autarquia equiparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Seguridade social. Recurso. INSS. Autarquia. Equiparação à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Lei 9.469/1997, art. 10. CPC/1973, art. 475, II. Súmula 31/2ºTACSP.

«... Inicialmente, considero submetida ao reexame necessário a r. sentença por reconhecer a aplicabilidade, às ações acidentárias, da Lei 9.469/97, cujo art. 10 determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no CPC/1973, art. 475, II. Irrelevante o fato de a discussão versar sobre uma relação de seguro, pois a lei não faz qualquer distinção, bastando simplesmente o fato de estar presente no processo uma autarquia. A esse respeito, já se pacificou a jurisprudência desta Corte, consubstanciada que está na Súmula 31: «A SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DO CONHECIMENTO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INSS, AUTARQUIA FEDERAL, PUBLICADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.561/97, CONVERTIDA NA LEI 9.469/97, ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ... (Juiz Antônio Rigolin).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Procurador de autarquia. Equiparação salarial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento, o que faz incidir o veto da Súmula 211/STJ. Acórdão de origem fundado em interpretação de dispositivos constitucional, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame do tema. Agravo regimental desprovido.

«1. Negativa de prestação jurisdicional que não se verifica na hipótese, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Procurador de autarquia. Equiparação salarial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento, o que faz incidir o veto da Súmula 211/STJ. Acórdão de origem fundado em interpretação de dispositivos constitucional, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame do tema. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Autarquia estadual. Equiparação à Fazenda Pública. Precatório. Impenhorabilidade dos bens de tais entes. Lei 8.197/91, art. 4º. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 173, § 1º.

«... A Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul é autarquia estadual e, por isso, deve submeter-se ao regime previsto no referido Lei 8.197/1991, art. 4º: «Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória proposta em face do INSS. Possibilidade. Equiparação da autarquia previdenciária com a Fazenda Pública. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 1.102-A.

«De acordo com o Lei 8.620/1993, art. 8º, o INSS é equiparado, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, pelo que não há como afastar a aplicação do citado entendimento em causas relacionadas com o Direito Previdenciário. Neste caso, o que o autor pretende é somente discutir a formação de título executivo que lhe enseje postular o pagamento de benefício previdenciário. Recurso Especial provido, mas apenas para assegurar a cognição do pleito monitório e a sua decisão segundo o direito aplicável.... (Continua)

6 - STJ Competência. Profissão. Órgão de fiscalização profissional. Pessoa jurídica de direito público. Equiparação à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 9.649/98, art. 58. Inconstitucionalidade.

«... Com efeito, é sobejamente cediço que os órgãos nacionais de fiscalização profissional, criados por lei, consistem em pessoas jurídicas de direito público, equiparados às autarquias federais (aliás, após o julgamento, pelo Pretório Excelso, aos 07.11.2002, da ADIn 1.717/DF, em que se declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.649/1998, art. 58, não há que se cogitar sequer acerca de eventual personalidade jurídica privada de tais entes). Desta feita, indubitavelmente compete à Justiça Federal julgar os feitos em que figurem como autores ou réus, nos termos do CF/88, art. 109, I (cf. CC nºs 24.840/RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 23.10.2000, e 25.355/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 19.03.2001, entre inúmeros outros). ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. CF/88, art. 158, I. Destinação, ao Município, do produto arrecadado por empresa pública prestadora de serviço público. Equiparação à natureza jurídica de autarquia. Impossibilidade.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Peculato. Caracterização. Desvio de dinheiro. Autarquia mista. Funcionário público. Equiparação. Apelação-crime. Peculato. CP, art. 312, «caput.

«Agente que se valendo da facilidade proporcionada pela condição de funcionário de instituição financeira, desvia dinheiro da conta de clientes para proveito próprio. Cometimento do delito de peculato. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 51 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511 para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Autarquia previdenciária. Deserção. Inocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trablaho. Benefício. Revisão. Impossibilidade. Hipótese. Não demonstrado que houve desrespeito por parte da autarquia com relação à aplicação dos critérios de reajuste. Impossibilidade de equiparação ao salário mínimo. Precedentes. Recurso improvido.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o CPC, art. 27 trata de atos processuais efetuados «a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública e não de atos por eles mesmos praticados, ou seja, são atos autorizados pelo Juízo e que ensejam a antecipação e o ressarcimento de despesas (fl. 36, e/STJ) e «patente a deserção, em face da falta oportuna do respectivo preparo - e da ocorrência de preclusão consumativa, de modo a inibir a prática posterior do ato (fl. 40, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Amputação dos dedos do pé esquerdo. Caseiro. Equiparação à empregado doméstico. Não inclusão no rol dos segurados. Infortúnio, ademais, não comprovado. Nexo causal descaracterizado. Benefício não devido. Recurso da autarquia provido.

17 - TJPR Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Condenação de autarquia estadual, equiparada à administração pública. Apreciação eqüitativa do Juiz. Fixação em 10% sobre o valor da indenização, considerando-se a reduzida complexidade da demanda. CPC/1973, art. 20, § 4º.

18 - STJ Custas. Adiantamento. Inexistência de obrigação. Demanda na Justiça Estadual. INSS. Autarquia federal. Privilégios e prerrogativas de Fazenda Pública. Súmula 178/STJ. Interpretação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 27. Inteligência.

«O INSS, como autarquia federal, é equiparado à Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o que determina a aplicação do CPC/1973, art. 27, vale dizer, não está obrigado ao adiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las ao final, se vencido. A não isenção enunciada por esta Corte (Súmula 178/STJ) não elide essa afirmação, pois o mencionado verbete apenas cristalizou o entendimento da supremacia da autonomia legislativa local, no que se refere a custas e emolumentos.... (Continua)

19 - STJ Reclamação. Mandado de segurança. Servidor público. Equiparação salarial. Secretário de estado e presidente de autarquia apontados como autoridades coatoras. Recurso especial que declarou a ilegitimidade do secretário de estado. Determinação de cumprimento do julgado por parte da autarquia. Mandado que não afronta o acórdão desta corte. Nulidade do mandamus pela incompetência do órgão julgador. Consequência jurídica-processual do julgado dito por contrariado. Extrapolação dos limites de conhecimento desta ação. Pedido improcedente.

«1. A determinação para que Instituto de Terras do Piauí - INTERPI cumpra a ordem concedida pelo Tribunal de Justiça Estadual não desobedece o julgado do Superior Tribunal de Justiça, que se cingiu em declarar a ilegitimidade ad causam do Secretário de Estado. A afronta aconteceria se o mandado tivesse sido dirigido ao Estado do Piauí, inocorrente in casu. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Custas e despesas processuais. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Pagamento ao final. Precedente tomado em recurso especial repetitivo. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, arts. 27, 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencida, o que não se confunde com isenção das mesmas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Competência material da justiça do trabalho. Autarquia exploradora de atividade econômica. Instituição do regime jurídico único. Lei estadual 10.219/92.

«O entendimento desta Corte é de que, mesmo após a edição da Lei Estadual 10.219/91, norma que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Paraná, a competência para apreciar pedidos contra a APPA é da Justiça do Trabalho. Acrescenta-se que o entendimento contido nas Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 87 da SBDI-1 do TST permanece inalterado, mesmo com a nova redação do § 1º do CF/88, art. 173, introduzida pela Emenda Constitucional 19/98, por ser fato incontroverso que a reclamada exerce atividade predominantemente de natureza econômica, o que não é típico dos entes que possuem personalidade jurídica de Direito Público, equiparando-se, pois, a uma empresa privada. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade.

1 - É pacífico, na abalizada doutrina especializada (Rubens Requião, Mauro Rodrigues Penteado, Darcy Bessone e Jairo Saadi), que o regime de saneamento das instituições financeiras em crise se justifica em face do interesse público, provendo o Estado de instrumental rápido e eficiente para atuar no mercado financeiro a fim de evitar que situações individuais possam colocar em risco a solidez ou a eficiência do sistema. Nessa linha de intelecção, na iminência de uma crise bancária, compete ao Banco Central valer-se de um dos três regimes especiais de saneamento: intervenção administrativa, administração especial temporária e liquidação extrajudicial. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Paridade entre inativos/PEnsionistas do dner e servidores da extinta autarquia federal aproveitados no dnit. Prescrição da ação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido afastou a prescrição ao fundamento de que a relação entre a ora agravante e os agravados é de trato sucessivo e o direito de pleitear a equiparação só teria nascido com a Lei 11.171, de 5 de outubro de 2005; assim, tendo a ação sido proposta em 19 de outubro de 2009, não seria hipótese para o reconhecimento da prescrição. No entanto, a parte agravante restringe-se a afirmar que decorreram mais de cinco anos da promulgação da Lei 10.233/2001. Assim, como o referido argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Procedimentos autônomos de liquidação extrajudicial de banco e falência. Decretação de falência de banco. Revisão, pelo Juízo Estadual falimentar, por modo transverso e sem a participação da autarquia federal, de rateio efetuado pelo liquidante, em procedimento administrativo extrajudicial, a cargo do bacen. Inviabilidade.

1 - É pacífico, na abalizada doutrina especializada (Rubens Requião, Mauro Rodrigues Penteado, Darcy Bessone e Jairo Saadi), que o regime de saneamento das instituições financeiras em crise se justifica em face do interesse público, provendo o Estado de instrumental rápido e eficiente para atuar no mercado financeiro a fim de evitar que situações individuais possam colocar em risco a solidez ou a eficiência do sistema. Nessa linha de intelecção, na iminência de uma crise bancária, compete ao Banco Central valer-se de um dos três regimes especiais de saneamento: intervenção administrativa, administração especial temporária e liquidação extrajudicial. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Contrato coletivo. Revisão. Impugnação quanto à correção do prêmio por sinistralidade. Reajuste unilateral sem comprovação técnica da motivação do reajuste. Correções em muito superior ao divulgado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Impossibilidade de a revisão técnica ser realizada a critério da operadora do plano de saúde. Necessidade de interferência da autarquia federal, órgão disciplinador dos planos coletivos, por equiparação aos individuais homogêneos. Não cabe ao Judiciário apreciar elementos técnicos para afirmar que valores são condizentes com a realidade do plano. Somente a Agência Nacional de Saúde (ANS), órgão governamental regulador, pode indicar os índices mais adequados a cada situação. Manutenção do critério de reajuste, por falta de subsídios que deveriam ter sido previamente apreciados pela autarquia federal para se evitar o desequilíbrio da relação contratual, com risco à solvibilidade da operadora do plano de saúde. Sentença mantida. Recursos improvidos.

26 - STJ Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Cespe/Unb. Órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB. Equiparação com autarquia federal. Justiça Federal. Competência territorial. Modificação de ofício. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 45.

«1. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília-Cespe/Unb, na qual questiona-se a ausência de divulgação, no edital de abertura do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, dos critérios que foram utilizados na avaliação da prova discursiva, com a especificação da respectiva pontuação, e pugna-se pela anulação do item 2.3 da referida prova. ... (Continua)

27 - TJSP CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA DE AUTARQUIA. REMESSA PARA ENDEREÇO CADASTRADO. VALIDADE. 1. O CPC/2015, art. 246 permite a citação eletrônica, sendo válida quando enviada no endereço cadastrado. DESVIO DE FUNÇÃO. OPERADOR DE SERVIÇOS E AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS PAGAMENTOS ATÉ DATA DE CRIAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecido o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, nos termos da Súmula 378/STJ. 2. Todavia, os pagamentos retrocedem até a data da criação do cargo equiparando. 3. Impossível obrigar ao pagamento de verbas quando o cargo nem existia, sob pena de violação do principio da legalidade. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e quadrilha. Fraudes contra autarquia previdenciária. Advogada. Atipicidade da conduta. Funcionário público por equiparação. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. CP, art. 30. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - TST Ect. Equiparação salarial. Impossibilidade. Natureza jurídica autárquica segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Quadro organizado em carreira. Desnecessidade de homologação pelo Ministério do Trabalho.

«Discute-se, nos autos, a possibilidade de equiparação salarial entre empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Ação declaratória proposta contra conselho de fiscalização profissional. Autarquias. Conversão e equiparação de proventos com funcionários da ativa. Análise do regime jurídico de contratação. Conversão e equiparação de proventos. Pedido de incidência da Lei 8.112/90.

«1. Proposta ação contra autarquia federal em que a análise do pedido exige a observância das regras estatutárias que, em tese, norteariam o vínculo estabelecido entre as partes, não há falar em competência da Justiça Laboral, a princípio, para o deslinde da causa. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Reclamação. Equiparação remuneratória dos exequentes com procuradores/advogados da autarquia estadual. Descumprimento de acórdão desta corte superior que determinara o pagamento dos proventos tendo como paradigma os vencimentos da classe inicial. Implementação dos valores pelo juízo reclamado na classe especial. Expedição de precatório e inclusão em folha de pagamento ocorridos em 2007 e 2008, respectivamente. Inadmissão do pleito. Instrumento utilizado como sucedâneo de recurso. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF.

1 - Reclamação proposta pelo Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia - DERBA, na qual argumenta que o Juízo da execução descumpriu aresto proferido por esta Corte Superior no julgamento do Recurso Especial 743.482/BA, pois, ao invés de determinar o reenquadramento dos exequentes na classe inicial da carreira dos Procuradores daquela autarquia estadual, ordenou a implantação dos proventos mensais e o pagamento dos valores pretéritos através de precatório com base na classe especial. ... (Continua)

32 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Admissibilidade. Cálculo administrativo realizado de forma incorreta. Pagamento restrito a algo próximo de 20% do salário mínimo, distanciando-se da regra de equivalência estabelecida. Apelado que faz jus à equiparação com o salário mínimo conforme dispõe o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assegurou o direito à preservação do valor dos benefícios e recomposição das perdas sofridas no período de abril de 1989 a dezembro de 1991. Hipótese em que após este período os benefícios desvinculam-se do salário mínimo e passam a ser reajustados por critérios próprios. Verba honorária do perito judicial reduzida. Recurso oficial e voluntário da autarquia parcialmente providos.

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 16/STJ Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. Lei 8.213/91, art. 129. Lei 9.494/97, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 16/STJ - Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).
Tese jurídica firmada: - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Anotações Nugep: - Descabe exigir do INSS o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso em ação que tramita perante a Justiça Estadual, podendo a autarquia efetuar o pagamento do preparo ao final da demanda, se vencida. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto de bens. Fundação habitacional do exército. Fhe. Impenhorabilidade de seus bens. Equiparação à entidade autárquica federal. Fixação da competência no âmbito da primeira turma. Remessa dos autos à Justiça Estadual.

1 - O litígio em questão ostenta características de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, porquanto a FHE é instituição equiparada à autarquia federal, sendo a ela aplicados os arts. 4º da Lei 7.750/1989 e 70, caput e parágrafo único, da CF/88. Logo, a competência deve ser fixada na Primeira Turma. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação à Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Da Lei paraense 6.873/2006, art. 10 pelo qual se estabelece que «os servidores ocupantes das funções de caráter permanente de procurador, advogado, assistente jurídico e de cargos efetivos de técnico de nível superior. Advogado nas autarquias e fundações públicas do poder executivo estadual farão jus ao vencimento inicial da carreira de procurador autárquico. Proibição de vinculação e equiparação entre remunerações de servidores públicos. Vedação da CF/88, art. 37, XIII. Precedentes. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «de cargos efetivos de técnico de nível superior. Advogado, da Lei paraense 6.873/2006. Art. 10.

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à constituição estadual que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à procuradoria do estado. Inconstitucionalidade formal e material.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Princípio da isonomia. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. A corte regional, ao deferir a equiparação salarial com base no princípio da isonomia, violou o CF/88, art. 37, XIII. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 297/TST-sdi-I do TST.

«Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação à Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação à Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação a Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público estadual - Equiparação salarial - Autora vinculada à Secretaria de Saúde que exerceu a função de técnica de laboratório, por opção, nas dependências de pessoa jurídica distinta (UNESP) - Pretensão à equiparação salarial com funcionários da entidade autárquica, com incorporação da diferença aos seus proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência da autora - Não cabimento - Impossibilidade de equiparação salarial entre servidores pertencentes a órgãos distintos - Inaplicável na hipótese o princípio da isonomia para tal finalidade - Remuneração dos servidores públicos que somente pode ser alterada mediante a edição de lei específica - Inteligência do art. 37, X e XIII, da CF/88 e da Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes desta Seção de Direito Público - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

43 - TST Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do Enunciado 6/TST. CLT, art. 461, § 2º.

Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do RITST, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6/TST, edita-se a nova redação do referido Enunciado: ... (Continua)

44 - TRT2 Equiparação salarial. Guarda municipal. Agente de operações. Descabimento na hipótese. Considerações da Juíza Cintia Táffari sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, X e XII.

«... Alega a inicial que embora o reclamante tenha sido admitido para exercer a função de guarda municipal acumulou as funções de agente de operação e fiscalização de transporte e trânsito, pretendendo a remuneração deste cargo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Crime praticado por empregados da ordem dos advogados do Brasil. OAB. Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Fato típico. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu corretamente que os supostos crimes praticados por empregados da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB devem ser tidos como cometidos por funcionário público, por equiparação, nos termos do CP, art. 327, § 1º, haja vista a natureza pública dos serviços prestados pela Entidade. De fato, conforme bem consignado pelo Tribunal a quo, o STF, nos autos da ADI Acórdão/STF (Relator Ministro Eros Grau, DJ 29/9/2006), firmou o entendimento de que a OAB é uma entidade sui generis, devendo ser considerada como um serviço público independente. ... (Continua)

46 - STJ Ação popular. SEBRAE. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 20, «c. CF/88, art. 109, I.

«Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade autárquica, tal equiparação legal não é capaz de atrair a competência da Justiça Federal. O foro competente para o exame do pleito é a justiça estadual comum.... (Continua)

47 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada necessidade de suspensão do feito. Tempo de serviço especial reconhecido. Vigia. Equiparação. Guarda. Período anterior à edição da Lei 9.032/1995. Ausência de identidade com a matéria objeto do tema 1.031/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante alega que a tramitação do presente feito deveria ser suspensa, em razão da afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031/STJ). ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. Equiparação salarial. Pccs não homologado pelo Ministério do Trabalho e emprego. Sociedade de economia mista. Invalidade. Súmula 6, I, do TST.

«Nos termos do item I da Súmula 6 do c. TST é necessária a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para os fins previstos no CLT, art. 461, § 2º. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Administração pública estadual indireta. Homologação pelo executivo estadual. Validade para os efeitos do § 2º do CLT, art. 461.

«I. O Tribunal Regional decidiu que a homologação do quadro de carreira pelo Executivo Estadual supre a exigência da homologação pelo Ministério do Trabalho e indeferiu o pedido de equiparação salarial. ... (Continua)

50 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial (revisão do enunciado 6/TST).

«Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6, edita-se a nova redação do referido Enunciado: «QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (REVISÃO DO ENUNCIADO 06) Para os fins previstos no parágrafo 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.... (Continua)