1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Súmula 284/STF. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Ato de governo local. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - À luz da jurisprudência deste e.STJ, o acolhimento da preliminar exige que a parte indique com precisão os vícios do acórdão recorrido, bem como que demonstre a relevância de cada um dos pontos ao deslinde da controvérsia. Ausentes tais providências na hipótese, é escorreita a decisão agravada ao fazer incidir o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alíneas «a e «b do permissivo constitucional. Não indicação de qualquer ato de governo local contestado em face da legislação federal tampouco dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne à alegação fundada na alínea «b do permissivo constitucional, porque, das razões recursais, não se percebe a existência de algum ato de governo local contestado em face da legislação federal. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Validade da legislação municipal em face de Lei (lc 116/03). Competência do STF. Alínea «b". Ato de governo local. Ausência. Lei local. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A tese veiculada no apelo nobre foi que o CTN Municipal (Lei 5.040/75), «ao impedir a dedução do valor total dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem, da base de cálculo do ISS, vai contra o preceito contido na legislação federal aplicável ao ISS (e/STJ fls. 932/933). ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Lançamento complementar. Acórdão fundamentado na legislação municipal. Súmula 280/STF. Interposição do recurso pela alínea «b. Ato de governo local. Inexistência. Súmula 284/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido avaliou a validade do lançamento complementar à luz da legislação municipal (e/STJ fls. 185/187). Súmula 280/STF. ... ()
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5 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Loteamento e desmembramento. Justa indenização. Ofensa a normas de direito federal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Julgamento. Validade. Ato de governo local contestado em face de Lei. Repetição da deficiência. Inexistência. Indicação. Ato governamental e Lei. Súmula 284/STF. Lei 6.766/1979 e Decreto-lei 271/1967. Descumprimento. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Tanto pela alínea «a, quanto pela alínea «b, é dever do recorrente redigir a sua petição de apelo extremo indicando precisamente qual ou quais foram os preceitos legais federais violados pelo Tribunal local, assim como, especificamente para esta última hipótese de cabimento, qual ato de governo local foi julgado válido em face de Lei. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Isenção. Igreja locatária. Lei municipal 9.986/2016. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma que não se confunde com ato de governo local.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Impossibilidade de tributação por ausência de habite-se. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Fato gerador do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «b. Ato de governo local. Inexistência. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A argumentação do especial não infirmou o fundamento essencial do decisium combatido no sentido de que o ato administrativo de expedição do «habite-se em nada se relaciona com a ocorrência do fato gerador do IPTU (e/STJ fls. 173/174). Súmula 283/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Empréstimos consignados. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local.
«1 - O recorrente interpôs o presente Recurso Especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, alínea «b. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Interposição pela alínea «b do permissivo constitucional. Inexistência de negativa de vigência à Lei em razão de ato de governo local. Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamento constitucional.
1 - Inviável a análise de lei municipal em sede de recurso especial porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de lei infraconstitucional federal. Incidência da Súmula 280/STF por aplicação analógica. ... ()
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10 - STJ tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Licitação. Interposição do recurso especial pela alínea «b. Ausência de prequestionamento das normas supostamente conflitantes. Confronto entre ato de governo local e artigo, da CF/88. Competência do STF.
«1. Recurso especial fulcrado na alínea «b do permissivo constitucional, no qual se alega que a interpretação dada pela Corte de origem às Resoluções 565/96 e 655/98 está em desacordo com o art. 37, XXI, da CF e Lei 8.666/1993, art. 3º. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea b do permissivo constitucional. Apelo que não indica o ato de governo local homenageado em detrimento de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente, a despeito de ter interposto Recurso Especial fundado na alínea b do permissivo constitucional, não indicou, de maneira precisa, em suas razões, qual ato de governo local que estaria sendo contestado em face de Lei. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Ato de governo local contestado em face de Lei. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Acórdão que, mediante análise da prova documental, constata a existência de caráter empresarial. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é possível conhecer do recurso pela CF/88, art. 105, III «b, pois a recorrente não apresentou exposição descritiva do ato local e em que sentido haveria conflito deste com a legislação federal. ... ()
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14 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Polícia civil. Limitação etária. Previsão. Edital. Lei estadual. Possibilidade. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo e de indicação do preceito interpretado divergentemente. Ofensa a direito federal. Ato de governo local. Não configuração. Súmula 284/STF. Vulneração direta. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Interpretação de cláusula editalícia. Súmulas 05 e 07, do STJ.
