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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem inventariado. Alvará judicial autorizando a sua venda. Existência de outros bens indicados à penhora. Devedores que se mantiveram com capacidade de fazer frente ao crédito do apelante e, portanto, com solvabilidade. Opção do credor pelo imóvel compromissado à venda antes da citação dos executados. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, sendo desconstituída a constrição judicial. Recurso desprovido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel. Nulidade do negócio jurídico. Parcela do imóvel de propriedade de incapazes. Alienação sem prévia autorização judicial. Valor do bem. Venda não concretizada por instrumento público. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimentos de testemunhas, reconheceu a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel de propriedade de incapazes, pois realizado sem autorização judicial, bem como o valor da venda não foi revertido em benefício daqueles. ... (Continua)

3 - TJMG Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda

«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Liminar concedida. Venda do bem condicionada à prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Inadimplida a avença e retomado o bem, inexiste óbice à sua alienação pelo arrendador, legítimo proprietário do veículo, desde que não purgada a mora no prazo da contestação. Recurso provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Concessão de liminar. Vedação de venda extrajudicial do bem antes de expressa autorização judicial. Impossibilidade. Medida arbitrária. Purgação da mora. Pagamento da dívida pendente. Expressão que abrange apenas as parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA PARTE CREDORA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A autora foi condenada ao pagamento de verba honorária por acórdão que ainda não transitou em julgado. Houve a interposição de recurso especial, cujo processamento não foi admitido, seguindo-se a apresentação de agravo, ainda pendente de julgamento. 2. Embora a execução seja ainda provisória, já se mostra possível a realização do levantamento, por parte do credor, do montante depositado, sem a prestação de caução, diante da existência de previsão legal expressa (CPC/2015, art. 521, III).... (Continua)

8 - TJSP Alvará - Pedido objetivando a transferência de veículo do falecido para as autoras - Deferimento, mas condicionada a expedição do alvará ao prévio depósito judicial da parte cabente às filhas - Desnecessidade - Caso em que o bem é utilizado pela família e a transferência deve ser feita a todas as autoras, sendo que posterior venda dependerá de autorização judicial, ante a menoridades das infantes - Recurso provido em parte.

9 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição por terceiro de boa-fé, de empresa diversa dos ora litigantes, autor e rés, sem sequer supor a existência de disputa entre aqueles. Existência de ordem judicial impedindo a alienação do bem ou a inexistência de autorização franqueando a sua venda. Irrelevância para invalidar o negócio efetuado com terceiro eis que tais circunstâncias não lhe foram opostas no momento da transação. Inviabilizada, de outra parte, a restituição do imóvel ao autor, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, na forma do CPC/1973, art. 461, parágrafo 1º, competindo ao autor a dedução desta pretensão perante o juízo de origem. Recurso do autor improvido.

10 - TJPE Alvará judicial. Autorização para venda de bem imóvel pertencente a menor em condomínio com um incapaz. Concessão em primeiro grau. Impossbilidade na hipótese. Não comprovação de manifesta vantagem, necessidade ou evidente interesse dos infantes. Observância dos CCB, art. 1.750 e CCB, art. 1.691. Decisão apelo provido.

