1 - TJRJ Prova documental. Fotografias. Ausência de negativo. Irrelevância. Considerações do Des. Celso Ferreira Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 385, § 1º.
«... Destaque-se que, na atualidade, não há mais como se vislumbrar sentido na exigência contida no CPC/1973, art. 385, § 1º. Hoje, na era digital, as fotos são obtidas com máquinas e/ou outros dispositivos, como celulares, por exemplo, estando em desuso no âmbito do cotidiano as câmeras com filmes e, por via de consequência, os negativos. ... (Des. Celso Ferreira Filho).... ()
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2 - TJRJ Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.
«A cláusula genérica de ressalva prevista no CPC/1973, art. 132, «afastado por qualquer motivo, autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução rompeu-se com a sua remoção, pelo que, competente para o julgamento da causa é o Juízo suscitado. Conflito Negativo de Jurisdição procedente.... ()
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3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana - Declinação da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Inexistência de hipótese de conexão entre a ação de arbitramento de aluguel relativo a imóvel pertencente a um dos sócios da pessoa jurídica e onde esta última exerce suas atividades, e a ação de dissolução da sociedade empresarial - Ausência de risco de decisões conflitantes - Demandas que têm natureza autônoma e possuem partes, pedidos e causas de pedir diversas - Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, a ensejar o direcionamento da distribuição - Conflito procedente - Reconhecimento da competência do MMº Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana... ()
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4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação Civil Pública Ambiental - Obrigação de fazer de regularização de empreendimentos que depende de aprovação do órgão ambiental - Danos ambientais causados pela ausência de sistema de drenagem, que justificou a propositura da ação - Direito ambiental tratado como questão precípua, não meramente secundária - Competência das Câmaras especializadas, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 - Prevenção da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Julgamento de agravo de instrumento anterior, tirado da ação originária - RITJSP, art. 105 - Prevenção que afasta a competência das C. 10ª Câmara, suscitante - Conflito negativo de competência procedente - Competente a 2ª Câmara Reservada do Meio Ambiente... ()
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5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Campo Limpo Paulista - Ausência de denúncia - Distribuição ao juízo da Capital - Redistribuição ao Juízo de Campo Limpo Paulista, por reputar ser delito de estelionato o que se aplica a regra do art. 70 § 4º do C.P.P. - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado- Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre os representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese de conflito de atribuições - Determinação de remessa do inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça - Conflito não conhecido, com determinação... ()
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6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas... ()
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7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Capital - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Distribuição livre para a 5ª Vara Cível do Foro Central - Redistribuição, por dependência, à 11ª Vara Cível do Foro Central - Descabimento - Inexistência de conexão - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Sentença proferida na ação dita conexa - Art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. - Súmula 235 do C. STJ - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado... ()
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8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade de testamento com pedido de tutela de urgência. Distribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos. Remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões de Praia Grande, em razão de conexão com ação anteriormente proposta. Impossibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Competência do Juiz da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santos, ora suscitado... ()
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9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Distribuição para a 1ª Vara Cível de Sumaré. Remessa para a 3ª Vara Cível de Sumaré, em razão de conexão com ação anteriormente proposta. Impossibilidade. Ação que já havia sido extinta quando da redistribuição. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Competência da Juíza da 1ª Vara Cível de Sumaré, ora suscitada... ()
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10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por suspeita de repetição da ação a 9º Vara Cível Central - Redistribuição livre dos autos a 18ª Vara Cível Central- Inexistência de conexão entre as demandas - Ações fundadas em contratos distintos- Ausência de risco de decisões conflitantes- Art. 55, caput e § 3º, do CPC - Ademais, a primeira demanda já foi sentenciada - Aplicação do CPC, art. 55, § 1º e Súmula 235/STJ - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitante... ()
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11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de curatela provisória com pedido de tutela antecipada de urgência. Distribuição para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, foro de domicílio do curatelando. Medida acertada. Inaplicabilidade do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de representante legal enquanto não decidida a ação de forma exauriente. CPC, art. 43. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa.... ()
