bens da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Execução trabalhista. Sociedade. Bens do sócio. Penhora. Possibilidade. Ausência de indicação de bens da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação. CPC/1973, art. 596, § 1º.

«OCPC/1973, art. 596 estabelece que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, salvo nos casos previstos em lei, e que o sócio demandado pelo pagamento da dívida tem direito de exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Para garantir o benefício de que trata o mencionado dispositivo legal, cumpria ao agravante, na forma do § 1º, indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, quantos bastassem para pagar o débito. Não o tendo feito, correta apresenta-se a decisão agravada, que, aplicando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do empregador, entendeu ser o sócio-proprietário da empresa parte passiva no processo de execução.... (Continua)

2 - STF Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... (Continua)

3 - 1TACSP Embargos de terceiro. Execução contra sociedade limitada. Penhora de telefone pertencente ao embargante. Sócio principal que gerencia e representa a empresa, tendo inclusive contraído a dívida exeqüenda nesta qualidade. Não indicação de bens da sociedade. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. Decreto 3.708/19, art. 2º. CPC/1973, art. 592, II. (Cita doutrina).

Se o total do capital social não está integralizado, e não se indicar bens da sociedade para responder pela dívida exeqüenda, responde o patrimônio particular do sócio que a representa e gerencia.... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Penhora de bem. Representante legal da empresa nomeado como depositário. Superveniência da falência. Perda da administração dos bens da sociedade. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Realizada a penhora de bem em execução fiscal e atribuída a função de depositário ao representante legal da empresa, a falência superveniente afasta a prisão civil, pois perdem os sócios-gerentes a disponibilidade e administração dos bens da sociedade.... (Continua)

5 - TAMG Execução. Quantia certa. Cambial. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cheque sem fundos emitido pelo sócio-gerente. Falta de provas sobre a inexistência de bens da sociedade, ou da não integralização das cotas. Impossibilidade da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário. Decreto 3.708/19, art. 10. (Com doutrina e jurisprudência).

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade. Esgotamento pelo credor de todos os meios para localização de bens dos executados. Devedores titulares de 100% das cotas de sociedade limitada. Confusão patrimonial. Bens da sociedade atingidos para garantia da dívida dos sócios. Pedido deferido. Recurso provido.

7 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bens da sociedade. Inaplicabilidade. Possíbilidade de estender-se o benefício a pequena empresa, hipótese não cogitada no presente processo. CPC/1973, art. 649, VI.

«Em princípio, a regra benévola do CPC/1973, art. 649, VInão abrange os bens de sociedades. Poder-se-á estendê-la às pequenas empresas, onde os sócios trabalhem pessoalmente. Dessa circunstância, entretanto, não cuidou o acórdão, o que inviabiliza o recurso.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cadastro da Junta Comercial. Reclamação trabalhista parcialmente procedente. Insuficiência dos bens da sociedade anônima. Determinação à JUCESP, de fornecimento de informações ao juízo, acerca da ficha cadastral, documentos registrados e arquivados da empresa-ré. Comunicação à Justiça do Trabalho de informação errônea a respeito do autor,

9 - TRT2 Execução. Sociedade. Bens do sócio. Declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Limites.

«A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a hipótese de transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá- lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial, em que se aplicam os mesmos princípios da desconsideração da personalidade jurídica, porém, em sentido inverso, passando os bens da sociedade a responder pelos atos praticados pelos sócios. No entanto, não há elementos suficientes para a inclusão automática de sócia que não fez parte da relação jurídica material. Apelo do exequente improvido.... (Continua)

10 - TRT2 Execução. Penhora. Sociedade. Bens particulares dos sócios. Benefício de ordem. Admissibilidade. Responsabilidade subsidiária do sócio. CPC/1973, art. 596.

«... A uma, porque não obstante disponha o CPC/1973, art. 596 que os bens particulares dos sócios não respondem por dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei, o sócio demandado, seja pessoa física ou pessoa jurídica, pelo pagamento da dívida tem direito a exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade, livres e desembaraçados, e, em não havendo bens desembargados executarem-se bens dos sócios. Cuida-se do princípio do benefício pessoal da execução, que comporta benefício de ordem. A responsabilidade do sócio é subsidiária, sendo a principal a da sociedade. Outra não foi a natureza da responsabilidade declarada, conforme se vê às fls. 231 e 309. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... (Continua)

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de depósito. Inexistência de bens da sociedade à satisfação da obrigação. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio na obrigação. Liquidação da pessoa jurídica. Rateio patrimonial onde aquinhoado sócio indicado à responsabilidade. Bem envolvido na origem obrigacional. Confusão patrimonial. Fraude demonstrada. Recurso provido.

12 - TJSC Apelação cível e agravos retidos. Sociedade limitada. «ação declaratória de inclusão em sociedade cumulada com dissolução, apuração de haveres e partilha de bens da sociedade entre os sócios. Improcedência na origem. Agravo retido da parte ré. Contradita de testemunha. Ação trabalhista ajuizada contra o réu. Particularidade que não configura suspeição ou impedimento. Indeferimento imperioso.

«Tese - O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a suspeição ou o impedimento do depoente. ... (Continua)

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pessoa Jurídica. Encerramento das atividades. Inexistência de bens da sociedade suficientes à garantia da dívida pendente, demonstrada especificamente pelo desaparecimento do patrimônio social. Abuso caracterizado. Determinação para que a penhora recaia sobre os bens particulares dos sócios até o limite do crédito exeqüendo, expendido-se mandado em primeiro grau, inclusive para fins de citação, assegurada a ampla defesa. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido formulado pela exequente, aqui agravante, de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do Código Civil - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJRJ Inventário e partilha. Falecido titular de ações em S.A. Mandado para avaliação de todos os bens da sociedade e exibição dos livros. Descabimento. Valor das ações pela cotação da Bolsa de Valores de companhias abertas. Avaliação tão-somente das ações do espólio inventariado, em se tratando de companhias fechadas. CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II, e 682. (Cita doutrina e jurisprudência).

16 - STJ Agravo interno recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Essencialidade de bens da sociedade em recuperação judicial. Sócios avalistas. Prosseguimento. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - Esta Corte possui entendimento de que os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda, consoante disciplina a Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, pois indispensáveis à preservação da atividade econômica da devedora, sob pena de inviabilização da empresa e dos empregos ali gerados. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha de bens. CPC, de 1973, art. 89, II. Depósito bancário fora do país. Possibilidade de disposição acerca do bem na separação em curso no país. Competência da jurisdição Brasileira.

«1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados no incidente, por ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do Código Civil - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a sua desconsideração - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados no incidente, por ausência dos pressupostos insertos no art. 50 do CC - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Ausência de localização de bens que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª. Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico de sociedade em conta de participação cumulada com restituição de quantias pagas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Inexistência de prova de que esteja ocorrendo extravio, ocultação, adulteração ou alienação fraudulenta dos bens da sociedade - Matéria controvertida que necessita de instrução probatória - Feito em fase de instrução processual, sendo prudente aguardar a realização da audiência de instrução e julgamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

21 - TRT3 Execução. Dívida da sociedade. Sócios condenados solidariamente. Benefício de ordem.

«A responsabilidade solidária atribuída aos sócios, pela dívida da sociedade, consiste na possibilidade de exigir o total da dívida trabalhista de um ou de todos os reclamados. Todavia, a solidariedade não elide a aplicação do CPC/1973, art. 596, tendo os sócios o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade desde que situados na mesma comarca e estiverem livres, desembaraçados e que também obedeçam à gradação prevista no CPC/1973, art. 655.... (Continua)

22 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Penhora em bens do casal. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Sócio não é terceiro em relação à sociedade da qual participa. Seu direito, diante da penhora de bens do casal, é indicar onde a empresa possui bens suficientes para cobrir a dívida e requerer que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Não os indicando, passa a ser o sujeito passivo da execução independentemente de formalidades, respeitado o direito de meação.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão atacada que rejeitou o incidente por ausência de comprovação da conduta descrita no art. 50 do CC - Inconformismo - Descabimento - O abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Exegese do art. 50 do Código Civil - Ausência de localização de bens e da própria empresa devedora que, por si só, não caracteriza o abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

24 - STJ Falência. Seqüestro de bens dos sócios da falida. Decretação «ex officio pelo Juiz. Inviabilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52.

«A suspeita de que os bens da sociedade foram distraídos em proveito dos sócios e de terceiros deve ser comprovada por ação própria (Decreto-lei 7.661/95, art. 52), mediante contraditório regular; nem a urgência justifica a supressão do procedimento legal, porque medidas cautelares podem tutelar os interesses em risco enquanto pendente o processo.... (Continua)

25 - STJ Falência. Seqüestro de bens dos sócios da falida. Decretação «ex officio pelo Juiz. Inviabilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52.

«A suspeita de que os bens da sociedade foram distraídos em proveito dos sócios e de terceiros deve ser comprovada por ação própria (Decreto-lei 7.661/95, art. 52), mediante contraditório regular; nem a urgência justifica a supressão do procedimento legal, porque medidas cautelares podem tutelar os interesses em risco enquanto pendente o processo.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Protesto judicial. Constrição de bens. Inexistência.

«1 - O protesto judicial não implica a constrição de bens da sociedade em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da recuperação judicial para o seu processamento. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MEIOS DE PAGAMENTO «ON-LINE". ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTORNOS AOS CONSUMIDORES QUE ADQUIRIRAM BENS DA SOCIEDADE CONTRATANTE («CHARGEBACK) E SALDO NEGATIVO DA CONTRATANTE. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RÉU NÃO CITADO QUANDO PROLATADA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, NOS MOLDES DOS CPC, art. 300 e CPC art. 301. MERA ALEGAÇÃO DE INSOLVÊNCIA E RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Agravo no conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo da Vara de falências e recuperações judiciais. Alienação dos bens anterior ao deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Viabilidade.

«1- Se a alienação dos bens da sociedade ocorreu antes do deferimento de seu pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para o prosseguimento dos atos subsequentes. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de origem que rejeitou o incidente por ausência de comprovação de conduta descrita no art. 50 do CC - Insurgência - Inadmissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Abuso da personalidade jurídica é caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios- Exegese do art. 50 do Código Civil - Ausência de localização de bens e da própria empresa devedora que, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica a ensejar a desconsideração de sua personalidade - Precedente desta C. 23ª Câmara de Direito Privado -Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

30 - STJ Agravo no conflito de competência. Juízes vinculados a tribunais distintos. Decretação de ineficácia de negócio jurídico que não envolve bens da sociedade cujo processo de recuperação judicial tramita num dos juízos suscitados. Inexistência de conflito.. As informações prestadas pelo juízo laboral dão conta de que os atos de constrição apontados pela suscitante como fundamento do presente incidente foram suspensos pelo TST.. A questão apontada como caracterizadora deste conflito. Decretação de ineficácia de negócio jurídico. Já foi objeto de decisão neste tribunal superior, ocasião em que foi reconhecido que os bens que se relacionam ao presente incidente não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial da vasp e, portanto, não estão sob a tutela da Vara de falências e recuperações judiciais onde se processa.. Não há relação entre os atos jurídicos praticados pela sociedade que celebrou contrato com a suscitante e o processo que tramita no juízo de falências e recuperações judiciais indicado como suscitado.. Agravo não provido.

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de esgotamento dos bens da sociedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Artigo sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Irresignação improcedente. Pretendida inclusão do titular da pessoa jurídica devedora, sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, no polo passivo da execução, por aplicação analógica da regra do CPC, art. 110. Indeferimento. Irresignação improcedente. Inadmissibilidade. Hipótese não se enquadrando na previsão do art. 1.109 do CC nem permitindo que se conclua pela verificação de deliberação contrária ao estatuto ou à lei, a atrair a aplicação da regra do art. 1.080 do mesmo código. Tese sustentada pelo exequente cujo acolhimento implicaria contornar, por via oblíqua, a firme orientação do Egrégio STJ no sentido de que o mero quadro de inatividade e de falta de localização de bens da sociedade unipessoal executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, havendo de existir evidência de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou alguma outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Inclusão do titular da empresa executada no polo passivo da execução que, por igual, reclama um mínimo de prova de desvio de bens.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução para pagamento de quantia certa (CDCa). Penhora de bens da sociedade empresária devedora. Ilegitimidade passiva dos sócios recorrentes. Irrelevância. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao princípio da não surpresa e à coisa julgada. Insubsistência.