«Victor Lima Vieira (menor impúbere - representado por sua genitora Deyse da Rocha Lima) e seu irmão Romero Igor de Lima Lira, receberam da mãe, mediante doação escriturada em cartório, metade do imóvel já qualificado nos autos. A outra metade pertence ao ex-companheiro da Mãe, o Sr. José Flávio Fagundes Wanderley, hoje incapaz, tendo como curadora sua mãe Sra. Luiza Fagundes Wanderley; Todos, mediante o mesmo patrono devidamente constituído, ajuizaram a vertente ação pleiteando a concessão de alvará judicial para venda do referido bem imóvel. Em suas razões iniciais, alegaram que, pela condição social que sobrevivem, não estão conseguindo arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário dos filhos. Não obstante, ventilaram que o valor do bem imóvel era de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais); Consoante se observa nas fls.45, o bem foi avaliado pelo perito judicial em R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais). Mesmo diante da omissão do real valor venal do imóvel, ainda assim, a quantia dividida pelos irmãos seria em torno de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) para cada, totalizando o quantum de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais); Requereram a venda de um apartamento com o vertiginoso argumento de comprar outro imóvel no mesmo valor sem qualquer explanação plausível/convincente. Destruindo o próprio argumento de ter melhores possibilidades de arcar com as despesas de estudo, saúde, alimentação, lazer e vestuário; ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO PELA ARREMATANTE, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. CASO EM QUE A CONCRETIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO RESTA PREJUDICADA, SEM CULPA DA ARREMATANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, A QUAL TINHA CIÊNCIA Da LeiLÃO JUDICIAL REALIZADO NA PRESENTE EXECUÇÃO. VENDA DO BEM A TERCEIRO PELA CEF, JÁ ESTANDO O ADQUIRENTE, INCLUSIVE, NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cessão de direito. Herdeiro incapaz. Autorização judicial. Necessidade. Bem individualizado. CCB/2002, art. 1793 § 2º. Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Transferência de quinhões individualizados. Presença de herdeiro incapaz. Necessidade de autorização judicial.

«Nas hipóteses em que figura herdeiro incapaz, a cessão onerosa de direitos hereditários reclama prévia autorização judicial, sem a qual, seus efeitos não atingem os demais herdeiros. Ademais, a lei veda a cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados, enquanto não ultimada a partilha. Transação ineficaz perante o espólio. Exegese do artigo 1.793, § 2º, do CC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de bem imóvel do espólio. Insurgência do herdeiro. Acolhimento. Possibilidade de venda de bens antes da partilha, mediante autorização judicial, condicionada à concordância de todos os sucessores. Inocorrência. Discordância de parte dos herdeiros. Existência de outros bens do espólio que podem ser utilizados para a satisfação da dívida incidente sobre o imóvel. Precedentes desta C. Câmara. Inteligência dos arts. 1.791, do Código Civil e 619, I, do CPC.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu a liminar de busca, apreensão e depósito em mãos do credor fiduciário, vedando-o, contudo, de alienar o bem até que seja para tanto autorizado pelo juízo. Inconformismo do autor. Acolhimento. Venda do bem apreendido independe de autorização judicial. Condicionamento imposto à disposição da coisa pelo credor fiduciário, depois de consolidada para si a posse e propriedade, é estranho à disciplina legal da matéria. Alienação que deve apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Recurso provid

15 - STJ Compra e venda. Imóvel rural. Bens de menores. Alvará judicial. Necessidade. Ressarcimento do comprador, do valor pago pelos bens dos menores e não adjudicados. Admissibilidade.

«Nos negócios de compra e venda de imóvel, uma vez pago o total do preço e havendo injustificada recusa na outorga da escritura, pode o credor - promitente comprador - postular a adjudicação judicial dá propriedade imobiliária. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acervo hereditário. Venda de imóveis. Discordância entre herdeiros, autorização judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o CPC/73, art. 992, I exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 29/6/2017). ... (Continua)

17 - TJPE Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de arrendamento mercantil. Venda antecipada do bem. Responsabilidade da empresa arrendante. Danos material e moral configurados. Recurso improvido.

