audiencia prosseguimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Pena de confissão reclamante.

«Na primeira audiência, são válidas as regras do CLT, art. 844, caput, e, na qual, comparecendo às partes o juízo pergunta sobre a possibilidade de conciliação. No caso de não se ter êxito, procede-se à entrega de defesa escrita ou é concedido prazo para apresentação de defesa oral, após, ocorre à designação de nova audiência em prosseguimento, mormente quando existe pedido de adicional de insalubridade e é determinada a realização de laudo pericial, com nomeação de perito de confiança do juízo e com concessão de prazo para apresentação de quesitos, bem como vista ao reclamante dos documentos juntados com a inicial. Na segunda audiência (coleta dos depoimentos pessoais e testemunhais; a oitiva do perito e dos assistentes técnicos: encerramento da instrução; razões finais orais e a segunda tentativa obrigatória de conciliação; designação de uma nova audiência para julgamento ou, então, profere-se o julgamento no ato, como foi o caso dos autos) haverá a aplicação da pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento (Súmula 74, I, TST). Em caso de ausência mútua, a pena de confissão não é possível devendo o processo ser julgado no estado em que encontra, considerando o ônus da prova de cada parte, exceto se for o caso de uma eventual prova técnica (por exemplo: adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; pedido de reparação civil por ato ilícito decorrente de acidente de trabalho). Portanto, na audiência em prosseguimento e julgamento, as duas partes (reclamante e reclamado) estão sujeitas à pena de confissão quanto à matéria de fato, desde que a ausência das partes não seja mútua. Assim, não comparecendo o autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, ciente da penalidade (Súmula 74/TST), mantém-se a aplicação da pena de confissão, nos moldes descritos no julgado.... (Continua)

2 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Arquivamento do feito. Audiência em prosseguimento. Impossibilidade.

«Nos termos do item I, da Súmula 74, do TST, a ausência da reclamante à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, apesar de devidamente intimada e advertida para comparecimento, deve ser aplicada a pena de confissão ficta. Desta feita, mostra-se equivocada a determinação de arquivamento do feito, notadamente quando já restou juntada aos autos a peça defensiva da empresa. Recurso provido ao enfoque.... (Continua)

3 - TRT3 Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Ausência da parte autora. Pena de confissão.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado Súmula 74/TST aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, qual deveria depor. Considerando-se que a autora, devidamente cientificada de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, deixou de cumprir a determinação judicial sem justificativa, tem-se por correta a decisão que lhe imputou a pena de confissão ficta, tendo, por verdadeiros, os fatos alegados nas defesas e não infirmados por prova em sentido contrário.... (Continua)

4 - TRT18 Audiência em prosseguimento. Atraso do reclamante. Não tolerância. Confissão ficta.

«A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência (OJ 245 da SDI-I) e de que a confissão ficta será aplicada à parte que, devidamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento na qual deveria depor (Súmula 74/TST, I). O atraso do reclamante à audiência em prosseguimento para instrução do feito não pode ser relevado, uma vez que não foi comprovado nenhum motivo relevante para tanto. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TRT4 Confissão ficta. Ausência injustificada da parte autora ao prosseguimento da audiência de conciliação e julgamento.

«Não é hábil a justificar a ausência da parte ao prosseguimento da audiência de conciliação e julgamento o atestado médico que não comprova a sua impossibilidade de locomoção do reclamante no dia do ato processual. Aplicação da Súmula 122 do C. TST, por analogia em observância ao princípio da isonomia, à parte autora. Mantida a confissão ficta aplicada. [...]... (Continua)

6 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito. Insurgência contra decisão que determinou prosseguimento de leilão. Alegação de ausência de coisa julgada e o efeito suspensivo atribuído à apelação impedem o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Ineficácia da sentença restrita à ação de embargos de terceiro. Validade do prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

7 - TJSP Extinção do processo. Execução. Ausência de título executivo. Concedida oportunidade à parte para emenda da inicial, de qualquer forma que pudesse ensejar prosseguimento válido da demanda. Conversão em feito monitório. Possibilidade. Emenda adequada viabilizando o prosseguimento. Extinção cassada. Recurso provido.

8 - TRT3 Audiência. Atraso. Atraso à audiência em prosseguimento. Tolerância.

«A tolerância de 15 minutos assegurada ao juiz no CLT, art. 815 é analogicamente aplicável às partes, traduzindo rigor excessivo a decretação de confissão quanto à matéria de fato para o trabalhador reclamante que compareceu ao Juízo com atraso de nove minutos em relação ao horário previamente fixado para audiência.... (Continua)

9 - TST Ausência do reclamante à audiência em prosseguimento. Confissão ficta elidida por outros meios de prova constantes dos autos.

«No caso, embora tenha sido aplicada a sanção recursal de confissão ao reclamante, em virtude da sua ausência injustificada à audiência de prosseguimento, consignou o Regional que «o MM. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919, § 1º - NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

hipótese consiste em examinar a existência de prejudicialidade externa entre dois processos e a possibilidade de prosseguimento do processo de execução à vista da discussão a respeito da obrigação estabelecida no título executivo. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROSSEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 995. APLICABILIDADE DO §1º, CPC, art. 523. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

12 - TJMG Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Efeitos da apelação. Execução fiscal. Prosseguimento.

«1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o presseguimento da execução dos demais valores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o presseguimento da execução dos demais valores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o presseguimento da execução dos demais valores. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO -

Decisão que fundamentou que não caracterizado abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por ausência de prova. Necessidade de aplicação dos arts. 134 a 137 do CPC. Alegação de pagamento de obrigações em nome da pessoa jurídica pelo sócio e formalização de contrato de financiamento em nome da empresa que não possui conta bancária sendo pago por terceiros. Indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que devem ser comprovados. Prosseguimento do incidente, a fim de propiciar o direito da parte autora, bem como o contraditório e a ampla defesa das partes contrárias. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de regular andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Determinada a intimação pessoal da parte para prosseguimento antes da extinção. Ausência, no entanto, de intimação também do respectivo patrono. Nulidade. Sentença cassada. Retorno do feito à vara de origem para prosseguimento no feito. Recurso provido.

19 - TJRJ EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNE-CESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECU-TADOS. POSSIBLIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO CITADO. PROVIMENTO.

do exequente postulando o prossegui-mento da execução em relação ao primeiro execu-tado. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Ademais, o ajuizamento de ação de rescisão contratual, por si só, não implicava na necessidade de suspensão da execução do mesmo contrato. E o pedido de suspensão da execução também foi indeferido naquela ação de rescisão contratual. ... (Continua)

21 - TJRS Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... (Continua)

22 - TJRS Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inocorrência. Ausência de inércia. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA.

Volta-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução (000502), ante a certidão de crédito expedida. ... (Continua)

25 - TJSP USUCAPIÃO - AÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DA ANÁLISE DOS AUTOS É POSSÍVEL DEPREENDER QUE JÁ FORAM ADOTADAS INÚMERAS PROVIDÊNCIAS ONEROSAS E IMPRESCINDÍVEIS AO SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - APELO PROVIDO

26 - STJ Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pela vice-procuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

1 - Inquérito instaurado com a finalidade de investigar o alegado cometimento de crime de corrupção passiva (CP, art. 319) pelo Desembargador W. D. F. membro do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, consistente em solicitar para si, em razão da função, vantagem indevida para decidir favoravelmente à sociedade empresária Resulta Investimentos. ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.

Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento do feito, dentre outros, a expedição do mandado de imissão na posse. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de impedimento ao prosseguimento do incidente. A mera interposição de recurso especial não tem o condão de suspender o prosseguimento do feito originário, uma vez que ainda não houve análise de admissibilidade de recurso, tampouco apreciação de eventual efeito suspensivo. Inteligência do art. 1.029 § 5º do CPC. Justiça Gratuita concedida. Situação de hipossuficiência comprovada. Todavia, o deferimento posterior não possui efeito retroativo a afastar a condenação no pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação e fiança. Decisão que ante a não localização do corréu, acena com a possibilidade de prosseguimento da execução apenas contra a corré, ja citada. Viabilidade. Possibilidade de prosseguimento da demanda apenas contra a parte já citada. Direito questionado referente à esfera de interesse do exequente e não da executada. Ausência de interesse de recorrer. Recurso não conhecido.

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Execução. Prosseguimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A recuperação judicial do devedor principal não inibe o prosseguimento das execuções ou suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, haja vista a inaplicabilidade da suspensão estabelecida nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do disposto o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Falta de motivação da decisão que ratificou a denúncia e deu prosseguimento à ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ.

