Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. O Decreto estadual regulamentar está inscrito no conceito de Lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com a Lei competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recuso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III, d. Precedentes do STJ, proferidos em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, não se prestam para demonstrar o cabimento do recurso especial sobre a mesma matéria debatida, pois as espécies recursais em comparação possuem hipóteses de cabimento e abrangência diversas. Agravo regimental improvido.

«I. O Decreto estadual regulamentar, de efeitos gerais, não se caracteriza como ato de governo local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Carta da República, segundo o qual é cabível Recurso Extraordinário contra o acórdão que «julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)