«1. Uma vez reintegrado na posse do bem, a arrendadora, como titular do domínio, tem a liberdade de exercitar todos os seus direitos de proprietária, podendo, inclusive alienar extrajudicialmente o bem para ressarci-se ou novamente arrendá-lo a terceiro, independente inclusive, de prévia autorização judicial para tanto. Todavia, o pressuposto que encadeia a ação reintegrativa pode não ser verdadeiro, ou seja, não haver na verdade o esbulho e, diante disso, a ação ser julgado improcedente, restando, nesse caso, o direito de indenização do réu em face do autor. 2. É indubitável que a determinação de restituição do veículo restou destituída de resultado prático, ante a venda do bem para terceiro de boa-fé, portanto, converte-se a obrigação em perdas e danos. ... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Inviabilidade da autorização de transferência do veículo, antes da composição definitiva dos embargos. Observância, outrossim, de que se trata de medida irreversível, com possibilidade de trazer prejuízos de difícil e incerta reparação ao agravado. Impossibilidade de levantamento «in totum da restrição judicial sobre veículo. Circunstância em que a venda do veículo foi posterior ao ajuizamento da execução, havendo, pois, necessidade de exaurimento das questões meritórias, tais como a existência de boa fé do adquirente ou, se a aquisição do bem se deu em fraude à execução ou, até mesmo, se o bem em questão integrou ou não o patrimônio da executada. Recurso, nesse aspecto, não provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a venda de bem do espólio para pagamento de dívidas. Discordância de apenas um dos herdeiros. Inexistência de nulidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O CPC, art. 992, I, de 1973 exige a oitiva dos interessados e autorização judicial para a alienação de bens de qualquer espécie pelo inventariante. É possível que nem todos concordem, razão pela qual deve o magistrado deliberar a respeito das razões apresentadas e autorizar, ou não, a alienação pretendida. ... (Continua)

20 - STJ Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. ... (Continua)

21 - TJSP Compra e venda. Bens móveis planejados. Tutela antecipada para obter autorização para contratar mão de obra de terceiro para reparos nos serviços prestados pela ré. Desnecessidade. Não precisa, nem depende de autorização judicial para tais providências, ditas urgentes, pois a citação da ré não agrava nem consuma o dano temido. Indeferimento da antecipação da tutela, mantido.

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Movimentação estranha em residência próxima a ponto de venda de drogas. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

23 - TJRS Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Pretensão julgada procedente - Bem objeto da ação que, depois de apreendido, a despeito dos pagamentos e depósitos efetuados pela ré foi vendido pela autora em pública Leilão - Pagamentos e depósitos que não observaram o prazo de cinco dias previsto no parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o que acarretou o efeito automático previsto no parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, desnecessária prévia autorização judicial para a venda - Apelação provida para consolidar em poder da apelante a posse e propriedade do veículo apreendido, bem assim para afastar a condenação que lhe foi imposta por litigância de má-fé e para carrear à ré os encargos da sucumbência.

25 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de alienação judicial. Bem comum indivisível. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prolação de sentença condenatória. Descabimento. Sentença de eficácia constitutiva. Autorização de adjudicação ou de leilão. Valor da avaliação do bem. Não incidência de juros de mora.

1 - Ação de alienação judicial ajuizada em 20/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/11/2021 e concluso ao gabinete em 07/04/2022. ... (Continua)

26 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO «SITE ENJOEI. NEGOCIAÇÃO INICIADA FORA DA PLATAFORMA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. RECEBIMENTO DE «E-MAIL FALSO CONFIRMANDO A VENDA E AUTORIZANDO A ENTREGA DA MERCADORIA AO SUPOSTO COMPRADOR. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO «SITE DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora, em sua petição inicial, confessou ter negociado a venda do produto por meio de aplicativo de celular («whatsApp), ou seja, fora da plataforma do Enjoei, deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para realizar a entrega, que foi procedida com base em confirmação da venda recebida por «e-mail falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto à plataforma, conforme recomendações do «site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - BEM ENTREGUE PELA EMBARGADA COMO ENTRADA EM PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER ÓBICE À POSTERIOR VENDA PELO PRESTADOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AUTORIZADA PELA PRÓPRIA EMBARGADA, AUSENTE REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU PENDÊNCIA SOBRE O VEÍCULO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Quando fora efetivada a transferência do veículo (pela própria embargada, por meio do procurador constituído) à avó da embargante, sendo a esta última transmitida a propriedade do bem em ato contínuo, a ação originária sequer havia sido distribuída; ausente, ademais, qualquer registro de restrição ou pendência sobre o veículo à época de sua tradição, contexto em que não se mostra pertinente exigir-se da embargante que averiguasse a existência ou não de ações contra o alienante. Inteligência da Súmula 375/STJ e do CPC, art. 844. De rigor a manutenção da r. sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Nomeação e compromisso. Necessidade. Princípio da saisine. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos coproprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Agravo desprovido.

«1. O termo aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel rural, questionado pelos ora agravados, foi corretamente anulado pelo eg. Tribunal de Justiça, pois fora firmado entre o comprador e a viúva-meeira, como vendedora, antes da nomeação desta como inventariante do espólio do cônjuge varão falecido, também vendedor na versão original do contrato. ... (Continua)

29 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRODUTO ANUNCIADO PELA AUTORA NO «SITE DO MERCADO LIVRE. NEGOCIAÇÃO INICIADA FORA DA PLATAFORMA, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. RECEBIMENTO DE «E-MAIL FALSO CONFIRMANDO A VENDA E AUTORIZANDO A ENTREGA DA MERCADORIA AO SUPOSTO COMPRADOR. DEMANDANTE QUE NÃO VERIFICOU TAL INFORMAÇÃO EM SEU PERFIL PRIVADO JUNTO AO «SITE DE INTERMEDIAÇÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora, em sua petição inicial, confessou ter negociado a venda do produto por meio de aplicativo de celular («whatsApp), ou seja, fora da plataforma do Mercado Livre, deixando posteriormente de tomar as devidas precauções para realizar a entrega, que foi procedida com base em confirmação da venda recebida por «e-mail falso, sem conferir, junto ao seu perfil privado na plataforma, se o produto aparecia na sua lista de vendas e se o suposto comprador havia, de fato, efetuado o pagamento junto ao Mercado Pago, conforme recomendações do «site". Com efeito, é evidente que a autora foi vítima de fraude, porém não se faz presente a responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiros e da própria autora. Diante disso, não há razão para atribuir responsabilidade à ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

30 - TJRS Improbidade administrativa. Doação de guilhotinas ao município de nova alvorada pelo INSS. Venda posterior efetuada através de leilão judicial, com a devida publicização. Sucessivas alienações posteriores. Dolo e prejuízo ao erário não demonstrados. Subavaliação dos bens não comprovada. Ato de improbidade não caracterizado.

«Tratando-se de venda de máquinas por leilão público, com a devida publicização, devidamente autorizada a alienação por norma aprovada pela Câmara Municipal, havendo a devida avaliação prévia dos bens, sem a prova de avaliação manipulada para fixação de preço inferior ao real, inexistente prova de dolo e de dano ao erário, não há que se falar em ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelações providas.... (Continua)

31 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Venda de veículo (Fiat Uno Vivace 1.0 2016), único bem do falecido. Óbito ocorrido em 28.03.2021. Conversão em inventário em razão da presença de herdeiro menor, filho da autora e do falecido, nascido em 26.08.2020. Suspensão do processo para comprovação da união estável, sobrevindo a homologação da partilha, com adjudicação dos quinhões aos herdeiros, condicionando a expedição de alvará para alienação do bem móvel ao prévio depósito em juízo da quota parte do herdeiro menor. ... (Continua)

32 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Impetração contra decisão judicial que concede autorização genérica para quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas de usuários para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Autorização hostilizada que deveria indicar antecipadamente o indivíduo ou telefone objeto de investigação, bem como as razões que levaram a autoridade a propor a quebra do sigilo legal. Possibilidade de que o paciente venha a ser responsabilizado por eventual descumprimento da ordem judicial que justifica a concessão do «writ em caráter preventivo. Ordem de «habeas corpus concedida.

33 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização de venda em leilão de veículo apreendido no ano de 2010. Sentença de indeferimento do pedido e extinção da demanda por falta de interesse processual. Insurgência do autor. ... (Continua)

34 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Autoras, menores, que postulam autorização judicial para alienar bem imóvel que lhes pertence a fim de fazer frente a despesas tributárias e condominiais do bem - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras - Alienação que não atende ao melhor interesse das incapazes - Débitos que foram objeto de acordos que estão sendo adimplidos pelo genitor das apeladas, afastando a possibilidade de venda do bem em leilão - Recurso desprovid... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Alienação de veículo. Sentença que acolheu o pedido para o fim de determinar a expedição do alvará, autorizando os requerentes a procederem em seu favor a transferência da motocicleta de titularidade do de cujus. Recurso dos autores. Caso em que se trata de únicos herdeiros que concordam com a venda e o patrimônio do falecido se resume a um bem de pequeno valor. Herdeiro incapaz que não impede a possiblidade de alienação/ transferência para terceiros, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que preservados os interesses do menor e prestadas as contas necessárias. Adotado parecer da PGJ. Sentença reformada. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o depósito judicial dos aluguéis de imóvel do espólio, diretamente pela administradora da locação, sem intermédio da inventariante - Agravo da Inventariante e herdeiros -