«1. Pela alínea «a, inadmissível o recurso especial que não cumpre o requisito do prequestionamento de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Cf/88, art. 105, III, «b. Decreto estadual. Lei local. Competência. STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não-ocorrência. Princípio da congruência. Julgamento extra petita. Ultra petita. Inexistência.
«1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi considerado válido, apesar de contestado em face de Lei (Lei Complementar 87/1996) , o que ensejaria a interposição do apelo, com esteio no CF/88, art. 105, III, alínea «b. ... ()
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16 - STJ tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. CTN, art. 110. Arts. 1.228 e 1.367 do cc. Prequestionamento. Ausência. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
1 - A matéria pertinente aos arts. 1.228 e 1.367 do CC bem como CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Critério de desempate. Alusão. Estatuto do idoso. Eliminação. Candidato. Recurso especial. Ofensa. CPC/1973, art. 535. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Vulneração. Lei 10.741/2003. Edital. Súmulas 05 e 07, do STJ. Julgamento. Validade. Ato de governo local. Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o julgamento, devidamente fundamentado, em sentido oposto aos interesses e pretensão de uma das partes. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Militares inativos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Interposição pela alínea «b do permissivo constitucional. Inviabilidade. Inexistência de negativa de vigência à Lei em razão de ato de governo local. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional e com base em interpretação de Lei local. Impossibilidade de análise de matéria constitucional e aplicação da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. ... ()
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19 - STJ tributário. Processual civil. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Arts. 1.361, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do cc. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d.
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/03), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Indenização por desconstituição sem o devido processo legal. Prescrição quinquenal. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Caracterização. Pretensão decorrente de servidão administrativa. Observância do quinquênio prescricional. Julgamento pela validade de ato de governo local contestado em face de Lei. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Não cabimento. Lei local julgada válida em face de Lei. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão mantida. Provimento negado.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei estadual. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF (STF).... ()
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22 - STJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Teoria da aparência. Validade da intimação. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «b do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Informações obtidas com a administradora de cartão de crédito. Matéria decidida sob o enfoque eminentemente constitucional e com base em legislação local.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. Ademais, não é possível o afastamento da teoria da aparência no caso concreto, ante o disposto na Súmula 7/STJ. A tese defendida pela recorrente de não ser possível a aplicação da referida teoria, tendo em vista que intimação foi recebida por pessoa evidentemente sem poderes de representação não foi analisada pela Corte de origem. Dessa forma, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/1973, art. 535, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura em relação ao arroz importado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN. Ausência de demonstração da violação. Citação de passagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Violação à competência legislativa da União. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto com base na alínea «b do permissivo constitucional. Ausência de indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. Não ocorrência. Efetiva prestação de serviço público específico e divisível e efetivo exercício do poder de polícia mediante a presença de órgão de fiscalização. Tema 217 da repercussão geral. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade/inconstitucionalidade da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO na aquisição de arroz importado. A sentença concedeu a segurança por entender, em síntese, que não há serviço público, ou exercício regular do poder de polícia, prestado pelo Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, para justificar a cobrança da Taxa CDO. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao apelo do IRGA para reformar a sentença, legitimando a cobrança da referida Taxa. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de previdência supletiva do IPSEMG. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Análise da prova pericial. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Recurso especial pela alínea «b. Ausência da demonstração do ato de governo que contrariou norma federal. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão acerca da aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Recurso que versa sobre questão constitucional. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III, d. Embargos de declaração da empresa acolhidos.
1 - A parte ora embargante interpôs Recurso Especial, fundado na alínea b do permissivo constitucional, no qual contesta o do Decreto Estadual 4.852/1997, art. 7º, XIV, e, em face da Lei Complementar 24/1975 e dos Convênios ICMS 35/1999 e 77/2004. ... ()
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27 - STJ Constitucional. Processual civil. Administrativo. Civil. Companhia de gás de santa catarina. Scgás. Pretensão de invalidação de atos jurídicos (estatuto social, alteração de capital social e acordo de acionistas da companhia). Recursos especiais. Interposição fundada em «a". Não conhecimento. Óbices das súmulas 280/STF, 282/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 211/STJ. Interposição fundada em «b". Não conhecimento. Ato de governo local. Inexistência. Interposição fundada em «c". Não conhecimento. Cotejo analítico deficiente. Similitude fático jurídica não demonstrada. Recursos especiais não conhecidos.
1 - Recursos especiais interpostos pelo Estado de Santa Catarina e Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC visando à reforma de acórdão declaratório da validade de atos constitutivos da Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGás, bem como de atos jurídicos de alteração do capital social da empresa e acordo de acionistas.... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa aos CTN, art. 142 e CTN, art. 147. Fundamentação deficiente. Nulidade do lançamento. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manter incólume o acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III-B. Art. 839 do r ICMS/es (Decreto estadual 1.090/2002) contestado em face dos CTN, art. 149 e CTN, art. 150. Decreto estadual. Generalidade e abstração. Natureza de Lei local. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - De início, embora a parte recorrente suscite ofensa aos CTN, art. 142 e CTN, art. 147 no corpo da peça de recurso especial, não cuidou de demonstrar em que medida ocorreu a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Cômputo de tempo de serviço. Recurso especial fundamentado na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF.
1 - Verifica-se que o recorrente, ao fundamentar o recurso especial com base na alínea b do permissivo constitucional, não demonstrou de forma clara e fundamentada a alegação de que o órgão julgador teria julgado válido ato de governo local contestado em face de Lei. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal, quanto ao ponto, inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravante no regime de economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravante no regime de economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravante no regime de economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravante no regime de economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravante no regime de economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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35 - STJ Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Ação civil pública sob a imputação da prática de atos de improbidade administrativa cumulada com pedido de anulação de atos e contratos firmados pela administração pública. Alegação de ocorrência de dano em mais de um lugar e atingindo entidades integradas em níveis distintos de governo. Reconhecimento da prevenção do juízo de araçatuba/SP em face do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, baseada em inquérito civil público instaurado naquela cidade. A colheita de provas na ação cível será melhor produzida no foro de domicílios dos réus. Fixação da competência no foro onde a maioria das condutas foi praticada e onde ocorre o dano. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a competência do do foro federal de araçatuba para o processamento e julgamento da ação.
«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de Ação Civil Pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14/08/2013). ... ()
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36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Extinção de vínculo com o ente federativo. Reconhecimento de validade pelo acórdão recorrido. Lei municipal 2.120/2006. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recuso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Precedentes do STJ, proferidos em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, não se prestam para demonstrar o cabimento do recurso especial sobre a mesma matéria debatida, pois as espécies recursais em comparação possuem hipóteses de cabimento e abrangência diversas. Agravo regimental improvido.
«I. O Decreto estadual regulamentar, de efeitos gerais, não se caracteriza como ato de governo local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Carta da República, segundo o qual é cabível Recurso Extraordinário contra o acórdão que «julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Súmula 284/STF. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Recurso especial fundado na alínea «b do art. 105 da CF/1988. Emenda constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Lei Municipal 1.311/94. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. CF/88, art. 102, III, c. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Iss. Exigência de cadastramento do prestador de serviço estabelecido fora do município paulista. Alíquota de 5%. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Lei municipal 14.042/2005. Lei local em confronto com Lei. Competência do STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Violação de Lei por Decreto estadual. Competência do STF. Reabertura do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso parcialmente acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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43 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Nulidade de apuração preliminar. Questão controvertida decidida com fundamento em Lei local. Estatuto dos funcionários públicos do estado de São Paulo. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecida a nulidade de Apuração Preliminar instaurada para apuração do cometimento de possível infração disciplinar. Por sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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44 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/12/2016. Administrativo. Policial civil do distrito federal. Tempo de serviço prestado às forças armadas. Contagem apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade. Interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112/1990 e Lei distrital 197/1991). Impossibilidade.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional em que se baseou o Tribunal de origem (Lei 8.112/1990 e Lei Distrital 197/1991). Impossibilidade nesta esfera. ... ()
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45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Horas extras. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Lei municipal 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos expostos nas sedes recursais anteriores, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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46 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Atuação como defensor público. Ofensa a direito local. Incidência. Por analogia, da Súmula 280/STJ. Deficiência de fundamentação. Não indicação de dispositivo de Lei. Divergência não comprovada.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Horas extras. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Lei 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos expostos nas sedes recursais anteriores, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Iss. Alíquota máxima de 5%. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários. Lei complementar 100/1999, art. 4º. Lei municipal 2.461/01. Confronto entre Lei local e Lei. Análise de direito local por esta corte superior. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de violação ao CTN, art. 111, I.
«1. Se o recorrente não aponta o relevante vício capaz de ensejar a nulidade do acórdão, restringindo-se à afirmação genérica no sentido de que não houve esclarecimento das omissões apontadas nos embargos declaratórios, há incidência da súmula 284 do STF. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Programa municipal de delimitação da zona máxima de restrição. Zmrc. Multas de trânsito. Empresa responsável pela manutenção da iluminação pública do município. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. IPTU. Lançamento complementar. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
