ausencia de prova lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com a exasperação da pena-base na proporção de 1/6 em razão de o delito ter sido praticado na presença da filha menor em comum. Possibilidade. No entanto a pena deve ser readequada, valorando-se cada vetorial negativa reconhecida na sentença na fração de 1/6, haja vista que o aumento operado por cada circunstância se mostrou exacerbado, correspondendo a mais de 100% da pena. Afastamento do sursis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas que não obstam automaticamente a concessão do benefício. Sursis que se mantém em observância aos princípios da adequação e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO E AO MINISTERIAL.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher e ameaça. Ameaça. Absolvição por ausência de provas. Lesão corporal na condição de mulher. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO PELA DINÂMICA DOS FATOS. POSSIBLIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

f, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Palavra da vítima. Valor probante. Recurso especial provido. Ausencia de razões para rever tal entendimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Lesão corporal. Qualificadora. Perda de dentes. Cirurgia plástica. Deformidade permanente ou debilidade permanente não verificadas. Lesão corporal grave. Prova pericial. Ausência de perícia. Necessidade de revolvimento de matéria de prova. Impossibilidade. Recurso não conhecido. CP, art. 129, § 1º, III e § 2º, IV.

«I. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Violência doméstica. Ausência do exame de corpo de delito. Materialidade. Demonstrada por outros meios de prova. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação defensiva. Lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GRAVE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. AMEAÇA NÃO CARACTERIZADA. PENA SUSPENSA CONDICIONALMENTE, COM IMPOSIÇÃO DE RESTRITIVA DE DIREITOS NO PRIMEIRO ANO DO PERÍODO DE PROVA. CONDIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame  ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal - Resistência e Lesão Corporal - Sentença condenatória Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória ou pela ausência de dolo.

11 - TJSP LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA - PUNIÇÃO IMODERADA APTA A RESULTAR LESÕES CORPORAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP Crime da lei de trânsito - Lesão corporal culposa - Recurso defensivo reclamando a absolvição por fragilidade da prova - Acolhimento - Ausência de levantamento pericial no local dos fatos - Afirmação superficial de que o causador do atropelamento seria um ônibus, veículo dirigido pelo réu - Prova frágil - Absolvição de rigor - Recurso provido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA, NA FORMA DO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DO ART. 61, II, ALÍNEA «F, NOS TERMOS DA LEI 11.343/06. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE CONFIRMA AS LESÕES DESCRITAS NA DENÚNCIA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA AUTÔNOMA, LIVRE E CONSCIENTE, FICANDO CARACTERIZADO O DOLO DIRETO DE PRATICAR O DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Autoria. Materialidade. Comprovação. Entorpecente. Dependência. Prova. Ausência. Lei 11343/2006, art. 45. Inaplicabilidade. Indenização. Afastamento. CPP, art. 387, IV. Não incidência. Defensoria pública. Réu. Pobreza. Presunção. Custas. Isenção. Deferimento. Apelação-crime. Lesão corporal (duas vezes). Ameaça. âmbito doméstico. Condenação. Irresignação defensiva. Todos os fatos. Preliminar. Excludente de culpabilidade. Lei 11.343/2006, art. 45.

«Contrariamente ao entendimento deduzido pela defesa o réu não se encontra ao abrigo da isenção prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, uma vez que não restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade existente entre a prática do delito e a alegada dependência química, sendo que esta sequer restou efetivamente comprovada nos autos. Precedentes. 2º E 3º FATOS.... (Continua)

15 - TJSP LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 303) - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - ausência de prova de quem invadiu a contramão de direção (a vítima ou o réu), dando causa ao acidente descrito na denúncia - absolvição por insuficiência de provas - recurso provido.

16 - TJRS Direito criminal. Inquirição de testemunhas. Nulidade. CPP, art. 212. Lei 11690 de 2008. Afastamento. Lesão corporal grave. Desclassificação. Lesão corporal leve. Impossibilidade. Pena. Mínimo legal. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Susbstituição. Descabimento. Apelação crime. Lesão corporal grave. 1. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08. Afastada por maioria.

