ato normativo municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei ou ato normativo municipal frente à CF/88. Controle concentrado. Inexistência. CF/88, arts. 102, I, «a e 125, § 2º.

«Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à CF/88, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o STF (CF/88, art. 102, I, «a; art. 125, § 2º). A CF/88 somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 125, § 2º). Agravo não provido.... (Continua)

2 - STF Ação civil pública. Características de ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal. Inadmissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Não se admite ação que se intitula ação civil pública, mas, decorre do pedido, é, em realidade, verdadeira ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos municipais em face da CF/88, ação essa não admitida pela CF/88.... (Continua)

3 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Constituição Estadual que repete dispositivo da Constituição Federal. Ato normativo municipal. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. CF/88, arts. 102, I, «a e 125, § 2º.

«Consoante orientação do STF, se a lei ou o ato normativo municipal violarem, ao mesmo tempo, normas da Constituição Federal e da Constituição Estadual, ainda que o preceito da Carta Estadual seja de repetição obrigatória e tenha redação idêntica à do texto constitucional federal, a competência para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade continuará sendo dos Tribunais de Justiça dos Estados.... (Continua)

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de São Paulo, art. 74, XI. Controle de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Procedência.

«É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do CE/SP, art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Ato normativo municipal. Princípio da proporcionalidade. Ofensa. Incompatibilidade entre o número de servidores efetivos (25) e em cargos em comissão (42). CF/88, art. 37, II.

«Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Critério de desempate. Hipótese em que o edital prevê critério diverso do estipulado em ato normativo municipal. Possibilidade, por privilegiar o princípio da eficiência. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Recurso desprovido.

7 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Município. Cigarro. Ato normativo municipal que proíbe fumo em recintos coletivos fechados. Local destinado aos adeptos do tabagismo (charutaria). Declaração de inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009. Lei 9.294/1996.

«(Representação de Inconstitucionalidade 2008.007.00100). Estabelecimento impetrante que pretende ordem que lhe resguarde de qualquer ato fiscalizatório por parte do Município do Rio de Janeiro em cumprimento do que proíbe o uso de fumígenos no interior de recintos fechados abertos ao público. Declaração de inconstitucionalidade do diploma legislativo pelo Órgão Especial. Pronúncia da invalidade da norma que passa a nortear a atuação do poder de polícia municipal. Impetrante que possui direito líquido e certo de não sofrer fiscalização da Administração em cumprimento à legislação em questão. Concessão da segurança.... (Continua)

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Pirapozinho. Lei Complementar 2, de 24 de novembro de 2011. Norma que cria o 14º (décimo quarto) salário aos servidores municipais. Ato normativo municipal que não pode ter como parâmetro imediato de controle de constitucionalidade a norma infraconstitucional, nem a Constituição da República. Município em situação extremamente deficitária, com indícios ao desequilíbrio financeiro. Endividamento bastante considerável. Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público. Ação julgada procedente.

9 - STF Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional. Estando o acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a CF/88, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando declarada a inconstitucionalidade de ato normativo municipal a versar radiodifusão, tema de competência legislativa da união, nos termos do CF/88, art. 22, IV.

10 - STF Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional. Estando o acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a CF/88, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando declarada a inconstitucionalidade de ato normativo municipal a versar radiodifusão, tema de competência legislativa da união, nos termos do CF/88, art. 22, IV.

11 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Controle abstrato de constitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal contrário a constituição estadual pelo Tribunal de Justiça. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ce/SE, art. 106, I, c do estado de Sergipe. Atribuição de competência ao tribunal de Justiça Estadual para julgar ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal, tendo como parâmetro a CF/88. CF/88, art. 125, § 2º. Pluralidade dos intérpretes, da CF/88. Atribuição que não é exclusiva do poder judiciário ou do Supremo Tribunal Federal. Interpretação conforme à constituição. Possibilidade de os tribunais de justiça exercerem o controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face, da CF/88, quando se trate de normas de reprodução obrigatória.

