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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Autora sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 500,00. 2. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Autora sofreu o chamado golpe do PIX, em que terceira pessoa realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 500,00. 2. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para a qual foi transferido o valor via PIX oriundo da prática de crime. Cabíveis danos materiais e morais. 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco no qual o fraudador mantinha a conta. Recurso parcialmente provido. lmbd

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Os argumentos utilizados pelo banco, para o não reconhecimento de sua responsabilidade, são dois: a) existência de culpa exclusiva da vítima, que não observou as regras contratuais; b) o de que o acesso ao aplicativo e a transação foram feitos mediante uso de senhas pessoais e intransferíveis. O sistema de mobile ou internet banking não é infalível, fato amplamente reconhecido pela jurisprudência. . É nítido que o banco não disponibiliza a realização de operações bancárias por meio de aplicativo somente para agradar seus clientes. Isto envolve custos operacionais, pois a ele é muito mais adequado financeiramente oportunizar a realização de operações financeiras fora do expediente bancário do que contratar mais funcionários para trabalhar em agências físicas, para atender a milhares de clientes que precisam contratar empréstimos, realizar transferências de dinheiro, dentre outras operações bancárias. Ora, se é obrigação do banco manter vigilância adequada quando os clientes estão dentro de suas agências, constitui verdadeiro descaso não disponibilizar segurança aos clientes que se utilizem de ambiente virtual, dando ensejo à ocorrência de fraudes. Assim, o fortuito interno a que se refere a Súmula 479/STJ ocorreu não porque o banco tenha responsabilidade pela ação de criminosos, mas porque não se desincumbiu de sua obrigação de monitorar com um mínimo de segurança a conta bancária de sua cliente, permitindo uma ação anômala, o que fere o disposto no CDC, art. 14, § 1º.Certa a responsabilidade do réu, cabe a ele restituir à autora a importância de R$ 567,77, referente às transações não reconhecidas realizadas via pix. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO PIX DESCONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA TRANSAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora é entidade religiosa sem fins lucrativos, possui conta no banco requerido e as saídas somente ocorrem mediante pagamento via cheque, assinado, em conjunto, pelo Diretor Executivo e pelo Diretor Tesoureiro, ante disposição do Estatuto Social. Relata que no dia 30.03.2022 foi realizada, da conta da entidade, transferência via PIX do valor de R$ 9.750,30, a pessoa física desconhecida, sem autorização dos representantes da autora.... (Continua)

4 - TJSP Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA TEM CONTA. FALHA DE SEGURANÇA. 1. Há uma falha de segurança do banco ao permitir que criminosos abram contas bancárias para a prática de crimes, não monitorem as transações realizadas e não as bloqueiem, causando prejuízos a terceiros que são vítimas de golpes. Há, assim, responsabilidade do banco em que o golpista tem conta e para onde foram transferidos os valores via PIX oriundos da prática de crime. 2. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade do banco. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Consumidor. Bancário. Rouco de celular. Saques em conta ocorridos antes da comunicação do roubo ao banco. Sentença de improcedência. Demonstração de responsabilidade do banco. Falha de serviços. Fragilidade de segurança. Sentença reformada para se determinar a restituição dos valores indevidamente sacados via pix. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE CRIME DE FURTO DE CELULAR. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL FIRMADO JUNTO AO BANCO RÉU E TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO EFETUADA SEM SUA ANUÊNCIA. EFETIVO PREJUÍZO SOMENTE EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DESCONHECIDA. FRAUDE POR TERCEIROS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

8 - TJSP BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX (valor de R$ 4.398,63). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO QUANTO À MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS DADOS DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRIDA A RESTITUIR AO RECORRENTE O VALOR DECORRENTE DO DANO MATERIAL SOFRIDO.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação em que autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo que criminosos realizaram transações indevidas e contratação de empréstimo por meio de falha nos sistemas de segurança das rés, Banco Bradesco S/A. e Nubank S/A. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraudes bancárias praticadas após roubo de celular. A autora alega que o banco não detectou as movimentações fraudulentas e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - GOLPE - INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SISTEMA DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Caracterizada relação de consumo - Parte autora que pretende reaver quantia transferida a terceiros via pix, quando da perpetração de golpe - Banco réu que não concorreu para a prática do evento danoso - Inocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do banco com o golpe praticado - Fraude perpetrada por culpa da própria parte autora - Excludente de responsabilidade do prestador de serviço, conforme art. 14, §3º do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. 2. A instituição financeira tem o dever de monitorar as movimentações dos seus clientes para evitar que sejam realizadas transações ilícitas. A transação foge completamente ao perfil da correntista, de modo que o banco deveria ter agido para suspende-la até confirmar a autenticidade da transação com a consumidora. Além disso, incumbia ao banco tentar imediatamente bloquear a transferência e reaver os valores transferidos através da ferramenta PIX MED, assim que tomou conhecimento do golpe, mas o requerido não apresentou nenhuma prova de que adotou este procedimento. Assim, cabe ao banco de suportar o prejuízo material decorrente da fraude, R$ 4.500,00 3. A falha de segurança do banco que propiciou o golpe acabou causando presumível sofrimento à autora, ao ver o seu saldo bancário subitamente transferido por um criminoso, e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o seu dinheiro. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 4. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO S/A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE SEGURANÇA - ART. 14, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGSEGURO - ATUAÇÃO COMO MERA ADMINISTRADORA DA CONTA DESTINATÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Configura-se a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco S/A. pelos danos materiais e morais sofridos pela autora, vítima de fraude, em razão de falha na prestação do serviço, com ausência de mecanismos eficazes para evitar ou mitigar o prejuízo decorrente de transação atípica e suspeita via PIX. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo - Golpe - Transferência financeira via PIX para correntista do banco requerido - Falha na prestação de serviços da instituição financeira, que permitiu abertura de conta corrente irregular - Obrigatoriedade em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Dano material presente - Recurso não provido.

18 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - Autor que teve o seu cartão subtraído, sendo que o banco réu efetuou, em seu favor e sem qualquer solicitação, empréstimo no valor de R$ 20.000,00 - Devolução do montante acrescido de juros - Realização de três transferências via PIX desconhecidas pelo autor - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação do serviço - Ausência de segurança - Restituição Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Autor que teve o seu cartão subtraído, sendo que o banco réu efetuou, em seu favor e sem qualquer solicitação, empréstimo no valor de R$ 20.000,00 - Devolução do montante acrescido de juros - Realização de três transferências via PIX desconhecidas pelo autor - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação do serviço - Ausência de segurança - Restituição dos valores indicados na inicial - Incompetência do Juizado Especial que não se verifica, pois é desnecessária a produção de prova pericial para a compreensão da causa - Recurso não provido.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. ANÚNCIO NO FACEBOOK. PROMESSA DE ALTOS RETORNOS ECONÔMICOS. PIX REALIZADOS POR LIBERALIDADE DA AUTORA. BANCOS AVISARAM A TEMPO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE GOLPE, ATRAVÉS DE MENSAGEM NA TELA DE CADA PIX. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Creuza Maria Camargo contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Banco Itaú S/A. e Banco Iti-Itaú. A autora alega falha na prestação de serviço devido a golpe financeiro sofrido por meio de anúncio no Facebook, resultando em prejuízo de R$ 5.728,04 por operações Pix realizadas voluntariamente. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES QUE DESTOAM DO PERFIL DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO DETECTOU TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO AUTOR CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. ENUNCIADO 14, TJSP. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as operações foram autorizadas pela autora, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS POR PIX. FRAUDE. Golpe iniciado por telefone e continuado por aplicativo de mensagens. Estelionatário que se passou por preposto da instituição financeira e orientou o autor a realizar procedimentos em seu smartphone e no aplicativo do banco para a suposta prevenção de fraudes. Transações sequenciais e de altas quantias que Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS POR PIX. FRAUDE. Golpe iniciado por telefone e continuado por aplicativo de mensagens. Estelionatário que se passou por preposto da instituição financeira e orientou o autor a realizar procedimentos em seu smartphone e no aplicativo do banco para a suposta prevenção de fraudes. Transações sequenciais e de altas quantias que caracterizam perfil de fraude, sem qualquer conduta preventiva do banco. Mecanismos de segurança do réu que não atuaram a contento. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. Desfazimento do contrato de empréstimo. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sequestro-relâmpago, compras e transferências realizadas mediante utilização cartão de crédito/débito - Sentença de procedência - Irresignação dos réus Banco C6, Banco Santander e Itaú Unibanco - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Sequestro-relâmpago, compras e transferências realizadas mediante utilização cartão de crédito/débito - Sentença de procedência - Irresignação dos réus Banco C6, Banco Santander e Itaú Unibanco - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Em relação ao Banco Santander, o recurso não comporta acolhida, pois não demonstrado que as transações atendem ao perfil do consumidor - Já os recursos interpostos por Banco C6 e Itaú Unibanco demandam provimento, pois as recorrentes demonstraram que as transferências impugnadas se encontram dentro do perfil do consumidor, de modo que inexistiu defeito na prestação dos serviços que justifique a pretensão declaratória e indenizatória, ante o rompimento do nexo causal - Recurso do Banco Santander desprovido - Recursos do Banco C6 e Itaú Unibanco providos - Sentença parcialmente reformada.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR DA CLIENTE FURTADO E ACESSO DOS CRIMINOSOS AO APLICATIVO DO BANCO PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA «PIX". FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, DO CDC. DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM PERFIL DA CLIENTE QUE ENSEJARIA O BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 479, DO C. STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ACIONANTE QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA NESTA PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE ROUBO DE APARELHO CELULAR. FRAUDADOR QUE REALIZOU PIX ACESSANDO APLICATIVO DE BANCO INSTALADO NO APARELHO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA DE VALOR VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSAÇÕES EFETUADAS POR MEIOID HABITUAL, LOGIN E SENHA DO CORRENTISTA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONCORREU PARA OS FATOS QUE VITIMARAM O CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR IRMÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação em que a autora alega que duas transferências via PIX foram realizadas por seu irmão de sua conta corrente para uma empresa de jogos, sem a sua anuência. A autora sustenta que houve falha na segurança do sistema do banco ao permitir a transação, pleiteando a restituição dos valores transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Golpe do falso funcionário do banco. Empréstimos bancários e operação via Pix não reconhecidos. Consumidor induzido a erro ao tentar estornar ao banco valores de empréstimo bancário que não contratou. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nulidade das operações declarada. Danos materiais configurados. Compensação autorizada. Danos morais configurados. Indenização ora fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recursos do autor e do réu parcialmente providos