37 - TJSP INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS -

Agravantes (herdeiras) que postularam autorização para a venda de dois, dos três imóveis declarados no inventário de sua irmã - Decisão que indeferiu o pedido, contra a qual não foi interposto recurso - Após apresentação de plano de partilha pelo Partidor Judicial, foi reiterado o pedido, sem ocorrência de fatos novos - Prolação de mero despacho se reportando à decisão anterior, que não é passível de recurso, nos termos do CPC, art. 1.001 - Agravantes que não se insurgiram em relação ao indeferimento no momento oportuno, operando-se a preclusão - Reiteração de pedido anterior, sem a ocorrência de fatos novos, constitui mero pedido de reconsideração, que não tem o condão de interromper o prazo recursal - Razões recursais, ademais, que invocam outras questões que ainda não foram apreciadas pelo juízo de origem - Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Atuação como intermediador de venda de veículo realizada pelo réu. Venda de veículo de espólio, a depender de autorização judicial para a concretização do negócio. Réu que efetivou a venda antes da autorização e não repassou parte do valor ao autor. Devolução devida. Pleito de reparação extrapatrimonial ao argumento de que os herdeiros, que não integram a relação processual, sofreram dano anímico na tentativa de recuperar o valor do veículo. Vedação contida no CPC, art. 18, pois a ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais de usuários contrafatores. Venda de produtos em possível violação à patente de modelo utilitário. Autorização judicial. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de sucumbência.

1 - Ação de requisição judicial de registros c/c exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em 04/12/2021. Recurso especial interposto em 24/07/2023 e concluso a este gabinete em 21/06/2024.... (Continua)

40 - TJMG Inventário. Alienação de bens imóveis. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Alvará judicial para a alienação de bens imóveis. Avaliação prévia. Depósito em conta judicial. Despesas do inventário. Recurso a que se nega provimento

«- A mera alegação de que os imóveis, objeto de autorização judicial de alienação, foram adquiridos na constância da união estável, sem qualquer comprovação nesse sentido, não tem o condão de obstar a venda. ... (Continua)

41 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão de autorização judicial para venda de bem imóvel - Indeferimento da petição inicial por inadequação da via eleita - Inconformismo - Acolhimento parcial - Pedido de alienação de imóvel com diferimento de tributos, anteriormente negado em ação que rejeitou a isenção dos tributos de transmissão - Natureza não contenciosa do alvará, imprópria para disputas tributárias e exigências registrais - Exercício regular do direito da ação que não configura litigância de má-fé - Sentença reformada parcialmente para excluir a condenação em litigância de má-fé - Recurso provido em parte.... (Continua)

42 - TJSP Processual. Compra e venda de soja. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Impugnação em grau recursal, pelo executado-agravante, de manifestação judicial que, a pedido da exequente, autorizou a penhora de veículos. Penhora deferida como mero ato de impulso processual, sem prévio contraditório e sem a solução de qualquer conflito em torno da admissibilidade do objeto da constrição. Decisão que não resolveu questão incidente nos autos. Falta de natureza típica de decisão interlocutória. Manifestação irrecorrível. Discussão quanto à regularidade da penhora que deve, nesses casos, ser previamente levada ao Juízo da execução, sob a forma de impugnação. Inexistência de interesse para a recorribilidade imediata. Executado que, aliás, de fato suscitou o debate correspondente na origem. Agravo não conhecido quanto a esse aspecto.