«1. A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de fundamentação da decisão que ratifica a denúncia e dá prosseguimento ao feito enseja a perda do objeto do remédio constitucional no ponto, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão que anula sentença. Questão interlocutória. Prosseguimento do processo. Ausência de trânsito em julgado.

«1. Caráter interlocutório do acórdão que anula sentença de mérito e determina o prosseguimento do processo no juízo de origem para dilação probatória. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Horizonte Investimentos S/A. e outros contra decisão que determinou a suspensão da execução de leilão de imóvel situado em Búzios/RJ, até o julgamento do recurso de apelação nos embargos de terceiros. Os agravantes buscam a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da Leilão, alegando não haver impedimentos para a execução do bem. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação acidentária. Apresentação de comprovante de residência em nome do autor. Ausência de pressuposto ao prosseguimento da demanda. Desnecessidade. Sentença anulada.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

Juízo a quo que houve por bem julgar extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos débitos, sentença essa que foi anulada por este Eg. TJRJ que, dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução, diante da ausência de intimação prévia da Fazenda para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. ... (Continua)

36 - TJSP Extinção do processo. Indenização securitária. Seguro habitacional. Inépcia não verificada. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Falha que não obsta o prosseguimento da ação. Citação que dará à ré pleno conhecimento da causa, constituindo-a em mora e oportunizando a apresentação de defesa. CPC/1973, art. 219. Conhecimento notório da recusa das seguradoras em cobrirem os danos apresentados pelos imóveis. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A

existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. «Res furtiva de valor pequeno, mas que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Acusado reincidente em crime da mesma espécie, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito... (Continua)

38 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de prosseguimento da execução e penhora Sisbajud após quitação do valor executado. Aplicação do art. 940 do Código Civil corretamente determinada. Má-fé evidenciada pela completa ausência de justificativa válida para o prosseguimento, reforçada pela apresentação de justificativa inexistente em sede de razões de recurso. Condenação da exequente ao pagamento do dobro do valor exigido, pouco importando o valor efetivamente bloqueado. Recurso Inominado da exequente improvido. 

39 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Alegação da executada que cumpriu com a obrigação, não cabendo a execução de novos pedidos. ... (Continua)

40 - STJ Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Ação para entrega de cédula hipotecária. Ausência de repercussão na massa liquidanda. Prosseguimento da execução determinada. Lei 6.024/74, art. 18, «a.

«A literalidade da regra do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a «suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, deve ser abrandada, quando se verificar que o continuidade do processo não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. Hipótese em que se determina o prosseguimento da execução no tocante ao pedido de entrega de cédula hipotecária devidamente quitada.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pela Vice-Procuradora-Geral da República, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

1 - Inquérito desmembrado quanto aos indícios de crime de corrupção passiva atribuído ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, que segue sendo investigado nos autos do INQ 1095/DF, permanecendo neste apuratório apenas as circunstâncias relacionadas à morte de José Augusto Aurelino Batista, ocorrida em 15/10/2014. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu a alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, por meio do gestor de sistemas de alienação judicial indicado pelo credor. Inconformismo. Embargos à execução que foram julgados improcedentes. Agravantes que não recorrem da sentença. Ausência de óbice para o prosseguimento da demanda executiva com os atos expropriatórios, inclusive com o prosseguimento da Leilão do imóvel em questão. Decisão mantida. Recurso não provido

44 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inércia do autor. Ausência de regular manifestação sobre o prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Extinção decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Sentença. Requisitos. Ação revisional. Contrato bancário. Julgamento liminar de mérito. Indicação ou reprodução da sentença utilizada como paradigma. Ausência. Decisão anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes contra a ordem tributária. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Ação penal privada. Transação penal. Ausência de interesse do querelante. Prosseguimento do feito. Possibilidade.

1 - Embora admitida a possibilidade de transação penal em ação penal privada, este não é um direito subjetivo do querelado, competindo ao querelante a sua propositura. ... (Continua)

48 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Cédula comercial hipotecária. Ausência de motivo para extinção do feito. Sentença anulada para regular prosseguimento da execução. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prosseguimento. Honorários. Parcelamento de débito tributário. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito em relação aos honorários em acordo de parcelamento de débito tributário. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

50 - TJSP Audiência. Conciliação. Ausência da autora e de seu patrono. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Inadmissibilidade. Ausência de previsão na lei como consequência para o fato. Decreto de extinção afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido