bens de dificil liquidez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bens de difícil liquidez. Substituição por outros de mais fácil alienação. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«Indicados à penhora bens de difícil liquidez, é lícito ao credor pedir a substituição por outros de mais fácil alienação em leilão.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Bens indicados à penhora de difícil alienação e com constrição anterior. Alegação de outros bens. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Liquidez e idoneidade dos bens. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as apólices da dívida pública não possuem liquidez e certeza e são de difícil comercialização, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Bens móveis indicados pelo devedor. Ausência de liquidez e de difícil alienação. Pretensão do credor de que a constrição recaia sobre numerário. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 656, I. Substituição mantida. Recurso não provido.

7 - TJPE Agravo de instrumento em execução fiscal. Penhora de bens de baixa liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Cabimento. Constrição por meio do sistema bacen-jud. Admissibilidade. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que: (a) a execução é feita no interesse do credor (CPC, art. 612); (b) a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, especialmente quando eles se revelem de baixa liquidez e/ou de difícil alienação (como ocorre neste caso concreto); (c) a constrição pelo sistema Bacen-Jud - cuja realização não depende do exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados - não ofende o princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL Decisão que indeferiu a nomeação de bem ofertado pela executada, por não obedecer à ordem prevista pelo Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Bens de difícil comercialização e de liquidez duvidosa. Legalidade da recusa da Fazenda Estadual. Fase executória que se processa no interesse do credor. Executada que, no mais, não demonstrou inexistir outros bens preferenciais. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO UNIPESSOAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS INDICADO. DIFÍCIL LIQUIDEZ. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 417/STJ, atualizada com as alterações do CPC, cancelando o item III e alterando o seu item I, com modulação dos efeitos, para atingir as penhoras em dinheiro, na execução provisória, efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC/2015, de forma a afastar as violações constitucionais apontadas (art. 896, §7º, da CLT). Em que pese a nomeação de bens à penhora, o bem é de difícil liquidez, o que vai contra a natureza alimentar do crédito. Não há violação da CF/88, art. 5º, LV, pois os princípios da ampla defesa e do devido processo legal estão respeitados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Nomeação de bens à penhora. Crédito garantido por penhor. Preferência do CPC/1973, art. 655, § 1º relatividade. Ausência de liquidez e recusa do credor. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensão da agravante de que seja imposta a aceitação dos bens indicados à penhora, que foram recusados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Combustíveis. Decisão que indeferiu a indicação dos bens levando em consideração a difícil liquidez dos bens indicados. Ordem de preferência de bens à penhora, constante no CPC, art. 835, e no art. 11, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que pode ser relativizada. Execução que deve seguir à satisfação do crédito, de interesse do credor, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Hipótese dos autos em que não se verifica possível prejuízo à executada, além daqueles que naturalmente decorrem da Ação de Execução. Decisão mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido

12 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa devedora. CPC/2015, art. 866. Possibilidade. Maquinário de baixa liquidez. Ausência de outros bens penhoráveis. Súmula 7/STJ. Recusa legítima da fazenda. Argumentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem ratificou decisão do juízo singular que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa recorrente no percentual de 5% (cinco por cento), por entender que os bens por ela ofertados eram de difícil alienação e lhes faltava liquidez. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensão da agravante de que seja determinada a penhora dos bens indicados à penhora, que foram recusados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu a indicação dos bens levando em consideração a difícil liquidez. Ordem de preferência de bens à penhora, constante no CPC, art. 835, e no art. 11, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que pode ser relativizada. Execução que deve seguir à satisfação do crédito, de interesse do credor, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Hipótese dos autos em que não se verifica possível prejuízo à executada, além daqueles que naturalmente decorrem da Ação de Execução. Decisão mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11, e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 835.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. CASTRO MEIRA (DJe 31/08/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. HERMAN BENJAMIN (DJe 07/01/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Satisfação do crédito. Análise de circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe 7/1/2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 (CPC/2015, art. 835) e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620 (CPC/2015, art. 805). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Títulos da dívida pública. Impossibilidade. Ausência de liquidez. CPC, art. 620.