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12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização de danos materiais e morais. Distribuição ao Juízo da 4ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição por prevenção à 7ª Vara da mesma Comarca onde tramita a ação de produção de provas. Descabimento. Inexistência de prevenção. Inteligência do CPC, art. 381, § 1º. Ademais, partes distintas e pedidos diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ausência de pagamento voluntário de multa penal proveniente de sentença transitada em julgado - Réu preso - Legitimidade do Ministério Público para promover a execução de pena pecuniária na Vara de Execuções Criminais da Comarca onde foi proferida a sentença condenatória - Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 3.150 - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedente... ()
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14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Agravo de Instrumento - Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Distribuição livre - Reconhecimento de prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Julgamento de Apelação pela 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Ausência de prevenção de Câmara temporária - Inteligência do art. 110 do RITJSP - Conflito acolhido para reconhecer a Competência da Câmara suscitada - Conflito procedente... ()
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15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação interposta nos autos de ação anulatória de ato jurídico (escritura pública de hipoteca) c/c indenização por dano material - Pretensão de anulação de hipoteca por ausência de anuência da proprietária (inexistência de procuração com poderes específicos para firmar hipoteca) supostamente concedida pela autora ao banco réu para garantia de dívida contraída por meio de contrato bancário de câmbio para compra de exportação tipo 1 subscrito por pessoa jurídica, da qual o filho e mandatário da acionante é sócio - Imóvel que foi penhorado, avaliado e arrematado em leilão nos autos de execução por título extrajudicial movida pelo banco em face da sociedade empresária devedora - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu por entender tratar-se de ação que versa sobre domínio de bem imóvel e procedimento de registro público, portanto, matérias afetas a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I - Conflito suscitado pela 4ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio relativo a contrato bancário e anulação de hipoteca vinculada a operação de mútuo bancário - Competência da Seção de Direito Privado II - Art. 5º, II.3 e II.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Conflito julgado procedente e declarada a competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... ()
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16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... ()
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17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída para a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foro do local da assinatura do contrato, coincidente com o foro da praça de pagamento e com um dos foros definidos em cláusula de eleição. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, reputando-o consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto... ()
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18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos de débito c/c indenização por danos morais relativas a contratos e réus diversos - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - CPC, art. 55, caput - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscitação de conflito de competência. Estabilização da competência. Competência do Juízo suscitante da 24ª Vara Cível Central da Capital.... ()
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20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Revisional de contrato bancário. Demanda distribuída por direcionamento para a 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital (suspeita de repetição da ação em estudo feito pelo cartório distribuidor). Determinação de livre distribuição, por decisão judicial que rejeitou a conexão com a anterior ação. Possibilidade. Diversidade de pedidos e causa de pedir entre as demandas. Sentença já prolatada na primeira ação. Ausência de risco de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §1º, do CPC, e da Súmula 235/STJ. Competência da Juíza da 25ª Vara Cível do Foro Central da Capital, ora suscitante... ()
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21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Osasco - Inquérito Policial - Organização criminosa. Ausência de denúncia. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre à 1ª Vara Criminal de Osasco - Redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Criminal da mesma Comarca - Impossibilidade -Art. 75, caput, do C.P.P. - Fixação da competência que se dá pela precedência da distribuição - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado... ()
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22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
São José do Rio Preto - Inquérito policial - Furto eletrônico mediante fraude - Inquérito policial distribuído ao Juízo de José Bonifácio, por ser o local dos fatos - Redistribuição ao Juízo de São Jose do Rio Preto, em virtude da Lei 14.155/2021, que aponta o domicílio da vítima - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado - Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese de conflito de atribuições - Determinação de remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça - Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação... ()
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23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ações declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande, com base no domicílio do autor. Redistribuição a Comarca de Paulínia, domicílio do réu. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do CPC, art. 43. Perpetuação da jurisdição. Alegação de incompetência que cabe ao réu, em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, de acordo com os arts. 64 e 65 do referido Diploma Legal. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos materiais - Distribuição por dependência ao Juízo do Foro Central, em virtude do proc. 0007686-49.2019.8.26.0011 - Redistribuição livre ao Juízo do Foro Regional de Pinheiros, em virtude do domicílio dos requeridos - Possibilidade. 1. Processo dito conexo que consiste em liquidação de sentença, ajuizada com fundamento nos art. 509 e seguintes do C.P.C. Civil - Inexistência de conexão - Demandas de natureza distinta - Ausência de identidade. 2. Riscos de decisões conflitantes não configurados - Sentença proferida na ação dita conexa - Art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. e Súmula 235 do C. STJ - Precedente - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitante... ()
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26 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara Única de Ipaussu. Foro em que tramitou o processo de conhecimento, encontrando-se o executado custodiado em estabelecimento prisional. Recebimento da inicial, com citação do executado, assim como efetuada pesquisa de ativos, com resultado parcialmente positivo. Posterior informação de que o executado se encontra solto e residindo na Comarca da Capital. Remessa do feito para o Foro de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Observância da regra insculpida no CPC, art. 43. Ausência das hipóteses que autorizam a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdicionais. Competência do Juízo suscitante da Vara Única da Comarca de Ipaussu... ()
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27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato - Remessa dos autos ao Juízo suscitante, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Inteligência do art. 105 do RITJESP (Resolução 623/2013) - Câmara suscitada que julgou apelação em ação de cobrança proposta por hospital contra paciente, envolvendo a remuneração por serviços médico-hospitalares - Apelação anterior tratava de demanda distinta envolvendo plano de saúde, com pedidos diversos, proposta pelos herdeiros da paciente - Ausência de conexão entre as ações - Inexistência de prevenção da 1ª Câmara de Direito Privado - Conflito procedente para declarar a competência da 12ª Câmara de Direito Privado... ()
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29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de revisão de contrato - Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Livre distribuição do feito - Possibilidade - Contratos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... ()
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30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reparação de danos morais e materiais - Ação anterior idêntica julgada extinta pelo Juizado Especial Cível, sem julgamento do mérito, ante a não localização da parte requerida e ausência de indicação de novo endereço - Nova demanda proposta perante a Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial, ao argumento da existência de prevenção - Impossibilidade - Inaplicabilidade do disposto no art. 286, II do CPC - Prevenção afastada - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.... ()
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31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação obrigação de fazer e reparação de danos - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado, foro do local de uma das filiais da empresa requerida - Declinação da competência e determinação de redistribuição do feito ao Juízo suscitante, foro do domicílio da requerente consumidora - Possibilidade - Ausência de comprovação de vínculo jurídico ou relacionamento da filial escolhida com a autora ou com os fatos narrados - Observância do CDC, art. 101, I - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de usucapião de bem móvel (veículo automotor) originalmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, local de domicilio do autor - Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (CPC/2015, art. 46) - Desacerto da medida - Desconhecido o atual domicílio da ré - Possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca de domicílio do autor (CPC/2015, art. 46, §2º) - Competência que é territorial e relativa, o que impede a declinação de ofício - Ausência de escolha aleatória de Foro- Entendimento do STJ, consolidado na Súmula 33 e deste E. Tribunal de Justiça, formalizado na Súmula 71 - Precedentes - Conflito negativo procedente - Reconhecida a competência da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, suscitada... ()
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33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reintegração de posse - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião após a audiência de instrução e julgamento - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ausência de denúncia. Divergência entre membros do Ministério Público acerca da adequação típica da conduta. Aplicação da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LOMP). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça. Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação... ()
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35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Capital. Ação de indenização por danos materiais. Distribuição ao Juizado Especial Cível. Mudança do autor para outro país no transcurso da ação. Juízo Suscitado que entende que a Lei . 9099/95 determina que a audiência seja na forma presencial e determina a redistribuição dos autos ao Juízo Cível. Inadmissibilidade. O necessário comparecimento da parte autora pode ser atendido com designação de audiência virtual. A presença do autor não necessita ser «física e sim «pessoal". Aplicação dos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual presentes no art. 2º, da Lei dos Juizados. Possibilidade de atendimento do pedido justificado da parte, com o prosseguimento do feito, independentemente do local em que resida. Exegese da Resolução 354/2020, com a redação dada pela Resolução 481/2022 e do CPC, art. 43. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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36 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Ação penal instaurado para apuração da suposta prática do crime de tráfico de drogas distribuída livremente para a 2ª Vara Criminal de Assis. Remessa para a 1ª Vara Criminal de Assis, por prevenção, tratando-se do Juízo que autorizou a busca e apreensão domiciliar, cujo cumprimento resultou na prisão em flagrante do réu. Impossibilidade. Declinação tardia de competência relativa. Juízo suscitado em que se deu o recebimento da denúncia, citação do réu e realização de audiência de instrução. Perpetuatio jurisdictionis caracterizada. Princípio da identidade física do juiz. Celeridade processual. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Assis... ()
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37 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Produção Antecipada de Prova para instruir futura Ação de Revisão de processo criminal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. Declinação da competência. Redistribuição para a Vara do Juri da mesma Comarca que proferiu sentença condenatória. Ação preparatória de revisão criminal que não encontra legislação específica no diploma processual penal. Aplicação subsidiária da lei processual civil (art. 381, §§ 2º e 3º, do CPC). Ausência de hipótese de prevenção com a ação que se pretende revisar. Produção antecipada de prova, visando oitiva de testemunha para instrução futura de revisão criminal de condenação definitiva pela prática do crime de homicídio. Ação que deverá ter seu trâmite perante o juízo suscitante em razão da matéria, cuja competência é exclusiva da Vara do Juri. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juri/Execuções Criminais de São José dos Campos... ()
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38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial - Ameaça (CP, art. 147), invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A, em contexto de violência doméstica (art. 5º, «caput da Lei 11.340/06) . 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Barretos - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Barretos - Impossibilidade - Circunstâncias e fatos distintos - Ausência de conexão e prevenção - Hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP art. 83 que não se amoldam na espécie - Ações penais que se encontram em fases distintas - Circunstância que prejudicaria a celeridade, economia processual e a conveniência da instrução processual - Precedente. Conflito de jurisdição julgado procedente, para determinar o processamento junto ao Juízo Suscitado.... ()
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39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança da fração ideal de terreno - Distribuição ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital, por conexão com a ação 4008580-46.2013.8.26.0405 - Redistribuição ao Juízo de Osasco, por ser o local da sede e domicílio das corrés - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação de cobrança - Art. 55, § 1º do C.P.C. - Enunciado da Súmula 235 do C. STJ. Inexistência de conexão com o cumprimento de sentença - Não se amolda à espécie às hipóteses do art. 55, caput e §3º, do C.P.C. - Causas de pedir e pedidos distintos - Ausência de riscos de decisões conflitantes. 2. Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33/STJ. 3. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital - Procedente o conflito, com determinação... ()
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40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, do Provimento do CSM 2.660/2022 e Portaria Conjunta 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado.... ()
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41 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial. Apuração de crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do CP, em tese praticado pela genitora contra filho menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Criminal (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Vítima do sexo masculino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Ausência de Vara especializada em crimes cometidos contra criança e adolescente na comarca. Competência da Vara Criminal comum. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitado)... ()
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42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial. Apuração de maus tratos, previsto no CP, art. 136, em tese praticado contra enteado menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante o Juizado Especial Criminal. Redistribuição para a 2ª Vara Criminal (suscitado). Nova redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Vítima do sexo masculino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Ausência de Vara especializada em crimes cometidos contra criança e adolescente na comarca. Competência da Vara Criminal comum. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitado)... ()
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43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação revisional de contrato - Propositura na Comarca da Capital, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Central - Declinação da competência, de ofício, ao argumento de que nenhuma das partes têm domicílio na Comarca - Redistribuição à Comarca de Barueri, local do domicílio do réu (Banco Cetelem S/A.) - Suscitação de conflito negativo de competência pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri - Incorporação do Banco Cetelem S/A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A. com sede em São Paulo, antes da propositura da demanda - Faculdade de escolha da parte autora consumidora pela propositura no foro do seu domicílio ou no foro de domicílio do réu - CPC/2015, art. 53, III, «a, CDC, art. 101, I e Súmula 77/TJSP - Precedente desta C. Câmara Especial - Ausência, além do mais, de domicílio de qualquer das partes na Comarca de Barueri - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª Juíza da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... ()
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44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de reintegração de posse de veículo automotor cumulada com pedido de indenização por perdas e danos - Precedente ação de busca e apreensão movida pelo credor fiduciário do veículo objeto da ação em face do autor, anteriormente ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca - Divergência entre os Juízos acerca de suposta conexão entre os feitos - Ausência de sentença prolatada nos autos da ação precedente, no momento da distribuição do novo processo e da decisão do Juízo suscitado que declinou da competência - Questão acerca da competência que já foi decidida em v. acórdão, proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, reconhecendo a competência do Juízo Suscitante - Precedentes - CONFLITO NÃO CONHECIDO.... ()
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45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito Policial. Apuração das circunstâncias de óbito causado por suposto atropelamento. Morte considerada suspeita. Distribuição à 3ª Vara Criminal da Comarca Piracicaba (suscitado). Redistribuição do feito ao Juízo da Vara do Júri e Execução Criminal da Comarca de Piracicaba (suscitante). Impossibilidade. art. 5º, XXXVIII, da CF. Ausência de indícios de autoria e de animus necandi. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca Piracicaba (suscitado)... ()
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46 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Polo passivo formado pela SABESP, sociedade de economia mista - Parte requerida sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas - Ausência de foro privativo - Inteligência do art. 173, § 1º, II, da CF/88 - Demanda referente à responsabilidade civil, fundada em relação de consumo - Matéria de direito privado - Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal - Feito que não se enquadra às hipóteses elencadas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, não se justificando sua remessa a uma das Varas da Fazenda Pública da comarca - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... ()
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47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura 2.660/2022 e Comunicado Conjunto 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da Vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à Vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do Provimento 2.660/2022, art. 6º do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Andradina e remessa à 1ª Vara da mesma comarca - Valor de causa inferior a 60 salários mínimos - Lide que versa sobre pedido de isenção formulado fora do prazo - Ausência, em tese, de necessidade de perícia - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Andradina, suscitado.... ()
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49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de revisão contratual. Demanda ajuizada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado). Redistribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitante) por conexão à precedente execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Inexistência de Embargos à Execução. Acordo homologado na execução em curso. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião dos feitos. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado)... ()
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50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de sobrepartilha de bens - Inventário extrajudicial promovido pelos autores com relação à herança de seus genitores - Genitores herdeiros de filha pré-morta - Sentença homologatória de partilha consensual, proferida na ação de inventário, após o término do inventário extrajudicial - Distribuição da sobrepartilha pelos herdeiros por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré-SP, condutor do processo de inventário da filha pré-morta - Determinação de redistribuição livre - Processo redistribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré - Conflito de competência negativo suscitado com fundamento em prevenção do Juízo do inventário dos bens deixados pela filha - Descabimento - Sobrepartilha que deve ocorrer nos autos do inventário dos autores da herança, conforme o CPC, art. 670 - Inexistência de identidade entre os beneficiários e ausência de coincidência entre os autores da herança - Demandas sem relação de acessoriedade, pois a ação de sobrepartilha refere-se a bens que, deixados pelos genitores dos autores, foram inventariados extrajudicialmente, enquanto o inventário da filha pré-morta já foi concluído, com a partilha de bens homologada por sentença transitada em julgado - Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado... ()