«2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

17 - TJSP Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, AO AGREDI-LA COM UM CABO DE VASSOURA COM PREGOS NA PONTA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU (2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03, FL. 04), TERMOS DE DECLARAÇÕES (ID. 03, FL. 05), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 03, FL. 12), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS, INCLUSIVE QUANTO À PRÁTICA DE AGRESSÕES EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SENDO CERTO QUE TAIS FATOS DERAM ENSEJO A DIFERENTES REGISTROS DE OCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO PERFURANTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NUM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, AGREDINDO-A COM UM CHUTE NO QUEIXO E UM SOCO NO MESMO LOCAL, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS QUE SE NEGA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 06, FL. 34), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06, FL. 48), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS, INCLUSIVE QUANTO À PRÁTICA DE AGRESSÕES EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SENDO CERTO QUE TAIS FATOS DERAM ENSEJO A DIFERENTES REGISTROS DE OCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE RESTOU ISOLADA E A DEFESA TÉCNICA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. DELITO COMETIDO À ÉPOCA EM QUE O RÉU E A OFENDIDA ERAM COMPANHEIROS E NO INTERIOR DO LAR CONJUGAL, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJRS Direito criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio. Tentativa. Afastamento. Circunstância alheia à vontade. Ausência. CP, art. 14, II. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal grave. Desclassificação. Contrariedade à prova dos autos. Existência do fato e autoria.

«Fato admitido, inicialmente, como homicídio qualificado tentado, com dois acusados. Decisão do Tribunal do Júri que absolveu um e afastou a tentativa em relação ao outro. Condenação por lesão corporal grave. Não há contrariedade manifesta à prova dos autos, a autorizar novo julgamento, se a própria vítima disse que, de pois de atingida e cortada, cessou a agressão, e os agentes foram embora. Ausência de circunstância alheia à vontade do agente a impedir a consumação. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÃNIME.... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Ausência de prova pericial a atestar as lesões sofridas pela vítima. Condenação. Existência de outras provas. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

22 - TJSP Apelação - Tribunal do Júri - Homicídio tentado - Decisão dos jurados que desclassificou a conduta ao réu para o delito de lesão corporal - Inconformismo defensivo - Desistência voluntária não configurada - Crime de lesão corporal consumado - Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c e da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º - Descabimento - Ausência de prova de que o acusado agiu sob domínio de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima - Sentença mantida - Recurso não provido

23 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA - inexistência de nulidade na decretação da revelia do réu, porque a alegação de que estava trabalhando não o exonerava da obrigação de comparecimento à audiência - prova dos autos é segura no sentido de que o réu agrediu a vítima, por trás, com uma rasteira, socos e chutes - inexistência de legítima defesa e da chamada lesão corporal privilegiada - pena privativa de liberdade bem aplicada - pena-base aumentada em 1/6 por força da agravante da calamidade pública, decorrente da Covid-19 - agravante afastada, em razão de não haver nexo causal entre a conduta praticada pelo réu e a situação pandêmica - pena reduzida para o mínimo legal - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de drogas, ameaça, lesão corporal e resistência - Absolvição - Ausência de decisão contrária à prova dos autos - Robusto conjunto probatório - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. E esse não é o caso dos autos, pois a prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório - Narrativas dos policiais firmes em descrever a dispensa pelo réu e o encontro das drogas, bem como a ameaça de morte proferida por ele, a resistência e a lesão corporal - A negativa do peticionário restou isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Pena e regime inalterados - Pedido indeferido

25 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório pelo delito de lesão corporal na forma tentada. Conduta que melhor se amolda à contravenção penal de vias de fato, dada a ausência de laudo pericial a comprovar eventuais lesões corporais. Impossibilidade de realização da «mutatio libelli em Segunda Instância. Inteligência da Súmula 453/STF. Absolvição. Recurso provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, POR MEIO DE APERTO EM SEU PESCOÇO, EMPURRÕES E GOLPE EM SEU PULSO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO (ID. 06, FLS. 03/04), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 06, FLS. 09/10), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A CONDENAÇÃO. NARRATIVA DA VÍTIMA DE TER SIDO AGREDIDA NO PESCOÇO E COM EMPURRÕES, CONDIZENTE COM A LESÃO DESCRITA NA PROVA PERICIAL. MAJORANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL CORRETAMENTE APLICADA. LEGISLADOR QUE PRETENDEU PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA A INFRAÇÃO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NO ÂMBITO DO SEIO FAMILIAR. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de estupefaciente, resistência e lesão corporal. Apreensão de 83 pedras de crack, com peso total de 15,6g. Pleito de absolvição. Admissibilidade apenas no tocante à lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Inexistente laudo pericial. Absolvição que se impõe, com afastamento da reprimenda referente à lesão corporal leve. Mantida a condenação em relação aos demais crimes. Demonstrado que a substância proscrita se destinava à narcotraficância. Palavras seguras dos agentes policiais, aliadas às demais provas produzidas nos autos. Comprovada a resistência. Reprimenda do crime de tráfico redimensionada. Afastada a majoração da base. Circunstância objetiva não considerada para a fixação da pena do corréu no processo desmembrado. Princípio da isonomia. Ausência de demonstração de que o réu se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa. Aplicado o redutor na fração máxima. Modificado o regime prisional para o aberto. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Agravo em execução - Lesão corporal contra a mulher - Regime Semiaberto - Pedido de concessão de prisão domiciliar - Ausência de prova de impossibilidade do tratamento na prisão, bem como da imprescindibilidade aos cuidados dos filhos menores - Requisitos não verificados - Decisão mantida - Agravo desprovido

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Contexo de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Fotografia não periciada. Insuficiência de outros meios de prova. Ausência de justificativa para a não realização de prova técnica. Súmula 83 afastada. Absolvição.

I - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a palavra da vítima detém especial importância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, devido ao contexto de clandestinidade em que normalmente ocorrem. Todavia, a aludida tese não deve ser vulgarizada a ponto de esvaziar o conteúdo normativo do CPP, art. 158. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prova da materialidade. CPP, art. 158. Ausência de exame de corpo de delito. Outros elementos probatórios. Impossibilidade. Depoimento testemunhal insuficiente. Absolvição. Recurso improvido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a substituição da prova pericial por outros elementos probatórios nos crimes que deixam vestígios, notadamente a prova testemunhal, deve ser adotada com parcimônia, somente nos casos em que as evidências desaparecem e quando o depoimento testemunhal seja hábil a comprovar a ocorrência do delito. ... (Continua)

31 - TJSP LESÃO CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Exame de corpo de delito atestou a lesão corporal grave suportada pela vítima, consistente em perda importante da audição no ouvido esquerdo. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a lesão corporal de natureza grave causada pelo apelante e dois indivíduos não identificados, tendo os três os espancado na saída de um bar. Acusado se limitou a afirmar, na polícia e em juízo, que nada fez, porquanto foi contido por seguranças do bar e depois por populares, não tendo se aproximado da vítima. Prova oral convergente à versão da vítima. Negativa do réu que sucumbe à prova dos autos. Conjunto probatório robusto. Condenação pelo crime de lesão corporal grave mantida. ... (Continua)

32 - TJSP LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial e prova oral. Insuficiência de provas de que o réu estava afetado em sua capacidade de entendimento e de determinação no momento dos fatos. Condenação mantida. Afastamento das agravantes. Pena reduzida. Sursis que poderá ser recusado na audiência admonitória. Apelo parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Autoria e materialidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Fotografias atestando as agressões. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio simples tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa. Pronúncia mantida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Não evidenciada a ausência de animus necandi. Recurso não provido.

35 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio simples tentado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa. Pronúncia mantida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade. Não evidenciada a ausência de animus necandi. Recurso não provido

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO.

Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica. Presunção de vulnerabilidade da vítima mulher a ensejar proteção integral. Questão subsumida à égide da Lei 11.340/06. Pretensão de absolvição que não prospera em nenhum aspecto suscitado na apelação. Vítima ex companheira. Casal separado com prole comum compartilhada. Agressão física descrita pela vítima na fase investigativa. Lesões corporais compatíveis com o Laudo de Exame de Corpo de Delito. Relevância ímpar. Dolo de agir do agressor. Tese de legítima defesa inaceitável. Vítima atingida no rosto com um tijolo arremessado pelo réu. Ausência de prova pericial e testemunhal da suposta agressão atribuída à vítima no episódio. Materialidade e autoria delitivas estampadas nos autos. Provas robustas e induvidosas. Fragilidade probatória inexistente. Crime de ação penal pública incondicionada, a evidenciar o interesse estatal de proteção à integridade física e psíquica da mulher em situação amparada pela Lei 11.340/06. Sentença escorreita. Condenação consolidada. Precedentes jurisprudenciais. Dosimetria penal inalterada. Isenção do pagamento das despesas processuais a cargo do juízo da VEP. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -

Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - ACOLHIMENTO - Considerando que a ré, sob influência de álcool e com concentração por litro de ar alveolar superior ao triplo do máximo permitido, forneceu carona a três pessoas e, agindo de forma imprudente, causou homicídio culposo de uma delas, lesão corporal grave na segunda e, ainda, lesão corporal culposa na terceira, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que tal medida não seria socialmente recomendável. Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial parcialmente provido, para aumentar a pena-base e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Reconciliação. Absolvição. Apelação. Violência doméstica. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal.

«Existência do fato e autoria evidentes. Desavença entre o casal. Reconciliação posterior. Fato mínimo, perdoado pela ofendida, que não o considera criminoso. Ausência de testemunhas. Ausência de prova produzida pela acusação. Parecer do Procurador de Justiça pela absolvição. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica contra mulher. Prova suficiente para condenação. Inviabilidade de absolvição. Dosimetria. Confissão. Pretensão já alcançada por ocasião da respeitável sentença. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida

40 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, LESÃO CORPORAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Pretendida absolvição por carência de provas para ambos os crimes; por legítima defesa, na lesão corporal; especificamente ao desacato, por atipicidade de conduta por ausência de dolo específico; com pleito subsidiário de incidência do princípio da consunção entre os crimes. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

42 - TJRJ Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica. art. 129, §13º, CP.

43 - TJSP LESÃO CORPORAL EM AMBIÊNCIA DOMÉSTICA -

materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo confirmando que foi ofendida a integridade corporal da vítima prevalecendo-se o agente de relações domésticas - dolo evidenciado.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DO GÊNERO FEMININO E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE ANTÔNIO QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A RECORRENTE CÍNTHIA, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL E A SAÚDE DA VÍTIMA, SUA PRIMA, DESFERINDO-LHE CHUTES E SOCOS, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR TEREM OS RÉUS AGIDO SOB A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 20/21 E 35/37), LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 26/27), FOTOS DA OFENDIDA LESIONADA (ID. 167), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS QUANTO ÀS AGRESSÕES PERPETRADAS PELOS RÉUS, O QUE FOI CORROBORADO PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR SUA MÃE, QUE PRESENCIOU OS FATOS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. NARRATIVA DA VÍTIMA, DE QUE FOI AGREDIDA MEDIANTE SOCOS E CHUTES, CONDIZENTE COM AS LESÕES DESCRITAS NA PROVA PERICIAL, BEM COMO COM AS FOTOS JUNTADAS NO ID. 167. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA A DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJSP Apelação criminal - lesão corporal - ausência de prova concreta da agressão - dúvida quanto à ocorrência do fato típico leva à absolvição do réu pelo princípio do in dubio pro réu - sentença mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva Ementa: CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pedido absolvição. Ausência de prova de autoria e materialidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Nuldiade da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 265/STF. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - In casu, o acolhimento do pleito absolutório demandaria o vedado revolvimento fático probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem decidiu manter a condenação com base nas provas colhidas nos autos. ... (Continua)

48 - TJSP LESÃO CORPORAL - -

Pedido de absolvição - Alegação de atipicidade material da conduta, ausência de dolo, reconhecimento da legítima defesa e insuficiência de prova para condenação, em face da ausência de testemunhas civis presenciais, da gravação da abordagem ou outro elemento probatório do alegado pelo agente público - Subsidiariamente, que seja a pena base fixada no mínimo legal, com regime inicial aberto. IMPOSSIBILIDADE - Materialidade presente pelo laudo pericial - A palavra da vítima possui grande valor probatório - Pena agravada tendo em vista maus antecedentes e reincidência do apelante - Provas produzidas suficientes para a condenação - Pena e regime adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inconteste. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. ... (Continua)

50 - TJRJ Lesão corporal leve e recíproca. Prova testemunhal. Autoincriminação. Ausência de justa causa e de utilidade do processo. Pacientes ao mesmo tempo réus e únicas testemunhas. O direito subjetivo constitucional de não se auto acusar. Ordem concedida. Extinção do processo originário. «Habeas corpus. Unanimidade. CPP, art. 206 e CPP, art. 648.

«Como o Ministério Público denunciou os pacientes imputando-lhes a prática do crime de lesões corporais leves e recíprocas e os arrolou como únicas testemunhas, é clara a inexistência de justa causa para deflagrar o processo, que, ademais, é destituído de qualquer carga de utilidade. Com efeito, tendo em vista que lhes é assegurado o direito subjetivo constitucional de não produzirem provas contra si próprios, será impossível esclarecer o motivo e o início da contenda, em que um dos dois pode estar em legítima defesa. Além disso, o Ministério Público não disporá de outra oportunidade para arrolar verdadeiras testemunhas, eis que não o fez no momento próprio. Ordem concedida para extinguir o processo. Unanimidade.... (Continua)