autonomia privada cc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS (Monocrática) Suspensão do processo por convenção das partes. Interesse privado. Autorização judicial. Desnecessidade. Exposição das razões do pedido de suspensão. Dispensável. Preferência a autonomia das partes. CPC/2015, art. 313.

«A convenção de suspensão do processo possui natureza de negócio jurídico, razão pela qual não depende de autorização ou de assentimento do juiz de direito, mormente em se tratando de interesse privado. A análise da conveniência da suspensão é exclusivamente das partes, não havendo necessidade de exposição das razões do pedido. É certo que a suspensão do processo confronta com a sempre almejada celeridade processual. Porém, deve-se dar preferência à autonomia das partes ainda que isso prejudique uma rápida solução da lide. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Pagamento de contribuições de plano de previdência privada. Obrigação estabelecida por prazo determinado. Transação homologada judicialmente. Natureza alimentar. Necessidade de observância ao prazo estabelecido consensualmente. Princípios da autonomia privada e da obrigatoriedade dos contratos. Recurso desprovido.

1 - Ação de exoneração das obrigações de pagamento de plano de saúde e de plano de previdência privada em favor da ex-esposa, em acordo celebrado e homologado em ação de divórcio, ante a contração de matrimônio pela credora, a ensejar a aplicação da causa legal extintiva do dever de alimentos prevista no art. 1.708 do CC.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO PESSOA FÍSICA - PENHORA DE BENS DO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA PATRIMONIAL - arts. 44, II E 49-A DO CC - ENUNCIADO 470 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE É DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. SÚMULA 531 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADO PESSOA FÍSICA - PRETENSÃO À PENHORA DE BENS DA EIRELI DA QUAL É TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - AUTONOMIA PATRIMONIAL - arts. 44, II E 49-A DO CC - ENUNCIADO 470 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação coletiva. Empregados ativos e inativos. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Declaração da natureza salarial. Incorporação ao salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à atual e ex-empregadora, caixa econômica federal. Autonomia do direito previdenciário. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho.

1 - Ação coletiva ajuizada pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal, em prol de empregados e ex-empregados, em face da referida empresa pública e da FUNCEF, pedindo seja reconhecida a natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), de modo a ser incluída na base de cálculo das contribuições, vertidas e a serem vertidas, à entidade de previdência privada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Ação coletiva. Empregados ativos e inativos. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Declaração da natureza salarial. Incorporação ao salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à atual e ex-empregadora, caixa econômica federal. Autonomia do direito previdenciário. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho.

1 - Ação coletiva ajuizada pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal, em prol de empregados e ex-empregados, em face da referida empresa pública e da FUNCEF, pedindo seja reconhecida a natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), de modo a ser incluída na base de cálculo das contribuições, vertidas e a serem vertidas, à entidade de previdência privada. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. Pleito de anulação de (cláusula) do contrato. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de prestação de serviços. Expansão de shopping center. Revisão do contrato. Quantificação dos prêmios de produtividade considerando a situação dos fatores de cálculo em época diversa da pactuada. Inadmissibilidade. Concreção do princípio da autonomia privada. Necessidade de REspeito aos princípios da obrigatoriedade («pacta sunt servanda) e da relatividade dos contratos («inter alios acta). Manutenção das cláusulas contratuais livremente pactuadas.

«Pedido de pagamento de prêmios de produtividade formulado por sociedade contratada para a prestação de serviços de gerenciamento e de comercialização relativos à expansão de Shopping Center. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil e previdência privada. Preclusão para exame acerca da decadência. Inexistência. Resgate. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1. É bem de ver que a questão acerca da decadência - um dos fundamentos autônomos da decisão monocrática ora recorrida - não está preclusa, pois o primeiro acórdão do recurso de apelação foi anulado por decisão colegiada da Quarta Turma, no RESp 767.984-RJ, dando provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão da apelação, para que fosse julgado o agravo retido. ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião. Imóvel adquirido pelo varão na constância da união estável. Postulação com base no art. 1240-A, do CC, tendo em vista o exercício de posse exclusiva, com animus domini, após o abandono vida comum pela mulher. Prova incontroversa da voluntariedade do abandono e de sua irreversibilidade e confirmação de atos de governabilidade da coisa com autonomia e sem participação da recorrida, como adaptação do apartamento para acomodar a filha e pagamento das prestações da aquisição junto a CEF. Provimento

14 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Decisão que anula sentença proferida liminarmente reconhecendo a decadência, para determinar a regular tramitação do feito, com a subsequente citação dos réus. Argumento de preclusão para reconhecimento da decadência. Inviabilidade. Afirmação de imprescritibilidade para anulação do resgate. Descabimento. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc.

«1. É descabido o fundamento utilizado pela Corte local acerca da preclusão para discussão da ocorrência da decadência, pois o primeiro acórdão - prolatado antes mesmo da citação dos réus - , em harmonia com o princípio processual da congruência, limitou-se a anular a sentença primeva para determinar o regular processamento do feito, ensejando a superveniente instauração do contraditório, na presente relação jurídica processual. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUTONOMIA PRIVADA E VALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Albino Manara Neto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, movida em face do Banco BMG S/A. na qual o autor alegava não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Imóvel comum indivisível. Necessidade de ser extinto o condomínio, na forma do art. 1322, do CC, devido a desarmonia entre as proprietárias, com ruptura irreversível da convivência minimamente razoável. O recurso da requerida busca evitar a providência ao argumento de que a venda poderá afetar direitos preponderantes do pai idoso e que reside nos fundos, sendo que os autos revelam que a permanência dele no local não é garantia de preservação de seus valores fundamentais, inclusive por deter autonomia financeira para adaptação em outro local. Não provimento

17 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdência privada. Competência para ação de complementação da aposentadoria movida contra entidade de previdência privada. Justiça comum. Legitimidade do patrocinador para a recomposição da reserva matemática. Entendimento deste sodalício. Tese em recurso repetitivo agravo interno não provido.

1 - «No julgamento do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, IX, da Magna Carta (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 5.6.2013). (CC 148.352/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado 03/12/2020, DJe 09/12/2020). ... (Continua)

18 - TJSP *Embargos à execução - Notas promissórias - Execução proposta em face de avalista dos títulos - Sentença de improcedência.

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA.

Caso em exame: A autora, pessoa jurídica, pretende a condenação da empresa ré ao pagamento de taxa de ocupação e IPTU desde a notificação extrajudicial promovida em julho/2021, diante da posse de dois imóveis de sua propriedade. Sentença que condenou a ré ao pagamento da taxa a partir de agosto/2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Apelo da ré. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação para condenar o réu à obrigação de anotar cessão de cota de consórcio cancelada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Demanda que versa sobre cessão de contrato em que a administradora de consórcios figura como parte. O fato do banco réu integrar o mesmo grupo econômico da administradora não autoriza, por si só, a sua responsabilização, inexistindo solidariedade. Inteligência do art. 50, § 4º, do CC. Preservação da autonomia patrimonial das empresas. Ausência de vínculo jurídico ou operacional direto do banco com o contrato objeto da ação. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

21 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse e condenou os réus ao pagamento da taxa de ocupação no valor mensal de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré requerendo a isenção da taxa de ocupação e, subsidiariamente, sua redução. Mérito. Contrato de comodato firmado entre as partes. Art. 582 do CC que prevê o aluguel-pena, a ser pago pelo comodatário em mora pelo uso da coisa sem autorização. Réus permaneceram no imóvel após o prazo concedido na notificação para desocupação, restando caracterizado o esbulho possessório e o dever de pagamento do aluguel-pena, nos termos do CPC, art. 582. Necessidade de revisão do valor arbitrado pela r. sentença a título de aluguel. Montante que deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 por mês, conforme livremente pactuado entre as partes no exercício de sua autonomia privada no contrato de comodato, em privilégio ao princípio da boa-fé objetiva. Importância em relação a qual não foi demonstrada qualquer abusividade nos autos. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, no que diz respeito ao valor do aluguel a ser pago pela parte ré. Sucumbência mantida.

22 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e previdência privada. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Competência para ação de complementação da aposentadoria movida contra entidade de previdência privada. Justiça comum. Entendimento deste sodalício. Agravo conhecido para prover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NARRATIVA DAS PARTES E PROVAS A ELAS RELACIONADAS. SUFICIÊNCIA PARA O EQUACIONAMENTO DA LIDE À LUZ DO DIREITO POSITIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DECURSO DE UM ANO ENTRE O CONHECIMENTO DOS VÍCIOS NARRADOS NA EXORDIAL, RELATIVOS A CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA VISÍVEIS E OSTENSIVOS, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 445, «CAPUT, CC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO CDC, art. 26. PRECEDENTE. PEDIDOS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. AUTONOMIA DAS PARTES. RESPEITO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTE A UMA ESTRADA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO, NESSA PARTE, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. RECURSO, NO MAIS, DESPROVIDO

24 - STJ Seguridade social. Previdência complementar fechada e RISTJ. Agravo interno. É de competência da Segunda Seção do STJ o exame de questões acerca da relação contratual de previdência complementar. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante da previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Opção pela migração para o plano de benefícios reg-replan saldado. Prazo para vindicar anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada. 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Temas pacificados, pela Segunda Seção.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando, pois, de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdência complementar fechada e RISTJ. Agravo interno. É de competência da Segunda Seção do STJ o exame de questões acerca da relação contratual de previdência complementar. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que é instituto mediante o qual há desligamento do participante da previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Opção pela migração para o plano de benefícios reg-replan saldado. Prazo para vindicar anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada. 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc. Temas pacificados, pela Segunda Seção.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando, pois, de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Inconformismo do autor contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para declaração de validade de negócio de compra e venda verbal, obrigando a suposta vendedora a fornecer o contrato ou, alternativamente, rescindi-lo, com a condenação das rés a restituir o valor pago e a ressarcir danos morais. Não acolhimento. Tese de compra e venda verbal não demonstrada, assim como o suposto conluio entre as apeladas com o fim de prejudicar o apelante. Prova oral em sentido adverso, de que a quantia se destinou a empréstimo para a coapelante. Ausente negócio de compra e venda, descabe a condenação das apeladas a restituir a quantia desembolsada pela rescisão contratual. Valores que se devem discutir em ação autônoma. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito ao auxílio-alimentação. Competência da justiça do trabalho. Previdência privada. Competência para ação de complementação da aposentadoria movida contra entidade de previdência privada. Justiça comum. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do CF/88, art. 114, IX (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 5/6/2013)» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe de 09/12/2020). ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde coletivo. Autora requereu o cancelamento do plano de saúde contratado antes do início de sua vigência ainda sofreu as cobranças da mensalidade e teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência para determinar que as rés excluam o nome da autora de cadastro de inadimplentes e condenar as rés solidariamente à indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de recebíveis de sociedade limitada unipessoal de titularidade do coedevedor pessoa natural. Distinção entre a pessoa natural e a sociedade limitada unipessoal. Entes que não se confundem, havendo autonomia patrimonial. Art. 49-A cc. CCB, art. 1.052. Legitimidade passiva da pessoa natural não é suficiente, por si só, para arrastar ao mesmo polo da execução a sociedade unipessoal limitada de titularidade do devedor. Alegações de circunstâncias que, a princípio, autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa. Tema a ser debatido em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Previsão expressa no art. 795, §4º, do CPC. Precedente do STJ envolvendo a EIRELI, figura jurídica que veio a ser substituída pela sociedade limitada unipessoal com o advento da Lei 13.874/2019. Decisão mantida. Recurso desprovido

30 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CC. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

Alimentos que foram reduzidos em razão da modificação da capacidade econômica do genitor. Princípio da paternidade responsável. Autor que é vendedor autônomo, havendo a possibilidade de outras fontes de renda. Alimentos que foram reduzidos pela metade para o caso de ausência de vínculo formal empregatício. Agravamento desproporcional da situação financeira da genitora, que possui a guarda dos três filhos. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

31 - TJSP Usucapião extraordinária. Prazo reduzido. Vagas de garagem vinculadas a unidade autônoma arrematada pela autora. Ausência de preenchimento do requisito temporal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC. Autora que alienou a unidade autônoma antes do ajuizamento da presente ação. Ausência de demonstração de que continuou exercendo a posse apenas das vagas de garagem. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP Condomínio. Ação monitória. Multa por infração ao regulamento interno do condomínio. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados. Banespa. Ex- empregador. Normas internas. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 5/6/2013). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados. Banespa. Ex-empregador. Normas internas. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 5/6/2013). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CC. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

serviço de cashback - mudança unilateral de plano sem prévio aviso ao autor - descabimento da prática - correta a determinação de restabelecimento do plano contratado, com as devidas limitações - oferta publicitária da qual não consta a concessão ilimitada dos serviços concedidos - respeito à autonomia da vontade - partes que não são obrigadas a contratar - desinteligência sobre o contrato que não teve potencial para atingir a qualquer bem de personalidade do autor - ausência de demonstração de reflexo de ordem material ou imaterial - dano moral inexistente. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.No tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. O contrato envolvia a compra de uma unidade autônoma no empreendimento Outline. A sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição de 50% dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. ... (Continua)

38 - TJRJ Apelação cível. Promessa de compra e venda entre particulares. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para rescindir o compromisso de compra e venda e reintegrar a autora na posse do imóvel, e julga procedente a reconvenção para condenar a autora à devolução em dobro das arras. Recursos de ambas as partes. Alegação de julgamento fora dos limites da causa de pedir que não prospera. Promitente vendedora que pleiteia a rescisão do contrato, com reintegração de posse, e indenização pela cessão onerosa do bem sem sua anuência. Pedidos autônomos. Rescisão requerida com base na autonomia da vontade, e não apenas no descumprimento contratual pela parte contrária. Sentença que declara a rescisão, mencionado a existência de cláusula de arrependimento. Observados os limites da causa. Art. 141 e 492 do CPC. Juros moratórios. Termo inicial a ser fixado na data da citação. Art. 405 do CC. Afastada a aplicação do Tema 1.002 do STJ, que determina a incidência dos juros a contar do trânsito em julgado nos casos em que a rescisão é requerida pelo promitente comprador. Cessão onerosa do imóvel não comprovada. Ausência de proibição expressa no contrato. Negado provimento ao recurso. Modificação da sentença, de ofício, em relação ao termo inicial dos juros moratórios.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE OS ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, APENAS EXCETUADO QUANDO UM DELES NÃO DETENHA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU DE REAQUISIÇÃO DA AUTONOMIA FINANCEIRA, SEJA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA OU DO ACOMETIMENTO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SE PAUTAR NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º DO CC). CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A SITUAÇÃO DE MAIOR FRAGILIDADE DA PARTE AUTORA, IDOSA, COM ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO, PORTADORA QUE É DE DIVERSAS DOENÇAS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE PREJUDICAM A SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALIMENTANTE RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR GASTOS OU QUAISQUER OUTROS OBSTÁCULOS QUE O IMPOSSIBILITASSEM DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NO INCIDENTE INSTAURADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS, CISÃO SOCIETÁRIA E EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AINDA QUE COM GESTÃO CONCENTRADA, QUE NÃO SÃO, POR SI SÓS, CAUSAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO QUE TANGE ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL - INSTRUMENTO DE CISÃO QUE PREVIU A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, SEM PROVA DE OPOSIÇÃO TEMPESTIVA DA EXEQUENTE, O QUE AFASTA A PREVISÃO Da Lei 6.404/76, art. 233, PERMANECENDO A EXECUTADA COM PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E PAGAMENTO DE CREDORES - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE FIGURA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, NÃO PRESCINDINDO DE PROVAS IRREFRAGÁVEIS DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, CONSOANTE ART. 50 DO CC - PROPÓSITO DE LESAR CREDORES QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE TAL INTENÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

41 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental. Pactuação de migração entre participante ou assistido de plano de benefícios de previdência privada e a entidade previdenciária. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 178. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, do REsp. 1.201.529-rs.