«1 - É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face, da CF/88, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência. Controle abstrato de constitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal contrário à constituição estadual pelo Tribunal de Justiça. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que institui área de relevante interesse ecológico, criando obrigações para a administração municipal. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos artigos 5º e 25 ambos da Constituição Estadual, aplicáveis aos munícipes «ex vi do artigo 144 da mesma Carta. Sanção do Prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Fernandópolis. Ato normativo municipal, de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural e natural do Município, criando órgãos na administração municipal e cometendo-lhes atribuições e condutas. Vício de iniciativa. Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para fazer frente aos novos encargos. Ofensa aos arts. 5º, 24, §2º, 2; 25; 47, II e XIV; e 174, todos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios «ex vi o art. 144 da mesma carta. Sanção do prefeito que não tem o condão de afastar o vício. Precedentes do C. STF. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Preceito que defere competência ao tribunal de justiça para processar e julgar ação direta de lei ou ato normativo municipal questionado perante a constituição federal. Suspensão cautelar deferida.

«É irrecusável a plausibilidade jurídica da tese segundo a qual os estados-membros não dispõem de competência para instituir, no âmbito de seu ordenamento positivo, sistema de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, contestados em face da carta federal. Essa questão assume inegável relevo, pois reintroduz, uma vez mais, perante a suprema corte, a discussão em torno da possibilidade jurídica de o estado-membro criar, por autônoma deliberação, um sistema próprio de fiscalização e tutela in abstracto do direito objetivo positivado no texto constitucional federal, e processualizar, em consequência, uma forma instrumental - a ação direta - que viabilize, no plano das normas municipais, o seu controle em tese em face de nossa lei fundamental. - debate doutrinário em torno da questão. Precedentes jurisprudenciais do STF no regime constitucional anterior. - a constituição de 1988, ao prever o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados-membros, erigiu a própria constituição estadual a condição de parâmetro único e exclusivo de verificação da validade das leis ou atos normativos locais (CF/88, art. 125, § 2º). Precedente da corte (medida liminar). ... (Continua)

17 - STF Competência. Recurso. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da CF/88. Ajuizamento perante Tribunal de Justiça Estadual.

«O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da CF/88; nem mesmo perante o STF que tem, como competência precípua, a sua guarda, art. 102. O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da CF/88 que se admite é o difuso, exercido «incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Tese de ofensa ao CPC, art. 535 que padece de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese de legitimidade passiva do município de São Paulo/SP. Alegação genérica sem indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Incompetência do STJ para análise de afronta a dispositivo constitucional. Revogação do pensionamento, mediante contribuição facultativa, de filhas solteiras dos servidores do município de São Paulo/SP, antes de implementada a condição. Ato normativo municipal de ordem infralegal. Súmula 280/STF. Inviabilidade do apelo nobre. Agravo regimental das pensionistas desprovido.

«1. Diante da falta de indicação precisa das questões cujo exame teria sido sonegado, ou realizado de modo contraditório ou obscuro, revela-se deficiente a fundamentação recursal em relação à tese de afronta ao CPC, art. 535, a inviabilizar esse ponto do Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal proposta, perante este STF, por Mesa de Câmara Municipal.

«Dois são os óbices para o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade: o de que a Mesa de Câmara Municipal não tem legitimidade ativa para propor ação dessa natureza por não estar arrolada no «caput do CF/88, art. 103, e o de que há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, em face do disposto no CF/88, art. 102, I, «a, só cabe ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual, e não de lei ou ato normativo municipal.... (Continua)

20 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Município de São Paulo. Ação objetivando nomeação para o cargo de coordenador pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Sistema municipal que somente admite profissionais que tenham formação em cursos presenciais. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei 9394/96) que incentiva o desenvolvimento do ensino à distância, conferindo-lhe validade nacional. Reconhecimento da formação da autora, mesmo obtida em curso à distância. Ato normativo municipal que não pode restringir o conteúdo de Lei, valorando de forma diversa título obtido de forma legal, sob fundamento na autonomia constitucionalmente assegurada para organizar o seu sistema de ensino. Direito à posse e aos vencimentos retroativos, respeitada a ordem de classificação da autora. Demanda procedente. Recurso provido para este fim.

