bloqueio indevido execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Continuidade indevida de execução fiscal. Bloqueio indevido via Sisbajud. Dano moral indenizável. Desbloqueio imediato. Valor razoável. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Danos morais. Decisão agravada que não acolheu a impugnação apresentada. Bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD. Agravante que é a administradora do condomínio executado e que não é parte no processo. Título executivo judicial que não foi formado contra a administradora. Reconhecimento. Bloqueio indevido. Devolução do valor bloqueado. Necessidade. Alegação de excesso de execução não conhecida, em razão da ilegitimidade passiva ora reconhecida. Agravo, na parte conhecida, provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição do requisitório relativo aos honorários advocatícios da parcela incontroversa. Bloqueio indevido.

«1. Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de compensação entre os honorários advocatícios fixados na execução com os honorários dos respectivos embargos, essa circunstância, por si só, não obsta o pagamento da parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor recorre para majoração do valor da indenização para R$ 97.650,00. O réu recorre para reforma integral, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a condenação por danos morais; e (ii) caso justificado tal reparo, determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configura-se falha na prestação de serviços bancários quando a instituição financeira não fornece ao cliente as informações adequadas, resultando em bloqueio da conta durante viagem internacional, impossibilitando-o de realizar transações. (ii) O bloqueio da conta bancária ocorreu após a migração para nova modalidade contratual, sem o correspondente fornecimento de nova senha, notadamente por ter informado funcionário do réu que seriam mantidos o número de conta e a senha originais, o que levou o autor a utilizar a senha anterior, mas com isto ocorreu o bloqueio de operações, que só poderia ser resolvido em agência física no Brasil, de inviável execução, por estar em viagem internacional (iii) O banco não disponibilizou meios alternativos para desbloqueio, apesar de ter sido notificado sobre a viagem internacional do autor, o que agrava a falha na prestação de serviços. (iv) A fixação de danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se adequada, considerando a jurisprudência desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0, que adota esse valor em casos similares, onde a falha não atinge gravosamente os direitos da personalidade. (v) A majoração para R$ 97.650,00 seria desproporcional ao dano sofrido, contrariando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade que regem a reparação civil. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

5 - TJSP Multa diária. Cominatória. Bloqueio indevido de valores. Determinação de desbloqueio sob pena da «astreinte. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Magistrado que limitou a multa diária a 30 dias. Valor que se mostra insuficiente em comparação com o valor bloqueado. Razoabilidade de que a multa diária seja limitada ao valor dado à causa, equivalente ao numerário bloqueado. A execução, entretanto, será provisória até o trânsito em julgado da sentença. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de vultosa quantia na demanda de execução. Ato praticado no exercício da jurisdição. Impossibilidade, a princípio, de gerar direito a indenização. Abuso de direito não demonstrado. Ato ilícito não configurado. Improcedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Bloqueio indevido de bens. Ação de cobrança pretérita ajuizada por instituição financeira em face dos autores. Acordo firmado entre as partes com a consequente quitação dos débitos. Desarquivamento do processo pelo Banco e bloqueio de veículos dos apelados. Ausência de fundamentação nos autos de execução já extinta. Dano moral configurado. Reparação devida. Fixação em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento com moderação. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos de conta corrente. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Alegada impenhorabilidade, pela natureza salarial. Acolhimento. Comprovação da origem exclusivamente salarial dos depósitos na conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio indevido. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Procedência dos embargos, com declaração de insubsistência da constrição. Parte embargada condenado a arcar com o ônus sucumbencial, Irresignação do embargado. Inconformismo injustificado. Banco embargado que foi previamente cientificado pela executada, nos autos da execução, acerca do bloqueio indevido dos bens, mas insistiu na manutenção do bloqueio, dando causa ao ajuizamento da ação de embargos de terceiro. Aplicação do princípio da causalidade, nos termos da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido ajuizamento de execução por dívida já quitada. Bloqueio de valores da conta-corrente dos autores na ação executiva ajuizada pelo banco réu. Negligência e abuso de direito por parte da instituição financeira. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada em valor adequado. Recursos improvidos nesse aspecto.

11 - TJSP Seguridade social. Indenização por danos morais. Procedência. Agravo retido não acolhido. Quando o autor não apresenta os documentos essenciais à compreensão da causa, mas o réu os apresenta, fica suprida a deficiência. Bloqueio indevido de aposentadoria. Autor que não era sócio da empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Pedido de bloqueio baseado em documento incompleto juntado pelo autor em execução. Culpa verificada. Indenização devida. Montante arbitrado que se revela desproporcional à extensão do dano. Redução para o equivalente a três vezes o valor constrito. CPC/2015, art. 320. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido ajuizamento de execução por dívida já quitada. Bloqueio de valores da conta-corrente dos autores na ação executiva ajuizada pelo banco réu. Negligência e abuso de direito por parte da instituição financeira. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada em valor adequado. Recurso do réu improvido e apelo dos autores provido em parte.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de inexistência de descumprimento imotivado e ilegal, bem como a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa ora executada. Recurso da executada. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Execução cabível. Pedido alternativo de redução da multa. Não acolhimento. Valor da multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação (astreintes) que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alegação de que o bloqueio foi indevido. Não acolhimento. Bloqueio determinado como medida indutiva ao cumprimento da liminar. Decisão mantida.

14 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução fiscal foi levantado pela ora ré. Ausência, ademais, de má-fé e cobrança de dívida já paga. Aplicação da Súmula 159/STF. Dano moral configurado. Situação que extrapola a esfera dos meros aborrecimentos. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). 

15 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO COM ESTEIO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACADÊMICO AJUÍZADA PELA APELANTE EM FACE DO APELADO - ANTERIOR EXECUÇÃO QUE GEROU O BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR E OCASIONOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NAQUELA OPORTUNIDADE PELO ORA APELADO, REQUERENDO, DENTRE OUTROS PLEITOS, A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO EM SEDE RECURSAL, SEM PREJUÍZO DO EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO COM O PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE APRESENTA ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO - AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A REQUERIDA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 10.000,00, EM BENEFÍCIO DO AUTOR - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ULTRAPASSOU OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR - DESCABIMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA EM NOME DO AUTOR, BEM COMO EM RAZÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE - APELANTE QUE ALEGA SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VEZ QUE APENAS EXERCEU O SEU REGULAR DIREITO DE AÇÃO, AUSENTE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DOS DESGASTES COM OS INFRUTÍFEROS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO CURSO, COM O AJUIZAMENTO INDEVIDO DE UMA EXECUÇÃO CONTRA SI E COM O BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE ATRAVÉS DA QUAL RECEBIA SEUS PROVENTOS - REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - VALOR FIXADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO - QUANTIA CAPAZ DE APLACAR O SOFRIMENTO SUPORTADO PELO AUTOR, SEM QUE ESTE INCORRA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Indevido bloqueio de conta. Falha no cumprimento da ordem de desbloqueio. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dever de indenizar reconhecido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO EM CONTA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO.

Dano moral configurado. Responsabilidade do Município. Teoria do risco administrativo. Atitude comissiva. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Nexo de causalidade entre a conduta comissiva municipal (ajuizamento indevido de execução fiscal) e o evento danoso (bloqueio on-line). Arbitramento da indenização de forma razoável (R$5.000,00). Precedentes do TJSP. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu desbloqueio de quantias depositadas em caderneta de poupança - Irresignação da devedora - Alegação de necessidade da suspensão do bloqueio até julgamento do Tema Repetitivo 1153 pelo C.STJ já que no crédito está inserido honorários advocatícios - Impossibilidade - Determinação de suspensão que não abrange o presente recurso - Impenhorabilidade - Importância inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de prestação alimentícia - Reiteração de bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha) - Impossibilidade em face do curto de tempo decorrido desde o último bloqueio (06/05/2024) - Hipótese que implicaria em bloquear o mesmo valor ora tido como impenhorável - Decisão mantida - Improvido o agravo

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Cumprimento de Sentença. Bloqueio de transferência, licenciamento e circulação de veículo (restrição total). Restrição de circulação do veículo que representa medida indevida e embaraça o direito de uso e gozo do bem pelo seu proprietário. Restrição para transferência que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa-fé: A restrição de licenciamento e circulação de veículo (restrição total) é medida desproporcional, porque restringe a fruição do bem por parte do proprietário e o impede do pagamento de tributos, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGUNDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES - LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS EXECUTADAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES - ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - BLOQUEIO ANTERIOR ANALISADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, até decisão final do segundo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinou a liberação das quantias bloqueadas em excesso, nas contas dos executados - II - Agravantes que foram cautelarmente incluídas no polo passivo da execução, por força de decisão proferida no segundo incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de notícia de interposição de agravo contra tal decisão - Hipótese, ademais, em que não suscitada qualquer hipótese de impenhorabilidade de verbas de sua titularidade - Penhora que, ao menos neste momento, se mostra cabível - Bloqueio mantido - III - Decisão agravada que expressamente determinou a liberação das quantias em excesso bloqueadas das contas dos executados - Ato ordinatório posterior, que não é uma decisão interlocutória passível de recurso, ante a ausência de conteúdo decisório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.001 - Agravo improvido, nestes aspectos - IV - Matérias relativas à suposta determinação de perícia contábil, e o pedido relativo ao arresto de R$165.000,00, contra a ora agravada Plantec, que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento em 2ª instância, sob pena de supressão de jurisdição - Pleito, ademais, que sequer foi formulado pelas agravantes em 1ª instância - Matéria relativa ao bloqueio de contas da empresa Portal, no valor de R$108.000,00, que já foi objeto de análise em acórdão anterior - Agravo não conhecido, nestes aspectos - V - Correta determinação de suspensão do cumprimento de sentença 0045095-44.2023.8.26.0100, até decisão a ser proferida no segundo IDPJ - Inteligência do art. 134, §3º, do CPC/2015 - VI - Inocorrência de afronta aos princípios da igualdade entre as partes (CF/88, art. 5º), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), do contraditório e da ampla defesa, e da vedação à decisão surpresa (art. 9º, CPC/2015 ) - Reconhecido que nas ações de execução o contraditório ocorre de modo diferido, e o adiamento da defesa não acarreta violação ao devido processo legal - Precedentes do C.STJ - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... (Continua)

23 - TJSP Penhora «on line de ativos financeiros. Determinada nova constrição depois de quitada a dívida. Reconhecido, por sentença, o valor do débito. Sentença confirmada pela superior instância. Feitura de cálculos pelo senhor contador. Intimado o devedor, este depositou o valor apontado pela contadoria. Execução satisfeita. Inexistência de outros valores em aberto. Insurgência do credor contra a sentença que se mostra extemporânea e descabida. Preclusão máxima. Caso pretendesse o exequente alegar que seu crédito correspondia a um número maior de parcelas, que alegasse em tempo oportuno. Bloqueio indevido. Liberação de eventuais valores constritos. Recurso provido.

24 - TJSP Fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução por desinteresse do credor. Peticionamento tempestivo requerendo o bloqueio de valores acompanhado das respectivas custas. Extinção indevida. Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a inclusão da excepta no polo passivo do feito e ressalvou a discussão da questão em incidente próprio. Pretensão de dispensa da formação de incidente autônomo e de processamento do pedido de reconhecimento da formação de grupo econômico fraudulento nos autos da execução. Natureza diversa das pretensões de execução e de responsabilização de terceiro. Formação de incidente para o trâmite do pedido de desconsideração evita conflito, dificuldade para a prática de atos executórios, possíveis tumultos com citação errônea e indevido bloqueio de bens de terceiros. Admissão do processamento do pedido, desde que formulado em incidente autônomo. Recurso desprovido

26 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ofertada e, por consequência, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Pleito de reforma. Não acolhimento. Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC, art. 833, X. Conta que, dada a ausência de provas em contrário, é de livre movimentação, de modo que não se pode concluir que os recursos ali encontrados tenham a função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar, atribuída pela norma processual ao depósito em poupança, o que também desnatura a alegada natureza de conta poupança e, por consequência, afasta impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos ali contidos. Ausência de demonstração de que a manutenção da penhora ensejará vulneração ao princípio da menor onerosidade do devedor. Execução, ademais, que tramita no interesse do credor, pouco importando se o montante penhorado é ínfimo frente ao que é devido. Precedente. Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/3/2016). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos executados e dos exceptos, bem como a tramitação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos auto da execução. Pretensão de dispensa da formação de incidente autônomo, de processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução e de arresto de bens.

29 - TJSP Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA A R$100.000,00. BLOQUEIO DE VALORES ALÉM DO LIMITE FIXADO. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação no cumprimento provisório de sentença, mantendo bloqueio de ativos no valor de R$645.000,00, referente ao descumprimento de ordem judicial que impôs a autorização de cirurgia com os materiais prescritos pelo médico assistente. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno do ibama desprovido.

«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende pela possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida expedição de ofícios a instituições financeiras digitais («fintechs), com vistas a obter informações sobre a existência de eventuais ativos financeiros em nome da executada, com o pronto bloqueio dos saldos porventura localizados. Indeferimento. Irresignação procedente. Circunstância em que nada garante que as inúmeras «fintechs em atuação no território nacional estejam cadastradas no sistema Sisbajud. A isso se somam as considerações de que a execução se processa no interesse do credor e de que a pretendida expedição de ofícios não caracterizará gravame indevido ou adicional para o executado, além do que não representará grande encargo para o serviço judiciário. Precedentes da Câmara.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do estado do tocantins a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ entende que somente após a citação válida do devedor é possível se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp 1643283/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1641318/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do art. 16 e incisos, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (fls. 171-174, e/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação Ementa: «Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".

36 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Arresto/Penhora. Crédito. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de prévia citação do executado. Princípio do devido processo legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO DO BLOQUEIO DE VALOR EM PENHORA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento; não impõe, a toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3. Incidência do princípio da inevitabilidade. 4. Ademais, o executado ainda não cumpriu a pena carcerária que lhe foi imposta cumulativamente à pena de multa o que obsta, por si só, a pretensão de extinção da punibilidade da pena de multa. 5. A penhora do vencimento ou salário da pessoa condenada criminalmente, inclusive do pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, é admitida no processo penal, sobretudo porque inaplicáveis as regras de impenhorabilidade da norma processual civil, afastadas pelo critério da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP, e 50, § 2º, do CP. Não demonstração de infringência aos arts. 168, I, ou 170, ambos da LEP. Conversão do bloqueio em penhora acertada. Agravo defensivo não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE INICIAL DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. PEDIDO PRECIPITADO DE BLOQUEIO BACENJUD E ARRESTO EXECUTIVO. REQUISITOS DO ARRESTO EXECUTIVO AINDA NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE. 

Recurso tirado conta decisão que determina a apreensão de ativos financeiros da empresa executada, pelo manejo do sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta nominada «teimosinha". ... (Continua)

42 - STJ Agravo int erno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Penhora. Bloqueio de valores. Conta- corrente da executada. Destinação. Pagamento de funcionários. Comprovação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados (arts. 805 e 833, IV, do CPC/2015; 798 do CPC/1973, C/C 297, do CPC/2015), não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Assunção do fundo de comércio da agravante. Sucessão simulada. Bloqueio de ativos financeiros da titularidade da sucessora através do sistema bacenjud. Possibilidade. Ao figurar como sucessora, empresa teve conhecimento da execução e seus atos. Observância dos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Recurso não provido.

44 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO/EXECUTADO . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REGISTRO DA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA CAUTELAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE PRECATÓRIO. BLOQUEIO DE VALORES DE MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de precatório. O município alega ter realizado o pagamento por meio de depósito realizado em 24 de julho de 2007. Contudo, o Juízo de primeiro grau entendeu não haver prova do pagamento, determinando nova quitação sob pena de bloqueio. ... (Continua)

46 - TJCE Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de compromisso. Execução da multa contratual. Determinação de bloqueio on line. Poder geral de cautela. Quantia vultosa. Inviabilidade do desenvolvimento das atividades dos executados. Constrição indevida. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 297.

«1. O recurso visa à reforma da decisão interlocutória de primeira instância que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada nos autos da Ação de Execução. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Valores. Bloqueio. Penhora on line. Termo. Lavratura. CPC/1973, art. 655. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Lei 6830 de 1980, art. 16, III. Agravo de instrumento. Direito tributário. Penhora on line. Prazo para embargos. Lavratura do termo de penhora. Impositividade. Observância ao contraditório e ampla defesa. CPC/1973, art. 655. CPC/1973.

«Termo de penhora que deve ser lavrado em consonância com o CPC/1973, art. 655, abrindo-se, a partir deste momento o prazo de 30 dias (art. 16, III, da LEF) para os embargos, assegurado, assim, o direito constitucional ao devido processo legal. Não é o mero bloqueio de valores que poderá ser considerado como termo de penhora, mormente porque a legislação impõe formalidades que não podem ser desconsideradas pelo Julgador. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Crédito tributário. Inclusão em programa de parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Prosseguimento do incidente. Possibilidade. Bloqueio de valores. Tema 1.012 do STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem asseverou: «Ao analisar o pedido de antecipação de tutela recursal, assim restou decidido (evento 2, DESPADEC1): Brevemente relatado, decido. Nos termos do CPC, art. 1.019, I, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, verbis: (...) para o deferimento de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, é necessária a conjugação dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, verbis: (...) Não obstante as alegações da agravante, não vislumbro a verossimilhança das alegações. Documento eletrônico VDA42954147 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:05Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2a87cce0-2230-4fec-82bf-3fdfe9de1347... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Bloqueio de valores através do sistema bacenjud. Possibilidade. Citação válida. Ausência de pagamento e de nomeação de bens à penhora. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Bloqueio de valores através do sistema bacenjud. Possibilidade. Citação válida. Ausência de pagamento e de nomeação de bens à penhora. Imprescindibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)