beneficio gratuidade processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de conhecimento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo do requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Beneficio que pode ser concedido mediante simples afirmação de pobreza, o qual prevalece até prova em contrário. Lei 1060/1950, art. 4º. Acolhimento. Recurso provido.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade processual. Indeferimento. Inadmissibilidade. Benefício que pode ser concedido mediante simples declaração de pobreza (art. 4º, da Lei nº: 1060/50). Entendimento desta Colenda Câmara que admite a simples declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Concessão da gratuidade judiciária, desde que não exista nos autos prova em contrário. Concessão do beneficio. Determinação. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de conhecimento buscando a declaração de inexistência de relação jurídica. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da requerente. Com razão. Documentos juntados que revelam renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, sem notícia de propriedades cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 UFESPs ou aplicações financeiras em valor superior a 12 salários mínimos federais. Critérios utilizados pela Defensoria Pública que aqui também ficam adotados. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação buscando a declaração de prescrição de dívida, bem como o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança, assim como indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Determina-se, contudo, ao MM. Juízo a quo que, após o recebimento da inicial, independentemente do recolhimento da taxa judiciária - ante o provimento deste recurso -, determine a suspensão do processo em cumprimento às determinações proferidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 por este e. Tribunal, bem como na v. decisão de afetação do Tema Repetitivo 1264 no C. STJ. Recurso provido, com determinação... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de conhecimento buscando a declaração de prescrição de dívida, bem como o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança, assim como indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo da requerente. Com razão. Documento juntado que revela renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Razoável a concessão do benefício. Gratuidade processual deferida, conforme jurisprudência desta Câmara. Determina-se, contudo, ao MM. Juízo a quo que, após o recebimento da inicial, independentemente do recolhimento da taxa judiciária - pelo provimento deste recurso -, determine a suspensão do processo em cumprimento às determinações proferidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 por este e. Tribunal, bem como na v. decisão de afetação do Tema Repetitivo 1264 no C. STJ. Recurso provido, com determinação... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de que faz jus à gratuidade da justiça. Súmula 481/STJ. Acórdão do tribunal de origem que indefere o beneficio. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp. 11.222.355/MG, (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 04/11/2015), superou anterior interpretação do Superior Tribunal de Justiça, passando-se a entender que: «É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ementa: Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Decisão mantida. Agravo improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual do Requerido - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUA... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária. Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos. Materiais e morais. Transferência de veículo. Preenchidos os requisitos para concessão do benefício.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela parte autora, ora agravante, que comprova a sua hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão do benefício da gratuidade processual à recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante. A benesse da gratuidade processual prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98 tem como finalidade possibilitar o acesso ao Poder Judiciário aqueles que comprovarem incapacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Documentação apresentada pela parte agravante, que comprova a alegada hipossuficiência financeira. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão do benefício da gratuidade processual à parte recorrente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Monitória. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que consignou que o benefício de gratuidade concedido aos executados tem efeitos futuros, não afastando as verbas sucumbenciais surgidas antes da concessão. Insurgência. Benefícios da gratuidade processual que tem, em regra, efeitos «ex nunc". Executados que, citados, não ingressaram nos autos. Ingresso tardio, após anos de tramitação processual, requerendo os benefícios da gratuidade. Benefícios concedidos com efeito ex nunc. Decisão mantida. Executados que recebem o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, CPC).

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual do Requerido - Demonstrada a carência de recursos financeiros - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃ... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Agravante que postula o benefício, sem demonstrar, conforme determinado, a real situação financeira, deixando de esclarecer as despesas mensais e de apresentar os extratos bancários, limitando-se a juntar comprovante de benefício previdenciário - Lei que procura beneficiar os verdadeiramente necessitados, impondo à parte a comprovação da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, não bastando a mera declaração de pobreza para a concessão do benefício - Valor atribuído à causa que implica quantia ínfima de custas, sendo que a agravante sequer declinou em que o recolhimento irá prejudicar seu orçamento familiar - Juízo de origem, ademais, que facultou o recolhimento parcelado, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Indenizatória c/c Restituição de Valores. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL-

Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça - Apelante que não juntou toda a documentação exigida - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Indeferimento - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL -

Benefício pleiteado na fase recursal - Descabimento - Pretensão formulada pela autora anteriormente, que ficou prejudicada, em razão do recolhimento das custas processuais - Alteração da situação financeira da autora, após a prolação da sentença, não comprovada - A apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Renda auferida pela recorrente superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita indeferido - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais pela apelante, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

22 - TJMG Gratuidade processual. Extensão ao advogado. Agravo de instrumento. Recurso de apelação. Honorários de sucumbência. Interesse exclusivo do advogado. Gratuidade processual concedida à parte. Não extensão ao causídico. Deserção

«- O benefício da gratuidade processual possui caráter personalíssimo, não sendo admissível que o advogado representante da parte a quem ele foi deferido se valha da benesse em interesse unicamente próprio.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Cobrança de Seguros. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado. Agravante que deixou de juntar os documentos determinados, para comprovar a efetiva necessidade de concessão do benefício pretendido. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos que justificariam a concessão do benefício da gratuidade processual. Decisão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado. Agravante que deixou de juntar os documentos determinados, para comprovar a efetiva necessidade de concessão do benefício pretendido. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos que justificariam a concessão do benefício da gratuidade processual. Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade que deve ser mantida. Pretensão de diferimento quanto ao recolhimento das custas que também não merece acolhimento, pois ausentes os requisitos legais. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu pedido formulado pela agravante. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Decisão reformada. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu pedido formulado pela agravante. Pessoa Física. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade do benefício comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. Hipossuficiência econômica demonstrada. Decisão reformada. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

Recurso de embargos de declaração interposto sob a alegação de omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Anulatória de Leilão c/c Tutela Antecedente. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

31 - TJSP Agravo de instrumento.Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Dinheiro. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

32 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação.

«1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... (Continua)

33 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade processual à autora, bem como a tutela de urgência, para a cessação dos descontos no benefício previdenciário, de contribuições associativas, cuja contratação não reconhece - Agravante que não faz jus à concessão da gratuidade processual - Declarações de imposto de renda, que demonstram a titularidade de imóvel em comarca diversa e veículos, além de aplicações financeiras e depósito bancário em valores expressivos, que contrariam a condição de hipossuficiência financeira - Benefício previdenciário, ademais, que ultrapassa a cifra de R$ 5.000,00, acima da média da população brasileira - Indeferimento da gratuidade processual mantido - No tocante aos descontos de contribuições associativas, estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de inexistência de relação jurídica com a associação agravada que é verossímil, em face da relativa frequência de equívocos e fraudes cometidos nesse âmbito - Garantia de reversibilidade da medida na hipótese de prova da contratação - Ajuizamento da ação declaratória que prescinde de prévio requerimento administrativo - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária. Ação de rescisão de contrato de compra e venda entre particulares, cumulada com devolução das parcelas pagas e reparação de danos. Preenchidos os requisitos para concessão do benefício.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Liminar em Tutela de Urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias Pagas com Pedido Liminar em Tutela de Urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de preparo do apelo raro. Deserção. Gratuidade de justiça não comprovada. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeira instância se estende aos tribunais superiores, sendo desnecessária a renovação do pedido, a teor do que prevê o Lei 1.060/1950, art. 9º: os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Arbitramento de Alugueres, Cobrança de Alugueres Pendentes com Pedido de Antecipação de Tutela. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Desconsideração da Pessoa Jurídica com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Revogação do benefício. Inadmissibilidade, no caso. Pessoa Jurídica sem fins lucrativos. Exercício de atividades filantrópicas. Presunção de necessidade confirmada. Balanço contábil auditado da instituição, a demonstrar a alegada persistência da situação anterior. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante não demonstrou incapacidade para suportar as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não comprovou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º Grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. A agravante sustenta que a decisão carece de fundamentação e que a sua situação econômica ainda justifica a concessão do benefício. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício postulado no curso do processo. Comprovação da hipossuficiência. Necessidade. Eficácia ex nunc.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o pedido de gratuidade de justiça formulado no curso do processo, na vigência do Lei 1.060/1950, art. 6º, tinha seu deferimento condicionado à análise, pelo magistrado, das provas a serem apresentadas pelo requerente e a eficácia da decisão de concessão possuía efeitos ex nunc. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que não demonstrou incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravante que comprovou incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. Indeferimento da gratuidade processual é medida que se impõe. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL.

Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência de recursos alegada. Indeferimento da gratuidade processual. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Falha na Prestação de Serviços c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

50 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade apenas em favor daqueles que demonstram receber rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos nacionais. Aplicação do mesmo parâmetro fixado pelo Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo ENJUFAZ, conforme Enunciado 6: «Para concessão da gratuidade processual, Ementa: Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade apenas em favor daqueles que demonstram receber rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários-mínimos nacionais. Aplicação do mesmo parâmetro fixado pelo Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo ENJUFAZ, conforme Enunciado 6: «Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos « (DJE 22/11/2021, Caderno Administrativo, p. 1). Agravante que recebe remuneração superior a esse limite, conforme holerite de fls. 76. Recurso desprovido.