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Energia elétrica. Lei municipal. Efeitos na relação de concessão. Aneel. Interesse reconhecido. Enunciado 150 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecendo o Tribunal Regional Federal haver interesse da ANEEL na lide, uma vez que o ato normativo municipal atinge exclusivamente a relação jurídica da Agência com a concessionária, a pretensão recursal, tal como posta, encontra óbice na Súmula 150/STJ.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. 1. Incompetência material da justiça do trabalho. Lei instituidora do regime jurídico único do município. Validade da publicação mediante fixação no átrio da prefeitura e/ou câmara municipal. Provimento.

«Nos termos do artigo 1º da LINDB, tem-se como regra que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. No entanto, nos Municípios onde não há tal órgão para publicação de leis municipais, deve-se considerar válida sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. O entendimento da egrégia SDI-I desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de validar esse procedimento, vez que ele cumpre a exigência prevista no artigo 1º da LINDB, dando publicidade ao ato normativo municipal. Assim, fixadas as leis instituidora do regime jurídico único e regulamentadora dos agentes de endemias do Município de Barra do Corda na sede e/ou no átrio da Prefeitura e/ou da Câmara Municipal, considera-se cumprida a formalidade prevista no artigo 1º da LINDB, contando-se, daí, a transmutação do regime e a consequente incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda, porquanto envolve o Poder Público e servidores vinculados por relação jurídico-administrativa. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Ato normativo municipal. Princípio da proporcionalidade. Ofensa. Incompatibilidade entre o número de servidores efetivos (25) e em cargos em comissão (42). Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema sobre o tema. CF/88, art. 37, II.

«... No caso concreto, alegam os agravantes não haver afronta aos princípios da proporcionalidade e da moralidade em razão de os cargos em comissão criados constituírem-se típica função de assessoramento, estando, portanto, de acordo com a ressalva do inciso II, CF/88, art. 37. Também aduzem que a criação de tais cargos se justificaria pelo fato de Blumenau tratar-se de um «Município altamente industrializado e com a terceira maior população do Estado de Santa Catarina, possuindo, «por conseguinte, uma alta complexificação social, com inúmeras demandas sociais e conflitos que são canalizados, em grande parte para o Poder Legislativo local (fls. 494-495). ... (Continua)

24 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Lei 3473, de 25 de maio de 2015 que: «Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento nos estacionamentos mantidos por centros comerciais, supermercados, farmácias e estacionamentos públicos no âmbito do Município de Santana do Parnaíba, e dá outras providências. Alegado vício formal por deliberação do veto além do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município; vício material por versar sobre disciplina atinente ao direito civil, cuja competência é privativa da União; vício de iniciativa por violação a separação de poderes, sendo de competência exclusiva do Chefe do Executivo Municipal. Liminar suspendeu a eficácia da norma impugnada. Preliminar: Aplicação do CF/88, art. 125, parágrafo 2º de 1988. Contencioso estadual de constitucionalidade de ato normativo municipal tem como exclusivo parâmetro a Constituição Estadual, não cabendo alegação de ofensa a Constituição Federal ou norma infraconstitucional. Mérito: Ação improcedente. Norma impugnada que não viola a competência exclusiva e privativa da União. Competência concorrente e não cumulativa. Município suplementa a legislação federal e estadual (Constituição Federal, art. 30, II), sendo competente para criar dispositivos legais para assuntos de predominância local. Lei 10098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (redação dada pela Lei 13146/2015) . Ausência de vício formal de inconstitucionalidade por usurpação de competência e de ofensa ao princípio de separação de poderes. Lei municipal que trata de matéria correlata. Norma de cunho administrativo em consonância com a Constituição Estadual e Federal. Ação improcedente.

