bem movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade `ad causam´. Aquisição de bem movel. Processo extinto, de ofício, sem o julgamento do mérito em relação à demandada que intermediou a venda do veículo. Pertinência subjetiva da demanda não evidenciada .

2 - TJSP Tutela antecipada. Pretensão à revogação da liminar gue determinou o levantamento da hipoteca sobre bem movel em ação de preceito cominatório. Inviabilidade. No caso, as razões recursais estão dissociadas do pedido. Manutenção da liminar. Recurso não conhecido no particular.

3 - TJSP Compra e venda. Bem movel. Rastreador. Vicio no equipamento. Aparelho que apenas funcionava a contento em veículos e não em motocicletas. Existência de vício admitida pelas rés e corroborada pela prova oral produzida. Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas. Danos materiais configurados. Necessidade de abatimento da quantia paga pela co-ré red fox motos e veículos ltda, referente a acordo firmado com o autor. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Bem Movel. Busca e apreensão convertida em depósito. Possibilidade. Constitucionalidade do Decreto Lei 911/69. Bem que não se encontra mais na posse da devedora fiduciária. Fato que não o exonera de sua responsabilidade pela dívida. Incidência, no montante da dívida, de juros, multa e comissão de permanência. Insurgência da apelante. Desacolhimento. Não se justifica o inconformismo da ré, eis que a aplicação de tais índices foi afastada pela sentença. Condenação que se limitou às parcelas inadimplidas, devidamente atualizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadimplência. Reintegração de posse. Extinção do contrato. Pedido implícito. Cabimento. Culpa do comprador configurada. Em sede de ação de reintegração de posse, cabível o pedido implícito de rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento do comprador. Configurada a culpa do comprador consubstanciada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel, é cabível a Resolução involuntária do contrato e, por conseguinte, a restituição do bem móvel ao antigo proprietário (vendedor). Procedência. Recurso desprovido.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Alegação de impossibilidade de alienação de bem móvel com reserva de domínio por falta de individualização do bem. Descabimento. Bem que não faz parte do patrimônio da executada no momento de sua alienação. Argumentação da apelante no sentido de ocorrência de fraude à execução. Inocorrência. Conjunto probatório que infirma a alegação da apelante Boa-fé do embargante no momento de aquisição de bem móvel demonstrada. Recurso improvido.

8 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel adjudicado pela embargante. Comprovação. Bem móvel penhorado acessório ao imóvel adjudicado, apesar de não constar do auto de adjudicação. Levantamento da penhora devido. Recurso provido.

10 - TJMG Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

«- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Ordem de entrega ou a indicação da localização do veículo. Descabimento. Não se obriga o devedor fiduciante a indicar o paradeiro do bem móvel objeto da garantia em alienação. Ordem de entrega ou de indicação da localização do veículo, afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Compra e venda. Bem Móvel. Veículo. Multas por infração de trânsito cometidas posteriormente à alienação do veículo. Responsabilidade do proprietário vendedor apenas quando impossível a identificação do comprador. Cadastro do órgão de trânsito de natureza meramente administrativa. Transmissão da propriedade de bem móvel que se efetiva com a tradição. Sentença mantida. Recursos improvidos.

13 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO REDIBITÓRIO.

Compra e venda de bem móvel. Não incidência do CDC na hipótese dos autos. Vício redibitório. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor - Cód. Civil, art. 441. Direito da autora ao reembolso dos valores adimplidos para o conserto do bem. Prazo decadencial não esgotado. Exegese do disposto no art. 445, § 1º, do Cód. Civil. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG Fraude à execução. Alienação de bem móvel. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Má-fé do adquirente

«- Caracteriza-se a fraude à execução quando o devedor pratica atos de alienação ou oneração de bens que possam tornar inócuos, no futuro, os atos destinados à satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de compra e venda de bem móvel. Ausência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que a autora tinha plena ciência da qualidade do bem que estava adquirindo. Descabimento do pedido para a rescisão do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - 2TACSP Locação. Bem móvel. Roubo. Caso fortuito. Força maior. Retro escavadeira. Irresponsabilidade do locatário. Inteligência do art. 1.058, «caput, do CCB/1916. Pedido improcedente. Equiparação a extravio. Inadmissibilidade. Conceitos diferentes.

«Nos termos do art. 1.058, «caput, do Código Civil de 1.916, o locatário de bem móvel - retro escavadeira -, não responde perante o locador em caso de roubo, exceto expressa previsão contratual, não se podendo equipará-lo ao extravio, por tratar-se de conceitos distintos.... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória de propriedade. Bem móvel. Trator. Ação visando outorga de prestação jurisdicional de certeza a respeito da titularidade de domínio sobre bem móvel (trator), exige do autor prova inconcussa. Restando dúvida fundada, até mesmo pela emissão de recibo de venda, cuja assinatura não nega, e que não foi desconstituído por vício de consentimento, o caminho da improcedência era de rigor. Recurso improvido.

18 - STJ Execução. Penhora. Gradação legal. Rejeição do bem móvel indicado pelo devedor. Existência de numerário em conta corrente da devedora. Constrição sobre a mesma. Possibilidade. CPC/1973, arts. 655, 656, I e 657.

«Indicado bem móvel pelo devedor, mas detectada a existência de numerário em conta corrente, preferencial na ordem legal de gradação, é possível ao juízo penhorar a importância em dinheiro, nos termos dos arts. 656, I, e 657 do CPC/1973.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Vício redibitório. Bem móvel. Prazo decadencial. CCB, art. 445.

«1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (CC, art. 445). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de coisa móvel, o prazo máximo de 180 dias para que se revele, correndo o prazo decadencial de 30 dias a partir de sua ciência. ... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Muncipal. Emenda à Lei Orgânica do Município de Iepê. Emenda que dispôs ser necessária autorização legislativa para alienação, venda, doação, permuta ou dação em pagamento de bem móvel do município. Inconstitucionalidade. O artigo 19, IV, da Constituição do Estado de São Paulo exige citada autorização somente para venda de bem imóvel, não sendo razoável estender a exigência em se tratando de bem móvel, dada a extrema dificuldade que traria para a administração pública. O princípio da razoabilidade é implícito na Constituição Federal e expresso na Constituição do Estado de São Paulo (artigo 111), traduzindo inconstitucionalidade sua violação pela lei. Ação julgada procedente.

21 - TJSP Penhora. Excesso. Bem móvel. Descabimento. Necessidade de avaliação do bem sob constrição. Recurso desprovido.

22 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem móvel localizado em outro estado da federação. Execução por carta precatória. Dificuldade de alienação e avaliação. Inexistência. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 655.

«O simples fato de o bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação, visto que a execução pode realizar-se por carta precatória.... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Bem de família. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Locação de bem móvel. Impenhorabilidade reconhecida. Questão de ordem pública apreciada apenas na decisão agravada. Exceção do Lei 8009/1990, art. 3º, VII que somente deve ser aplicada nos casos de locação de bem imóvel. Recurso improvido.

24 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor. Ausência de liame jurídico. Negócio jurídico firmado irregularmente entre a embargada e terceiro («res inter alios), sem a participação do embargante. Hipótese em que o bem móvel de terceiro não pode ser atingido por busca e apreensão tirada de negócio fiduciário do qual não participou. Constrição ilegítima do veículo do embargante, legítimo proprietário e possuidor do bem, por não ter participado do ajuste. Embargos de terceiro procedentes. Verba honorária advocatícia e despesas processuais mantidas. Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Município de Batatais - Pedido para retirada de constrição judicial e penhora sobre bem móvel (Execução Fiscal 0002910-04.2011.8.26.0070 - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Não cabimento - Alegações genéricas desprovidas de qualquer prova - Ausência de prova da data do ato ou da transferência do bem móvel - Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso não provid

26 - TJSP Competência recursal. Ação de reparação de danos. Locação de bem móvel (vestido de noiva). Competência preferencial da subseção de direito privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo. Compete às câmaras ordinalmente numeradas de 25 a 36 da seção de direito privado apreciar e julgar as «ações e execuções relativas a locação de bem móvel (resolução 623/13, art. 5º, III.6, do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Incontroversa a existência de contrato,

28 - TJSP Decadência. Prazo. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Pretensão voltada à

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aquisição de refrigerador usado - Bem apresentou vício - Produto não substituído - Tampouco realizados os reparos necessários, impondo-se a restituição do valor pago - Relação de consumo - Revelia da Requerida Alkatec Comércio - Responsabilidade solidária das Requeridas (cadeia de fornecimento) - Não caracterizados os danos materiais e os danos morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e para condenar as Requeridas (solidariamente) à restituição do valor de R$ 3.570,00 - Caracterizado o dano moral - Diminuto o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais - Rescisão contratual implica na necessidade de devolução do bem móvel adquirido para as Requeridas, caso haja interesse (das Requeridas) na restituição - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, arcando as Requeridas com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação para o patrono da Autora e em R$ 400,00 para o patrono das Requeridas E DETERMINADA (DE OFÍCIO) A DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL ÀS REQUERIDAS (CASO AFIRMEM O INTERESSE NA RESTITUIÇÃO), APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho eletrônico. Ação redibitória, com base no CDC, art. 18, § 1º, inciso II, haja vista que o vício no bem móvel, não foi sanado no prazo de trinta dias (Código de Processo Civil, artigos 302, `caput´, e 334, inciso III)- A ré deve restituir ao autor o valor certo que dele recebeu. Falta de pedidos quanto à obrigação de retirar o nome do autor dos órgãos de crédito, e de reparação por danos morais. Recurso não provido.