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Sucessões. Inventariante. Poderes (CPC, art. 991 e CPC/1973, art. 992). Nomeação e compromisso. Necessidade. Termo aditivo a contrato de venda e compra de imóvel firmado pela viúva-meeira, sem a participação dos co-proprietários herdeiros e sem autorização judicial. Nulidade. Princípio da saisine. Inexistência de omissão e contradição. Embargos rejeitados.

«1. Nos embargos de declaração é inviável a pretensão de mera rediscussão do acórdão, pois esse recurso destina-se a corrigir vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação jules rimet. Copa do mundo de futebol. Organização criminosa. Venda ilegal de ingressos para a copa de 2014. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Investigação. Utilização de agentes infiltrados. Inevidência. Nomeclatura empregada impropriamente. Ação controlada. Autorização judicial. Não exigência. Necessidade de prévia comunicação ao Juiz e ao Ministério Público. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso desprovido.

«1 - Embora conste do inaugural relatório de investigação que a equipe de policiais infiltrou-se em uma «quadrilha de cambistas, no arcabouço acostado anteriormente ao relato não se extrai qualquer menção sobre a utilização dessa técnica de investigação, ou mesmo restou pontuada nos demais relatórios juntados ao inquérito policial, nem consta da denúncia. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA AUTORA.

Improcedência. Irresignação. Não demonstrada urgência e necessidade da venda do bem, tampouco manifesta vantagem à incapaz na celebração da venda, impossível a concessão da autorização judicial. Inteligência dos arts. 1.774 c.c 1.750 do CC. O direito da incapaz é indisponível e prevalece, inclusive, sobre a boa-fé de eventuais terceiros interessados na aquisição do bem. Prevalência dos interesses da curatelada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Constrição judicial sobre imóvel alienado após citação do executado. Fraude à execução configurada. Manutenção da constrição judicial sobre o bem imóvel. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade do exame do dissídio jurisprudencial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

47 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo efetivado por meio de transferência bancária - Alienação de um dos imóveis penhorados por iniciativa particular, após concordância das partes e coproprietários, bem como após autorização judicial para depósito do valor relativo à cota parte do agravado nos autos, já realizado - Decisão recorrida que, de ofício, anulou a alienação efetuada, tendo determinado a expedição de MLE em favor do «arrematante, a pretexto de supostas irregularidades no procedimento e de impedimento em razão de averbação de ordem de indisponibilidade constante da matrícula do imóvel - Pedido de reforma - Cabimento.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO LIMINAR.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por meio do qual pretendia a parte autora/agravante obter a imediata reintegração de posse da área vendida. Ação de rescisão contratual que só foi proposta quase três anos após o início da mora. Pretensão reintegratória formulada após o decurso de ano e dia da turbação ou esbulho afirmado na petição inicial. Venda, ademais, que foi realizada por representação de incapaz (coproprietário), sem que a inicial fosse instruída com prova da autorização judicial para o ato. Alvará judicial (que, por sinal, só foi juntado neste recurso, e não nos autos originários, como deveria) que - além de condicionar o ato à prova do depósito judicial da cota correspondente ao incapaz - só foi lavrado em 31/10/2022, sendo que o negócio jurídico discutido já se havia celebrado há mais de um ano, em 21/07/2021. Imóvel, aliás, que possui cláusula expressa de inalienabilidade. Manifesta controvérsia sobre as condições em que se deu o negócio jurídico, assim como as razões que levaram à inércia da parte, a qual - somente completando três anos após a mora - houve por bem exigir urgência. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. Análise recursal que deve limitar-se aos elementos da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o instrumento particular de contrato de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças, pelo valor R$ 158.018.649,59, bem como determinou a instauração de incidente próprio para apuração da natureza da garantia de prestação e o depósito judicial do preço. Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e ausência de fundamentação. Homologação da cessão e aquisição de direitos creditórios. Atingido o preço mínimo dos direitos creditórios, não há necessidade de aprovação dos credores para a autorização da venda, nos termos do Acordo Global e seus instrumentos acessórios. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Apelo interposto por duas filhas e seu genitor contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para venda de bem imóvel de propriedade daquelas, sob o fundamento de que o genitor possui recursos suficientes para arcar com as despesas das filhas, não havendo necessidade de alienação do bem. ... (Continua)