25 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1052/92. Arts. 1º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º e 6º. Município de Rincão. Dispõem sobre o direito à complementação dos proventos de aposentadoria e de pensão aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas. Autonomia legislativa e auto-organização que devem ser exercidas pelo ente público local em consonância com as regras e princípios das Leis Maiores, na forma dos arts. 29 da CF/88 e 144 da Constituição Estadual. Matéria administrativa de interesse local que deixou de observar o preceito do art. 218 da Constituição Estadual, aplicável aos entes públicos municipais por força da regra contida no art. 144 da mesma Carta. Disposição constitucional estadual que impõe a observância dos princípios previstos nos CF/88, art. 194 e CF/88, art. 195 para instituição de benefícios da seguridade social. Ato normativo municipal que instituiu vantagem aos inativos e pensionistas, sem a indicação da respectiva fonte de custeio e sem observar, a partir da vigência das Emendas Constitucionais ns. 03/93 e 20/98, o caráter contributivo da previdência social. Inobservância dessas regras basilares, que acabou por implicar na alardeada inconstitucionalidade das disposições legais municipais impugnadas nos autos. Precedentes desta Corte. Presença de relevante interesse social na espécie, que recomenda atribuição de eficácia «ex nunc à presente declaração de inconstitucionalidade, para que passe a produzir efeitos a partir da concessão da medida liminar nestes autos, por aplicação da regra contida no Lei 9868/1999, art. 27. Providência que preserva a situação jurídica de todos os servidores aposentados e pensionistas que tenham obtido ou requerido seus benefícios até aquela data. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos.

26 - TJMG Adin. Vício de iniciativa de Lei municipal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Anexo VI da Lei municipal 995/93, alterado pela Lei municipal 1.428/13. Vício de iniciativa. Configuração. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

«- A iniciativa de projeto de lei que verse sobre a organização e atividade do Poder Executivo Municipal compete privativamente ao chefe de tal Poder; descabe ao Legislativo estabelecer critérios e requisitos para a nomeação de Secretários Municipais, agentes políticos titulares de cargos estruturais da organização política do município que, como tais, traçam fins e metas do Poder Público e integram o esquema fundamental do Poder, sendo que suas atividades se caracterizam pela transitoriedade do exercício funcional. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Ausência de enquadramento no permissivo constitucional.

«Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe determinar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando o ato normativo municipal declarado inconstitucional versa a tutela e a integração social de indivíduos com necessidades especiais, contrariando a repartição de competência para legislar prevista na Carta da República.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Decreto do Legislativo 01/2024, do Município de Cedral, cujo teor sustou o Decreto Executivo 3.635/2023, o qual atualizava os valores de tributos municipais e da Unidade Fiscal Municipal - UFM. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei de iniciativa parlamentar 6.482, de 28 de fevereiro de 2024, do Município de Catanduva, que impõe às concessionárias e permissionárias do serviço de transporte público coletivo municipal a instalação nos ônibus de dispositivos eletrônicos de pagamento das tarifas por aproximação, como cartões de crédito, débito e outros, e dá outras providências.... (Continua)

30 - TJMG Direito constitucional.adin. Ausência de legitimidade ativa. Ação civil pública convertida em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 525, de 14 de abril de 2011, do município de uberlândia. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Associação municipal (associação de bairro). Falta de legitimidade ativa. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Ausência de base territorial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de parâmetro na constituição estadual. Preliminares acolhidas. Processo extinto sem Resolução de mérito

«- É cediço que, não obstante a ampliação expressiva do elenco dos legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com o advento da Constituição de 1988, o rol de legitimados é limitado. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece os legitimados em seu art. 118, não havendo previsão de tal legitimidade para entidade. Há vedação para o manejo da ação civil pública como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, sobretudo como substituta da ação direta de inconstitucionalidade. No caso em tela, a parte autora da ação impugna ato normativo municipal em face da Constituição da República. Não cabe a qualquer cidadão nem a qualquer tipo de entidade coletiva a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, principal ação do sistema de controle direto. Como determinado pela Carta Mineira, não há possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade por uma associação de bairro em âmbito territorial municipal.... (Continua)

31 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 03/98 - ADMISSIBILIDADE - COMO ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO, É VEDADA À RESOLUÇÃO SME E SMA 3632/05 O ACRÉSCIMO DE REQUISITOS PARA PROMOÇÃO - RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP Servidor público municipal. Município de Itapetininga. Pretensão de promoção por merecimento com base nos critérios definidos em Lei Complementar Municipal 03/98. Admissibilidade. Como ato administrativo normativo, é vedada à resolução SME e SMA 3632/05 o acréscimo de requisitos para promoção. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inconstitucionalidade de Lei municipal de efeitos concretos. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da edição do ato normativo.

1 - O Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício ao assentar que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança contra lei municipal de efeitos concretos, em razão da sua inconstitucionalidade, deve ser computado a partir da publicação do referido ato normativo. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Atualização de vantagens. Lei de efeitos concretos. Mandado de segurança impetrado após cento e vinte dias contados a partir do início da vigência do ato normativo. Decadência.

«1. É cabível o mandado de segurança impetrado contra os efeitos concretos de ato normativos. O direito de requerer mandado de segurança, porém, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor municipal inativo. Magistério. Ato normativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada em desfavor do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Iprejun, pretendendo, em brevíssima suma, inclusive em via de tutela de urgência, seja garantido e mantido o valor nominal dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pela parte autora, sem redução, afastando-se a incidência e a aplicação do «Ato Normativo 001/2019" - Iprejun, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei violado - Súmula 284/STF, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei violado - Súmula 284/STF e divergência não comprovada. ... (Continua)

36 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Imposição de multa administrativa. Distribuição irregular, em via pública, de informes sobre empreendimentos imobiliários. Mandado de Segurança. Impetração para anulação de multas que foram impostas. Desacolhimento. Infração ao art. 25, da Lei Municipal 10315/87, que é expressamente cominada à incorporadora imobiliária. Impossibilidade de revogação dessa responsabilidade legal pelo Decreto Municipal 37415/98. Ato administrativo situado, portanto, em plano normativo inferior. Inaplicabilidade, ademais, do referido decreto, que disciplina a distribuição de material educativo e informativo, ou seja, não publicitário. Segurança denegada. Recurso desprovido.

37 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Emendas legislativas 02, 03, 04, 14 e 15 à Lei Municipal 7.268, de 27 de dezembro de 2023, que «dispõe sobre a reorganização administrativa das unidades administrativas e da criação dos cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas do Município de Sertãozinho e dá outras providências". ... (Continua)

38 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência. Lei ou ato normativo estadual e municipal. Controle de constitucionalidade em face de lei complementar federal e da CF/88. Tribunal de Justiça. Incompetência. CF/88, art. 125, § 2º.

«O Tribunal de Justiça não dispõe de competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal em face de lei complementar federal e da Constituição da República, por ausência de previsão legal.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO QUE PRECEITUA A ABERTURA DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, NA CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, COM AS PALAVRAS «EVOCAÇÃO A DEUS. ACOLHIMENTO DA DEMANDA.

-Arguição de ilegitimidade ativa ad processum, suscitando-se confronto com a tese 1.120 firmada no STF. Em contrário, porém, o enunciado da tese admite o controle de validade das disposições regimentais das casas legislativas, na esfera contida de sua afeição com o paradigma constitucional (lê-se na apontada tese: «caracterizado o desrespeito às normas constitucionais), vedando somente a extravasão desse limite em compreender o sentido e o alcance das previsões regulamentares dos parlamentos (disposições interna corporis). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fundação municipal. Natureza jurídica. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Arts. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992 e 480 e 482. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do tribunal de origem. Base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, pois, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem explicitamente consignou que os fundamentos do acórdão recorrido independem da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal. Assim, não há falar em omissão quanto à inobservância da aplicação do CF/88, art. 97 e tampouco dos arts. 480 e 482 do CPC ... (Continua)

41 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. Considerações do Min. Néri da Silveira sobre o tema. Lei 9.882/99, art. 1º, e ss. CF/88, art. 102, § 1º.

«... Distinguindo-se:, da ação direta, de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, a argüição de descumprimento de preceito fundamental, segundo a disciplina que lhe conferiu a Lei 9.882/1999, em seu art. 1º, - a lesão à Constituição, em um ou mais de seus preceitos fundamentais, que se pretenda reparar ou evitar, pode resultar de ato não-normativo do Poder Público, sendo também cabível quando relevante for o fundamento de controvérsia constitucional. sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Jurisprudência desta Corte, desde o julgamento da ADIN 02, a 06/12/92, formou-se, no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade, no sentido de não ser ela admissível para a discussão de validade de lei ou ato normativo federal ou estadual a ela anteriores, não cabendo, ademais, essa via de controle concentrado de constitucionalidade para verificar-se da validade de lei ou ato normativo municipal, diante da Constituição Federal (RCL 383-3, RCL 337-0, AGRADI 1268, AGRADI 11386-2, RE 93462, RE 94039, dentre outros). ... (Min. Néri da Silveira).... (Continua)

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Impugnação do fato de não ter constado da cédula oficial, em pleito municipal, a legenda de um partido político, sustentando-se que, em decorrência, se tornou nula a eleição no município. Não indicação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que se tenha como inconstitucional. Se houve omissão de sigla de um dos partidos políticos, na cédula oficial, cumpre impugnar, na via própria, esse ato concreto de execução de normas sobre eleições e confecção de cédulas. Sendo, na espécie, manifesto o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, com base na CF/88, art. 102, I, «a, para atacar, a invalidade de ato individual e concreto, resultante de execução de disposição normativa, o feito não merece ter curso. Indeferimento liminar da inicial.

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Lei 2124/12, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de um profissional auxiliar de enfermagem nas unidades da rede pública municipal de creches e escolas de educação infantil. Ato normativo de iniciativa parlamentar que constitui indevida ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

44 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza a circulação dos ônibus da associação dos pais e amigos de excepcionais (apae) nos corredores de tráfego de ônibus coletivos urbanos do município. Ato normativo de efeitos concretos. Ausência de impessoalidade que desautoriza a análise da norma em abstrato. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Tese - Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal que autoriza a circulação de ônibus da APAE pelos corredores de trânsito exclusivos dos coletivos municipais, por lhe faltar a impessoalidade necessária para tanto.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei de iniciativa parlamentar 9.065, de 18 de dezembro de 2023, do Município de Marília. Determinação de instalação de recipientes adequados para descarte de óleo de cozinha e de eletrônicos, nos prédios que abrigam órgãos da Administração Pública Municipal. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei de iniciativa parlamentar 2.689, de 09 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que «dispõe sobre denominação de uma Travessa no bairro Carmo Messias, e dá outras providências". ... (Continua)

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Decreto nº: 181, de 30/12/92. Município de Caraguatatuba. Disposição sobre a permissão de uso de áreas na faixa da praia compreendida entre o Rio Tabatinga e o Rio Juqueriquerê. Decreto autônomo. Existência de autorização do Ministério da Marinha para a construção de quiosques na faixa de marinha. Autorização não outorgada por lei. Alegação de inviabilidade de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo secundário. Desacolhimento. Decreto regulamentador descaracterizado. Viabilidade do controle abstrato da constitucionalidade do ato normativo autônomo. Preliminar afastada.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos da concessionária para o município. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Revisão de aposentadoria por meio do ato normativo 0012019 do iprejun. Lei municipal 511/2012. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Trata-se de ação objetivando, inclusive em tutela de urgência, seja garantido e mantido o valor nominal dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pela parte autora, sem redução, afastando- se a incidência e a aplicação do «Ato Normativo 001/2019 - IPREJUN, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP Procedimento investigatório ministerial. Crime de responsabilidade de Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Representação anônima apontando suposta irregularidade em pagamentos de honorários advocatícios em favor do Procurador-Geral do Município de Barretos. Inocorrência. Pagamentos efetuados com base na Lei Complementar Municipal 560/2023, aprovada pelo Poder Legislativo municipal. Suspensão dos pagamentos pela Prefeitura durante a vigência de ADI que discutia a constitucionalidade do referido ato normativo. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial