auxilio suplementar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Auxilio acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a vigência da Lei 9.528/97. Não cabimento.

«1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedente. ... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional, restabelecimento e cumulação de auxilio-suplementar com aposentadoria. Pretensão de atribuir caráter vitalício àquele, deferido sob a égide da Lei 6367/76. Impossibilidade. Expressa previsão legal proibitiva de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Auxílio-suplementar concedido nos termos da referida Lei não tem caráter vitalício. Lei nova não pode retroagir para alterar fato jurídico consolidado. Princípio ?tempus regit actum?. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional, restabelecimento e cumulação de auxilio-suplementar com aposentadoria. Pretensão de atribuir caráter vitalício àquele, deferido sob a égide da Lei 6367/76. Inviabilidade. Expressa previsão legal proibitiva de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria de qualquer natureza. Auxílio-suplementar concedido nos termos da referida Lei 6367/1976 não tem caráter vitalício. Lei nova não pode retroagir para alterar fato jurídico consolidado. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, § único. Improcedência do pedido. Fundamentação da sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio suplementar. Inadmissibilidade. Auxílio suplementar recebido em razão de acidente anterior. Cancelamento do auxílio suplementar a partir do trânsito em julgado da decisão colegiada. Necessidade. Compensação dos valores recebidos em duplicidade a ser feita na fase de execução. Reexame necessário parcialmente provido.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor beneficiário de auxílio-suplementar desde dezembro de 1990. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço em 1998. Cessação administrativa do auxílio-suplementar de 20%. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso não provido.

6 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar, o qual foi cancelado administrativamente, em virtude de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. benefício de auxílio suplementar implantado sob a égide da Lei 6367/76. artigo 9º, parágrafo único. matéria já pacificada. prevalência do princípio «tempus regit actum. inadmissibilidade, no caso, da cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxílio suplementar. pretensão de que o benefício seja revisto de auxílio-suplementar (concedido na vigência da lei 6367/76 no percentual de 20%), para auxílio-acidente no percentual de 50%. impossibilidade legal ante a lei vigente à época do infortúnio. irretroatividade de lei mais benéfica considerando que, segundo os elementos dos autos, tanto o auxílio-suplementar quanto a aposentadoria foram concedidos pelo inss administrativamente, não é indevida a pretensão da autarquia de que sejam devolvidos os valores pagos a título de auxílio-suplementar em período em que o autor já estava aposentado, ou seja, pagamentos indevidos ocorridos no período de abril a julho de 2011. fundamento de tal solução: lei 8213/1991, art. 115, ii. recurso do inss não conhecido. reexame necessário parcialmente provido, com observações.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio suplementar cancelado em virtude de implantação de aposentadoria por tempo de serviço. Restabelecimento do auxílio suplementar implantado sob a égide da Lei 6367/76. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

8 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefícios acidentários. Auxílio suplementar e auxílio acidente. Cumulação. Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 23, I.

«... Razão também assiste ao apelante quanto à impossibilidade de cumulação do auxílio suplementar com o auxílio-acidente, o que ocorreria, na prática, se prevalecesse a determinação da r. sentença de incorporação do valor do primeiro na renda mensal inicial do segundo. Isto porque o Decreto 79.037/76, que regulamentou a Lei 6.367/76, previa no seu art. 23, I, o cancelamento do auxílio suplementar se concedido auxílio-acidente em razão do mesmo acidente ou de outro. A legislação acidentária atual, que rege o auxílio-acidente concedido ao autor, proíbe a recebimento de mais de um auxílio-acidente, assim devendo ser considerado o auxílio suplementar, posto que tratam-se de benefícios da mesma natureza. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de serviço. Descabimento. Mero cumprimento do comando legal. Benefício concedido, auxílio-suplementar, que tem vida limitada, de acordo com o parágrafo único do art. 9º da Lei

10 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões no ombro. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo de causalidade evidenciado. Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica, cessando, a partir daí, o auxílio suplementar que o autor recebia. Valor do auxílio suplementar que deve ser somado aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-debenefício do auxílio-acidente (Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça). Compensação dos valores pagos a título de auxílio suplementar após o início do auxílio-acidente. Necessidade. Recurso oficial provido em parte.

11 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. pretensão de restabelecimento de auxílio suplementar. cancelamento em virtude de concessão de aposentadoria. inadmissibilidade de cumulação de aposentadoria especial com o auxílio suplementar. matéria pacificada. sentença mantida. recurso não provido.

12 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Cessação com o advento da aposentadoria por idade. Cabimento. Auxílio-suplementar concedido, de acordo com o parágrafo único do Lei 6367/1976, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria. Recurso desprovido.

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Beneficiário de auxílio-acidente. Restabelecimento de auxílio suplementar. Cumulação. Inadmissibilidade. Utilização do valor do auxílio suplementar no cálculo do auxílio-acidente. Possibilidade. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 20, § 5º. Recurso da parte parcialmente provido para esse fim.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível a cumulação dos benefícios auxílio-suplementar com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Embargos à execução. Recebimento cumulativo de auxílioacidente e auxílio-suplementar de 20%. Impossibilidade. O Decreto 79037/1976, art. 23, inciso I, que regulamenta a Lei 6367/76, expressamente ordena que o auxílio suplementar seja cessado, se for concedido auxílio-acidente. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO PELO INSS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, RECONHECIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA PRÉVIA, DEFINITIVAMENTE JULGADA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1.Recurso do autor. Indeferimento de tutela de urgência com vistas ao imediato restabelecimento de auxílio-suplementar, cancelado pela autarquia a pretexto da impossibilidade de percepção cumulada do respectivo benefício com aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente concedida. Direito ao recebimento conjunto dos benefícios reconhecido em prévia ação acidentária, por meio de decisão imutável. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria.

«O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367, de 1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213, de 1991, que previa a vitaliciedade do benefício acidentário cumulativamente com a aposentadoria. ... (Continua)

18 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 201 de 1988 incabível. Auxílio-suplementar não tem caráter salarial. Possível o pagamento de valor menor que um salário mínimo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Ação de restabelecimento de auxílio suplementar, cessado em razão da concessão de aposentadoria por invalidez. Decisão interlocutória que apenas determina a cessação dos descontos na renda mensal da aposentadoria. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Pedido de restabelecimento de auxílio suplementar com DIB em 01/10/1985 e cessado pela autarquia em 01/08/1997 em decorrência de aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade da cumulação. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso desprovido.

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar concedido na vigência da Lei 6.367/76. Aposentadoria concedida nos moldes da Lei 8.213/91. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 6.367/76, art. 9º.

«O Lei 8.213/1991, art. 86 reuniu sob a denominação de auxílio-acidente tanto o benefício homônimo da Lei 6.367/76, quanto o auxílio-suplementar, uma vez que incorporou o suporte fático desse último, qual seja, redução da capacidade funcional que, embora não impedindo a prática da mesma atividade, demande mais esforço na realização do trabalho. Tendo em vista que o benefício de auxílio-suplementar restou incorporado pelo auxílio-acidente, e sobrevindo a aposentadoria na vigência da Lei 8.213/1991 e antes da Lei 9.528/97, que proibiu a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, o segurado tem direito de cumular o pagamento de auxílio-suplementar com os proventos de aposentadoria.... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento de auxílio suplementar, cessado em virtude da superveniência de aposentadoria por tempo de contribuição. Restituição de valor debitado indevidamente. Conversão de auxílio suplementar em auxílio acidente. Procedência. Reexame necessário. Cumulação vedada pelo Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Admissibilidade da restituição dos valores debitados indevidamente em razão da boa-fé do beneficiário. Afastada a incidência do Lei 8213/1991, art. 115, II. Irrepetibilidade vedada diante de seu caráter alimentar. Incabível a conversão de auxílio-suplementar em auxílio-acidente em virtude de serem diversas as fontes de custeio e as formas de cálculo de concessão. Recurso oficial provido em parte, com observação.

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Conversão em auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que o antigo auxílio-suplementar foi convertido em auxílio-acidente pela Lei 8.213/91, sendo possível sua cumulação com a aposentadoria, desde que ambos tenham sido concedidos em data anterior à de vigência da Lei 9.528/97. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Auxílio-suplementar. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 146/STJ. Lei 8.213/91, art. 86.

«O segurado que já é beneficiário de um auxílio-acidente concedido administrativamente e vem a sofrer novo infortúnio, não faz jus à concessão de auxílio-suplementar, mas deve ter seu benefício recalculado, somando-se o seu valor ao do salário-de-contribuição vigente à época do infortúnio. Súmula 146/STJ. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Cessação do auxílio suplementar de 20%. Caráter vitalício previsto na Lei 9032/95. Inaplicabilidade. Princípio do «tempus regit actum. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Inviabilidade da cumulação. Recursos providos.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/97. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/91. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo de Controvérsia). ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/97. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo de Controvérsia). Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/97. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo de Controvérsia). Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/97. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/91. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo de Controvérsia). Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar acidentário. Cumulação com aposentadoria. Desacolhimento. Auxílio suplementar acidentário ocorrido sob a égide da Lei 6367/76, que vedava, expressamente a cumulação. Ademais, a própria norma que estabeleceu a concessão do aludido beneficio já previa o seu encerramento. Recurso voluntário do INSS não conhecido e recurso oficial provido, com observação.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, com a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que a lesão incapacitante seja anterior à Lei 9.528/1997, como no caso dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente agravo regimental do INSS objetiva a reconsideração da decisão que afirmou ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com aposentadoria. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Impossibilidade. Pretensão ao restabelecimento do auxílio suplementar cessado em razão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Desacolhimento. Auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei nº: 6367/76. O parágrafo único do artigo 9º do referido diploma legal veda a cumulação do benefício com aposentadoria por tempo de serviço. Recurso não provido.

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese na qual o voto condutor do acórdão afirmou que o segurado em momento algum pleiteou qualquer benefício na via administrativa. Assim, a revisão do que decidido, a fim de que o termo inicial do auxílio-suplementar retroaja à data de suposto auxílio-doença, requer o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide ao caso o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Acidente típico. Desvio da articulação do joelho do membro inferior direito. Obreiro beneficiário de auxílio-suplementar desde agosto de 1988. Agravamento das lesões. Incapacidade total e permanente comprovada. Conversão do auxílio suplementar em aposentadoria por invalidez acidentaria. Admissibilidade. Provimento parcial aos recursos oficial e autárquico apenas para definição de índices de correção monetária e verbas de sucumbência.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Ação acidentária. Auxílio-suplementar de 20%. Suspensão do benefício em razão de ausência de saque por mais de 6 meses. Restabelecimento devido. Tendo sido suspenso o auxílio-suplementar por conta da inércia do obreiro, que deixou de sacá-lo por mais de 6 meses, deve ser restabelecido o benefício assim que a referida inércia for quebrada. Reexame necessário parcialmente provido.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Benesse decorrente de incapacidade parcial e permanente, que não substitui os vencimentos do obreiro, apenas o complementa. Pretensão de vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Descabimento da auto-aplicabilidade do CF/88, art. 201. Auxílio suplementar que, assim, não tem caráter salarial. Viabilidade do pagamento, a este título, em valor menor do que um salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio suplementar percebido desde março de 1994 e cancelado após o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em abril de 2004. Inclusão dos valores do auxílio suplementar no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de apreciação do pedido uma vez que a matéria é de competência da Justiça Federal. Análise, tão somente, do pedido de restabelecimento do auxílio. Pretensão inviável. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Obreiro contemplado com auxílio suplementar de 20%. Impossibilidade da cumulação dos benefícios diante da ausência do caráter vitalício, bem como da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, da Lei supra referida. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do autor desprovido.

39 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade.

1 - Sendo deferida a aposentadoria em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, tal regra proibitiva não deve alcançar os segurados que já gozavam do auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, sendo legítimo o recebimento conjunto desse auxílio com a aposentadoria, em respeito ao princípio do tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio-suplementar. Impossibilidade. Sequelas definitivas no joelho direito. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílioacidente de 50% sobre o salário-de-benefício, substituindo-se, porém o anterior auxílio-suplementar de 20%, decorrente de outra lesão, compensando-se os valores pagos. Fixação dos juros, correção monetária e termos iniciais. Recurso oficial parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-Suplementar. Moléstia incapacitante anterior às modificações da Lei 8.213/1991, introduzidas pela Lei 9.528/1997. Cumulação. Possibilidade.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar (previsto na Lei 6.367/1976) e aposentadoria por tempo de contribuição, desde que a lesão incapacitante seja anterior à Lei 9.528/1997. ... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - CONTROVÉRSIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA PELO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ponto atinente à base de cálculo do auxílio-suplementar no caso concreto foi expressamente decidido pelo Acórdão, não se vislumbrando na espécie nenhum vício processual a implicar modificação, ou maior elucidação, em sede da estreita via de embargos de declaração"... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria concedida após a vigência da Lei 9.528/97. Não cabimento. 1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-suplementar, e o início da aposentadoria sejam anteriores à vigência da Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios. Precedente.