1 - A instância de origem analisou as questões atinentes à propriedade sobre a soja penhorada, colhida e vendida, reconhecendo que pertenciam à sociedade empresária devedora, Sementes Prezzotto Ltda. e, ainda, os efeitos das decisões prolatadas nos idos de 2016 por esta Terceira Turma, não havendo falar em omissão apta a fazer desconstituído o acórdão recorrido. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Suposta dissolução irregular da empresa executada. Pedido da agravante de inclusão da titular da pessoa jurídica devedora no polo passivo da execução, por aplicação analógica da regra do CPC, art. 110. Indeferimento. Irresignação improcedente. Inadmissibilidade. Hipótese não se enquadrando na previsão do art. 1.109 do CC nem permitindo que se conclua pela verificação de deliberação contrária ao estatuto ou à lei, a atrair a aplicação da regra do art. 1.080 do mesmo código. Tese sustentada pela exequente cujo acolhimento implicaria contornar, por via oblíqua, a firme orientação do Egrégio STJ no sentido de que o mero quadro de inatividade e de falta de localização de bens da sociedade unipessoal executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, havendo de existir evidência de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou alguma outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Inclusão da titular da sociedade no polo passivo da execução que, por igual, reclama um mínimo de prova de desvio de bens, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Possibilidade uma vez que inexistente bens da sociedade devedora, demonstrada, ainda, a paralisação aparentemente irregular de suas atividades. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio, entranto, de contas bancárias não realizado por inexistência de valores depositados. Empresa executada que não procurou mostrar sua solvabilidade tanto que não juntou balanço contábil comprovando receita para garantir a execução, ou bens suficientes para tanto ou exibiu balanço negativo que pudesse justificar as suas alegadas dificuldades financeiras ou explicar o fracasso dos seus negócios. Hipótese de empresa que funciona somente no papel, existindo provas apenas da sua existência legal e não física. Configuração, na realidade, como «empresa fechada de fato pois cessou suas atividades sem a correspondente baixa nos órgãos competentes. Inaplicabilidade do princípio da separação patrimonial. Pedido de desconsideração deferido. Recurso desprovido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de origem que entendeu não terem sido preenchidos os requisitos dispostos no art. 50 do CC - Insurgência do exequente - Rejeição - Execução proposta pelo agravante no ano de 2018, sem localização de bens penhoráveis de propriedade dos executados - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exclusivamente em razão da ausência de bens penhoráveis - Inadmissibilidade - Desconsideração da personalidade jurídica disposta no art. 50 do Código Civil que tem como fundamento o abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos sócios - Agravante que não se desincumbiu em comprovar os requisitos dispostos na legislação civil - Mera inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não caracteriza abuso apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Inocorrência na hipótese - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJRS Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação parcial de sociedade. Antecipação de haveres. Fixação de pro labore. Bloqueio de contas. Impossibilidade. CPC/2015, art. 604.

«1 - Os valores dos haveres do sócio retirante são controversos, sendo precipitada a determinação aos demais sócios de antecipação dos mesmos, nos moldes do CPC/2015, art. 604, § 1º. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Alienação de bens. Juízo da recuperação. Decisão mantida.

1 - «É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018). ... (Continua)

39 - TJMG Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual. Ação reivindicatória. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual que determina participação de todos os sócios no ato, mas que é posterior ao negócio. Ausência de nulidade. Circunstâncias demonstradas nos autos que indicam a intenção de transferir a propriedade do bem aos autores. Regularidade do pedido reivindicatório

«- Se, quando da celebração do negócio entre as partes, ainda não vigia cláusula contratual que determinava a participação de todos os sócios nos atos de alienação dos bens da sociedade, não se pode reconhecer nulidade do pacto pela ausência de atuação de um dos cotistas. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora de imóveis, mantendo a constrição sobre os demais bens - Insurgência dos coexecutados.

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na dissolução irregular da sociedade e na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«1. Interpretando o disposto no CCB/2002, art. 50, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Competência. Imóvel que não é de propriedade da sociedade recuperanda. Incompetência do juízo da recuperação judicial para apreciar a pretensão.

1 - Ação renovatória de locação não residencial. ... (Continua)

43 - TJMG Honorários de sucumbência. Ação de prestação de contas. Honorários de sucumbência. Legitimidade do advogado para recorrer desta parte da sentença. Recurso que deve ser conhecido. Adminstração de bens da sociedade. Obrigação de prestar contas já cumprida. Repetição do ato em juízo. Não cabimento. Ausência de interesse processual. Extinção do feito mantida. Honorários de sucumbência. Majoração. Cabimento

«- Em se tratando de recurso contra a parte da sentença que fixou os honorários de sucumbência, é dado aos procuradores da parte, beneficiários da referida verba, propor recurso em nome próprio, visando à majoração do valor fixado. ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens de sócios de empresa que tem desconstituída a personalidade jurídica. Ausência de localização de bens da agravante passíveis de penhora, inclusive ativos financeiros pelo bloqueio «on line. Hipótese. Insolvência da sociedade devedora considerada ato abusivo de direito. Aplicação subsidiária da disciplina jurídica das sociedades empresárias às sociedades simples. Possibilidade. Recurso da empresa não provido.

45 - STJ Execução. Título judicial. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade de responsabilizar o patrimônio da sociedade por obrigações do sócio controlador. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 8.884/1994, art. 18. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«III – A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. ... (Continua)

46 - TRT2 Falência. Créditos e preferência. Crédito trabalhista. Habilitação no juízo falimentar.

«O direcionamento dos atos executórios aos sócios da reclamada somente pode ocorrer depois de verificada a insuficiência do acervo da massa falida para satisfazer o crédito trabalhista, notadamente diante da previsão do CPC/1973, art. 596, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, onde «o sócio demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade e do CCB/2002, art. 1.023, que prevê a responsabilidade dos sócios «se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas. Além disso, o CLT, art. 449, parágrafo 1º, estabelece que «na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito, ficando claro que o crédito trabalhista, por disposição legal, deve ser objeto de habilitação no juízo falimentar.... (Continua)

47 - TRT4 Redirecionamento da execução. Responsabilidade do sócio-retirante. Sócio oculto.

«Inexistindo bens da sociedade suficientes para o pagamento do débito trabalhista e demonstrado que o sócio-retirante continuou a representar a citada executada, cabível o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal do sócio oculto. [...]... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS - I -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pelo ora agravante - II - Reconhecido que é possível a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a atingir bens particulares dos sócios em razão de dívidas contraídas pela pessoa jurídica, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma - Hipótese em que estão preenchidos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica - Relação de consumo - Inteligência dos arts. 50 do NCCB e 28 do CDC - Aplicação da Teoria Menor e da Maior - Elementos dos autos que apontam para a irregularidade na atuação da empresa, em razão da falta de regular quitação de seus débitos - Indícios de insolvência - Ausência de bens em nome da pessoa jurídica capazes de responder pelo débito, que se encontra sem pagamento desde setembro de 2021 - Ausência de notícia de liquidação do passivo da sociedade e do destino de seu patrimônio - Indícios de dissolução irregular que levam à conclusão de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios - III - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios da empresa executada, ora agravada, no polo passivo do feito, determinando-se a extensão dos efeitos da obrigação exequenda para os bens dos sócios ora recorridos - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

49 - TJSP Registro de imóveis. Conferência de bens. Bens transferidos por um dos sócios para sociedade simples limitada. Óbice ao registro pela não formalização da transferência dos imóveis por escritura. Hipótese em que a sociedade simples limitada é regida pelas normas aplicáveis às sociedades empresárias limitadas (CCB, art. 983). Certidão de alteração de sociedade simples limitada, passada pelo Registro Civil da Pessoa Jurídica, que constitui documento hábil para a transferência de bens imóveis. Inteligência dos artigos 983 do Código Civil e 64 da Lei 8934/94. Recurso provido para julgar improcedente a dúvida.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de prestação de contas, primeira fase. ... (Continua)