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel (caminhão). Desacolhimento. Bem utilizado profissionalmente. Permanência em mãos do devedor na qualidade de depositário judicial. Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade. Posse injusta. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Na hipótese, o tribunal de origem afastou a pretensão do agravante quanto ao não cabimento da aquisição da propriedade do bem móvel pela usucapião amparado no contexto fático dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Inexistência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que o acidente de trânsito não decorreu de vício no automóvel dos autores. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Indenização indevida. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Deferimento. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a indisponibilidade do bem decretada em ação civil pública. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Tratores. Consumidor. Aquisição de 16 tratares. Vulnerabilidade não reconhecida.

36 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Contrato. Cláusula abusiva. Prazo fixado para a entrega

37 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Restituição do bem pelo arrendatário. Possibilidade, por ser da essência do contrato de «leasing essa devolução. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Arresto de bem móvel (veículo). Alegação de compra e venda pelo irmão do executado. Propriedade do bem arrestado comprovada. Conduta fraudulenta não demonstrada. Ônus do exequente. Afastamento da constrição mantido. Recurso improvido.

39 - TJSP INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM MÓVEL - VIABILIDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO - MATÉRIA SOBRE DÍVIDAS E POSSE DE IMÓVEL - POR DIRIMIR NA VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

40 - STJ Carta rogatória. Marca. Bem móvel imaterial. Competência concorrente. Alegação de litispendência. Não conhecimento. CPC/2015, art. 36.

«I - Marca é bem móvel imaterial protegido mediante registro, que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela qual não se aplica o CPC/2015, art. 23, I. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Ação de indenização por danos morais cumulada com anulatória de relação jurídica e tutela antecipada. Contrato de compra e venda de sofá. Contrato de financiamento com instituição financeira para viabilizar a aquisição do bem móvel não entregue pela loja. Desfazimento do negócio. Legitimidade passiva da instituição financeira em razão da coligação dos contratos. Determinada a restituição à autora, pelo banco réu, das parcelas pagas. Exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Pretensão de devolução das parcelas pagas. Inadmissibilidade. Restituição de eventual saldo favorável somente após a venda do bem. Recurso não provido.

43 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento das parcelas pactuadas. Apreensão que não ocorreu em decorrência do furto do veículo. Decisão convertendo a ação de busca e apreensão em depósito que não pode ser alterada pelo julgador ante a preclusão «pro judicato. Decreto-Lei 911/1969 e alterações introduzidas pela Lei 10931/2004 devidamente recepcionados pela Carta Magna de 1988. Bem móvel furtado, objeto do contrato, que não implica em extinção da dívida. Obrigação pelo adimplemento da avença assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Infração contratual que determina o acolhimento da pretensão. Recurso provido.

44 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora de bem móvel. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. CPC/1973, art. 690, § 2º, CPC/1973, art. 708, II, e CPC/1973, art. 714.

45 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Alegação de irregularidades no bem. Não realização de vistoria pelo comprador. Inexistência de responsabilidade da financeira pelas condições do veículo. Recurso não provido.

46 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Comprovação do contrato entre as partes. Mora do arrendatário. Esbulho possessório caracterizado. Reintegração da parte arrendadora na posse do bem. Legitimidade. Recurso não provido.

47 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Exigência de prestação da garantia em dinheiro ou imóvel. Desnecessidade. Oferecimento de bem móvel de valor superior ao do título protestado e, portanto, idôneo. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos que o executado possui sobre o imóvel. Possibilidade. Natureza de bem móvel que se atribui aos direitos pessoais. Inteligência do CCB/2002, art. 83, III. Imóvel oferecido em alienação fiduciária. Irrelevância. Constrição cabível. Recurso provido.

... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 833, V. Constrição judicial de bem móvel. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto à penhorabilidade do bem móvel discutido nos autos, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Arrematação. Bem móvel. Nulidade. Ausência de intimação do credor fiduciário acerca da alienação do bem. Aplicação do art. 694, § 1º, VI, e CPC/1973, art. 698. Recurso não provido.