30 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Ementa: Recurso inominado - Preliminar de ilegitimidade de parte - Matéria de mérito - Preliminar rejeitada. Ação de reparação de danos materiais e morais - Autor vítima de golpe da Leilão falso - Pagamento efetuado por pix para conta existente perante o Banco réu - Favorecido Sodre Santoro, nome da Leiloeiro - Divergência entre o favorecido Sodre Santoro e o nome fantasia do titular da conta, HL Entregas - O nome do favorecido é o da Leiloeiro, que não corresponde à razão social ou nome fantasia da titular da conta - Falha na prestação de serviços pelo banco, que não se valeu das mínimas regras de segurança, deixando de fazer conferência de dados do correntista como meio de evitar fraudes - Fraude comunicada ao Banco no primeiro dia útil após a realização do pagamento - Inércia do Banco para bloquear a conta e reaver a quantia - Falha verificada - Condenação solidária na devolução do montante transferido, abatendo-se o valor já restituído - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA SOB GRAVE AMEAÇA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE INDUZ À OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, foi surpreendida com duas movimentações nos valores de R$ 13.000,00, via PIX para Maira de Oliveira e R$ 19.900,00, respectivo ao pagamento de boleto bancário, sendo a primeira consumada e a segunda negada pela ré. 2. As transações têm perfil de golpe, já que se tratam de valores que fogem do perfil de consumo da autora, que efetua movimentações inferiores à R$ 4.000,00, conforme extrato de conta corrente. Resta assim configurada falha no sistema de segurança da parte requerido. Diante da existência destes golpes, de amplo conhecimento das instituições financeiras, caberia a elas aprimorá-lo. Neste contexto, era imperativo que a parte requerida identificasse o potencial defraude e negasse a transação, assim como foi feito com a segunda transação no valor de R$ 19.900,00. 3. Em não existindo culpa exclusiva da autora ou de terceiro, mas sim falha na segurança do requerido, surge o dever do requerido indenizar o prejuízo suportado pelo autor, motivo pelo qual é de rigor a restituição do débito pela parte requerida a título de dano material no valor de R$ 13.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Falso funcionário do banco que entrou em contato com a consumidora sobre supostas compras não reconhecidas e a orientou a realizar transferência via pix para contas de terceiros - Sentença de procedência para condenar o banco requerido a restituir o valor de R$ 5.000,00 - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - Falso funcionário do banco que entrou em contato com a consumidora sobre supostas compras não reconhecidas e a orientou a realizar transferência via pix para contas de terceiros - Sentença de procedência para condenar o banco requerido a restituir o valor de R$ 5.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada a luz da teoria da asserção - Mérito - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço da instituição bancária devidamente caracterizada quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e devem ser restituídas - Lançamentos sucessivos e de valores elevados - Inexistência de demonstração de hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva da vítima - Falha na prestação de serviço quanto a segurança que dele se espera (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

36 - TJSP Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral julgada improcedente - Pedido fundamentado na falha de segurança dos serviços do banco réu (alegação de fraude bancária) - Fornecimento de dados bancários e pessoais mediante contato telefônico por terceiro que se passou por preposto do banco réu - Ligação com informação de que a conta e o cartão seriam bloqueados - Utilização indevida de dados da autora com o colaboração dela para diversas operações de PIX - Hipótese de culpa concorrente (terceiro e a própria vítima) - Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de participação ou negligência do banco réu - Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva - Improcedência mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO) - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1.Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Configuração da falha na prestação dos serviços por não detectar transações atípicas de elevado valor, incompatíveis com o perfil do autor, idoso e correntista de longa data. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. ... (Continua)

38 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA - Autora que alega ter recebido ligação de funcionário do requerido referente a empréstimo que estaria sendo realizado em sua conta - Posteriormente, verificou a realização de operação fraudulenta em sua conta bancária (PIX) - Pretensão de responsabilização do banco - Sentença de procedência dos pedidos que condenou a ré: a) ao ressarcimento do valor da operação e; b) ao pagamento Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Autora que alega ter recebido ligação de funcionário do requerido referente a empréstimo que estaria sendo realizado em sua conta - Posteriormente, verificou a realização de operação fraudulenta em sua conta bancária (PIX) - Pretensão de responsabilização do banco - Sentença de procedência dos pedidos que condenou a ré: a) ao ressarcimento do valor da operação e; b) ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da ré - Cabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - No caso dos autos, contudo, inexiste demonstração de qualquer contribuição da requerida para o evento - Inexistência de comprovação, ademais, de que a transação foge ao padrão de consumo da consumidora, pois sequer juntados autos extratos de períodos anteriores - Operação bancária para cuja realização, conforme restou incontroverso, necessária o lançamento de senha - Improcedência do pedido que era de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Consumidora que não reconheceu empréstimo consignado contratado em sua conta bancária, cujo produto foi ainda transferido via pix para duas contas diversas, sem também ter participado ou autorizado das transações - Evidente fraude e insegurança completa, já que a consumidora teve sua conta bancária usada por terceiros, em transações encadeadas e ficou a mercê de fraudes e golpes - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação e autorização da correntista nos negócios inquinados - Evidente falha de prestação de serviços, com total violação da segurança esperada na relação contratual - Reconhecimento acertado da inexigibilidade das dívidas - Juiz a quo que afastou a indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços que gerou efetivo dano moral - Recurso provido para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

40 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança c.c danos morais. Seguro Cartão Protegido. Transferência sob coação. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus e da autora.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Camargo de Paula contra o Banco do Brasil S/A, em razão de transferência via PIX no valor de R$ 32.500,00, decorrente de fraude. O autor alegou não ter fornecido senhas ou informações pessoais, requerendo a devolução do valor e compensação por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores haja vista fraude bancária cumulado com pedido de dano moral (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

43 - TJSP *RESPONSABILIDDE CIVIL - RESTITUIÇÃO DE PIX E DANO MORAL - PIX

realizado pelo autor em benefício de terceiro, somente depois tomando conhecimento de que havia sido vítima de fraude - Pretensão de que o valor transferido lhe seja ressarcido pelos bancos (emissor e receptor do numerário) - Ação julgada improcedente por ausentes os pressupostos da responsabilidade civil - Insurgência pelo autor - Descabimento - Relação de consumo que é incontroversa - Excludente de responsabilidade, contudo, que desonera, ambos os bancos, que não participaram, nem de forma mínima, do evento - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Autor que agiu por sua livre vontade ao transferir o dinheiro via PIX para o terceiro, sem se acercar de que ele realmente era o proprietário do bem que acreditava adquirir - A despeito de haver prova nos autos de que comunicou os bancos tão logo descortinou a fraude, o que ocorreu aproximadamente uma hora depois da transferência via PIX, também há prova de que neste momento a conta da falsária já estava zerada, impossibilitando, portanto, a aplicação da ferramenta MED (Meio Especial de Devolução - Res. Bacen 103/2021), não se podendo desconsiderar que é da essência do PIX a transferência imediata de dinheiro entre contas - Inexistência de falha na prestação do serviço ou mesmo de violação do dever de segurança, como alega - Improcedência mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. CULPA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. 1. O autor alega que foi abordado por terceiros que se diziam funcionários do setor de segurança do banco réu e informaram que havia um Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. CULPA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. 1. O autor alega que foi abordado por terceiros que se diziam funcionários do setor de segurança do banco réu e informaram que havia um golpe em sua conta bancária com relação a um empréstimo não solicitado bem como que seria necessária a realização de alguns procedimentos para o estorno. 2. Apesar do empréstimo no valor vultoso em sua conta já feito em 14/12/2022, o autor somente procurou o banco requerido para noticiar os fatos após o segundo contato, assim como lavrou boletim de ocorrência apenas em 16/01/2023. Apesar de ter afirmado que os golpistas tinham todos os seus dados, no boletim de ocorrência, o autor, além de confirmar que passou sua senha aos golpistas, informou que passou seu CPF e, por fim, realizou um PIX. 3. O autor informou seu CPF e realizou um PIX, evidentemente, o próprio autor, ludibriado, passou seus dados aos golpistas, inclusive os dados de sua conta junto ao banco réu, já que se tornam visíveis a quem recebe uma transferência via PIX. Nota-se que, entre um contato e outro dos golpistas, o autor esperou praticamente um mês para, só então, comunicar o banco e lavrar boletim de ocorrência, o que indica inércia diante de algo potencialmente grave, que, conforme disse a informante, teria deixado o autor nervoso e preocupado. Por outro lado, afirmou o autor que foi pressionado a entregar sua senha de uso pessoal ao golpista, sem ter explicado, ao certo, como se deu essa pressão, tendo em vista que bastaria ter encerrado a ligação e procurado a agência bancária ou a delegacia de polícia, como fez posteriormente. 4. O autor informou que teve sua conta bloqueada, o que indica que, assim que informado, o banco tomou as medidas de segurança cabíveis naquele momento. Assim, não houve falha de segurança do banco a legitimar a sua responsabilização, mas sim culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

45 - TJSP BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à Ementa: BANCO - Golpe do whatsapp - Pessoa que manda mensagem aos autores, de um número desconhecido, fazendo-se passar por sua filha, solicitando a transferência de valor por pix para pessoa também desconhecida - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece, especialmente na abertura da conta pelo terceiro fraudador - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE CELULAR DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, COM OPERAÇÕES BANCÁRIAS (PIX) PARA CONTA DE TITULARIDADE DIVERSA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

47 - TJSP Apelação. Golpe do falso funcionário do banco. Operações via Pix não reconhecidas. Consumidor que, induzido a erro por alegação de que sua conta estava sendo invadida, realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES ELEVADOS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor recebeu mensagem via SMS comunicando a aprovação de compra por ele não realizada e número de telefone para eventual cancelamento. Contatou a central de atendimento, sendo-lhe solicitado pelo atendente informações sobre dados cadastrais para contestação da compra. Posteriormente, verificou ter sido vítima de um golpe. Foram realizadas as seguintes transações em sua conta: um empréstimo pessoal no valor de R$ 34.262,29 e quatro transferências via PIX no total de R$ 59.959,85. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrente de fraude bancária. A autora, vítima de golpe mediante contato telefônico com suposta central de atendimento, foi induzida a realizar cinco empréstimos totalizando R$ 40.013,58, cujos valores foram transferidos via PIX para terceiros. A autora alega falha na prestação de serviços pela instituição bancária, por não ter evitado as transações fraudulentas, pleiteando a restituição dos valores, danos morais e a cessação dos descontos indevidos em sua conta corrente. ... (Continua)