2 - O Tribunal a quo concluiu não existirem provas de que a moléstia do segurado decorreu ou foi agravada pelas atividades laborais por ele desenvolvidas, tampouco que é anterior à vigência da Lei 9.528/97, que expressamente veda a cumulação de qualquer beneficio com a aposentadoria (e/STJ fl. 131).... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de ser cabível a cumulação de aposentadoria com o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, transformado em auxílio-acidente a partir da Lei 8.213/91, desde que a lesão incapacitante e a aposentação sejam anteriores à Lei 9.528/1997, como na espécie. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo) e da Súmula 507/STJ. (AgRg no REsp 1.331.216/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 20/5/2014) ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Suplementar. Ação para o restabelecimento do benefício que vinha sendo pago regularmente desde novembro de 1988 e que veio a ser cessado administrativamente pelo instituto segurador em razão da concessão da aposentadoria por idade. Desacolhimento. Auxílio-suplementar, concedido, de acordo com o parágrafo único do Lei 6.367/1976, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de auxílio suplementar. Cessação com

47 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Sequela funcional que dificulta minimanente o exercício normal do trabalho. Pedido indeferido. Autor que já recebe auxílio-suplementar concedido administrativamente. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Como se vê, nada foi apurado em relação às queixas de lesão auditiva, visual ou por acúmulo de chumbo no organismo; no tocante ao acidente típico, pelo qual o obreiro já recebe auxílio suplementar, a seqüela funcional observada dificulta minimamente o exercício normal de suas atividades laborativas, não havendo qualquer indicação de agravamento do mal, que foi objeto de concessão de benefício na esfera administrativa. ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

48 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. INSS. Benefício previdenciário. Correção do valor. Salário mínimo. Descabimento. Natureza do auxílio suplementar. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33.

«Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário relatando o autor que é segurado junto ao INSS e recebe o benefício auxílio suplementar acidente de trabalho em valor inferior a um salário mínimo, o que violaria o § 2º do CF/88, art. 201. Sentença que julgou improcedente o pedido. Embora induvidosamente tal benefício tenha natureza suplementar, sendo certo que o seu valor é calculado com base em percentual do salário de contribuição, temse que, ainda assim, não pode ser vinculado ao salário-mínimo, posto que diferentemente deste, não ostenta caráter remuneratório. De fato, apenas o salário de benefício não pode ser inferior ao salário mínimo, e não o auxíliosuplementar, que tem natureza adicional, cujo cálculo incide sobre o salário de benefício. O benefício de auxílio-suplementar não possui índole substitutiva salarial, sendo passível de incidência em valor inferior ao salário-mínimo, sem que isto fira a regra do § 2º do CF/88, art. 201, que se refere ao salário de contribuição. A irresignação autoral está alicerçada em evidente desvio de perspectiva, eis que confunde o benefício de auxíliosuplementar com salário de benefício. Inexistência de óbice para que o auxílio suplementar acidente de trabalho seja fixado em valor inferior ao salário-mínimo. ... (Continua)

49 - 2TACSP Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Acidente laboral típico com amputação de dedo. Incapacidade parcial permanente. Esforço adicional que o acidentado terá que dispender para exercer suas funções. Termo inicial a partir da alta médica. Seqüela não enquadrada nos anexos do Decreto 79.037/76. Irrelevância. Benefício concedido. (Indica jurisprudência).

Faz jus ao auxílio suplementar o obreiro que, em virtude de acidente laboral típico, terá que dispender esforço adicional para exercer suas funções, configurando-se a incapacidade parcial permanente.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recursal especial. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/1997. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Conforme asseverado na decisão ora agravada, «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. (AgInt no REsp 1665147/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/12/2017) ... (Continua)