«1.Como é cediço, a prescritibilidade é a regra, só havendo falar em imprescritibilidade em hipóteses excepcionalíssimas, como no tocante às ações referentes ao estado das pessoas. Somente alguns direitos subjetivos, observada sua envergadura e especial proteção, não estão sujeitos a prazos prescricionais, como na hipótese de ações declaratórias de nulidades absolutas, pretensões relativas a direitos da personalidade e ao patrimônio público. Dessarte, no tocante à previdência privada, consoante a jurisprudência do STJ, em cada recebimento de parcela a menor de benefício de previdência privada, previsto no regulamento do plano de benefícios, ocorre nova violação ao direito do beneficiário do plano e exsurgimento de pretensão condenatória relativa a essa lesão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Pedido de complementação de benefício de previdência complementar dirigido ao banco do Brasil. Ex-empregador. Portaria 966/1947. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 5/6/2013). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Pedido de complementação de benefício de previdência complementar dirigido ao banco do Brasil. Ex- empregador. Portaria 966/1947. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 5/6/2013). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de compensação do valor devido pelo agravante ao espólio com o seu crédito. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso conhecido. Partes que são reciprocamente credoras e devedoras. Compensação do valor incontroverso. Possibilidade. Inteligência do art. 368 do CC. Eventual diferença que deve ser objeto de discussão em sede de ação autônoma. Precedentes. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, ALÉM DE OUTRAS PARTICULARIDADES QUE ASSEGURAM INDÍCIOS VEEMENTES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

No caso em julgamento, a exequente demonstrou a estreita ligação do requerido com a atividade empresarial de fundo, construção civil, inclusive confusão patrimonial entre os sócios, além do parentesco, genro da executada o demandado, exercendo de forma pública a gerência da empresa. Dessa forma, ficou claro que o uso indevido da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, por parte do sócio, oculto na hipótese, para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, dificultando, ou mesmo inviabilizando, o cumprimento das obrigações.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Previdência privada. Pedido de complementação de benefício de previdência complementar dirigido à ex-empregadora. «abono complementação». Resoluções 05/1987 e 07/1989. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe de 5/6/2013). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Previdência privada. Pedido de complementação de benefício de previdência complementar dirigido à ex-empregadora. «abono complementação». Resolução 5/1987 e Resolução 7/1989. Precedente vinculante do STF. Competência da justiça comum.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que «a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma da CF/88, art. 114, IX» (Pleno, Rel. p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, DJe de 5/6/2013). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização danos morais. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte entrega de alimentos. Aplicativo «RAPPI". Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente do reestabelecimento da conta do Autor na plataforma digital, sob pena de multa, bem como danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes. Inteligência do CCB, art. 421. Princípio da liberdade econômica trazida pela alteração legislativa (Lei 13.874/2019) . Abusividade inexistente. Termos do contrato que devem ser respeitados, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade. Bloqueio do entregador imotivado e sem prévio aviso efetivado, em exercício regular de direito da empresa de acordo com os termos do contrato que o Autor expressamente anuiu, bem como tinha plena ciência. Exercício regular de direito da plataforma, nos termos do art. 188, I, do CC. Indenizações indevidas. Sentença reformada. Sucumbência invertida, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DAS PARTES. DIREITO POSSESSÓRIO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO (ART. 1.204, DO CC). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (art. 43, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI ESTADUAL 6.956/15). PRECEDENTES DESTE TJRJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO. Ação de revisão de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo do alimentante. Pretensão de redução para o caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Alimentante que não comprovou de forma adequada a alegada alteração financeira desde a fixação da obrigação. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.