1 - Nas execuções fiscais, é legítima a recusa de títulos da dívida pública sem cotação em bolsa oferecidos à penhora pela executada.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação/substituição de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. 1-

Decisão recorrida indeferiu a indicação de bens à penhora pela ausência de idoneidade. 2- Empresa devedora indicou bens para garantia do Juízo, os quais pertenciam a outras duas pessoas estranhas ao processo. 3- Indicação à penhora que, além de não observar as regras do CPC, art. 835, não trouxe aos autos informações claras acerca das condições e do estado dos bens materiais oferecidos. 4- Difícil liquidez dos bens indicados também afasta a sua idoneidade e os torna inaptos à garantia do Juízo. 5- Prática de litigância de má-fé não verificada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bacenjud negativo. Penhora de minérios de difícil alienação e baixa liquidez. Recusa da exequente. Cnib. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, decretou a indisponibilidade de bens da executada até o limite da dívida, por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), do Conselho Nacional de Justiça, bloqueio que foi convertido em penhora, diante da resistência da devedora em pagar ou garantir a dívida depois de citada. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Debêntures. Possibilidade. Liquidez. Reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. CPC, art. 655. Possibilidade de recusa do magistrado.

1 - É possível a penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, por se tratar de títulos com cotação em bolsa.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Títulos da dívida pública. Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade.

1 - É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. (Precedentes: AgRg no Ag 1292440/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 01/07/2010; AgRg no Ag 1166392/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp. 960.450, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009; AgRg no Ag 972.303/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009; AgRg no Ag 933.287/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental. Penhora. Bens de difícil comercialização. Súmula 7/STJ.

1 - A gradação prevista na Lei 6.830/80, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Pedido de substituição de penhora. Direitos oferecidos à constrição que são de difícil liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a impossibilidade de obrigar o exequente a aceitar a substituição dos bens penhorados por créditos discutidos em outras ações monitórias, por não pertencerem ao executado e por não possuírem certeza nem liquidez.... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Execução por título extrajudicial. Nota de crédito comercial. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Sentença de indeferimento. Inconformismo. Oferecimento de bens móveis pelos agravados. Rejeição. Difícil comercialização. Requerimento de penhora de 20% sobre o faturamento líquido mensal da executada. Possibilidade. Recurso provido.

26 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Pleito de restituição dos bens apreendidos. Via imprópria. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante. Tais hipóteses, como bem observado pelo acórdão recorrido, não restaram evidenciadas. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Oposição da Fazenda Pública. Difícil alienação. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Possibilidade. Iliquidez do título.

1 - A debênture é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução fiscal.... (Continua)

29 - TJSP processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. indeferimento de pedido de Efeito suspensivo. requisitos legais ausentes. recurso desprovido.

30 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão judicial que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Indicação de bens à penhora. Notas do tesouro nacional. Bem de difícil alienação. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

«1 - «Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC, art. 620, Código de Processo Civil de 1973, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. Precedentes. ((AgInt no AREsp 979.825/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) ... (Continua)

32 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros ou outros bens quantos bastem à garantia da execução. Presença de «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Verossimilhança da alegação de que a demora na citação da ré causará danos de difícil reparação. Dívida líquida, certa e exigível, conforme elementos trazidos pela agravante. Abandono da ré de sua sede, com a finalidade de frustrar a execução. Demora no cumprimento da carta precatória de citação que pode comprometer a utilidade da ação executiva. Deferimento da medida. Recurso provido.

33 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Pedido liminar deferido, com observação. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre 159 lotes e outros bens móveis de propriedade da executada, que, em atenção ao conteúdo do acórdão impugnado, remanesce perfectibilizada e incólume. Posterior determinação de constrição judicial sobre percentual de faturamento da empresa executada, sem observância, em tese, do procedimento legal reconhecido pela jurisprudência do STJ e sem qualquer consideração sobre os bens anteriormente penhorados, tidos pelo tribunal de origem, como de difícil comercialização, com base em «fato notório, segundo a experiência do magistrado prolator. Aparência do bom direito e urgência da medida acautelatória. Reconhecimento. Agravo regimental improvido.

«1. De fato, dos termos do acórdão impugnado, não há expressamente qualquer comando destinado a revogar a penhora anteriormente feita ou tornando-a insubsistente. O Tribunal de origem, como visto, reconheceu a iliquidez dos bens penhorados (baseados no fato notório de que os bens seriam de difícil alienação, segundo as experiências do magistrado prolator), mas não revogou ou tornou insubsistente a penhora anteriormente realizada. Assim, partindo-se da premissa de que a aludida penhora remanesce incólume, a efetivação de novas constrições judiciais, inclusive sobre percentual do faturamento da empresa (desde que observado o correlato procedimento legal), ainda que legítima, deve, necessariamente, considerar os valores dos bens anteriormente penhorados, o que, em princípio, não foi atentado pelo Tribunal de origem. Ou, caso se entenda pela própria insubsistência da constrição, sua declaração judicial também se afigura imprescindível para o propósito de se proceder à outras penhoras. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Análise. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.(...)Incidência da Súmula 211/STJ. (fls. 207-208, e/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Vale do Rio Doce. Aferição da legitimidade, certeza e liquidez do título. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recusa justificada pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Precedentes desta corte. Resp. 1.241.063/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 13/12/2011 e AgRg no Ag 1.338.231/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJE 05/04/2011. Agravo regimental do Grupo de Apoio Mutuo s/s Ltda desprovido.

«1.O Tribunal a quo concluiu serem os bens ofertados inidôneos à garantia do juízo, seja pela dificuldade de comercialização seja pelo baixo valor dos referidos títulos; dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Indicação de bens à penhora. Notas do tesouro nacional. Bem de difícil alienação. Art. 655 do código de ritos. Inobservância. Princípio da efetividade da execução. Prevalência. Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, deferiu a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do faturamento líquido da empresa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 866. Bens ofertados de difícil alienação. Percentual não abusivo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a penhora no percentual de 10% do faturamento líquido da empresa observou as disposições do CPC/2015, art. 866. ... (Continua)

38 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bem oferecido - Ordem de Preferência - Recusa legítima dos bens oferecidos pelo devedor - Se os bens ofertados à penhora, além de não obedecerem à ordem legal, sendo de difícil liquidez é legítima a recusa do credor, devendo ser mantido - Questão ademais que já restou analisada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que recusou a nomeação à penhora de bens de propriedade da agravante - Ações preferenciais junto ao Banco do Brasil, pertencentes ao extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) - Legítima recusa do bem ofertado, por ser de difícil liquidação (valor incerto, escassa liquidez e difícil alienação) - Aplicação dos arts. 9º, III, e 11, ambos da Lei 6.830/1980 - Ausência de violação ao disposto no CPC, art. 805 - Entendimento consolidado pelo STJ, mediante sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.337.790 - Tema 578) - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Crédito condominial - Mantida a recusa dos bens oferecidos à penhora pela executada, diante de sua pouca liquidez e difícil alienação - O parcelamento do débito não pode ser imposto ao exequente nem mesmo judicialmente - Agravo não provido... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Debêntures emitidas pela companhia da vale do rio doce. Possibilidade. Títulos com cotação em bolsa. Iliquidez do título. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF.

1 - A debênture é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, I) emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, passível de garantia da execução fiscal.... (Continua)

42 - TRT3 Penhora. Cota social. Cotas sociais. Lucros. Penhora. Possibilidade.

«Não há vedação à constrição dos lucros decorrentes das cotas da empresa da qual o executado participa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 591. Embora sejam créditos de difícil alienação, não se pode desconsiderar tal possibilidade de satisfação da execução, quando outras tentativas de expropriação de bens com liquidez de mercado foram infrutíferas.... (Continua)

43 - TJSP PENHORA.

Execução por Título Extrajudicial. Postulação da empresa de que a penhora recaia sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a titularidade e a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto na determinação de manutenção da penhora que recaiu sobre a nua propriedade e direitos dos contratos de alienações fiduciárias dos bens imóveis indicados pelo exequente, rejeitado o pleito de substituição. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. PERCENTUAL REDUZIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. POSSIBILIDADE. Consoante tese firmada na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2 desta Corte, «Nos termos do CPC/2015, art. 866, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". Não se vislumbra a possibilidade de reforma do acórdão recorrido, para efeito de exclusão total da penhora, quando constatado que o Tribunal Regional reduziu a 30% o percentual a ser objeto de constrição, considerando a diretriz da mencionada Orientação Jurisprudencial. A mera alegação genérica que o percentual de 30% compromete seu regular funcionamento, sem indicação de qualquer elemento comprobatório das assertivas sustentadas em razões recursais, inviabiliza o acolhimento da pretensão. No caso, a alegada violação a direito líquido e certo demanda dilação probatória insuscetível de produção em sede de mandado de segurança, a qual exige prova pré-constituída, conforme sedimentado na Súmula 415/STJ, não verificada no caso dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

45 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Execução fiscal. Títulos da dívida pública (letras financeiras do tesouro). Ausência de liquidez e certeza. Recusa. Possibilidade. Menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Solidariedade. Inexistência.

«1. É legítima a recusa pela exeqüente de nomeação à penhora de bem de difícil alienação, in casu, as apólices da dívida pública, sem cotação na Bolsa de Valores. Precedentes: (AgRg no Ag 616978 Rel. Min. LUIZ FUX DJ 20/06/2005; AgRg no Ag 705716 Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI DJ 28/11/2005; AgRg no REsp 476560 Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 02/06/2003). ... (Continua)

46 - TRT3 Penhora. Pecúnia. Penhora em dinheiro. Manutenção.

«O art. 655, do diploma processual civil, preceitua que a penhora recairá, preferencialmente, em dinheiro. Não há que se falar, portanto, em desconstituição da penhora realizada em dinheiro da reclamada, notadamente se os bens por ela indicados são de difícil liquidez e a exequente conta com mais de oitenta anos. Com efeito, não se afigura razoável impor à exequente o ônus de esperar indefinidamente pelo recebimento dos valores deferidos por esta Especializada, até mesmo porque se tratam de créditos de natureza alimentar.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros (Sisbajud) - Impugnação - Alegação de excesso de penhora, sob argumento de que já teria havido a constrição anterior de outros bens, cujo valor total superaria o crédito exequendo - Rejeição pela r. decisão agravada - Acerto - O simples fato de a penhora ter recaído sobre bem cujo valor supere o débito, por si só, não configura excesso de penhora - Inteligência do disposto nos CPC, art. 831 e CPC art. 907 - A alegação de excesso de penhora deve ser examinada à luz das peculiaridades fáticas do caso concreto e, dentre elas, está a liquidez dos bens constritos - Efetividade da atividade satisfativa - Necessidade de que a penhora recaia sobre bens do que ostentem liquidez mínima, para que se revele útil o ato constritivo - Inteligência do disposto nos arts. 835, I, e 848, V, do CPC - Bens penhorados que, apesar de terem sido avaliados em montante muito superior ao do débito, são de difícil alienação e, assim, não possuem capacidade de assegurar a satisfação da obrigação - Leilões já realizados que restaram infrutíferos - Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) - Violação não configurada - Inexistência de equivalência entre as constrições - Penhora sobre dinheiro que é preferencial e muito mais vantajosa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de garantia. Oferecimento de debêntures. Possibilidade de rejeição. Ordem de preferência. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra União. Em sentença, os embargos foram inadmitidos, ante a ausência de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Penhora de direitos oriundos de bens imóveis. 1. Postulação de substituição da constrição, de molde a que venha a incidir sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto na determinação de manutenção da penhora que recaiu sobre os bens imóveis indicados pelo exequente, rejeitado o pleito de substituição. 2. Penhora da nua propriedade e de direitos sobre imóveis alienados fiduciariamente. Possibilidade. Direitos que possuem valor econômico. 3. Bem de família. Imóvel financiado que serve de moradia para a executada pessoa física e sua família. Proteção legal que se estende ao imóvel, ainda que alienado fiduciariamente à instituição financeira. Desconstituição da penhora que recaiu sobre os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, relativa ao imóvel matriculado sob 75.391, no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia. 4. Excesso de penhora. Hipótese em que sequer houve avaliação judicial dos direitos pertencentes ao devedor. Inadmissibilidade, por ora, do reconhecimento de eventual excesso de penhora. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a penhora correspondente a 10% do faturamento bruto da devedora - Recurso da empresa executada - Penhora sobre o faturamento constitui instrumento hábil à satisfação do crédito executado quando os bens do devedor forem insuficientes ou de difícil alienação - Devedora que não comprova de forma cabal os seus dispêndios e, portanto, não demonstrou que a penhora sobre o faturamento inviabilizará a atividade empresária - No entanto, a fim de se evitar inadimplemento das obrigações com natureza privilegiada (tributárias e trabalhistas), a penhora deve recair sobre o faturamento líquido - Precedentes - Decisão reformada tão somente para determinar que a penhora recaia sobre o faturamento líquido, mantido o percentual de 10% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)