Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito ao auxílio-alimentação. Competência da justiça do trabalho. Previdência privada. Competência para ação de complementação da aposentadoria movida contra entidade de previdência privada. Justiça comum. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « No julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência da CF/88, art. 202, § 2º a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do CF/88, art. 114, IX (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 5/6/2013)» (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 03/12/2020, DJe de 09/12/2020). ... (Continua)