beneficio gratuidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.  DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE.  DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.  DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.  DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.  DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.  DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.  DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência não comprovada. Exigência inserida na Constituição Federal. Desatendimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

8 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência não comprovada. Exigência inserida na Constituição Federal. Desatendimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Ausência nos autos de elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício. Gratuidade da justiça deferida na ação originária. Impossibilidade de extensão automática à futura ação rescisória. Demanda autônoma. Agravo interno desprovido.

10 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO - GRATUIDADE MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU - APELO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

11 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - GRATUIDADE CONCEDIDA PARA A RÉ - DANO MORAL «IN RE IPSA - DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DOBRADA CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO

12 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Não comprovada a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica. Parcelamento das custas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. FUNEPE. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica. Isenção do recolhimento da taxa judiciária art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Impossibilidade. Recurso desprovido

14 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica. Isenção do recolhimento da taxa judiciária art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Impossibilidade. Recurso desprovido

15 - TJSP Ação de cobrança, cumulada com reparação de dano moral, julgada procedente. Apelações das partes. Gratuidade da justiça pleiteada pelos Réus. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Gratuidade deferida. Ação de cobrança fundada na prestação de serviços advocatícios, cumulada com pedido de reparação de danos. Revelia. Desnecessidade de instrução probatória. Proveito econômico não repassado pelo advogado ao cliente. Retenção do dinheiro comprovada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos dos Réus parcialmente providos para deferir a gratuidade, e desprovido o apelo da Autora buscando a majoração da indenização.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Gratuidade concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88. Súmula 481/STJ. Precedentes desta Colenda Corte e Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impossibilidade. Concessão de prazo, em fase de conhecimento, para apresentação de documentos. Interessado quedou-se inerte. Comparecimento em fase de cumprimento de sentença. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo. Concessão que não exime a parte do pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. Precedente do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Gratuidade concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88. Súmula 481/STJ. Precedentes desta Colenda Corte e Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Gratuidade concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88. Súmula 481/STJ. Precedentes desta Colenda Corte e Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Gratuidade concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88. Súmula 481/STJ. Precedentes desta Colenda Corte e Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Gratuidade concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88. Súmula 481/STJ. Precedentes desta Colenda Corte e Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Situação excepcional que autoriza a concessão do benefício. Gratuidade concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88. Súmula 481/STJ. Precedentes desta Colenda Corte e Colenda Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

23 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. COHAB-RP Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica. Pedido subsidiário de redução de despesas. Art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual 905/1975 não formulado em primeiro grau. Não conhecimento. Recurso desprovido, na parte conhecida

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Revogação. Benefício. Gratuidade de justiça. Lei 1.060/50. Inversão de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, a inversão desse entendimento implica, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da parte autora, ora agravante, que está desempregada, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Inscrição no Cadastro Único para recebimento do benefício assistencial «Novo Bolsa Família e ausência de restituição de imposto de renda pessoa física - A parte requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de a parte autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFICIO RESERVADO AOS QUE REALMENTE NECESSITAM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFICIO RESERVADO AOS QUE REALMENTE NECESSITAM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de faxineiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho e Previdência Social e extrato de conta corrente demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, perante a Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO RCC C/C CONVERSÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de Créditos expedido pelo INSS demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a recorrente estar representada, nos autos, por advogado contratado, não impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 4º - O fato de a autora ter ajuizado a ação na Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é vigilante, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - A circunstância de o agravante estar representado, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - CPC, art. 99, § 4º - Ademais, o fato de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa do seu domicílio, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Patrocínio por advogado particular. Irrelevância. CPC, art. 99, § 4º. Ajuizamento perante o JEC é facultativo à autora, conforme Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal. Elementos de convicção disponibilizados não indicam incompatibilidade da situação socioeconômica da parte autora com o conteúdo de sua declaração de pobreza. Inexistência de razões objetivas que evidenciem o não atendimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício. Gratuidade judiciária concedida. Decisão reformada. Recurso provid

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA «- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, ora agravante, que afirma estar desempregada, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social atestando a ausência de vínculo de emprego formal - A requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Documentos que não comprovam a alegada insuficiência de recursos a autorizar o excepcional benefício. Gratuidade processual denegada à pessoa jurídica.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho e Previdência Social atestando a ausência de vínculo de emprego formal - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de o autor estar representado, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - CPC, art. 99, § 4º - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, também não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO, MAS REVOGADO ‘EX-OFFICIO’ NA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. QUATRO (DE SEIS) HERDEIROS QUE DEMONSTRARAM A ATUAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE CONCEDIDA.

36 - TJSP Mandado de segurança. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Beneficio que pode ser concedido mediante simples afirmação de pobreza, o qual prevalece até prova em contrário. Lei 1060/1950, art. 4º. Acolhimento. Recurso provido.

37 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial. 1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré na sentença, deduzida em contrarrazões. Ausência, porém, de provas capazes de infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. Gratuidade mantida. 2. Alegação de ilegitimidade ativa sem consistência. Cheque nominativo a terceiro. Endosso em branco (Lei 7.357/85, art. 19, §1º). Possibilidade de a autora, portadora do título, cobrar a satisfação do crédito nele expresso. 3. Excesso de execução. Pretendida incidência de juros de mora a contar da data da apresentação do cheque ao banco sacado, para compensação. Ausência de interesse recursal. Sentença que foi até mais generosa para com a ré, ao determinar o cômputo dos juros moratórios a partir da citação. 4. Sentença mantida.

38 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

39 - TJSP Prestação de serviço especializado de lavagem e secagem de roupas hospitalares. Execução de título extrajudicial convertida em ação monitória. Tratando-se de associação sem fins lucrativos e de assistência social, compete à parte contrária o ônus de comprovar a ausência do estado de hipossuficiência econômica. Presunção de pobreza decorrente da natureza da postulante ao benefício. Gratuidade da justiça concedida. A prestação dos serviços ficou incontroversa e a exordial foi instruída com as mensagens de e-mail especificando os serviços prestados, com as notas fiscais posteriormente emitidas, conforme previsão contratual. Sentença mantida.

40 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Inadmissibilidade. Suficiência da afirmação da parte para a concessão da benesse, até prova em contrário. Agravo conhecido e provido, para conceder o beneficio pleiteado.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (PRESCRIÇÃO) - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é costureira, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho Digital demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a agravante estar representada, em Juízo, por advogado particular não obsta a concessão deste benefício - art. 99, § 4º, do CPC/2015 - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, perante a Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente. Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de conhecimento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Indeferimento. Inadmissibilidade. Benefício que pode ser concedido mediante simples declaração de pobreza (art. 4º, da Lei nº: 1060/50). Entendimento desta Colenda Câmara que admite a simples declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Concessão da gratuidade judiciária, desde que não exista nos autos prova em contrário. Concessão do beneficio. Determinação. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça do embargante. Inconformismo. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Rendimentos comprometidos com empréstimos consignados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do embargante. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Rendimentos comprometidos com empréstimos consignados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC/2015, art. 99, § 3º - Ausentes, no caso, fundadas razões para indeferir o benefício - Gratuidade deferida - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC/2015, art. 99, § 3º - Falta de fundadas razões para indeferir o benefício - Gratuidade concedida - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação pelo procedimento especial de repactuação de dívida. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Rendimentos comprometidos com empréstimos consignados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)