGRESSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. LAUDO MÉDICO QUE APONTOU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO PACIENTE. REEMBOLSO. EQUIVALÊNCIA DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento de emergência. Plano de saúde. Reembolso. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que o atendimento de saúde demandado pela recorrida era de emergência e que teria sido realizado em rede credenciada pelo plano de saúde recorrente, determinando o reembolso das despesas por aquela suportados.... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente recém- Nascido. Pneumonia. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Atendimento de emergência. Hospital de alto custo. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Informação ao consumidor. Provas. Contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EM UTI PEDIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO NECESSÁRIA AO AUTOR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR EM PARTE.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Internação médica. Urgência reconhecida. Período de carência. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Súmula 597/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação» (Súmula 597/STJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente menor com 4 anos de idade. Leucemia aguda. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência.... (Continua)

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Autora sofreu infarto do miocárdio. Médicos indicaram internação em UTI e cateterismo em 72 horas. Plano de saúde negou sob a alegação de carência do contrato. Sentença reconheceu a abusividade na negativa de tratamento e indenização no valor de R$ 5.000,00. Irresignação das partes. Autora pleiteia majoração dos danos morais. Ré assevera regularidade na negativa dos procedimentos e pede exclusão ou redução da indenização. Atendimento de emergência, conforme relatório médico juntado. Carência contratual afastada. Recusa de atendimento abusiva. Súmulas 92, 93 e 103 do TJ/SP. Dano moral configurado. Valor arbitrado dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento aos recursos de ambas as partes

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a autorizar a realização da cirurgia de vertebroplastia de nível L2 prescrita ao autor, arcando com todas as despesas relacionadas ao tratamento. Insurgência recursal da ré, sob o argumento de que o apelado sofria de doença preexistente, devendo ser respeitada a cobertura parcial temporária. Impossibilidade. Atendimento de emergência, devidamente indicado em atestado médico, de modo a incidir a exceção prevista no Lei 9.656/1998, art. 12, V, C. Súmula 103/TJSP. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de despesas médico-hospitalares (DAMS). Cessão de direitos dos beneficiários. Necessidade de apresentação dos registros das ocorrências no órgão policial competente, bem como prova das despesas efetuadas com as vítimas, no seu atendimento médico. Insuficiência da apresentação de fichas de atendimento de emergência, que apenas fazem referência aos acidentes, mas não comprovam efetivamente a ocorrência dos sinistros. Documentos apresentados pela autora produzidos unilateralmente e não comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Descumprimento das exigências previstas na legislação de regência vigente à época do sinistro. Artigo 5º, § 1º da Lei 6194/1974 e CPC/1973, art. 333, I. Nexo causal entre as alegadas despesas médicas e o acidente, não restou provado. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Plano de saúde. Reembolso. Atendimento médico-Hospitalar realizado fora da rede credenciada. Possibilidade. Situações excepcionais. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Atendimento de emergência. Reembolso limitado à tabela do plano. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, e à luz do disposto na Lei 9.656/1998, art. 12, VI, o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde.... (Continua)